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Doc. ADM Direito 187.9136.2036.5098

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COMO GARANTIA CONTRATUAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OMISSÃO QUANTO À DIFERENÇA ENTRE IMPENHORABILIDADE E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSA E SUFICIENTEMENTE TRATADA NO JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 866.0261.5076.6597

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE A DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA SEJA FIXADA A PARTIR DE 27.11.2020, A PARTIR DE 09.12.2021, O ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A TAXA SELIC, E PARA QUE, QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DA SÚMULA N.111 DO STJ, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, em decorrência de acidente de trabalho que resultou em incapacidade parcial e permanente. O apelante argumenta que não houve a consolidação das sequelas na data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho recebido anteriormente e que a concessão do auxílio-acidente não seria cabível, além de pleitear subsidiariamente, a alteração da data de início do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho; (ii) se a data de início do benefício deve ser fixada a partir da cessação do último auxílio-doença recebido; (iii) se deve ser aplicada a Taxa Selic aos consectários legais, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; (iv) se deve ser aplicada a Súmula 111/STJ; e, (v) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. O autor comprovou a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual em decorrência de acidente de trabalho, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.4. Não é necessário requerimento administrativo prévio para a concessão do auxílio-acidente, pois o INSS já tinha conhecimento das sequelas que acometiam o autor e que culminaram na concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho - entendimento do 1STF no RE 631.240.5. A sentença deve ser alterada para que atenda ao entendimento do Tema 862/STJ sobre o termo inicial do auxílio-acidente, uma vez que, segundo o laudo pericial, o início da incapacidade laboral para exercer o labor habitual se deu a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB/31 708.543.609-4.6. Os consectários legais foram corretamente aplicados, com a correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a legislação pertinente.7. O INSS não goza de isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias, conforme a Súmula 178/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provida para que o termo inicial do auxílio-acidente recaia a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB/31 708.543.609-4, a partir de 09.12.2021, o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária seja a Taxa Selic, e para que, quando da fixação da verba honorária, sejam observados os termos da Súmula n.111 do STJ.Tese de julgamento: O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresentar redução da capacidade para o trabalho, independentemente da necessidade de novo requerimento administrativo, desde que a autarquia tenha conhecimento dos fatos que ensejam o direito ao benefício.Remessa NecessáriaSentença reformada para que a fixação do percentual de honorários advocatícios seja postergada para a fase de liquidação de sentença. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 496, I, 85, § 3º, 85, § 4º, 1025; Lei 8.213/1991, arts. 19, 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 10.11.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 862), Rel. Min Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09.06.20218 e REsp. Acórdão/STJ; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; Súmula 178/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, pois ele sofreu um acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes que diminuem sua capacidade de trabalho. A decisão a quo foi reformada para que o termo inicial do auxílio-acidente recaia a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB/31 708.543.609-4. O INSS tentou contestar a decisão, alegando que o autor não havia solicitado o benefício corretamente, mas o Tribunal entendeu que não era necessário novo pedido, já que o INSS já tinha conhecimento das sequelas que acometiam o autor. Além disso, o Tribunal determinou que a correção dos valores devidos deve ser feita pela Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 e que os honorários advocatícios devem ser definidos na fase de liquidação da sentença, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. O pedido do INSS para isenção de custas foi negado, pois a autarquia não goza de isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias.... ()

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Doc. ADM Direito 154.9694.9948.3218

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. seguro agrícola. Indenização securitária por perda parcial da safra de soja. Recurso de apelação 1 (da Seguradora) parcialmente provido para readequar o limite máximo da indenização e alterar os consectários legais, e recurso de apelação 2 (do Autor) parcialmente provido para adequar o termo inicial da correção monetária ao disposto na Súmula 632/STJ.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de indenização pela perda parcial da safra de soja de 2021/2022, em decorrência de seca, com a apuração do valor a ser realizada em liquidação de sentença. A seguradora alegou negligência do segurado na condução da lavoura e questionou a necessidade de readequação do limite máximo de indenização, enquanto o segurado requereu a apuração desde logo do montante indenizável, em detrimento da realização de liquidação se sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, pela Apelação 1: i) se o Segurado Autor faz jus à indenização securitária pactuada, em razão da perda de produtividade na safra de soja de 2021/2022; ii) se o sinistro, de fato, decorreu do evento seca; ou iii) se o sinistro decorreu de irregularidades no cultivo da plantação por suposta negligência do segurado, por inobservância das recomendações técnicas dos órgãos oficiais; iv) se é necessário readequar o limite máximo de indenização (LMI), em razão dos custos de produção indicados na apólice não representar os recursos financeiros verdadeiramente empregados na lavoura; v) quais são os consectários legais aplicados ao contrato; pela Apelação 2, i) se é possível aferir, desde logo, o montante indenizável, seguindo os termos da apólice contratada; ii) o termo inicial aplicável à correção monetária.III. Razões de decidir3. A perda de produtividade da safra de soja decorreu de condições climáticas adversas que atingiram a região, especificamente a seca.4. A seguradora não apresentou provas suficientes da negligência do segurado no manejo da lavoura.5. O limite máximo de indenização deve ser readequado ao custo efetivo de produção, conforme estipulado na apólice.6. Os consectários legais devem ser alterados para refletir os termos da apólice, com correção monetária a partir da data da contratação.7. O quantum indenizatório deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, visto que depende da apuração do prejuízo efetivamente sofrido pelo segurado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para readequar o limite máximo da indenização e alterar os consectários legais, adequando o termo inicial da correção monetária ao disposto na Súmula 632/STJ.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser devidamente fundamentada e comprovada, não podendo se basear apenas em presunções de negligência do segurado, especialmente quando a perda de produtividade decorre de eventos climáticos cobertos pela apólice._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 491, 509, I, e CPC/2015, art. 85, § 8º; CC/2002, arts. 757 e 765.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000342-95.2023.8.16.0159, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 30.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002113-34.2023.8.16.0119, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000542-47.2023.8.16.0048, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.10.2024; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 212.1398.0528.9515

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do d

elito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade na busca domiciliar realizada; 2.2) se o réu tem direito à aplicação do beneplácito do tráfico privilegiado, com o consequente abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há se falar em invasão de domicílio no caso concreto, pois o ingresso dos policiais militares na residência do acusado ocorreu em situação de flagrante delito e mediante autorização da codenunciada, namorada do réu.4. O apelante não preenche os requisitos para a benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, devido à evidência de sua dedicação à atividade criminosa, lastreada na forma de acondicionamento e fracionamento dos entorpecentes apreendidos em larga escala, cujo valor com a mercancia supera R$49.350,00 (quarenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais) acaso ocorra no atacado e R$97.860,00 (noventa e sete mil e oitocentos e sessenta reais) no varejo.5. A análise dos pedidos acessórios de abrandamento do regime prisional inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos resta, por consequência, prejudicada.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 302.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STJ, REsp 1.887.511, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 09.06.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, j. 05.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 756.1178.2636.1948

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Coma

rca de Telêmaco Borba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto, substituído por duas penas restritivas de direitos. A defesa almeja o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar, a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio e a reforma da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova obtida em decorrência da atuação dos guardas municipais é nula; (ii) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida; e (iii) se fração da minorante do tráfico privilegiado pode ser alterada para o patamar máximo.III. Razões de decidir3.1. A entrada dos agentes públicos na casa do apelante foi lícita, pois foi autorizada pelo apelante e por sua genitora.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; autos de constatação de conteúdo de aparelho celular; laudo toxicológico definitivo 6.419/2020 e a prova oral produzida na persecução penal.3.3. A pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 1g (um grama) de cocaína, não autoriza a modulação da fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado, a qual foi ajustada para o patamar máximo de 2/3 (dois terços).IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a mera condição de usuário não exclui a tipificação como traficante, de modo que é suficiente a posse de substâncias ilícitas e a intenção de entrega a terceiros para caracterizar a prática delitiva, independentemente da efetiva comercialização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010727-41.2012.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 818.0100.9778.9987

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL DURANTE TEMPORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. AR

T. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAR E CONSERVAR AS ÁRVORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ANORMAIS (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR). AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO QUE NÃO ERA IMPREVISÍVEL E NEM INEVITÁVEL. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NA EXORDIAL POR ORÇAMENTO, CORROBORADO PELAS FOTOS DO DANO NO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ORÇAMENTO APRESENTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes: «(...) 5. O dano material restou comprovado por meio de orçamento de reparo apresentado nos autos, atendendo ao disposto no CCB, art. 944. Já o dano moral não se configurou. A ausência de lesões físicas, tratamento médico ou qualquer prova de repercussão extrapatrimonial impede o reconhecimento da compensação moral. É entendimento consolidado nesta Turma Recursal e no STJ que, em acidentes de trânsito desprovidos de lesões ou sequelas, o dano moral não é presumido (in re ipsa), exigindo-se a demonstração concreto. (...).» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008263-62.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.07.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 699.6546.5550.7478

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPOIMENTO PRESTADO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOC

A DO DANO. TEORIA ACTIO NATA. ACOLHIDO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.3780.9646.2046

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de dissolução contratual com devolução veicular c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Preliminares de contrarrazões. 1.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento.

Razões recursais que atacam os fundamentos da sentença. 1.2. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. não acolhimento. existência de relação jurídica entre as partes que legitima a sua presença no polo passivo. 2. Preliminar de apelação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Posterior prolação de sentença fundamentada na ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Posicionamento do STJ. Precedentes desta Corte Estadual. Ademais, imprescindibilidade da modalidade probatória para o deslinde da causa. Nulidade evidenciada. Cassação da sentença, com retorno dos autos à origem. Prejudicialidade do mérito recursal. 3. Ônus sucumbenciais e honorários recursais também prejudicados. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de dissolução contratual com devolução veicular c/c indenização, na qual a parte autora alegou que adquiriu um automóvel eivado de vícios ocultos. O apelante sustentou cerceamento de defesa e a necessidade de rescisão do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida pelo apelante.III. Razões de decidir3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o pedido inicial envolve a rescisão do contrato de financiamento.4. O juízo de origem indeferiu a produção da prova pericial requerida pelo apelante, configurando cerceamento de defesa, visto que tal prova é essencial para o deslinde da demanda.5. A sentença foi cassada para reabertura da instrução processual, permitindo a produção de prova pericial e outras diligências pertinentes.6. A análise dos demais pedidos foi prejudicada em razão da nulidade da sentença.7. Ônus sucumbenciais e honorários recursais também restam prejudicados, ante a cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual.Tese de julgamento: O cerceamento de defesa ocorre quando o juiz indefere a produção de provas essenciais requeridas pelas partes, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que pode levar à nulidade da sentença proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 1.010, 1.012, §1º..Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0049076-06.2022.8.16.0000, 3ª C. Cível, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 22.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. 1.348.282, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.04.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0049740-29.2021.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 724.7619.9014.2635

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL

E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.9979.3407.0454

10 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS NA RESIDÊNCIA. SINISTRO INFORMADO MAIS DE UM MÊS APÓS A OCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE SOLICITOU REMESSA DE ORÇAMENTO DETALHADO DOS DANOS E DEMAIS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE. INÉRCIA DA AUTORA. DIFICULDADES TECNOLÓGICAS QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.9401.6444.4741

11 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Ação anulatória de débito tributário c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nulidade de Autos de Infração e Competência para Cobrança do ISS. Apelação 1 (da Concrebase Consultoria e Planejamento S/S) provida e apelação 2 (do Município de Curitiba/PR) não provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito tributário, declarando a nulidade e cancelando lançamentos de autos de infração relacionados a serviços de planejamento e engenharia, com a condenação das partes ao pagamento de honorários e despesas processuais. A apelante Concrebase Consultoria e Planejamento S/S argumenta sobre a nulidade dos autos de infração e a competência do Município de Curitiba para a cobrança do ISS, enquanto o Município de Curitiba busca a reforma da decisão para reconhecer sua competência tributária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a cobrança de ISS sobre serviços prestados fora do Município de Curitiba, em razão da incompetência do ente municipal para tributar tais serviços, e se os autos de infração 266.249 e 266.250 foram corretamente fundamentados e enquadrados na legislação tributária pertinente.III. Razões de decidir3. O Município de Curitiba não possui competência para tributar o ISS sobre serviços prestados fora de seu território, conforme a Lei Complementar 116/2003.4. A prestação dos serviços de planejamento e engenharia ocorreu em Goiás, o que configura a incompetência do Município de Curitiba para a cobrança do tributo.5. Os Autos de Infração 266.249 e 266.250 foram considerados nulos devido à ausência de correto enquadramento dos serviços prestados pela apelante na lista de serviços tributáveis.6. A falta de indicação precisa dos itens e subitens da lista de serviços inviabiliza a defesa do contribuinte, ferindo princípios como a ampla defesa e o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível (1) provida para reconhecer a nulidade dos Autos de Infração 266.249 e 266.250 e julgar procedentes os pedidos da ação anulatória; apelação cível (2) não provida, mantendo a r. sentença impugnada.Tese de julgamento: A competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) é do município onde o serviço é efetivamente prestado, considerando a ausência de estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço.RECURSO DE APELAÇÃO (1) - PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) - NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.1514.5408.9665

12 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Prejuízos à plantação de fumo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano material devido. Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito de personalidade. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de inspeção judicial; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iv) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado; (v) se houve violação a direito de personalidade dos autores.III. Razões de decidir3. A inspeção judicial é procedimento subsidiário aos demais meios probatórios, bem como seria inútil no presente caso em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o fato e o momento do pedido.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de cerca de 17 horas, bem como os prejuízos à plantação de fumo, devendo ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material.6. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC, art. 927, p.ú.; CPC/2015, art. 370, p.ú.; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 521.9661.9687.8735

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO JÁ DEBATIDA EM CONTESTAÇÃO. MÉRITO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS IMPUTADOS À AUTORA APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LEGITIMIDADE DAS CDAS E PROTESTOS COM BASE EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA EX-SÓCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO INFIRMA A SENTENÇA, FUNDADA NO REGIME PROBATÓRIO DO CPC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 880.3066.1216.8370

14 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O embargante alega omissões e busca efeitos infringentes para restabelecer a sentença original, argumentando: (i) incontroversidade sobre serviço mal prestado (não impugnada pela embargada); (ii) comprovação prévia de defeitos por fotos iniciais e acórdão em autos conexos (0001040-88.2021.8.16.0186, reconhecendo instalação de peças de marcas diversas); (iii) ausência de provas de termos contratuais específicos sobre marcas; e (iv) coação na emissão de cheques para reparos futuros, não configurando inadimplência original, mas sim ajuste necessário reconhecido judicialmente. Requer o provimento para manter a sentença inalterada.2. Sem razão. Os pontos aduzidos pelo embargante foram devidamente analisados pelo acordão, que entendeu pela existência de controvérsia geral acerca do alegado pelo executado, cabendo considerar, ademais, que a indicação da existência de provas em autos conexos não foi matéria devolvida pelo recurso interposto.3. O embargante pretende, na verdade, rediscutir a prova constante nos autos, o que não se admite em sede de aclaratórios. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual «error in judicando».4.  Por fim, deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por não se revelarem manifestamente protelatórios os embargos, na medida em que indicada a existência de vícios na decisão combatida, ainda que a alegação não proceda.... ()

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Doc. ADM Direito 624.0197.2337.0630

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS DELITOS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) (APL 01) E TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, §4º) (APL 02). DOIS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO APELANTE (APL 01). NÃO CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (APL 01 E APL 02). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PLURIFONTE. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28) (APL 01 E APL 02). INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO INCOMPATÍVEL COM USO EXCLUSIVO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA (APL 02). TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. CABIMENTO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR NO GRAU MÍNIMO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL ABERTO (CP, ART. 33, §2º, «C»). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44). REQUISITOS PREENCHIDOS. DOSIMETRIA (APL 01). REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. APELO (APL 01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELO (APL 02) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas contra Sentença que absolveu os réus da imputação de associação para o tráfico e os condenou pela prática do delito de tráfico de drogas, em fatos distintos, com aplicação do tráfico privilegiado a um dos apelantes e fixação de penas e regimes iniciais diversos.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a ocorrência de preclusão consumativa em razão da duplicidade de razões recursais apresentadas pelo APL 01; (ii) a suficiência probatória para a manutenção das condenações; (iii) a possibilidade de desclassificação das condutas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (iv) a adequação da fração de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) o regime inicial de cumprimento da pena; e (vi) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Caracterizada a preclusão consumativa, impõe-se o não conhecimento das segundas razões recursais apresentadas pelo APL 01. 4. O conjunto probatório, formado por prova documental, testemunhal e elementos investigativos corroborados em Juízo, mostra-se suficiente para a manutenção das condenações, afastando os pleitos absolutórios deduzidos por ambos os apelantes (APL 01 e APL 02).5. Inviável a desclassificação das condutas para a Lei 11.343/06, art. 28 quando demonstrada a destinação da droga à circulação e fornecimento a terceiros (APL 01 e APL 02). 6. A aplicação da fração mínima da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado exige fundamentação concreta, sendo cabível a majoração para o patamar máximo quando a quantidade de droga não se revela expressiva e ausentes circunstâncias excepcionais que indiquem maior reprovabilidade (APL 02).7. Redimensionada a pena para patamar inferior a 4 anos, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, «c», e 44 do CP (APL 02).8.Mantém-se o regime inicial fechado do APL 01, vez que a pena supera 4 anos e há circunstância judicial desfavorável, bem como a impossibilidade de substituição da pena.IV. Dispositivo9. Apelação parcialmente conhecida e não provida (APL 01). Apelação conhecida e parcialmente provida (APL 02)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, V e VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e §4º; CP, art. 33, §§2º e 3º, e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.815.704, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005053-30.2024.8.16.0056, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 407.3068.3949.3512

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AMEAÇA. DESACATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO. ATIPICIDADE AFASTADA. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H» QUE NÃO SE ESTENDE ÀS VÍTIMAS DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por condenado pelos crimes de furto (art. 155, caput, CP), ameaça (art. 147, CP) e desacato (art. 331, CP). Busca o reconhecimento da atipicidade dos delitos de ameaça e desacato em razão de embriaguez, revisão da dosimetria, fixação de regime mais brando e substituição por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussãoI. Verificar se a embriaguez voluntária afasta o dolo nos crimes de ameaça e desacato.II. Examinar a legalidade da valoração negativa da personalidade.III. Avaliar a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «h».IV. Definir o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena.III. Razões de decidirA prova produzida confirma materialidade e autoria dos três delitos, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e policiais.A embriaguez era voluntária e não exclui a imputabilidade nem o dolo, conforme art. 28, II, CP.O crime de ameaça é formal e se consuma com a exteriorização idônea da promessa de mal injusto, independentemente de execução ou do efetivo temor sentido pela vítima.O crime de desacato, igualmente, está comprovado. As expressões ofensivas foram dirigidas aos policiais no exercício da função, atingindo a dignidade da função pública.A personalidade foi corretamente valorada como negativa, pois o réu, voluntariamente embriagado, agiu com acentuada agressividade e desprezo às normas básicas de convivência.A agravante do CP, art. 61, II, «h», aplicada à vítima idosa do furto, não se comunica com os crimes de ameaça e desacato com vítimas diferentes.O réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que impede a fixação de regime aberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, CP.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme CP, art. 44.IV. DispositivoRecurso parcialmente provido para afastar a agravante do CP, art. 61, II, «h» para os crimes de ameaça e de desacato, com redimensionamento da pena. Pena final: 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, 14 (quatorze) dias-multa e 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Dispositivos legais relevantesCP, arts. 28, II; 33, §§2º e 3º; 44; 59; 61, II, «h»; 147; 155; 331.CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevanteSTJ, HC Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ.TJPR, Ap. Crim. 0001066-75.2019.8.16.0083; 0025846-03.2021.8.16.0021; Acórdão/TJPR; 0004808-97.2024.8.16.0030.... ()

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Doc. ADM Direito 375.0016.0192.6621

17 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DISTINÇÃO ENTRE O REGIME ANTERIOR E POSTERIOR À Lei 14.195/2021. NECESSIDADE DE INÉRCIA QUALIFICADA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ATOS CONSTRITIVOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela exequente nos autos de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa, contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito ao reconhecer a prescrição intercorrente. A exequente/apelante sustenta inexistência de inércia, alegando que a paralisação decorreu da tramitação de embargos à execução e de circunstâncias alheias à sua vontade, pugnando pelo afastamento da prescrição e pelo prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve inércia qualificada da exequente/apelante apta a configurar prescrição intercorrente antes da vigência da Lei 14.195/2021; e (ii) saber se, após a alteração legislativa, ocorreu o decurso do prazo prescricional sem a prática de atos constritivos capazes de interromper a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Antes da vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente exigia simultaneamente a inércia do exequente e a ausência de bens penhoráveis, conforme o regime original do CPC, art. 921. 4. No período anterior à alteração legislativa, embora tenha havido intervalo relevante de inatividade, a análise deve considerar o marco da suspensão formal da execução, após o qual a exequente/apelante retomou o impulso processual mediante diligências voltadas à localização de bens, afastando, nesse hiato, a configuração da prescrição intercorrente por ausência de suspensão processual anterior.5. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão material (STF, Súmula 150; CC, Art. 206-A), sendo aplicável, no caso, o prazo trienal previsto para títulos de crédito.6. A modificação introduzida pela Lei 14.195/2021, que alterou o regime da prescrição intercorrente, não retroage, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao postulado tempus regit actum, aplicando-se apenas aos atos posteriores à sua vigência.7. Com a nova disciplina legal, passou-se a exigir, para a configuração da prescrição intercorrente, apenas a ausência de constrição patrimonial eficaz no prazo prescricional, tornando-se irrelevantes diligências meramente requeridas pela parte sem resultado útil.8. No caso concreto, ocorreram atos efetivos de constrição, inclusive bloqueios e levantamentos de valores em 2023, além de novas tentativas de localização de ativos, não havendo em se falar em prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente, nas execuções fundadas em título de crédito rural, submete-se ao prazo trienal do direito material.» «2. Nos processos anteriores à Lei 14.195/2021, sua configuração exige a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, não se admitindo a retroatividade do novo regime legal.» «3. Após a alteração legislativa, a prática de atos efetivos de constrição patrimonial, ainda que de pequeno valor, interrompe o prazo e afasta a prescrição intercorrente.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, LXXVIII; CC, Arts. 206, § 3º, VIII, 206-A; CPC, Arts. 14, 85, § 11, 919, 921, 1.009, 1.012; Decreto-lei 167/1967, Art. 60; Decreto 57.663/1966, Art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TJPR, AI 0076200-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJPR, AI 0054468-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 04.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 954.2000.6594.4607

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM AÇÃO AUTÔNOMA, DAS OBRIGAÇÕES NELE ASSUMIDAS - EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE DEVE SER DEDUZIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, PELA VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PEDIDOS ABRANGIDOS PELA TRANSAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONTEMPLADO NO ACORDO HOMOLOGADO - PRETENSÃO AUTÔNOMA, FUNDADA EM ALEGADOS FATOS SUPERVENIENTES - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NESSE PONTO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO A ESSE CAPÍTULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II, e faz coisa julgada material quanto às obrigações nele assumidas.2. Eventual inadimplemento da transação deve ser discutido nos próprios autos em que homologado o ajuste, mediante cumprimento de sentença, e não em nova ação de conhecimento.3. A cláusula resolutiva prevista no acordo não autoriza a reabertura, por via autônoma, da discussão acerca das obrigações ajustadas, cujos efeitos devem ser examinados no processo originário.4. A pretensão de exigir obrigações já contempladas em título judicial revela inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir.5. Não tendo o pedido de indenização por danos morais integrado o objeto da transação homologada, tampouco sido apreciado nos autos originários, não há coisa julgada quanto a essa pretensão, impondo-se o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.... ()

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Doc. ADM Direito 860.5186.7722.5122

19 - TJPR EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA AUTORIA. HONORÁRIOS E CUSTAS. LEI 7.347/1985, art. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública por dano ambiental, reconheceu a ocorrência de supressão de vegetação nativa e envenenamento de árvores, condenando alguns dos réus à reparação ambiental e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, bem como impondo encargos sucumbenciais ao ente público autor. 2. O recurso limita-se à pretensão de extensão da responsabilização aos outros corréus, sob o argumento de existência de elementos probatórios suficientes, bem como ao afastamento da condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes elementos mínimos aptos a comprovar a autoria dos corréus não condenados, de modo a justificar a sua responsabilização civil por dano ambiental; e (ii) saber se é cabível a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação civil pública, à luz da Lei 7.347/1985, art. 18. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco integral, exigindo, contudo, a demonstração do dano e do nexo causal, bem como a identificação mínima da autoria dos agentes envolvidos.5. No caso concreto, restou comprovada a autoria apenas em relação aos corréus diretamente identificados no momento da constatação do ilícito ambiental, especialmente aquele apontado como responsável pelo serviço e o proprietário do imóvel. 6. A identificação posterior de outros corréus, baseada em informações de terceiros e não constatada no momento da fiscalização, revela-se insuficiente para comprovar, de forma segura, a autoria do ilícito, não se admitindo condenação fundada em meras inferências ou presunções. 7. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental, embora admitida (Súmula 618/STJ), não dispensa a demonstração mínima de plausibilidade da autoria, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. 8. No tocante aos encargos sucumbenciais, a Lei 7.347/1985, art. 18 estabelece regime especial que afasta a condenação em honorários e custas, salvo comprovada má-fé. 9. Ausente demonstração de conduta dolosa ou temerária do ente público, mostra-se indevida sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. «A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração mínima de autoria, não sendo admissível a condenação fundada em meras inferências.» 2. «A inversão do ônus da prova em matéria ambiental não dispensa a comprovação inicial da plausibilidade da autoria do dano.» 3. «Nas ações civis públicas, a condenação em custas e honorários advocatícios somente é cabível mediante demonstração de má-fé, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, aplicável por simetria a todas as partes».________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; TJPR, Agravo de Instrumento 0049610-47.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 01.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0135269-19.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 813.2294.9091.8090

20 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRESTAÇÕES FIXAS. MORA PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidou em favor da instituição financeira a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente e julgou improcedente a reconvenção. O apelante pretende a concessão da gratuidade da justiça, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e a revisão do contrato por alegada abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização diária. Requer, por consequência, a descaracterização da mora, a improcedência da busca e apreensão, a procedência da reconvenção, a restituição do veículo ou o pagamento das verbas decorrentes de sua eventual alienação e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diante da concessão do benefício no primeiro grau de jurisdição; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, embora o réu tenha permanecido inerte após ser intimado para especificar as provas pretendidas; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios de 3,18% ao mês e 45,49% ao ano é abusiva em comparação com a média de mercado vigente na data da contratação; e (iv) saber se a previsão contratual de capitalização diária, em cédula de crédito bancário com parcelas fixas e indicação das taxas mensal e anual, caracteriza abusividade e afasta a mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal. O benefício já havia sido deferido pelo Juízo de origem, inexistindo gravame, necessidade ou utilidade no provimento jurisdicional pretendido. 4. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixa transcorrer o prazo sem requerer perícia contábil. A inércia acarreta a preclusão da faculdade processual e impede a reabertura da instrução após a prolação de decisão desfavorável. Os poderes instrutórios previstos no CPC, art. 370 não se destinam a suprir a omissão da parte no cumprimento de seu ônus processual. 5. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários submetidos ao CDC exige demonstração objetiva de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de aferição, mas não representa limite fixo ou direito subjetivo do contratante. 6. A taxa contratada de 3,18% ao mês e 45,49% ao ano não supera o dobro da média de mercado aplicável à operação na data da contratação. As características do negócio, consistente no financiamento de veículo com vinte anos de uso, pelo prazo de trinta e seis meses, também não evidenciam onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada. 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. A cédula de crédito bancário indicou a periodicidade da capitalização, as taxas mensal e anual, o valor fixo das parcelas e o custo efetivo total da operação. A ausência de indicação autônoma da taxa diária não caracteriza violação do dever de informação quando o valor das prestações é previamente definido e não há demonstração concreta de cobrança diversa da pactuada. 8. A ausência de abusividade nos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual preserva a mora do devedor e mantém a procedência da ação de busca e apreensão, a improcedência da reconvenção e os ônus sucumbenciais fixados na sentença. 9. Os honorários advocatícios não podem ser majorados em grau recursal quando já fixados na origem no percentual máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça quando o benefício já foi deferido no primeiro grau de jurisdição. 2. A ausência de requerimento de prova pericial após intimação específica para indicação das provas acarreta preclusão e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 3. A taxa média de mercado constitui parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mas não representa limite fixo, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada. 4. A capitalização diária dos juros em cédula de crédito bancário é válida quando expressamente pactuada, com indicação das taxas mensal e anual e prévia definição das parcelas, se não demonstrada cobrança diversa da contratada. 5. A ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual preserva a mora do devedor.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, III e V, 46, 51, § 1º, e 52; CC, art. 591; CPC, arts. 6º, 10, 85, §§ 2º e 11, 98, 370 e 487, I; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.02.2026, DJEN 12.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008442-63.2022.8.16.0130, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 12.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011612-08.2020.8.16.0035, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 329.8903.1438.8582

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE PARTE NÃO SUCUMBENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECURSO DE RAIMUNDO BAGGIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA. EPP CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, reconhecer a existência de grupo econômico de fato entre duas sociedades empresárias e condenar solidariamente a devedora principal, seu sócio e outra empresa do núcleo familiar ao pagamento do valor correspondente a 29.002 kg de milho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recorrente que não foi condenado pela sentença possui interesse recursal; (ii) saber se o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica e do grupo econômico extrapolou os limites do pedido; (iii) saber se a prova emprestada poderia ser valorada; e (iv) saber se foram comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo CCB, art. 50.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal pressupõe prejuízo decorrente da decisão impugnada. Como a sentença consignou expressamente que o patrimônio de um dos recorrentes não seria atingido pela demanda e não lhe impôs condenação, inexiste interesse recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso.4. Não há julgamento ultra petita quando a petição inicial contém pedidos expressos de desconsideração da personalidade jurídica e de reconhecimento de grupo econômico, posteriormente acolhidos pela sentença.5. O CPC, art. 372 autoriza a utilização de prova produzida em outro processo, cabendo ao julgador atribuir-lhe o valor adequado, desde que observado o contraditório, o qual foi devidamente observado.6. Nas relações civis e empresariais, a desconsideração da personalidade jurídica exige a efetiva comprovação do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC e Tema 1.210/STJ.7. O conjunto probatório demonstra a transferência de veículos da sociedade devedora para a empresa recorrente, sem comprovação de contraprestação, em período no qual a transferente apresentava inadimplemento generalizado, além de haver provas suficientes de continuidade e integração patrimonial das atividades empresariais originadas do empreendimento familiar. 8. Os elementos apurados em processos relativos ao mesmo contexto empresarial corroboram a existência de continuidade operacional, sobreposição patrimonial e circulação de ativos entre as sociedades, circunstâncias que justificam a manutenção da sentença de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento do grupo econômico familiar, com responsabilização solidária das empresas.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não conhecido quanto a Raimundo Baggio. Recurso de Comércio de Materiais de Construção Cocebal Ltda. EPP conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, caput e §§ 1º, 2º, II, e 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 372, 487, I, e 996.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 07.05.2026, Tema Repetitivo 1.210; TJPR, Apelação Cível 0000484-72.2019.8.16.0181, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003298-91.2018.8.16.0181, Rel. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 997.6181.1812.7794

22 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS NA COLUNA, NOS JOELHOS E NO OMBRO ESQUERDO. LEI 8.213/1991, art. 86. BENEFÍCIO QUE NÃO EXIGE INCAPACIDADE TOTAL, MAS PRESSUPÕE SEQUELA CONSOLIDADA COM EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. MOBILIDADE, FORÇA MUSCULAR, REFLEXOS, MARCHA E DESTREZA PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO, DÉFICIT FUNCIONAL OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. IMPUGNAÇÕES E PARECERES ASSISTENCIAIS EXPRESSAMENTE EXAMINADOS PELO PERITO EM DUAS COMPLEMENTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO TÉCNICA. REFERÊNCIA A HISTÓRICO DE SOBRECARGA FÍSICA QUE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. DOENÇAS DE ETIOLOGIA MULTIFATORIAL. EXAMES DE IMAGEM QUE COMPROVAM AS PATOLOGIAS, MAS NÃO SUA REPERCUSSÃO LABORAL. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS — LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária destinada à concessão de auxílio-acidente, por não ter sido comprovada sequela consolidada capaz de reduzir sua capacidade para o trabalho habitual. A apelante sustenta que as patologias diagnosticadas na coluna, nos joelhos e no ombro esquerdo decorreram ou foram agravadas pelas atividades profissionais de natureza braçal, configurando nexo causal ou concausal. Alega que os exames de imagem e os pareceres dos assistentes técnicos demonstram a necessidade de maior esforço para o desempenho do labor. Requer a concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, de benefício por incapacidade temporária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: I. se as patologias ortopédicas apresentadas pela apelante possuem nexo causal ou concausal com as atividades profissionais por ela desempenhadas; II. se as enfermidades resultaram em sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual ou necessidade de maior esforço para seu desempenho; III. se os exames médicos e os pareceres dos assistentes técnicos são suficientes para afastar as conclusões da perícia judicial; e IV. se estão preenchidos os requisitos para a concessão subsidiária de benefício por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, remanescer sequela que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A concessão do benefício não pressupõe incapacidade total ou impossibilidade de continuidade do trabalho. Exige, entretanto, a comprovação objetiva de redução funcional, ainda que mínima, ou da necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. O Tema 416 do STJ estabelece que o nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laboral. O precedente afasta a exigência de determinada intensidade da lesão, mas não dispensa a demonstração da própria redução funcional. A perícia judicial reconheceu que a apelante apresenta discopatia lombar, gonartrose e tendinopatia no ombro esquerdo, mas concluiu que as patologias possuem natureza degenerativa, crônica e multifatorial, sem nexo causal ou concausal com as atividades profissionais exercidas. O exame físico constatou mobilidade articular preservada, força muscular normal e simétrica, ausência de atrofias, reflexos mantidos, marcha sem claudicação, movimentos ativos e passivos dos ombros com amplitude normal e destreza bimanual preservada, sem perda de força, dor limitante, fadiga precoce ou déficit funcional. A referência ao histórico profissional de sobrecarga física não importa reconhecimento automático de nexo causal ou concausal. O esforço físico constitui fator de risco genérico e, isoladamente, não comprova que o trabalho tenha causado ou agravado as patologias diagnosticadas. Os exames de imagem comprovam a existência das enfermidades, mas não demonstram, por si sós, repercussão permanente sobre a capacidade laboral. A presença de alteração anatômica ou de dor ocasional não se confunde com redução funcional indenizável. O perito judicial examinou expressamente as impugnações e os pareceres apresentados pelos assistentes técnicos e prestou esclarecimentos complementares em duas oportunidades, enfrentando as alegações relacionadas à dor, à tendinopatia, à bursite, aos movimentos repetitivos, à concausalidade e à necessidade de maior esforço. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, seu afastamento exige elementos probatórios concretos e tecnicamente consistentes. Os pareceres assistenciais apresentam interpretação diversa, mas não comprovam perda de força, limitação permanente dos movimentos, déficit funcional mensurável ou maior esforço para o exercício do trabalho habitual. A deficiência auditiva preexistente da apelante não supre a ausência de prova de sequela ortopédica redutora da capacidade laboral, nem constitui objeto autônomo do pedido de auxílio-acidente formulado na presente demanda. O pedido subsidiário de benefício por incapacidade temporária também não comporta acolhimento, pois a perícia afastou incapacidade laboral atual e não foram apresentados elementos objetivos capazes de demonstrar a persistência da incapacidade após o período já abrangido pelo benefício concedido administrativamente. A manutenção da improcedência não autoriza a condenação da segurada ao pagamento das custas processuais ou dos honorários advocatícios, diante da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso de apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: A concessão do auxílio-acidente não exige incapacidade total, mas pressupõe prova objetiva de sequela consolidada que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho habitual ou imponha maior esforço para seu desempenho. O Tema 416 do STJ torna irrelevante o grau da redução da capacidade laboral, mas não dispensa a comprovação de que essa redução efetivamente existe. A existência de patologia ou de alteração em exame de imagem, desacompanhada de repercussão funcional objetiva, não basta para a concessão do auxílio-acidente. A referência a histórico profissional de sobrecarga física não implica reconhecimento automático de nexo causal ou concausal quando a perícia identifica doenças degenerativas e multifatoriais e não constata agravamento específico relacionado ao trabalho. O laudo pericial judicial, submetido ao contraditório e complementado em resposta às impugnações e aos pareceres assistenciais, prevalece quando não infirmado por prova técnica concreta e consistente. A necessidade de tratamento conservador, sem comprovação de incapacidade atual, não autoriza a concessão de benefício por incapacidade temporária.... ()

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Doc. ADM Direito 835.7427.2986.2089

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre um veículo, sob a alegação de fraude à execução fiscal, em razão da alienação do bem após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. A embargante sustentou ser legítima proprietária do veículo desde 2015, tendo adquirido o bem de boa-fé, e a sentença reconheceu a validade da aquisição, afastando a presunção de fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constrição judicial incidente sobre o veículo da embargante deve ser mantida, considerando a alegação de fraude à execução fiscal e as circunstâncias específicas do caso, incluindo a boa-fé da adquirente e o comportamento contraditório da Fazenda Pública em execuções anteriores.III. Razões de decidir3. A embargante comprovou a posse direta e pacífica do veículo desde 2015, antes da constrição judicial.4. Não havia registro de penhora ou execução fiscal no momento da aquisição do veículo, afastando a presunção de fraude à execução fiscal.5. O comportamento contraditório do Estado do Paraná em execuções anteriores, onde reconheceu a validade da aquisição, reforça a boa-fé da embargante.6. A jurisprudência do STJ não se aplica automaticamente a todas as situações, exigindo análise das circunstâncias específicas do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provimento ao recurso.Tese de julgamento: A alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não configura automaticamente fraude à execução fiscal, sendo necessária a análise das circunstâncias específicas do caso, especialmente a ausência de registro de penhora e a boa-fé do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 19.11.2010; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o bloqueio do veículo da embargante não é válido. A parte embargante, que é a proprietária do carro, provou que comprou o veículo de boa-fé e que não havia nenhuma restrição ou penhora sobre ele quando fez a compra. O Estado do Paraná, que não havia feito o bloqueio, alegou que a venda foi feita após a inscrição de uma dívida, mas o Tribunal entendeu que, no caso dela, não se pode presumir que houve fraude. Assim, o Tribunal alterou a decisão anterior que não permitiu o levantamento do bloqueio e alterou a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 647.5976.4496.0683

24 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Reajuste e cobrança de aluguel de imóvel público após término de contrato. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de diferenças decorrentes de reajustes contratuais e de novo valor locatício, em ação ajuizada por empresa locadora contra o Estado do Paraná e o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, relativa à locação de imóvel para instalação de estrutura vinculada ao consórcio e à regional de saúde, cujo contrato teve prazo determinado encerrado em fevereiro de 2021, com alegação de incorreta aplicação dos reajustes e de existência de nova pactuação para aluguel superior ao pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes dos reajustes previstos no contrato de locação originário e do valor mensal de aluguel alegadamente pactuado após o término do contrato, bem como se houve cerceamento de defesa, julgamento citra petita ou nulidade em razão da pendência de agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva do CISNORPI e a prescrição das pretensões anteriores a 16 de janeiro de 2022 foram decididas e não podem ser rediscutidas.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a autora não especificou provas após intimação para tanto, e o acervo documental foi suficiente para o julgamento.5. A pendência do agravo de instrumento não suspendeu o processo, e a sentença foi proferida sem nulidade, pois o recurso não tinha efeito suspensivo.6. Não houve julgamento citra petita, pois a sentença apreciou integralmente os pedidos formulados dentro dos limites temporais e materiais da petição inicial.7. Não foi comprovada a existência de nova pactuação do aluguel no valor de R$ 30.080,67, pois não houve manifestação definitiva do Estado aprovando tal valor.8. As diferenças decorrentes dos reajustes do contrato originário estão prescritas para o período anterior a 16 de janeiro de 2022, e não há pedido válido para aplicação desses reajustes após o término do contrato.9. A pretensão recursal que amplia os pedidos para incluir reajustes após o término do contrato configura inovação recursal e não pode ser conhecida.10. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% devido ao trabalho adicional em grau recursal.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: É imprescindível a especificação e justificação das provas pretendidas na fase de saneamento, sob pena de não se reconhecer cerceamento de defesa em julgamento antecipado do mérito quando a parte permanece inerte após intimação para tal fim._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o consórcio de saúde não é parte responsável no processo e que os valores cobrados antes de janeiro de 2022 não podem mais ser pedidos porque já passaram do prazo para cobrança. Também entendeu que o valor maior do aluguel, de mais de 30 mil reais, não foi oficialmente combinado com o Estado, que continuou pagando o valor antigo, e por isso não precisa pagar a diferença. A empresa que pediu o dinheiro não mostrou provas nem pediu para produzir provas quando teve chance, então o juiz decidiu que não houve erro no julgamento. Por isso, o pedido da empresa foi negado e ela terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados.... ()

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