2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios, tendo sido explícito quanto à ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
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3 - STJProcessual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC.CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC - CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.