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MOTIVO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão de veículo, alegando a mora da parte requerida em razão do não pagamento das prestações do contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a capitalização diária de juros em contrato de financiamento e se a mora do devedor foi corretamente caracterizada para a procedência da ação de busca e apreensão do veículo.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada no contrato, não configurando abusividade.4. A mora do devedor foi comprovada, não sendo afetada pela alegação de abusividade na capitalização.5. A sentença foi reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo em favor do autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando procedente a busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo objeto da ação em favor do autor.Tese de julgamento: A capitalização diária de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não configurando abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, AgRg no Ag 888.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.12.2007; STJ, REsp. 1.036.474, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 2008; STJ, AgInt no AREsp 1802635 RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Itaú Unibanco para recuperar um veículo deveria ser aceito, pois ficou comprovado que a cliente não pagou as parcelas do financiamento. A decisão anterior, que negou o pedido do banco, foi mudada porque permite-se a cobrança de juros de forma diária. Assim, o banco pode ficar com o carro, e a cliente deve devolver o veículo ou pagar o valor correspondente. Além disso, a cliente terá que arcar com as despesas do processo.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou WILIAN ROBERTO RODRIGUES DE LIMA à pena de 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, pela prática de furto simples tentado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) deve ser reconhecida a absoluta ineficácia do meio, dado o monitoramento ininterrupto; b) deve ser aplicada a atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância, ignorando-se os maus antecedentes e o valor da res; c) a dosimetria da pena-base deve ser revista, adotando-se a fração de 1/6 em vez de 1/8, com redimensionamento da pena e fixação de regime prisional mais brando; e d) se cabível, a concessão da gratuidade judiciária ao recorrente. III. FUNDAMENTAÇÃO3. A gratuidade judiciária é matéria afeta ao juízo da execução penal. Assim, apenas naquela instância deve ser apurada a capacidade econômica do sentenciado.4. O requerimento de fixação de regime prisional mais brando não é revestido de necessário interesse recursal, pois já foi fixado o regime aberto em prol do apelante.5. A mera vigilância eletrônica ou pessoal não torna o meio absolutamente ineficaz para a tentativa da prática de furto, apenas o dificulta, conforme pacificado na Súmula 567/STJ. Assim, houve, na prática, uma tentativa idônea de subtração.6. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois há expressão econômica na conduta perpetrada, bem como o acusado ostenta registros criminais antecedentes. Noutro vértice, é irrelevante a recuperação imediata do bem, por força do tema 1.205/STJ.7. A exasperação da pena-base com base na fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima é critério admitido pela jurisprudência do STJ, não havendo desproporcionalidade, uma vez que o aumento foi fundamentado na circunstância judicial negativa dos maus antecedentes. Noutro vértice, não há direito subjetivo à adoção de critério aritmético mais favorável. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, julgado desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a migração imediata da autora de plano com coparticipação para outro sem (upgrade), bem como para limitar a cobrança de coparticipação nas terapias multidisciplinares (TEA) a uma única incidência mensal por tipo de procedimento e condenar a ré à restituição de valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é lícita a recusa da operadora em promover a migração de plano fora da data-base de aniversário do contrato; e (ii) se a cobrança de coparticipação por sessão de terapia, em tratamento de TEA, configura abusividade passível de limitação ou restituição. III. Razões de decidir 3. A exigência de aguardar a «janela de aniversário» para efetivar a migração de plano mostra-se abusiva quando a beneficiária preenche os requisitos de vínculo, adimplência e permanência (RN 438/ANS), devendo prevalecer o direito à saúde e a aplicação analógica das regras de portabilidade para afastar travas burocráticas. Ademais, a época própria para migração se aperfeiçoou no curso do processo. 4. Lado outro, a cobrança de coparticipação sobre cada sessão de terapia encontra amparo legal (Lei 9.656/98, art. 16, VIII) e contratual, não configurando abusividade, porquanto o valor elevado suportado mensalmente decorre da frequência de utilização do serviço, risco assumido pelo consumidor ao optar por plano com mensalidade reduzida. 5. A limitação da coparticipação ou sua restituição implicaria desequilíbrio econômico-financeiro, equiparando o plano coparticipativo ao integral sem a devida contraprestação atuarial, o que é vedado pela jurisprudência majoritária deste Colegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de coparticipação em plano de saúde, prevista contratualmente de forma clara, ainda que em tratamentos contínuos (TEA), não configurando abusividade a incidência de percentual razoável sobre cada sessão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; Resolução Normativa 438/2018 da ANS. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2388358-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.12.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 06.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010150-82.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010150-82.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000108-59.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.09.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré ao pagamento da indenização securitária, danos morais bem como custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve agravamento do risco a justificar a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, ante a embriaguez do segurado e se os danos morais devem ser mantidos ou não.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súm. 620 do STJ, «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida». Indenização securitária devida. 4. No caso específico houve comprovação dos danos morais, cujo valor da indenização fixado em primeiro grau foi mantido.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível não provida.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais em sede de Cumprimento de Sentença. As agravantes sustentam que o momento adequado para requerer o destaque dos honorários é antes do ofício de levantamento, além de alegarem que a penhora não pode recair sobre a verba advocatícia e que esta foi realizada sem a prévia ciência das advogadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o destaque dos honorários advocatícios após a expedição do ofício requisitório para pagamento do precatório.III. Razões de decidir3. O momento adequado para pedir o destaque dos honorários é anterior à expedição do precatório, conforme o art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o destaque dos honorários contratuais somente é possível enquanto o crédito permanece disponível, não sendo admitido após a penhora ou a expedição do precatório.5. Já foi expedido Ofício Requisitório para pagamento do precatório, encerrando a atividade jurisdicional e impossibilitando o destaque dos honorários.6. A ausência de destaque dos honorários e a penhora do precatório não configuram supressão do direito, podendo o montante ser cobrado do devedor por outros meios.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O pedido de destaque dos honorários advocatícios deve ser realizado antes da expedição do precatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, § 4º; Lei 9.494/1997, art. 1º-E.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 03.11.2025; Súmula 311/STJ; Súmula 733/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível destacar os honorários advocatícios do valor que será pago por precatório, porque o pedido foi feito depois que o ofício requisitório já tinha sido expedido. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a anulação de contrato de compra e venda de veículo, por reconhecer que o vendedor foi induzido em erro mediante apresentação de comprovante de depósito lastreado em cheque posteriormente devolvido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a representação da parte por curador especial autoriza a concessão da gratuidade da justiça sem comprovação da hipossuficiência; (ii) estabelecer se a citação por edital é nula por ausência de esgotamento das diligências para localização do réu; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro.III. RAZÕES DE DECIDIRA nomeação de curador especial decorre da citação ficta e não gera presunção de hipossuficiência econômica, permanecendo necessária a demonstração da incapacidade financeira para a concessão da gratuidade da justiça.A impossibilidade prática de o curador especial comprovar a situação econômica do representado não autoriza, por si só, o deferimento da gratuidade, sendo suficiente a dispensa do recolhimento do preparo recursal nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento razoável das diligências para localização do réu, mediante tentativas de citação pessoal, expedição de cartas precatórias, consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo e pesquisas em cadastros pertinentes.O CPC, art. 256, § 3º não exige a expedição de ofícios a todas as concessionárias ou prestadoras de serviços públicos, cabendo ao magistrado aferir, conforme as circunstâncias do caso concreto, a suficiência das diligências realizadas.O conjunto probatório demonstra que o vendedor celebrou o contrato acreditando ter recebido o pagamento, firmando a transferência do veículo após apresentação de comprovante correspondente a cheque posteriormente devolvido, circunstância que evidencia erro na formação da vontade.O boletim de ocorrência, as conversas entre as partes, o comprovante de depósito, o estorno do cheque, a documentação relativa ao veículo e sua rápida revenda corroboram a ocorrência da fraude e evidenciam a indução do vendedor em erro.Configurado o vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A nomeação de curador especial não presume a hipossuficiência econômica da parte para fins de concessão da gratuidade da justiça.A validade da citação por edital depende do esgotamento razoável das diligências para localização do réu, sendo desnecessária a expedição de ofícios a todas as concessionárias ou prestadoras de serviços públicos.A comprovação de que o vendedor foi induzido em erro por falsa aparência de pagamento caracteriza vício de consentimento e autoriza a anulação do negócio jurídico com fundamento no art. 171, II, do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 72, II, 85, § 11, 98, 99, § 3º, 256 e § 3º, 1.009; CC, arts. 171, II; RITJPR, art. 172, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020, DJe 26.10.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2017, DJe 18.08.2017; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 18.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 18.12.2018, DJe 04.02.2019; STJ, Tema Repetitivo 1.338; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000198-02.2022.8.16.0113, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002094-02.2023.8.16.0160, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 29.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou, inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça e concluiu que o fato de a parte estar representada por curador especial não demonstra, por si só, falta de recursos financeiros, razão pela qual o benefício foi mantido indeferido, permanecendo apenas a dispensa do recolhimento do preparo recursal. Em seguida, examinou a alegação de nulidade da citação por edital e verificou que o juízo realizou diversas tentativas para localizar o réu, inclusive por cartas, cartas precatórias e consultas aos sistemas eletrônicos disponíveis, sendo desnecessária a pesquisa em todas as concessionárias de serviços públicos, conforme entendimento do STJ. No mérito, concluiu que as provas demonstram que o vendedor foi levado a acreditar que havia recebido o pagamento do veículo mediante comprovante vinculado a cheque posteriormente devolvido, o que comprometeu sua manifestação de vontade. As conversas entre as partes, os documentos bancários, o boletim de ocorrência, o histórico do veículo e sua rápida revenda confirmam a ocorrência da fraude. Diante desse conjunto probatório, foi mantida a anulação do contrato de compra e venda por vício de consentimento, permanecendo integralmente a sentença, com o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público estadual, para reconhecer o direito à inclusão do Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), com implantação em folha e pagamento das diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a suspensão do processo individual em razão de ação coletiva, à luz do CDC, art. 104; (ii) determinar se o Adicional de Atividade Socioeducativa possui natureza jurídica apta a integrar a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, sem afronta ao CF/88, art. 37, XIV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da ação individual em razão de ação coletiva não é automática, constituindo faculdade da parte autora, nos termos do CDC, art. 104. 4. Os Temas 60 e 589 do STJ não estabelecem regra de sobrestamento automático, devendo sua aplicação observar as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, o autor optou expressamente por não suspender o feito, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes que justifiquem paralisação compulsória da demanda. 5. No mérito, o Adicional de Atividade Socioeducativa possui natureza permanente, habitual e vinculada ao exercício do cargo, com incidência de contribuição previdenciária, qualificando-se como verba integrante dos vencimentos. 6. O art. 170 da Lei Estadual 6.174/1970 determina que o ATS incide sobre os vencimentos, abrangendo vantagens permanentes, e não apenas o vencimento básico. 7. A inclusão do AAS na base de cálculo do ATS não configura efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da CF, por se tratar de verba permanente incorporada à remuneração. 8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná admite a inclusão de vantagens permanentes na base de cálculo do ATS em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ação individual em razão de ação coletiva depende de requerimento da parte autora, nos termos do CDC, art. 104. 2. A aplicação dos Temas 60 e 589 do STJ não autoriza o sobrestamento compulsório, devendo ser examinada à luz das particularidades do caso concreto. 3. O Adicional de Atividade Socioeducativa, por possuir natureza permanente e remuneratória, integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 4. A inclusão do AAS na base do ATS não configura violação ao CF/88, art. 37, XIV, desde que respeitada a natureza incorporada da vantagem. Dispositivos relevantes: CDC, art. 104; Lei Estadual 6.174/1970, art. 170; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 015028-52.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 20.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 20.06.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 14.04.2026. ... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de extorsão, que fixou pena de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 61 dias-multa. A defesa suscitou nulidade das provas digitais por alegada «quebra» da cadeia de custódia e, no mérito, requereu o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e o abrandamento do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a validade de provas digitais constituídas por capturas de tela e arquivos de áudio diante da alegada quebra da cadeia de custódia; e (ii) a ocorrência de bis in idem pela utilização de condenações pretéritas na valoração dos antecedentes e no reconhecimento da reincidência, bem como a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA cadeia de custódia destina-se à preservação da autenticidade, integridade e rastreabilidade dos vestígios, não constituindo sistema de nulidades automáticas. A decretação de invalidade da prova exige demonstração concreta de comprometimento da confiabilidade do elemento probatório.A ausência de perícia específica sobre capturas de tela não implica, por si só, nulidade da prova digital, sobretudo quando inexistem elementos indicativos de adulteração, manipulação ou descontextualização do conteúdo apresentado.As conversas e áudios atribuídos ao réu foram corroborados pelos depoimentos das vítimas e dos agentes estatais ouvidos em juízo, além de outros elementos probatórios independentes, afastando dúvidas quanto à autenticidade das comunicações.Não há bis in idem quando a valoração negativa dos antecedentes e a agravante da reincidência têm fundamento em condenações distintas. A reincidência encontrava-se ativa, sem o transcurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I.Mantém-se o regime inicial fechado diante da pena aplicada, somada à reincidência e aos maus antecedentes, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia específica em capturas de tela de conversas eletrônicas não acarreta, por si só, a nulidade da prova digital, quando inexistem indícios concretos de adulteração e seu conteúdo é ratificado por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório. 2. A violação da cadeia de custódia exige demonstração efetiva de comprometimento da autenticidade, integridade ou confiabilidade da prova, não decorrendo de meras irregularidades formais. 3. Não há bis in idem quando os maus antecedentes e a reincidência são reconhecidos com base em condenações distintas. 4. É cabível a fixação do regime inicial fechado quando a pena aplicada, associada à reincidência e aos maus antecedentes, recomenda maior rigor na execução da reprimenda.Dispositivos legais citados: arts. 33, §§ 2º e 3º, 64, I, e 158, caput, do CP; arts. 158-A a 158-F, 201, § 2º, e 593 do CPP; Lei 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0015309-54.2019.8.16.0170, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06/05/2026.... ()
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