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Doc. ADM Direito 206.2322.7007.6400

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Autos físicos. Juízo de origem. Comunicação tardia. Prazo. Três dias. Mera possibilidade. Prejuízo. Inexistência. Imprescindibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2505.3007.3600

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios, tendo sido explícito quanto à ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8181.1494.7876

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC. CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC - CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

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