I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão de ação rescisória, julgada procedente para reformar a decisão que determinava a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, com a conversão de tempo comum em especial de período de trabalho, pelo INSS. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. ... ()
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