1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE MESMO VALOR E COM O FUNDAMENTO DE FATO APRESENTADO EM AÇÃO ANTERIOR, JÁ JULGADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO NA AÇÃO MAIS ANTIGA.
PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO QUE CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IDENTIDADE PARCIAL QUE NÃO ATINGE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I). NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DO INDIVÍDUO PELA EQUIPE POLICIAL. LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂ
NCIA, NERVOSISMO DO RÉU E DISPENSA DE OBJETOS AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. II). ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO RÉU, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. III) PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA E COCAÍNA - ESPECIALMENTE NOCIVA PARA A SAÚDE PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IV) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES STJ. V) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei.2. Havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.3. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006.4. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes como delito transcorrem essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundadas suspeitas para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, comumente detectados não pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é aquela que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa comum e sem treinamento - justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.5. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena».8. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.9. No caso concreto, a apreensão de 11,5 gramas de cocaína e 33,4 gramas de crack, drogas notadamente deletérias à saúde humana, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, até mesmo porque tal quantidade não pode ser considerada ínfima, pois pode atingir número considerável de usuários.10. Havendo apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, não deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direito. Precedentes do STJ.11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Recurso de apelação cível. Reforma de sentença em ação indenizatória por produtos defeituosos. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação indenizatória, na qual a apelante requereu o reconhecimento da validade das provas apresentadas e a condenação da parte requerida, alegando a identificação e armazenamento de produtos defeituosos, e a tentativa de solução amigável antes da judicialização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização deve ser mantida, considerando a validade das provas apresentadas e a alegação de que os produtos defeituosos foram devidamente identificados e armazenados pela autora. III. Razões de decidir 3. O recurso é improcedente por se basear em inconformidade subjetiva sem apresentar novos elementos que infirmem a decisão de primeiro grau. 4. A sentença foi devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos, não havendo erro de julgamento. 5. A apelante não comprovou que os produtos defeituosos foram industrializados pela parte apelante, pois a identificação foi unilateral. 6. A demora na adoção de diligências judiciais não justifica a inação, considerando o longo período de acondicionamento dos materiais. 7. Os honorários de sucumbência foram majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A mera inconformidade com a decisão judicial não é suficiente para a reforma da sentença, sendo necessário para tanto apresentar elementos novos que demonstrem erro na análise das provas e fundamentos já examinados pelo juízo de origem.... ()
4 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA, SUPERVENIENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMPROVADA PELO LAUDO JUDICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Pleito inicial de concessão de benefício acidentário, em razão de doença no ombro direito, agravada pelo exercício do trabalho habitual de pedreiro. Pedido julgado improcedente.2. Requerimento recursal de concessão de auxílio-acidente a partir da DER ou de auxílio-doença com reafirmação da DER.II. Questões em discussão:3. (i) Se há nexo de (con)causalidade; (ii) Se há redução da capacidade ou incapacidade laborativa; (iii) Se é possível reafirmar a DER para a concessão de benefício.III. Razões de decidir:4. Natureza multicausal da lesão do ombro direito. Reconhecimento do NTEP pelo perito judicial. Função habitual do segurado eminentemente braçal. Nexo de concausalidade reconhecido.5. Ausência de redução permanente da capacidade para o trabalho atestada pelo laudo. Auxílio-acidente indevido.6. Incapacidade laborativa total e temporária, decorrente de procedimento cirúrgico de correção da patologia em ombro direito, verificada pelo perito. Contudo, cirurgia e DII supervenientes ao ajuizamento da ação. Aplicação dos princípios do acertamento da relação jurídica de proteção social, imediatidade da tutela previdenciária e economia processual. Possibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário com reafirmação da DER para a DII atestada no laudo. Tema Repetitivo 995. Benefício devido a partir de 21.01.2025.7. Termo final: 120º dia a partir do ato de concessão, salvo prévio requerimento administrativo da prorrogação do benefício (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 9º e 10º).8. Incidência dos juros de mora somente após o prazo de 45 dias contados da data da publicação da decisão que reafirmou a DER. Precedente do STJ.IV. Dispositivo e tese(s):9. Recurso parcialmente provido.10. Teses de julgamento:«1. O princípio do acertamento da relação jurídica de proteção social orienta que, nas ações de concessão de benefício previdenciário, o direito à proteção social deve ser assegurado e o benefício deve ser garantido, ainda que o preenchimento dos requisitos para a sua concessão tenha ocorrido após a análise administrativa».«2. Em casos de incapacidade superveniente ao ajuizamento da ação, é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento de implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, respeitada a causa de pedir».... ()
5 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE REPUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CONCAUSA E INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de acidente de trabalho ajuizada com o objetivo de concessão de benefício previdenciário acidentário (auxílio-acidente), sob alegação de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 01/12/2021.Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, com base no CPC, art. 487, I, ao entender inexistente a incapacidade laborativa ensejadora do benefício.Interposto recurso de apelação cível pelo autor, sustentando, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial seria contraditório e insuficiente, e, no mérito, pugnando pela reforma do julgado para concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão da alegada deficiência do laudo pericial; e (ii) saber se restou demonstrada a redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a simples discordância da parte quanto às conclusões do perito não impõe a realização de nova perícia. O laudo foi elaborado por profissional especializado, que respondeu aos quesitos formulados de forma clara, objetiva e fundamentada.6. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, vigora o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado apreciar a prova de modo fundamentado, sendo o perito o auxiliar técnico do juízo.7. No mérito, a Lei 8.213/1991, art. 86 prevê o auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões, apresentar sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.8. O laudo pericial judicial constatou encurtamento ósseo de 0,5 cm e limitação leve de amplitude articular no quadril esquerdo, sem repercussão funcional relevante, concluindo pela inexistência de redução da capacidade laboral.9. Constatou-se que o autor exerce atividade de promotor de vendas, plenamente compatível com sua atual condição física, inexistindo prejuízo funcional concreto.10. O laudo médico particular juntado aos autos não infirmou as conclusões do perito judicial, não havendo prova robusta em sentido contrário.11. A distinção entre perda funcional e perda laboral é tecnicamente adequada, pois nem toda sequela anatômica implica redução da capacidade de trabalho.12. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 416, estabelece que o auxílio-acidente exige demonstração de redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a simples existência de sequela sem reflexos laborais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/08/2010).13. Ausente a comprovação de efetiva redução da capacidade para o trabalho, inviável a concessão do benefício.14. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: TJPR - 7ª C.Cível - 0000464-56.2019.8.16.0060 - Cantagalo - Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço - J. 20.04.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0004761-63.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. 30.03.2020.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: «A ausência de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que constatadas sequelas anatômicas leves, afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a adoção, pelo juízo, do laudo pericial judicial devidamente fundamentado.»... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA DOMICILIAR.
I) INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DECLARADA PELO JUIZ. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF.II) PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXAME DIRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. III) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com o art. 240, §1º, do CPP, proceder-se-á à realização de busca domiciliar quando fundadas razões autorizarem, para, entre outras possibilidades, prender criminosos; apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; e colher qualquer elemento de convicção. No caso dos autos, os policiais civis somente realizaram a busca domiciliar porque, após visualizarem o réu em alta velocidade, o acompanharam. Ao apresentarem-se para ingressar na residência, os agentes solicitaram autorização para adentrar e verificar a legalidade da motocicleta, momento em que, entretanto, desde logo visualizaram, através da janela, parte das drogas em cima do fogão.2. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.3. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006. 4. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal.5. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.6. Cassada a sentença de primeiro grau, que deu por nulas as provas e absolveu o réu, inviável o acolhimento de pretensão condenatória em grau recursal, quando o Juízo de origem não chegou a proferir juízo meritório na ação penal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
I-CASO EM EXAME1-Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do espólio de ex-agente público, empresa e sucessores, objetivando a nulidade de licitações e a responsabilização por danos ao erário.2-Sentença de 1º grau extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento na nova redação da Lei 8.429/1992, art. 23, introduzida pela Lei 14.230/2021.3-Apelação do Ministério Público, sustentando a impossibilidade de aplicação retroativa da nova legislação quanto à prescrição intercorrente e a inexistência de inércia processual a justificar o reconhecimento da prescrição.4-Suspensão do processo para aguardar decisão do STF - no Tema 1.199 da repercussão geral. Após julgamento, o feito retomou seu curso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.230/2021 pode retroagir para alcançar processos em curso, como fundamento para extinção da ação de improbidade administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral, assentou a irretroatividade da Lei 14.230/2021 quanto ao novo regime de prescrição, inclusive a modalidade intercorrente, que somente pode incidir a partir de sua vigência.7. A jurisprudência do TJPR igualmente reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa da nova disciplina da prescrição intercorrente, reafirmando o princípio do tempus regit actum e a segurança jurídica.8. A sentença recorrida aplicou indevidamente norma superveniente de forma retroativa, contrariando o entendimento do STF.9. Ademais, ainda que se admitisse exame da prescrição intercorrente com base na nova lei, não há nos autos demonstração de desídia do autor ou de paralisação imputável ao Ministério Público que justifique o reconhecimento da prescrição.10. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução e julgamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que tenha prosseguimento a instrução do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente prevista na Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente aos processos em curso, conforme fixado pelo STF - no Tema 1.199 da repercussão geral.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXVI;CPC/2015, art. 14 e art. 487, II;Lei 8.429/1992, art. 23, § 4º (com redação da Lei 14.230/2021).Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 1.199 da repercussão geral;TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028368-83.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 08.07.2025;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0063895-74.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Marcelo Wallbach Silva - J. 18.02.2025;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003763-15.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 20.08.2024.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO - RECURSO DO BENEFICIÁRIO.
I) EXAME DE ADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL - PARTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. II) MÉRITO: INVALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES OBJETO DA COBRANÇA - NÃO CONFIGURADA - REESTRUTURAÇÃO ATUARIAL UNILATERAL DOS PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO - LEGALIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ E DESTA CORTE - MODIFICAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADAPTAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO À LEI 9.656/98 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA - CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 104, III DO CÓDIGO CIVIL - BENEFICIÁRIO QUE, A DESPEITO DE TER SOLICITADO ESCLARECIMENTOS EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO ACIONOU JUDICIALMENTE A CONTRAPARTE APÓS RECEBIMENTO DA RESPOSTA - APELANTE QUE, ADEMAIS, UTILIZOU CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA POR QUATRO ANOS - CONDUTA QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA ÀS NOVAS CONDIÇÕES - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESNECESSIDADE DE PROVA DE REPASSE FINANCEIRO DA OPERADORA AOS PRESTADORES DE SERVIÇO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
10 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão de contrato de multipropriedade e time-share. Taxa de fruição indevida. Valor necessário à imissão na posse e à participação nas reservas não adimplido. Comissão de intermediação que não é devida. Prestação do serviço por terceiro não envolvido no empreendimento de multipropriedade não demonstrada. Cláusula penal regular. Razoabilidade da retenção de 20% dos valores pagos. Incidência de juros a partir da decisão condenatória. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de multipropriedade firmado entre as partes, a nulidade das cláusulas referentes à cobrança de taxa administrativa, de fruição e de comissão de intermediação, e a abusividade da cláusula penal, reduzindo o percentual da multa por desfazimento do negócio.II. Questão em discussão2. Discute-se a regularidade da cobrança das taxas de comissão e de fruição e da cláusula penal.III. Razões de decidir3. A nulidade da taxa administrativa passou em julgado, razão pela qual tal tema não foi alegado no recurso. Com relação à taxa de fruição, considerando que os contratantes sequer chegaram a cumprir as condições que lhes permitiriam reservar o uso das dependências do empreendimento, não há que se falar na possibilidade de sua cobrança.4. A cobrança da taxa de intermediação é indevida, uma vez que não ficou demonstrada a prestação de serviço por terceiros estranhos ao empreendimento, mormente a fim de atrair clientes para a concretização dos negócios jurídicos.5. A cláusula penal estabelecida em contrato é válida, haja vista que o percentual da multa não extrapola aquele previsto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse ponto.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12 e 14; CC, arts. 722, 1.358-B; Lei 4.591/1964, art. 67-A, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Helder Luis Henrique Taguchi, j. 23.09.2025, 0001109-61.2021.8.16.0141, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas, j. 14.04.2024.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS EM DETRIMENTO DE INVASÃO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA EM CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO APLICA A PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIGARROS APREENDIDOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por posse ilegal de arma de fogo, receptação qualificada de cigarros de origem estrangeira e exploração de jogo de azar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas durante a busca e apreensão no estabelecimento do réu deve ser reconhecida, em razão de suposta violação à inviolabilidade de domicílio, e se, em consequência, deve ser acolhido o pedido de absolvição do réu ou a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de receptação qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A diligência policial foi realizada em contexto de flagrância, legitimando a entrada no estabelecimento sem mandado judicial. 4. O ambiente era um estabelecimento comercial acessível ao público, não se aplicando a proteção do domicílio. 5. Existem provas robustas da materialidade e autoria dos crimes, incluindo a confissão do réu e apreensão de produtos ilícitos. 6. A conduta do réu se enquadra na figura típica da receptação qualificada, sendo inaplicável o princípio da insignificância devido à reprovabilidade da prática. 7. Os cigarros apreendidos são de origem estrangeira, representando riscos à saúde pública e lesão à ordem econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A entrada de policiais em estabelecimentos comerciais abertos ao público, sem mandado judicial, é válida quando há fundada suspeita de prática de crimes em flagrante, não configurando violação à inviolabilidade do domicílio prevista no CF/88, art. 5º, XI.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 16, §1º, IV, 180, §1º, 58, §1º, a, e 50; Lei 10.826/2003; Lei 6.259/1944; Decreto-lei 3.688/1941; CPP, art. 157; CP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008287-54.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000479-26.2021.8.16.0134, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 27.11.2023.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de taxa anual de juros e restituição de valores, na qual a parte autora alegou que a taxa de juros efetivamente aplicada foi superior à taxa pactuada, resultando em ônus financeiro desproporcional, e requereu a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado é abusiva, considerando a diferença entre a taxa pactuada e a taxa efetivamente aplicada, bem como a comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira é inferior ao dobro da média divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade. 4. Os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), que inclui todos os encargos e despesas do empréstimo. 5. A parte autora não demonstrou que a cobrança de juros a maior a colocou em desvantagem exagerada ou que houve abusividade na taxa contratada. 6. A decisão de primeira instância foi mantida, considerando a regularidade da taxa de juros pactuada e a ausência de elementos que justificassem a revisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito não é considerada abusiva quando está abaixo do dobro da média divulgada pelo Banco Central, mesmo que supere a taxa média do mercado, desde que haja expressa pactuação e não se confunda com o Custo Efetivo Total da operação. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução 3.517/2007 do Banco Central do Brasil, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.08.2024; STJ, REsp 1.255, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.08.2024; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 07/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora para revisar a taxa de juros do empréstimo foi negado. A autora alegou que a taxa cobrada era abusiva, mas o Tribunal entendeu que a taxa de juros ao mês estava abaixo do dobro da média de juros do mercado. Assim, não houve abusividade na cobrança. Além disso, a decisão manteve que a autora deve arcar com as despesas do processo, mas os valores ficam suspensos devido à concessão da justiça gratuita. Portanto, o recurso da autora foi desprovido, ou seja, não teve sucesso.... ()
13 - TJPRAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE DESCLASSIFICADA E DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. CHEQUE. INVIABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE FORMA PARCIAL, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO ILEGÍVEL E INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO IDENTIFICÁVEL APTO A DEMONSTRAR A REGULAR TRANSMISSÃO DO TÍTULO AO AUTOR. MERA POSSE DA CÁRTULA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE AO PORTADOR PARA PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SÉRIE ININTERRUPTA DE ENDOSSOS OU DA CESSÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 17, 19 E 22 DA LEI 7.357/1985 E CODIGO CIVIL, art. 910. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
16 - TJPREmenta. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO INTEGRAL DECORRENTE DA INTERNAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE Da Lei 7.347/1985, art. 18 À PARTE RÉ. ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela de urgência para determinação de internação compulsória de paciente diagnosticado com esquizofrenia, dependência química, tabagismo e etilismo, portador de histórico de reiteradas tentativas de suicídio.2. A tutela de urgência foi deferida para assegurar a internação compulsória e o tratamento necessário à preservação da vida e da saúde do paciente.3. Após instrução processual e juntada de laudos médicos, sobreveio sentença de procedência, que declarou a responsabilidade solidária do Município e do Estado do Paraná, determinando o fornecimento do tratamento médico necessário relacionado às causas que ensejaram a internação compulsória, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida.4. A sentença também condenou os entes públicos ao pagamento das custas e despesas processuais, afastando a condenação em honorários advocatícios com fundamento na Lei 7.347/1985, art. 18.5. O Município interpôs apelação sustentando a impossibilidade de sua condenação ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de incidência da Lei 7.347/1985, art. 18.6. O Estado do Paraná interpôs apelação alegando a nulidade da sentença por suposta condenação genérica e indeterminada, em afronta ao art. 492, parágrafo único, do CPC, requerendo a limitação da obrigação à disponibilização de vaga para internação compulsória, bem como o reconhecimento da isenção legal quanto ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Existentes duas questões em discussão: (i) a condenação imposta aos entes públicos para fornecimento do tratamento médico necessário decorrente da internação compulsória configura decisão genérica vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC; e (ii) o Município de Nova América da Colina e o Estado do Paraná estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR8. A CF/88 assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e garante os direitos fundamentais à vida e à saúde, impondo aos entes federativos o dever de promover ações destinadas à preservação da integridade física e mental dos cidadãos.9. Nos termos dos arts. 23, II, e 196, da CF/88, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é comum e solidária entre União, Estados e Municípios, facultando ao jurisdicionado exigir a prestação de qualquer dos entes federativos.10. O conjunto probatório demonstra que o paciente é portador de esquizofrenia, dependência química, tabagismo e etilismo, apresentando histórico de diversas tentativas de suicídio, circunstâncias que evidenciam a necessidade de tratamento especializado e justificam a medida de internação compulsória.11. A Lei 10.216/2001 autoriza a internação compulsória quando demonstrada, por laudo médico circunstanciado, a necessidade da medida e a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, requisitos devidamente comprovados nos autos.12. Não existe violação ao art. 492, parágrafo único, do CPC, pois a determinação de fornecimento do tratamento necessário à preservação da saúde e da vida do paciente constitui consequência lógica e indissociável da internação compulsória deferida judicialmente.13. A exigência de ajuizamento de novas demandas para cada procedimento, medicamento ou acompanhamento decorrente da internação comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção integral do direito fundamental à saúde.14. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 793 da repercussão geral, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito à saúde, permitindo o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competências.15. a Lei 7.347/1985, art. 18 destina-se à disciplina dos ônus sucumbenciais do autor da ação civil pública, não conferindo isenção de custas processuais aos entes públicos demandados, razão pela qual deve ser mantida a condenação do Município ao respectivo pagamento.16. Diversamente, o Estado do Paraná é beneficiário da isenção legal prevista no art. 15 da Lei Estadual 20.713/2021, aplicável às condenações posteriores à sua vigência, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 46 do FUNJUS e pela Corregedoria-Geral da Justiça.17. Como a sentença foi proferida após a entrada em vigor da referida norma estadual, impõe-se o afastamento da condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0010838-61.2021.8.16.0190, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação/Remessa Necessária 0010210-64.2023.8.16.0170, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 15.07.2024; TJPR, Reexame Necessário 0000020-32.2024.8.16.0162, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0002688-49.2019.8.16.0162, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 28.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0010253-30.2023.8.16.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.04.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE19. Recurso de apelação do Município de Nova América da Colina conhecido e desprovido.20. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais, mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: O fornecimento do tratamento médico necessário à preservação da saúde e da vida do paciente constitui consequência lógica da internação compulsória regularmente deferida, não caracterizando condenação genérica vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. a Lei 7.347/1985, art. 18 não isenta os entes públicos demandados do pagamento das custas processuais, enquanto a Fazenda Pública do Estado do Paraná faz jus à isenção prevista no art. 15 da Lei Estadual 20.713/2021._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 23, II; 196; CPC, arts. 487, I; 492, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d»; Lei 10.216/2001; Lei 13.146/2015, arts. 2º, 8º e 10; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, parágrafo único; Lei Estadual 20.713/2021, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 da Repercussão Geral; STF, AgRg no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12.09.2000; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0010838-61.2021.8.16.0190, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação/Remessa Necessária 0010210-64.2023.8.16.0170, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 15.07.2024; TJPR, Reexame Necessário 0000020-32.2024.8.16.0162, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0002688-49.2019.8.16.0162, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 28.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0010253-30.2023.8.16.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.04.2025.... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito e indenização por danos morais. Bancário. Transferências a terceiros. Ausência de prova de uso de dados sigilosos pelos fraudadores. Sistema refinado de convencimento não demonstrado. Análise de perfil de consumo do correntista. Movimentações aprovadas pela própria reclamante. Fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Dever de indenizar não configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência dos pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou caracterizada falha na prestação do serviço da requerida, no âmbito da fraude bancária; (ii) se há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; e (iii) se, por conta disso, há dever da ré de indenizar danos morais.III. Razões de decidir3. Não há prova da utilização de sistema de refinando convencimento pelos golpistas, com uso de dados pessoais e sigilosos da autora que estão sob a guarda da ré, ao passo que ficou incontroversa a realização voluntária de movimentações bancárias, configurando-se fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.4. O entendimento do STJ relativo ao dever de análise do perfil de consumo do correntista não se aplica ao caso em tela por se tratar de operações autorizadas pelo próprio cliente.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023.... ()
18 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL. ARQUITETO RESPONSÁVEL PELO PROJETO ARQUITETÔNICO E PELA EXECUÇÃO DA OBRA. RRT. RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR DE 49,50 M². ESTRUTURA DESTINADA AO PORÃO NÃO PREVISTA NO PROJETO APROVADO, MAS EDIFICADA DURANTE A OBRA ORIGINAL E INCORPORADA À SUSTENTAÇÃO DO PAVIMENTO TÉRREO. AUSÊNCIA DE PROJETO ESTRUTURAL. SUBDIMENSIONAMENTO DE VIGAS E PILARES. TÉCNICA CONSTRUTIVA INADEQUADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESSALVA, OPOSIÇÃO TÉCNICA OU DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. SONDAGEM DO SOLO NÃO INCLUÍDA NA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA ROMPER O NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ABERTURA DA PAREDE DE ACESSO E AMPLIAÇÕES POSTERIORES SEM RELAÇÃO CAUSAL COM AS PATOLOGIAS. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS. BOLETO SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA. MATERIAIS E MÃO DE OBRA NÃO INDIVIDUALIZADOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RISCO DE COLAPSO, DESOCUPAÇÃO FORÇADA E PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DA MORADIA. QUANTUM DE R$ 10.000,00 MANTIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação do arquiteto e recurso adesivo do proprietário contra sentença que, em ação indenizatória fundada em vícios construtivos, reconheceu a responsabilidade do profissional pela execução da obra e o condenou ao pagamento de danos materiais de R$ 11.338,56 e danos morais de R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) se o arquiteto responde pelos vícios da estrutura destinada ao porão, embora a área não constasse do projeto aprovado nem da RRT; (iii) se a ausência de sondagem do solo ou as intervenções realizadas pelo proprietário configuram excludente de responsabilidade ou culpa concorrente; (iv) se houve comprovação integral dos aluguéis e dos gastos com materiais e mão de obra; (v) se a indenização moral deve ser reduzida; (vi) se o decaimento parcial do autor impõe sucumbência recíproca; e (vii) se cabem honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repetição de argumentos da contestação não viola a dialeticidade quando as razões recursais identificam os capítulos impugnados e permitem compreender os fundamentos do pedido de reforma.4. A responsabilidade do profissional é subjetiva, mas a culpa e o nexo causal foram demonstrados pela prova técnica. A RRT 4225438 abrangia a elaboração do projeto arquitetônico e a execução da residência unifamiliar de 49,50 m². Embora o porão não integrasse o projeto aprovado, a perícia constatou que a estrutura correspondente foi edificada durante a obra original, sustentava a parte frontal do pavimento térreo e apresentava subdimensionamento de vigas e pilares, ausência de projeto estrutural e emprego de técnica inadequada.5. A falta de prova de acompanhamento presencial de cada etapa da construção não afasta a responsabilidade do arquiteto formalmente vinculado à execução da obra. O encargo técnico assumido é incompatível com a completa dissociação das condições em que foi executada estrutura integrante da sustentação da residência, sobretudo quando não comprovadas ressalva à alteração, orientação formal contrária ao seu prosseguimento, exigência de projeto complementar, comunicação aos órgãos competentes ou baixa ou delimitação da responsabilidade.6. O fato de a sondagem do solo não integrar o serviço contratado e de seu custo incumbir ao proprietário não rompe o nexo causal. O laudo não atribuiu os danos exclusivamente à ausência de estudo geotécnico, mas identificou, cumulativamente, a falta de projeto estrutural, o subdimensionamento dos elementos de sustentação, a alteração do projeto durante a execução e o emprego de técnica construtiva inadequada.7. A culpa concorrente prevista no art. 945 do Código Civil pressupõe conduta culposa da vítima dotada de eficácia causal para a produção ou o agravamento do dano. A perícia afastou expressamente o nexo entre as patologias e a abertura da parede de acesso ao porão ou as ampliações posteriores, esclareceu que o colapso ocorreria independentemente da abertura e consignou que o proprietário, leigo em matéria técnica, não poderia prever a ruína decorrente das falhas de estrutura ou de projeto.8. O ressarcimento do dano emergente exige prova do efetivo desembolso. O conjunto documental comprova apenas dois pagamentos de aluguel de R$ 700,00 cada. A parcela adicional de R$ 770,00 está amparada exclusivamente em boleto bancário sem autenticação ou comprovante de quitação, documento que evidencia a cobrança, mas não o prejuízo patrimonial. Impõe-se, assim, a redução dos aluguéis e, consequentemente, dos danos materiais.9. O pedido do autor de acréscimo de R$ 7.838,66 por materiais de construção e de R$ 6.780,00 por mão de obra não pode ser acolhido. Os documentos consistem em pedidos, ordens de entrega, anotações de insumos comuns e recibo global sem discriminação dos serviços, do local de emprego ou de sua destinação exclusiva ao reforço estrutural. Como o imóvel recebeu outras reformas e ampliações, a ausência de planilha, memorial ou documentos individualizados impede distinguir despesas indenizáveis de gastos relativos a intervenções diversas.10. Os vícios não se limitaram a imperfeições estéticas. A estrutura apresentava risco de colapso, houve recomendação de desocupação imediata e o autor e sua família permaneceram afastados da residência durante os reparos. A privação temporária do direito à moradia segura e o comprometimento da tranquilidade familiar ultrapassam o mero dissabor e justificam a manutenção dos danos morais em R$ 10.000,00, quantia adequada às funções compensatória e pedagógica da reparação.11. A sucumbência não é aferida pela simples proporção entre o valor atribuído à causa e o montante da condenação. O autor obteve êxito no núcleo da demanda, com o reconhecimento da responsabilidade, do nexo causal e dos danos materiais e morais. A fixação da reparação moral abaixo do valor postulado não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, e a rejeição de parcelas materiais não individualizadas, somada à redução promovida no julgamento, configura decaimento quantitativo mínimo, incidindo o art. 86, parágrafo único, do CPC.12. Não cabe majoração de honorários recursais em favor do autor, porque a apelação do requerido foi parcialmente provida. O desprovimento do recurso adesivo tampouco autoriza honorários em favor do requerido, pois o CPC, art. 85, § 11 pressupõe verba previamente fixada em benefício da parte recorrida, inexistente na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «O profissional que assume, mediante RRT, a responsabilidade técnica pela execução da obra responde subjetivamente pelos vícios de estrutura erigida durante a construção original e incorporada à sustentação da edificação abrangida pelo registro, ainda que a área adicional não conste do projeto aprovado, quando demonstradas a culpa e o nexo causal e ausente prova de ressalva, oposição técnica ou delimitação da responsabilidade. A ausência de sondagem do solo não exclui a responsabilidade quando a perícia identifica outras causas autônomas e concorrentes relacionadas ao projeto e à execução, como subdimensionamento estrutural e técnica construtiva inadequada. A culpa concorrente do proprietário exige prova de conduta culposa com eficácia causal para a produção ou o agravamento do dano. O dano material somente é ressarcível mediante comprovação do efetivo desembolso e de sua vinculação causal ao ilícito, não bastando boleto sem quitação nem documentos genéricos de materiais e mão de obra. O risco de colapso, a recomendação de desocupação e a privação temporária da residência configuram dano moral indenizável. A redução quantitativa da condenação e o arbitramento do dano moral abaixo do valor postulado não geram sucumbência recíproca quando o autor vence o núcleo da controvérsia.»_____________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 945; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 373, I, 489, § 1º, VI, e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2020, DJe 03.08.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.08.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 07.10.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033114-23.2011.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 23.08.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006000-94.2018.8.16.0056, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 25.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ângela Khury, j. 21.06.2026; STJ, Súmula 326; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.08.2022, DJe 23.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003142-96.2015.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 07.08.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005382-33.2019.8.16.0148, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 11.02.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003547-76.2023.8.16.0113, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 14.03.2025.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E COERENTE. OBSERVÂNCIA A QUANTIDADE DE PEDIDOS FORMULADOS E AO DECAIMENTO PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A CADA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA DECISÃO JUDICIAL, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI DELIBERADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, C/C § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL CONVERGENTE QUANTO À MOTONETA EM MOVIMENTO E À TENTATIVA DE EVASÃO FRUSTRADA PELO CERCO DA VIATURA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO E ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. DESNECESSIDADE DE ETILÔMETRO. ART. 306, § 1º, II, E § 2º, DO CTB. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À RESISTÊNCIA. ALEGADA RESISTÊNCIA MERAMENTE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO ATIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA. CRIME FORMAL. CAPITULAÇÃO RETIFICADA DE OFÍCIO PARA O CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 329. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO PELA ASSUNÇÃO DO RISCO INERENTE AO DEBATER-SE CONTRA A GUARNIÇÃO. 4. CONSUNÇÃO DA LESÃO CORPORAL PELA RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ART. 329, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 5. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TÍTULOS EXECUTIVOS DIVERSOS. FRAÇÃO DE 1/4 NA SEGUNDA FASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 6. ERRO ARITMÉTICO NA PENA-BASE DO ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUANTUM INCOMPATÍVEL COM O CRITÉRIO ADOTADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. 7. PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 8. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SÚMULA 269/STJ. 9. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o Réu, em concurso material, pelos crimes de embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal contra agente de segurança pública, à pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, 61 (sessenta e um) dias-multa e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de suspensão do direito de dirigir. O Apelante pleiteia a absolvição dos três delitos e, subsidiariamente, a consunção da lesão corporal pela resistência e o redimensionamento das penas, com regime mais brando. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada; (ii) se a oposição do Apelante à prisão configurou resistência passiva atípica; (iii) se restou demonstrado o dolo de lesionar; (iv) se a lesão corporal é absorvida pela resistência; e (v) se a dosimetria comporta reparo. III. Razões de decidir 3. A condução restou demonstrada pela prova oral colhida sob contraditório, tendo os agentes narrado de modo convergente que o Apelante foi visualizado montado na motoneta em movimento, que somente parou o veículo após a insistência da equipe e que teria se evadido não fosse o cerco da viatura, remanescendo isolada a negativa do interrogatório. 4. A alteração da capacidade psicomotora prescinde de exame de alcoolemia, sendo demonstrável por sinais indicativos disciplinados pelo Contran e por prova testemunhal, nos termos do art. 306, § 1º, II, e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o próprio Apelante admitido em juízo estar alcoolizado. 5. A conduta de desferir chutes e empurrões contra a guarnição, arrastando os agentes ao solo e exigindo o emprego de técnicas de imobilização, ultrapassa a mera recalcitrância e configura oposição ativa mediante violência, elementar do CP, art. 329.6. O laudo pericial atesta equimose no joelho da vítima, policial militar em serviço, e o dolo eventual resulta da assunção consciente do risco lesivo inerente ao investir fisicamente contra os agentes durante a contenção. 7. Inviável a consunção, porquanto o CP, art. 329, § 2º impõe as penas da resistência sem prejuízo das correspondentes à violência, tutelando os tipos bens jurídicos diversos. 8. Não há bis in idem quando uma condenação transitada em julgado ampara os maus antecedentes e as demais, remanescentes, a agravante da reincidência, admitindo-se fração superior ao patamar ordinário diante da multirreincidência concretamente motivada. 9. Impõe-se corrigir de ofício erro aritmético na pena-base do CP, art. 129, § 12, porquanto o quantum fixado destoa do critério de aumento por circunstância judicial expressamente adotado na própria sentença. 10. A pena de multa e a suspensão do direito de dirigir, por serem cumulativas, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, calculando-se a fração sobre os respectivos mínimos legais. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido, com redimensionamento das penas de ofício e fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «1. A condução de veículo automotor é demonstrável por prova testemunhal convergente, e a alteração da capacidade psicomotora, por sinais indicativos previstos na regulamentação do Contran, sendo prescindível o teste de etilômetro. 2. A lesão corporal praticada contra o agente público durante a oposição à prisão não é absorvida pela resistência, ante a ressalva expressa do CP, art. 329, § 2º.» _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 293 e CTB, art. 306, § 1º, II, e § 2º; Resolução 432/2013 do Contran, art. 3º, IV, e Anexo II; CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, I e § 3º, 49, 59, 61, I, 69, caput e § 1º, 129, caput e § 12, e 329, caput e § 2º; CPP, arts. 386, III e VII, 387, § 2º, e 593, I; CF/88/1988, art. 144, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001558-69.2021.8.16.0092, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; STJ, REsp 1.200.220, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 05.02.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.09.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; Súmula 241/STJ e Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal julgou o recurso de um homem condenado por dirigir uma moto embriagado, resistir à prisão e machucar um policial durante a contenção. Ele dizia que não estava dirigindo, que apenas não quis ser algemado e que as lesões foram acidentais. O tribunal entendeu que os policiais contaram a mesma história sobre a moto em movimento, que o próprio acusado admitiu ter bebido e que o laudo médico comprovou a lesão no joelho do policial, mantendo as três condenações. Por outro lado, percebeu que a conta de uma das penas tinha sido feita errada na sentença, em prejuízo do acusado, e que a multa e o tempo sem poder dirigir estavam altos demais para o tamanho da pena. Por isso, corrigiu esses pontos por conta própria e reduziu o total, ainda que o pedido do acusado tenha sido negado.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 1.012, § 3º. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL EXPRESSAMENTE REQUERIDA, MAS DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES DE NATUREZA DOCUMENTAL E JURÍDICA. PROVA PRETENDIDA VOLTADA À ANÁLISE DAS RECEITAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EXECUTADO QUE, TODAVIA, DECORRE DE ISS INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO/REFORMA, E NÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS OU RUBRICAS CONTÁBEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO QUE CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, FUNDAMENTO LEGAL, VALOR E PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEF OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL RELACIONADAS A TRIBUTOS VINCULADOS AO CADASTRO IMOBILIÁRIO QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DO ISS OBJETO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.