1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Titular de fração ideal do terreno. Obrigação propter rem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificação. Multa por embargos protelatórios. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
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2 - STJDireito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena inferior a 4 anos, quanto ao delitos punidos com detenção. Multirreincidência e pena-Base acima do mínimo. Detração irrelevante no caso. Recurso desprovido.