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Doc. ADM Direito 211.0475.4001.4200

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Reforma de decisão que determinava expedição de certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo comum em especial. Ação rescisória improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão de ação rescisória, julgada procedente para reformar a decisão que determinava a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, com a conversão de tempo comum em especial de período de trabalho, pelo INSS. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. ... ()

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