1 - TJPRREVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288, CAPUT), FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, art. 90, CAPUT), PECULATO/APROPRIAÇÃO E DESVIO (ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67, C.C. arts. 29 E 71, DO CP) E PRORROGAÇÃO ILÍCITA DE
CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 92, CAPUT, DA LEI 8.666 /93). RÉU CONDENADO À PENA DE SEIS (6) ANOS E CINCO (5) MESES DE RECLUSÃO, QUATRO (4) ANOS E SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E CENTO E SEIS (106) DIAS-MULTA. PRELIMINARES. 1) RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019 E CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ - . 2) APONTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE PREFEITO. INOCORRÊNCIA. CAUTELAR INONIMADA INSTAURADA PERANTE ESTA E. CORTE DURANTE MANDATO DO RÉU. 3) RETROATIVIDADE DA LEI 14.133/2021. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL. LEI ANTERIOR MAIS BENÉFICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO 4) CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E ÀS PROVAS DOS AUTOS, DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DAS LEIS DE LICITAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE LEVOU A UMA CONDENAÇÃO INJUSTA. NÃO CONHECIMENTO. TESES JÁ DEDUZIDAS E RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REANÁLISE DE PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO CPP, art. 621. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. 5) PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. PENA JÁ ANALISADA E REVISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (CPC, art. 485, VI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 7.347/1985, art. 18. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em ação civil pública ajuizada em face de Município, extinta sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto em razão da revogação da Lei Municipal 4.958/2008, controvertendo apenas quanto à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação civil pública extinta por perda superveniente do objeto, é cabível a condenação do Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade ou a regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18, interpretada à luz do princípio da simetria, à míngua de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 7.347/1985, art. 18 afasta, como regra, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais nas ações civis públicas, salvo comprovada má-fé da parte, constituindo norma especial em relação ao regime geral do CPC.4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 deve ser aplicada, por simetria, tanto ao legitimado ativo quanto ao réu, vedando a condenação em honorários advocatícios, salvo hipótese de má-fé, inclusive em casos de perda superveniente do objeto.5. Esta Câmara já assentou que, em ações civis públicas, a simetria se estende às custas e despesas processuais, afastando a condenação do réu na ausência de má-fé, entendimento reiterado em precedentes que tratam de perda superveniente do interesse processual e de extinção sem resolução do mérito.6. Inexistindo elementos que evidenciem má-fé do Município no curso da demanda, mostra-se incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não havendo reparos a serem feitos à sentença que deixou de fixá-los.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sem condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: «1. a Lei 7.347/1985, art. 18, interpretado à luz do princípio da simetria, afasta a condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovada má-fé, alcançando tanto o autor quanto o réu, inclusive nas hipóteses de perda superveniente do objeto. 2. Inexistindo demonstração de má-fé do ente público demandado, é indevida sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública extinta sem resolução do mérito.»... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE UNICIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que manteve a penhora de imóvel pertencente ao devedor, sob o fundamento de ausência de prova de que se trataria de bem de família. O agravante sustentou que o imóvel é utilizado como residência habitual sua e de seu núcleo familiar, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em julgamento consiste em saber se o imóvel objeto de penhora pode ser reconhecido como bem de família, para fins de impenhorabilidade, diante da comprovação de sua destinação residencial, independentemente da existência de outros bens imóveis em nome do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR.1.A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente, como garantia da dignidade da pessoa humana. 2.Para a caracterização do bem de família, basta a demonstração de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência habitual do devedor e de sua família, não sendo exigida prova de que se trate do único bem imóvel de sua propriedade. 3.O agravante apresentou documentação idônea e suficiente para comprovar a destinação residencial do imóvel, tais como faturas de energia elétrica e água, declaração de união estável, documentos e despesas em nome de familiares residentes no local, correspondências oficiais e declarações de vizinhos. 4.A exigência de comprovação da inexistência de outros imóveis constitui ônus probatório excessivo e não previsto em lei, criando obstáculo indevido ao exercício da garantia legal da impenhorabilidade.5.A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de outros bens imóveis não afasta, por si só, a proteção do bem de família, desde que comprovada a utilização do imóvel penhorado como residência da entidade familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido, para afastar a penhora incidente sobre o imóvel, reconhecendo-se sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família decorre da efetiva utilização do imóvel como residência habitual da entidade familiar, sendo desnecessária a comprovação de que se trate do único bem imóvel do devedor.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/88, arts. 1º, III, e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.11.2025, DJEN 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026. AgInt no REsp: 2086961 RS 2023/0255772-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023.... ()