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Doc. ADM Direito 675.8841.2011.0170

1 - TJPR Direito Processual Civil e Direito Financeiro. Agravo de Instrumento. Excesso de execução e atualização de débito da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não co

nheceu da Exceção de Pré-Executividade oposta pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA e por ROBERT BEDROS FERNEZLIAN em Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, na qual se discute a legalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados à Certidão de Dívida Ativa, além de requerer a atualização do débito pela Taxa SELIC, alegando excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso de execução decorrente da aplicação de encargos de juros e correção monetária supostamente ilegais em uma Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO, e qual o índice aplicável para a atualização do débito executado.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a Exceção de Pré-Executividade para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.4. O excesso de execução foi reconhecido, pois os índices de correção monetária e juros aplicados pelo MUNICÍPIO superam os limites estabelecidos pela UNIÃO5. A atualização do débito deve observar diferentes regimes jurídicos conforme a jurisprudência sobre o tema, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Emenda Constitucional 136/2025.6. O MUNICÍPIO deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados nos autos originários.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido, em parte, para afastar a preclusão da matéria, conhecer a Exceção de Pré-Executividade, reconhecer o excesso de execução, determinar o recálculo do crédito exequendo e condenar o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: É cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso de execução em dívidas da Fazenda Pública, especialmente quanto à legalidade dos índices de correção monetária e juros de mora, sendo a atualização de débitos não tributários regida pela Taxa SELIC e, em períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, respeitando-se a legislação municipal apenas quando mais benéfica ao devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, I, e 100; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10.10.2022; TJPR, 0007873-59.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA e ROBERT BEDROS FERNEZLIAN estavam certos ao reclamar que o valor que o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO estava cobrando era maior do que deveria. O Tribunal reconheceu que a forma como o MUNICÍPIO calculou os juros e a correção do débito estava errada, pois usou índices que superavam os permitidos pela lei. Assim, o Tribunal mandou recalcular o valor a ser pago, seguindo regras mais justas, e determinou que o MUNICÍPIO pagasse honorários ao advogado dos Agravantes, já que eles ganharam a disputa.... ()

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