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EITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELA HABITUALIDADE DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO. PREVISÃO DO ART. 33, § 2, «B» DO CÓDIGO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO DANO. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.... ()
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S. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) EM DETRIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO. LEI 22.207/2024. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A controvérsia trata do direito da parte autora à indenização pelas férias proporcionais não usufruídas, correspondentes ao período de 08/04/2012 a 31/12/2012, ocasionada pela sistemática implementada pelo recorrido na contagem do período aquisitivo de férias do servidor.2. Seguindo o princípio da colegialidade nesta 4ª Turma Recursal, tem-se o raciocínio de que o primeiro ciclo aquisitivo de férias do recorrido abarca o período de 08/04/2011 a 07/04/2012, sucedido pelo intervalo de 01/01/2013 a 31/12/2013 (mov. 1.3, pág. 2). Assim, incontroverso que o sistema de cálculo gerido pelo recorrido desprezou a fração correspondente ao período de 08/04/2012 a 31/12/2012 para o cômputo de férias.3. A tese e pedido recursal, portanto, comporta acolhimento, uma vez que constatado que o autor faz jus à aquisição das férias do período pleiteado, devendo a Fazenda Pública ser condenada a retificar o dossiê funcional do autor com o devido período de fruição supramencionado.Assim já decidiu esta 4ª Turma Recursal:DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002681-66.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025).DECISÃO MONOCRÁTICA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL, CONCESSÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO E CONVERSÃO EM PECÚNIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 16/01/2005 A 31/12/2005 - SERVIDOR ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR - DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) EM DETRIMENTO DE INDENIZAÇÃO - TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0030139-47.2023.8.16.0182, 0021029-24.2023.8.16.0182, 0016450-04.2023.8.16.0030) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000406-02.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.02.2025). 4. Quanto à nova manifestação da parte recorrente (mov. 23.1), no que se refere à superveniência da Lei 22.207/2024, inviável o reconhecimento de sua aplicabilidade ao caso concreto, haja vista se tratar de norma aos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, que passou a vigorar posteriormente aos fatos discutidos nos autos e à qual não lhe foi conferido efeito retroativo. Assim, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve permanecer inalterado o entendimento adotado por esta Turma Recursal quanto ao tema em análise, inexistindo perda de objeto.5. Recurso conhecido e provido.... ()
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os. Depoimento dos policiais dotado de fé pública. Meio de prova idôneo. Alegação de atipicidade da conduta em razão da inexistência de dolo específico de danificar patrimônio público. Dolo genérico que é suficiente para caracterizar o crime de dano. Evocação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade deste princípio aos crimes praticados contra a administração pública. Súmula 599/STJ. Precedente do STJ e desta Câmara Criminal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de dano ao patrimônio público, previsto no art. 163, III do CP, à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto, além de pagamento de indenização mínima de R$ 300,00 (trezentos reais). A defesa requer a absolvição do réu, alegando a atipicidade da conduta e invocando os princípios da insignificância e do in dubio pro reo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao riscar e rasurar a parede da sala de espera da Cadeia Pública utilizando as algemas, configura o crime de dano ao patrimônio público, considerando a alegação atipicidade da conduta e a pretensão de aplicação dos princípios da insignificância e do in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por meio de documentos e depoimentos, que confirmaram a ocorrência do dano.4. A alegação de que a parede da sala da penitenciária continha outros danos, não foi comprovada pela defesa. 5. A autoria foi claramente identificada, com depoimentos coerentes dos agentes públicos que presenciaram o flagrante do delito, não havendo que se falar em absolvição por in dubio pro reo.6. A confissão do réu, embora parcial, corroborou a prática delitiva e foi considerada válida em conjunto com outras provas.7. O crime de dano ao patrimônio público não exige dolo específico, bastando o dolo genérico para caracterizar a tipicidade da conduta.8. O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a Administração Pública, conforme a Súmula 599/STJ.9. O réu é reincidente, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: a) a materialidade e autoria do crime são comprovadas por documentos e depoimentos de policiais, que têm fé pública e são meios idôneos de prova; b) o crime de dano não exige dolo específico, sendo o dolo genérico suficiente para a tipificação da conduta; c) o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, sendo irrelevante o valor do dano causado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, III; CPP, art. 386, III e VII; CPP; Súmula 599/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002974-20.2016.8.16.0069, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 11.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005194-51.2023.8.16.0196, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000761-10.2019.8.16.0013, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001071-11.2021.8.16.0089, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.06.2024.... ()
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IDADE DO LAUDO, AINDA MAIS QUANDO AS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR INDICAM A VENDA EXPRESSIVA DE FUMO DA MESMA ESPÉCIE DE FUMO CONTIDA NA ESTUFA CONTEMPORANEAMENTE À QUEDA DE ENERGIA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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M VOLUME EXAGERADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSILIDADE - RELEVÂNCIA E VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR - SENTENÇA condenatória mantida.Recurso conhecido e desprovido.
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nversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida de pacote de serviços com autorização para descontos mensais; (ii) a assinatura constante no contrato é autêntica; (iii) os réus se desincumbiram do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada; (iv) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (v) há configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora impugnou desde a petição inicial a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelos réus, requerendo prova pericial grafotécnica.4. No caso em comento, o réu Clube Blue LTDA. não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, nos termos do CPC, art. 429, II.5. Divergência entre o local da celebração do contrato na modalidade física (Brasília), a residência da autora (Paraná) e, ainda, o endereço da sede do réu Clube Blue LTDA. (Santa Catarina).6. A similitude gráfica entre assinaturas não é suficiente para comprovar a veracidade do contrato, especialmente diante de incongruências como endereço e local de celebração.7. Declarada a inexistência do contrato que ensejou a realização de cobranças indevidas na conta bancária do autor.8. Inviável o enquadramento da conduta dos réus como engano justificável, razão pela qual, em decorrência da atuação conjunta e da unidade do ilícito praticado, impõe-se a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, respondendo os réus solidariamente pelos prejuízos causados, nos termos da tese fixada pelo STJ no EAREsp Acórdão/STJ.9. A cobrança indevida de valores em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, sem respaldo contratual, configura ato ilícito de natureza objetiva, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ensejando a reparação pelos danos morais sofridos.10. O dano moral, no caso em comento, é presumido (in re ipsa), pois decorre da violação direta à dignidade da pessoa idosa e vulnerável, que teve sua subsistência comprometida por descontos não autorizados.11. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, bem ainda em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor da indenização por danos morais foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago, solidariamente, pelos réus à parte autora.12. Inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível conhecida e provida. ... ()
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1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 4. CRIME DE INCÊNDIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONDUTA DELIBERADA DE ESPALHAR MATERIAL INFLAMÁVEL E CRIAR CONDIÇÕES PARA PROPAGAÇÃO DAS CHAMAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CP, art. 132. IMPOSSIBILIDADE. TIPO SUBSIDIÁRIO. 5. CRIME DE AMEAÇA. IRRELEVÂNCIA DA REAL INTENÇÃO DE CONCRETIZAR O MAL PROMETIDO. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA EVIDENCIADA PELOS ÁUDIOS ENVIADOS À VÍTIMA. 6. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA POR EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível capitalização de juros e a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Capitalização de juros. Legalidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, se houver previsão ou se prever de forma expressa ser a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Resp Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.4. Descaracterização da mora. Não cabimento. Legalidade dos encargos contratuais.5. Fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, de ofício, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e alteração da base de cálculo.6. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível desprovida._______Dispositivos relevantes: n/aJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 01.09.2022; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 20.05.2016; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.10.2023.... ()
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo em Execução, no qual a embargante sustenta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que apresentou razões recursais contra decisão de regressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPP, art. 619 autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão no julgado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.O Lei 8.906/1994, art. 22, §1º assegura ao Advogado nomeado o direito à percepção de honorários, a serem suportados pelo Estado, como contraprestação pelo múnus público exercido.A fixação do valor deve observar critérios objetivos, tais como o grau de zelo profissional, a natureza e relevância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.No caso concreto, o Defensor dativo limitou sua atuação à elaboração e apresentação das razões de Agravo em Execução, atividade de baixa complexidade e sem dilação probatória.A fixação da verba honorária em R$ 800,00 mostra-se compatível com a natureza do ato praticado, o trabalho desenvolvido e o grau de zelo demonstrado, devendo o montante ser suportado pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: 1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de fixação de honorários em favor de defensor dativo quando a matéria foi suscitada oportunamente; 2. O Advogado dativo faz jus à percepção de honorários a serem suportados pelo Estado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; 3. O arbitramento da verba honorária deve observar os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerados o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho efetivamente realizado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, servidora aposentada, contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais, entendendo não caracterizado o direito da autora ao reenquadramento para a última referência salarial (letra K) do novo plano de carreira do Município de Fernandes Pinheiro (LM 832/2023).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em definir se servidora pública aposentada, com direito à paridade, possui direito ao reenquadramento funcional na última referência do novo plano de cargos e salários instituído por lei superveniente à aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Autora se aposentou antes da vigência da Lei Municipal 832/2023, com proventos corretamente fixados conforme o plano de carreira então vigente (Lei Municipal 519/2013), inexistindo controvérsia quanto ao enquadramento funcional no momento da inativação.4. O reenquadramento previsto na nova lei baseou-se em critério de correspondência de valores, inclusive para os servidores que se encontravam na referência «K» do plano anterior, não assegurando o posicionamento automático na última referência da nova carreira.5. A paridade constitucional assegura apenas a extensão de reajustes gerais ou vantagens de caráter genérico concedidas indistintamente aos servidores ativos, não alcançando alterações estruturais decorrentes de reestruturação de carreira.6. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo vedada a ascensão funcional após a aposentadoria, desde que preservada a irredutibilidade dos proventos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.7. A pretensão de reenquadramento na referência final do novo plano configura tentativa de reclassificação funcional com aumento indireto de proventos, hipótese não amparada pela Constituição e vedada pela jurisprudência do STF.8. Ausente demonstração de redução dos proventos da autora ou violação à irredutibilidade remuneratória, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo vedada a ascensão funcional de servidor público após a aposentadoria, desde que preservada a irredutibilidade dos proventos.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003); Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; CPC, arts. 98 e 99; Lei Municipal 519/2013; Lei Municipal 832/2023, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 09.10.2013; STF, Tema 139 da Repercussão Geral; STF, Tema 439 da Repercussão Geral; Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, Apelação Cível 1.003.927-9.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pela proprietária registral do veículo contra decisão que indeferiu pedido de restituição, considerando que foi apreendido após registro de boletim de ocorrência por furto. A Apelante sustenta ser a legítima proprietária do bem, alegando que foi alienado sem o seu consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em determinar se é cabível o conhecimento do recurso como apelação criminal e se é admissível a restituição do veículo apreendido a terceiro que alega propriedade do bem, quando pairam dúvidas a respeito de sua titularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Consoante o Tema Repetitivo 1219, é cabível a aplicação da fungibilidade recursal nos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, nos termos do CPP, art. 579. O CPP, nos arts. 118 a 120, condiciona a restituição de bens apreendidos à inexistência de interesse do objeto para o processo, à ausência de proibição legal de restituição e à comprovação inconteste do direito do reclamante. No caso, verifica-se que, embora a apelante seja proprietária registral do bem, há controvérsia sobre a realização legítima ou não de negócio jurídico de compra e venda, de modo informal, o que enseja dúvidas sobre a efetiva propriedade do automóvel. Deste modo, considerando haver controvérsia sobre o direito reclamado, bem como, considerando que ainda interessa à persecução penal, há que manter sua apreensão, nos termos do CPP, art. 118. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O CPP, nos arts. 118 a 120, condiciona a restituição de bens apreendidos à inexistência de interesse do objeto para o processo, à ausência de proibição legal de restituição e à comprovação inconteste do direito do reclamante. No caso, pairam dúvidas sobre a efetiva titularidade do bem, considerando as declarações colhidas na fase extrajudicial quanto à celebração de negócio jurídico informal, de modo a não haver prova inconteste do direito da reclamante, autorizando-se a manutenção da apreensão. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 28.03.2026.... ()
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1. Caso em exame:1.1 O autor alegou ter adquirido, por meio do aplicativo da requerida, dois pneus automotivos, pelo valor total de R$ 1.201,38, os quais não teriam sido entregues no prazo estipulado. Sustentou ter realizado diversas tentativas de solução administrativa, sem êxito, razão pela qual adquiriu novos pneus em outro estabelecimento. Postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao ressarcimento do valor pago a título de danos materiais. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, ao fundamento de que os fatos narrados não extrapolariam o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, inexistindo demonstração de lesão relevante aos direitos da personalidade.1.3 O autor interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença para reconhecimento do dano moral, alegando frustração da legítima expectativa, perda do tempo útil e falha no atendimento pós-venda.2. Questão em discussão:Configuração de dano moral indenizável em razão da não entrega de produto adquirido pela internet.3. Razões de decidir:3.1 Extrai-se da sentença recorrida, a ser mantida: «Posto isso, cumpre esclarecer que a indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela ré, a ofensa à honra ou à dignidade da autora e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), o que não se observa no caso em apreço. Verifica-se que não há elementos nos autos que demonstrem que o fato narrado (ausência de reembolso ou não entrega dos produtos) tenha acarretado outras consequências a não ser o próprio aborrecimento do requerente de não ter restituído o dinheiro ou não ter os pneus adquiridos.»3.2 O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Ainda que demonstrada a falha na prestação do serviço, consistente na não entrega do produto adquirido, tal circunstância, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Os transtornos experimentados pelo consumidor, embora indesejáveis, não foram acompanhados de elementos probatórios aptos a demonstrar efetivo abalo à esfera íntima, à dignidade ou aos direitos da personalidade, limitando‑se aos dissabores inerentes às relações de consumo, sendo a ausência de prova concreta de prejuízo extrapatrimonial óbice ao reconhecimento do dano moral.Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002746-80.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.03.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001388-58.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 03.04.2023... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo consorciado contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve indução em erro e vício de consentimento na contratação do consórcio; (ii) analisar o cabimento da devolução dos valores pagos pelo autor; e (iii) avaliar a existência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O consorciado aderiu ao contrato sob indução em erro, alimentado por promessa concreta de contemplação em data certa, conduta que caracteriza dolo e vício de consentimento.4. As mensagens, áudios e documentos juntados evidenciam que a promessa de contemplação imediata foi determinante para a formação da vontade do consumidor, não se tratando de mera expectativa subjetiva.5. A ligação de pós-venda não afasta o vício quando demonstrado que o consumidor foi previamente instruído quanto às respostas a serem fornecidas, esvaziando seu valor probatório.6. A anulação do contrato por vício de consentimento impõe o retorno das partes ao status quo ante, com restituição integral e imediata dos valores pagos, sem aplicação das regras próprias da desistência em consórcio.7. A frustração da legítima expectativa criada pela promessa enganosa ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.8. Administradora do consórcio e intermediadora respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 34.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para anular o contrato de consórcio, condenar as rés à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se o laudo pericial produzido nos autos apresenta inconsistências e insuficiência técnica capazes de caracterizar cerceamento de defesa e ensejar a anulação da sentença, bem como verificar a possibilidade de apreciação das demais questões devolvidas pelos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A prova pericial que apresenta contradição insanável entre suas conclusões acerca da gravidade dos danos constatados, exteriorizada pela alteração substancial dos fundamentos técnicos ao longo do trabalho complementar, não se presta a lastrear juízo de certeza sobre matéria que depende de conhecimento técnico especializado. III.II. A conclusão pericial sobre a existência de vício estrutural oculto exige a utilização de método técnico idôneo e comprovável, não bastando a mera detecção visual da patologia, sob pena de a prova revelar-se opinativa e destituída de valor probatório. III.III. A apuração de valores necessários à reparação de danos constatados em perícia judicial deve observar parâmetro técnico de referência idônea, sendo insuficiente a indicação de quantias sem lastro em tabela oficial ou metodologia de cálculo demonstrável. III.IV. A deficiência técnica do laudo pericial, quando apta a comprometer a formação segura do convencimento judicial sobre fato controvertido de natureza técnica, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença nele fundada, com determinação de produção de nova prova pericial. III.V. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de vício na prova pericial, fica prejudicado o exame das demais matérias devolvidas ao Tribunal, inclusive as veiculadas em recurso da parte adversa, por incompatibilidade lógica com o retorno dos autos à fase instrutória. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso (1) conhecido e provido. Recurso (2) prejudicado. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 473 e CPC, art. 480. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 31.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0033439-56.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 07.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível - 0012491-25.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 21.11.2020.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes e confissão informal dos acusados, sendo que a defesa requereu absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena, alegando ausência de provas suficientes para a condenação e caracterização da mercancia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da acusação de tráfico de drogas, diante da ausência de provas suficientes que demonstrem a prática do crime, especialmente considerando a confissão informal extrajudicial não corroborada por outros elementos e a possibilidade de que a conduta se aproxime do porte para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. A confissão informal extrajudicial da apelante não foi formal, documentada nem obtida em estabelecimento público oficial, não podendo embasar a condenação sem outros elementos de prova concretos. 4. Não há outros elementos probatórios que demonstrem a prática do tráfico pela apelante, sendo toda a droga apreendida atribuída ao corréu. 5. A quantidade e natureza da droga apreendida, o local da abordagem não conhecido como ponto de tráfico, e as circunstâncias indicam conduta mais próxima ao consumo pessoal, afastando a tese de certeza da mercancia de entorpecentes. 6. A apelante é primária, não possui antecedentes criminais, e nada de ilícito foi encontrado em sua posse ou residência, reforçando a tese de uso pessoal. 7. A absolvição é medida que se impõe diante da ausência de prova suficiente da finalidade comercial e da impossibilidade de desclassificação do delito em segunda instância. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e provida para absolver a apelante da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Tese de julgamento: A confissão informal extrajudicial, não formalizada e sem documentação em estabelecimento público oficial, não pode fundamentar condenação por tráfico de drogas, especialmente quando não corroborada por outros elementos probatórios que evidenciem a finalidade comercial da conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 29, caput; CPP, arts. 5º, III, 157, 197 e 400, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008339-49.2020.8.16.0058, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN 10.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005464-09.2024.8.16.0045, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001884-64.2022.8.16.0166, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024; Súmula 453/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de absolvição feito pela ré, que havia sido condenada por tráfico de drogas. Depois de examinar as provas, entendeu que não havia elementos suficientes para provar que ela estava vendendo drogas, já que a droga encontrada estava com outra pessoa, não com ela, e não havia provas claras de que ela participava da venda. Além disso, a quantidade de droga era pequena e parecia ser para uso pessoal, não para comércio. Por isso, o tribunal decidiu absolver a ré do crime de tráfico de drogas.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de créditos tributários inscritos em Certidões de Dívida Ativa, decorrentes de autos de infração relacionados à utilização indevida de crédito de ICMS e à emissão de documentos fiscais sem correspondência com operações reais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidos os créditos tributários inscritos nas certidões de dívida ativa decorrentes de autos de infração por utilização indevida de crédito de ICMS e emissão de documentos fiscais sem correspondência com operações reais, bem como se a multa aplicada é confiscatória e como devem ser fixados os honorários advocatícios em recurso de apelação envolvendo o Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A glosa do crédito de ICMS é legítima diante da ausência de comprovação da efetividade das operações e da idoneidade da documentação fiscal, conforme previsto na legislação estadual e entendimento jurisprudencial.4. As autuações fiscais decorrem de condutas distintas e autônomas, não configurando bis in idem a manutenção simultânea da glosa do crédito indevido e da multa pela emissão de documentos fiscais inidôneos.5. A multa aplicada no Auto de Infração 6610382-0, calculada em 40% sobre o valor das operações simuladas, ultrapassa o limite constitucional de 100% do tributo devido, configurando caráter confiscatório, devendo ser reduzida a esse limite.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em liquidação, sobre o proveito econômico obtido por cada parte, observando-se o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, em razão da sucumbência recíproca decorrente da redução da multa.IV. Dispositivo e tese7. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos para reconhecer o caráter confiscatório da multa imposta no Auto de Infração 6610382-0, reduzindo-a ao limite de 100% do valor do tributo referente às operações simuladas, e para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em liquidação, sobre o proveito econômico obtido por cada parte, observando o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É legítima a glosa de crédito de ICMS sem comprovação da efetividade das operações e idoneidade da documentação fiscal, não configurando inexigibilidade do crédito tributário, e a emissão de documentos fiscais sem correspondência com operações reais constitui infração autônoma sujeita a multa que deve ser limitada a 100% do valor do tributo para evitar caráter confiscatório, cabendo a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido por cada parte, observados os percentuais escalonados do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, arts. 23; Lei Estadual 11.580/1996, arts. 24, § 1º, 28, art. 55, § 1º, VIII, «b»; CF/88, art. 150, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 16.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 851059 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.03.2016; STF, RE 602686 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.12.2014; STF, ARE 905685 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.10.2018; TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade 784099-1/01, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, Órgão Especial, j. 15.10.2012; Súmula 14/STJ; Súmula 509/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as duas multas aplicadas pelo Estado são válidas porque se referem a problemas diferentes: uma é por usar crédito de imposto sem comprovar as operações, e a outra por emitir documentos fiscais falsos. Porém, a multa maior foi considerada exagerada, porque passou do limite permitido pela Constituição, que não deixa a multa ser maior que o valor do imposto devido. Por isso, o Tribunal reduziu essa multa para o máximo permitido, que é igual ao valor do imposto. Também ficou decidido que os honorários dos advogados serão calculados depois, com base no quanto cada parte ganhou ou perdeu, seguindo as regras da lei. Assim, cada um pagará os custos conforme o resultado final do processo.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto, previsto no art. 155, caput, c/c § 1º, do CP, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, além da fixação de valor mínimo de R$ 4.000,00 para reparação dos danos causados à vítima. A defesa pleiteia justiça gratuita, absolvição por insuficiência probatória, afastamento da valoração do comportamento da vítima, reconhecimento de crime continuado e exclusão da indenização mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se os pedidos de justiça gratuita, reconhecimento de crime continuado e afastamento da vetorial comportamento da vítima podem ser conhecidos em sede de apelação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova suficientemente a autoria do furto; (iii) determinar se deve ser afastado o valor mínimo de R$ 4.000,00 fixado para reparação dos danos materiais; e (iv) definir as consequências decorrentes do julgamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido na apelação, pois a matéria compete ao Juízo da Execução Penal, conforme o CPP, art. 809. O reconhecimento de crime continuado entre delitos apurados em processos distintos pode ser realizado na execução penal, quando presentes os requisitos do CP, art. 71, razão pela qual o pedido não deve ser apreciado nesta fase processual. A pretensão de afastamento da vetorial comportamento da vítima carece de interesse recursal, pois a sentença valorou a circunstância de forma neutra, sem utilizá-la para recrudescer a pena-base. A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação, auto de exame de local de crime, imagens de câmeras de segurança, relatórios de monitoração eletrônica, relatório policial e prova oral produzida em juízo. A autoria está suficientemente comprovada pela conjugação dos depoimentos, das imagens de videomonitoramento e dos dados de geolocalização da tornozeleira eletrônica, que situam o apelante nas proximidades dos locais dos furtos nos respectivos horários. A denúncia anônima constitui apenas o ponto de partida da investigação e não compromete a validade da imputação quando as diligências subsequentes produzem elementos objetivos e convergentes que corroboram a autoria. A presença do apelante nas localidades dos furtos, conforme os dados de monitoração eletrônica, coincide temporal e espacialmente com a circulação de veículo GM Astra de cor escura registrada pelas câmeras de segurança, reforçando a vinculação do acusado ao delito. A negativa de autoria apresentada pelo apelante não encontra respaldo nos demais elementos probatórios e, isoladamente, não é suficiente para afastar o conjunto de provas convergentes produzido sob o contraditório. A comprovação da materialidade e da autoria torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos do CP, art. 91, I, sendo possível a fixação de valor mínimo de reparação na sentença condenatória, conforme o CPP, art. 387, IV. A fixação da indenização mínima observa o contraditório e a ampla defesa quando há pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e instrução probatória específica, circunstâncias verificadas no caso. O auto de avaliação e a nota fiscal comprovam o valor de R$ 4.000,00 do bem subtraído, que não foi recuperado, justificando a manutenção da indenização mínima fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, quando a matéria estiver afeta à execução da pena. 2. O reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes julgados em processos distintos compete ao Juízo da Execução Penal. 3. Não há interesse recursal no afastamento da vetorial comportamento da vítima quando a sentença a valora de forma neutra. 4. A autoria do furto pode ser demonstrada pela conjugação de dados de geolocalização de tornozeleira eletrônica, imagens de videomonitoramento e prova oral convergente. 5. A denúncia anônima não invalida a persecução penal quando serve apenas de notícia inicial para diligências que produzem elementos probatórios objetivos e convergentes. 6. A fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais exige pedido expresso, indicação do valor e instrução probatória que assegure o contraditório e a ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 71, 91, I, e CP, art. 155, caput e § 1º; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 387, IV, e 809; CF/88, art. 134; Resolução 253/2018 do CNJ; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe 19.05.2021; STJ, AgRg no HC 734.218/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024, DJe 05.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2018, DJe 28.06.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002496-52.2024.8.16.0159, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003428-57.2023.8.16.0100, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003046-69.2020.8.16.0100, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.09.2024.... ()
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