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Doc. ADM Direito 230.8310.4633.1846

Tema 1210 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.210/STJ; Afetação acolhida. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes. CCB/1916, art. 20; Súmula 435/STJ;
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURíDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ)

«Tema 1.210/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
Tese jurídica fixada: - Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo CCB/2002, art. 50; (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistemaAthose projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 226/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 29/8/2023).» ... ()

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Doc. ADM Direito 618.5221.8367.282

Tema 1210 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.210/STJ; Julgamento do mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Interpretação do CCB/2002, art. 50; Requisitos. Abuso da personalidade jurídica. Mero encerramento irregular ou inexistência de bens penhoráveis. Não caracterização da disregard. Recurso provido. Direito civil.
CCB/1916, art. 20; Súmula 435/STJ;
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURíDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
(REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.210/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
Tese jurídica fixada: - Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo CCB/2002, art. 50 (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 226/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 29/8/2023)» ... ()

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