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Doc. ADM Direito 884.5411.9741.1334

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL SUJEITO À PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. COPROPRIEDADE AFASTADA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO A

UTOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. CAUSA MADURA. § 3º, CPC, art. 1.013. IMEDIATO JULGAMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DESFAVOR DO AUTOR. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO. POSSE DEMONSTRADA PELO AUTOR. REQUERIDA RESIDINDO SOZINHA NO IMÓVEL LITIGADO APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VISANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESATENDIDA. ESBULHO DEMONSTRADO. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 561PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAS READEQUADOS. APELO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da ação de reintegração de posse ajuizada pelo autor e, se cabível, verificar se estão presentes os pressupostos legais do CPC, art. 561 para procedência do seu pedido inicial de reintegração na posse do bem imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Se revela equivocada a sentença ao extinguir o processo por entender ser inadequado a ação intentada pelo autor, consignando pela necessidade do ajuizamento de ação de extinção de condomínio, haja vista a copropriedade do imóvel entre as partes, contudo, a sentença homologatória da partilha realizada reconheceu a propriedade exclusiva do bem imóvel em favor do autor, cabendo tão somente a requerida o seu direito à indenização, em pecúnia, do valor relativo as benfeitorias, daí porque, inexistindo copropriedade, se revela inadequado o ajuizamento de ação de extinção de condomínio, devendo, assim, ser reformada a sentença e, estando o feito suficientemente instruído, na forma do § 3º, do CPC, art. 1.013, impõe-se o imediato julgamento da lide.4. A proteção possessória pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, cujos, estabelecem o ônus da parte requerente provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III) e, a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV).5. Medidas protetivas que não têm o condão de manter a requerida no imóvel objeto da lide, mas apenas de afastar o autor da residência da requerida, e pelo tempo da sua duração, não obsta o prosseguimento regular da ação de reintegração de posse.6. Ficando demonstrada a posse anterior exercida sobre o imóvel pelo autor e o esbulho praticado pela requerida, deve ser julgado procedente o pedido do autor para ser reintegrado na posse do bem imóvel em discussão porque comprovado os requisitos do CPC, art. 561, devendo, assim, ser provido a presente apelação, invertendo-se os ônus sucumbências, na forma do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 561, I e § 3º, do art. 1.013, CC: arts. 1.659, I, 1.210, § 2º e 1.255, Súm. 487/STF.Jurisprudência relevante: STJ - REsp: 2024410 RJ 2022/0278643-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2023, TJ-MG - AC: 00248846920118130358 Jequitinhonha, Relator.: Des. (a) Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/02/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2015, TJ-PR 01084091520248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 10/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 707.2229.3462.6332

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIE

NTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE TRÊS TIPOS DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, APETRECHOS UTILIZADOS PARA CORTAR E ACONDICIONAR ENTORPECENTE E DINHEIRO EM ESPÉCIE, QUE DECORREU DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DE PENA DE MULTA IMPOSTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E PROPORCIONALMENTE À PENA CORPÓREA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 850.7272.1839.6902

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Embargos de declaração para correção de erro material e contradição em condenação por danos morais. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e sanar contr

adição no acórdão, reduzindo a condenação por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 e estabelecendo que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ e atual entendimento jurisprudencial.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reduziu a condenação por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, em razão de pedido de minoração formulado pelo Banco Pan S/A. com alegação de contradição e erro material na decisão, além de questionamento sobre o termo inicial dos juros de mora, que deveria ser a data do evento danoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e erro material no acórdão que justifiquem a correção da redução da condenação por danos morais e a definição do termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material e contradição no acórdão.4. A condenação por danos morais foi reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.5. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material e esclarecimento da modificação da sentença, reduzindo a condenação dos danos morais para R$ 5.000,00 e fixando o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.Tese de julgamento: [(0, XXX INICIO EMENTA XXX), (1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO), (2,... ()

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Doc. ADM Direito 503.6296.6667.0590

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO DEDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previden

ciária proposta com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob alegação de lesão permanente no dedo da mão esquerda decorrente de acidente de trabalho. 1.2. Sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Nova Londrina julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base em laudo pericial judicial. 1.3. A parte autora interpôs apelação sustentando que sofreu acidente de trabalho com sequelas permanentes, que mesmo após intervenções cirúrgicas persiste limitação funcional; que a perícia administrativa reconheceu déficit funcional; que a perícia judicial, embora conclua pela ausência de incapacidade, não afastaria a redução da capacidade para o labor habitual. 1.4. Contrarrazões foram apresentadas pelo INSS, pugnando pela manutenção da sentença. 1.5. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se houve redução permanente da capacidade laborativa do segurado, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laborativa habitual, ainda que de forma parcial, conforme Lei 8.213/91, art. 86. 3.2. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, constatou que não houve perda anatômica, nem redução funcional, tampouco limitação relevante que comprometesse a capacidade laboral. 3.3. A jurisprudência exige que a sequela interfira na capacidade para o labor habitual, o que não se observou nos autos. 3.4. Decisões desta Câmara confirmam que a mera existência de sequela não enseja automaticamente o direito ao benefício, sendo indispensável a demonstração de impacto sobre o exercício da atividade profissional. 3.5. Inexistente a prova de limitação laboral, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3.6. Aplicação da isenção de custas e honorários de sucumbência, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, com a consequente manutenção da sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 370, 371. Lei 8.213/91: arts. 86 e 129, parágrafo única Lei 1.060/1950: art. 9ºJurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001949-22.2023.8.16.0167TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000984-28.2023.8.16.0140. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013841-74.2021.8.16.0044.... ()

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Doc. ADM Direito 759.6012.7463.6806

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA DO art. 373, I,

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO «AUTOR, QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO», O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção de cobrança julgada improcedente pelo Juízo de origem, com fundamento no CPC, art. 487, I, por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado.Condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Interposição de recurso de apelação pela parte autora, sustentando que os produtos foram entregues e que os cheques recebidos pela ré não se referiam às transações cobradas nos autos, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, o reconhecimento de saldo remanescente no valor de R$ 936,00.Apresentadas contrarrazões pela parte ré, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora logrou êxito em demonstrar que os cheques compensados não correspondiam aos fornecimentos objeto da cobrança; (ii) saber se há saldo remanescente a ser reconhecido em favor da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 373, I impõe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.7. Restou incontroverso que os cheques emitidos pela ré foram recebidos e compensados no período dos fornecimentos cobrados, sendo razoável presumir que se destinaram à quitação dessas entregas, diante da relação comercial contínua e da inexistência de prova em sentido contrário.8. A ausência de individualização das supostas outras negociações e a inexistência de registros documentais ou contábeis que infirmassem a presunção de pagamento impediram o acolhimento do pleito autoral.9. Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a planilha unilateralmente produzida pela parte autora não é apta a comprovar dívida não individualizada, incumbindo-lhe o ônus probatório (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001910-43.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson - j. 26.08.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: A ausência de prova específica e individualizada quanto à destinação de valores pagos por meio de cheques emitidos no mesmo período e em montante compatível com os fornecimentos objeto da cobrança afasta a procedência da ação, por não demonstrado o fato constitutivo do direito do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 108.4409.0649.3471

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUAIRAÇÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE I

NSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 4/STF. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 03/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) QUE DEVE SER RESPEITADO. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 4/STF. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 03/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) QUE DEVE SER RESPEITADO. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001703-31.2020.8.16.0167, 0001701-61.2020.8.16.0167, 0000322-51.2021.8.16.0167). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000429-95.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.06.2023). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ /PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 4/STF. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 03/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) QUE DEVE SER RESPEITADO. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM 13º. SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000616- 44.2021.8.16.0122- Ortigueira - Rel.: Carolina Marcela Franciosi Bittencourt- J. 15/10/2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000225- 34.2021.8.16.0205- Rel.: Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais - J. 12/07/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004714-65.2017.8.16.0105 - Rel.: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna- J. 11/07/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001490-72.2020.8.16.0119 - Rel.: Gilberto Romero Perioto - J. 11/07/2022 (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001701-61.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.11.2022).... ()

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Doc. ADM Direito 567.1256.6325.9731

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, posse de armas de fogo e munições de uso permitido, restrito e proibido, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de nulidade do flagrante e das pr

ovas obtidas. Não conhecimento. inovação Recursal. Arguição de nulidade da sentença por violação ao art. 93, IX da CF/88e bis in idem na exasperação da pena. Não constatada. Sentença devidamente fundamentada. Exasperação em consonância com jurisprudência deste Colegiado. Direito de recorrer em liberdade negado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado a regime inicial fechado. Manutenção da prisão que se impõe. Confissão do acusado quanto ao tráfico de drogas. Mula. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos para a concessão do benefício. Existência de outras acusações e quantidade de drogas que não obsta a aplicação da causa de diminuição. Precedentes do STF - e do STJ. Pleito de absolvição dos demais fatos. Possibilidade apenas quanto ao crime de receptação. Arma da polícia militar furtada. Ausência de comprovação de que o réu tinha conhecimento da procedência da arma. Manutenção das demais condenações. Dosimetria alterada para aplicar a causa de diminuição na fração mínima de 1/6 (um sexto) do tráfico privilegiado e retirar a pena do crime de receptação. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, posse de armas de fogo de uso proibido, permitido e restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena total de 14 anos de reclusão em regime fechado e multa. A defesa requereu a concessão do direito de recorrer em liberdade, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e bis in idem na exasperação da pena, além da absolvição dos delitos ou, alternativamente, a aplicação do tráfico privilegiado com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu tem o direito de recorrer em liberdade e se a sentença condenatória deve ser mantida tendo em vista os pedidos de nulidade, absolvição e aplicação do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. Os pedidos de nulidade da abordagem policial e da prisão em flagrante não foram analisados na sentença, caracterizando inovação recursal.4. A sentença foi devidamente fundamentada, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX e a exasperação da pena foi realizada de forma idônea, não havendo que ser falar em nulidade.5. A manutenção da prisão é justificada pela gravidade dos delitos e pela possibilidade de reiteração delitiva, além de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução e da fixação de pena em regime inicialmente fechado. 6. O acusado confessou a prática do delito de tráfico de drogas, fato I, na condição de «mula». 7. Há o preenchimento dos requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, sendo o réu primário e de bons antecedentes, não havendo indícios de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.8. A existência de inquéritos e ações penais em curso, não podem ser utilizadas como fundamento para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Precedente do STF.9. A quantidade de drogas apreendidas não obsta a aplicação da causa de diminuição, quando o réu preenche os requisitos para a incidência do tráfico privilegiado. Precedente do STJ.10. Os fatos II, III, IV e V, são crimes de mera conduta e restou devidamente comprovada a autoria e a materialidade dos delitos, devendo ser mantida a condenação.11. A insuficiência de provas do conhecimento do réu acerca da origem da arma, furtada da Polícia Militar do Paraná, justifica a absolvição do fato VI, crime de receptação.12. Com base na teoria da cegueira deliberada, a condenação pelo fato VII, crime de adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida.13. A dosimetria da pena deve ser recalculada tendo em vista a absolvição do crime de receptação e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.14. A quantidade de drogas pode ser considerada para modulação da fração no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) no tráfico privilegiado, não configurando bin in idem. Precedente do STJ - e desta Câmara Criminal. 15. A pena definitiva foi recalculada para 12 anos e 2 meses de reclusão, além de 439 dias-multa, não havendo preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese16. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: a) a manutenção da prisão preventiva após a condenação em primeiro grau é justificada quando persistem os fundamentos que ensejaram sua decretação, especialmente em casos de delitos com pena máxima superior a quatro anos e risco de reiteração delitiva; b) a ausência de provas de conhecimento de produto proveniente de crime enseja a absolvição do crime de receptação, o qual exige o conhecimento da origem do objeto para tipificação da conduta; c) a existência de outras ações ou inquéritos em curso não impede a aplicação do tráfico privilegiado; d) a quantidade de drogas não obsta a aplicação do tráfico privilegiado, mas pode ser considerada para modulação da fração a ser aplicada no tráfico privilegiado, não caracterizando bis in idem; ... ()

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Doc. ADM Direito 349.0218.6899.1830

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Corrupção ativa e passiva. Aprovação de projetos de lei pelos vereadores de Antonina. Condenações. Recursos dos réus conhecidos e providos. I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas co

ntra sentença que condenou diversos réus por corrupção ativa e passiva, em razão da oferta e recebimento de vantagens indevidas para a aprovação de projetos de lei no município de Antonina. Os réus alegaram a atipicidade das condutas, nulidades processuais e a ausência de provas que demonstrassem a autoria e materialidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de nulidade e atipicidade das condutas imputadas aos réus são procedentes. III. Razões de decidir 3. A defesa técnica do réu Jackson Clayton de Paula Silva não foi considerada deficiente, pois ele sempre esteve assistido por advogado e não houve demonstração de prejuízo. 4. As alegações de nulidade dos elementos colhidos em fase extrajudicial foram afastadas, pois não se comprovou coação por parte do Ministério Público. 5. A abertura de prazo comum para a apresentação de resposta à acusação não gerou nulidade, uma vez que o corréu Jackson não possuía status de colaborador. 6. A ausência de defesa preliminar foi considerada dispensável, pois o processo foi instruído por Procedimento Investigatório Criminal, conforme a jurisprudência. 7. Não foi comprovado, para além da dúvida razoável, o oferecimento, a promessa ou o efetivo recebimento de vantagens indevidas. 8. Não se comprovou que eventual recebimento de valores se relaciona com a aprovação dos Projetos de Lei. 9. Absolvição dos réus que se impõe. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações conhecidas e providas, para absolver os réus das imputações constantes na denúncia. Tese de julgamento: A caracterização da corrupção ativa exige prévio oferecimento ou promessa de pagamento de vantagem indevida, bem como a comprovação da relação entre a vantagem indevida e o ato de ofício que se pretende que se realize ou omita. A corrupção passiva também exige a demonstração de relação de causalidade entre o recebimento de vantagem e a prática de um ato por funcionário público. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 317 e 333; CPP, art. 115; CF/88, art. 5º, LVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 494.401, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.08.2019; STF, HC 674.475, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.04.2024; TJPR, HC 0040615-40.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 29.05.2025; Súmula 523/STF; Súmula 330/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos de vários réus que foram condenados por corrupção ativa e passiva. O Tribunal concluiu que as provas não são suficientes para manter as condenações.... ()

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Doc. ADM Direito 318.0296.1603.8581

9 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS JUNTO À SANEPAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONTRATO F

IRMADO JUNTO À SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ATRAVÉS DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELA TOMADA DO SERVIÇO, COM TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO À PRESTADORA. LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PARA QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8020.5146.1090

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, uma vez que fixou a necessidade de pagamento do adicional por tempo de serviço com base na nova base de cálculo imposta pela Lei 700/2009.2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva a tese jurídica central, fundamentando-se na aplicabilidade imediata da norma que altera a base de cálculo para o pagamento de biênios referentes ao adicional por tempo de serviço. Nesse sentido, não verifico omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, uma vez que se refere especialmente quanto à ausência de retroatividade: «Não se sustenta o argumento de que o pagamento dos biênios obtidos durante a vigência da Lei 286/1992 com a nova base de cálculo definida pela Lei 700/2009 acarreta efeitos retroativos, uma vez que a vantagem já foi integralmente incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, não se tratando de nova vantagem» (mov. 16.1, p. 1). 3. Além disso, o acórdão é claro ao estabelecer que os pagamentos referentes aos biênios após a entrada em vigência da Lei 700/2009 é que serão alterados: «necessário reconhecer que após a entrada em vigência da Lei 700/2009 e sua alteração por força da Lei 823/2013, todos os biênios devem ser calculados com base nos vencimentos e vantagens fixas do servidor» (mov. 16.1, p. 2).4. Assim sendo, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 503.1466.2237.8230

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA INTEGRAL DE FOLHAS DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DO TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA A QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUE COM DURAÇÃO LIGEIRAMENTE INFERIOR À ALEGADA. IRRELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONVERGEM À CONFIGURAÇÃO DO DANO, MORMENTE A ANÁLISE DAS NOTAS DO PRODUTOR QUE REVELAM PADRÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DA CLASSE PRETENSAMENTE PERDIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO E NA PROPORÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DANO MORAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE NATUREZA IN RE IPSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.4843.1364.4685

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO DO IAPAR/EMATER. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CARREIRA E DO INTERVALO MÍNIMO CONTADO DA ÚLTIMA PROMOÇÃO OBTIDA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 16 DA LEI ESTADUAL 21.108/2022. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO ADQUIRIDO À LUZ DAS REGRAS DA REVOGADA LEI ESTADUAL 17.451/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 24/RG DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 141.2374.7128.9424

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR - PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.275, II) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E 0013197-86.2024.8.16.0025) - VEÍCULO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - RESTRIÇÃO A FIM DE LOCALIZAR O BEM E O ATUAL POSSUIDOR - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do DETRAN/PR conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 190.1265.1424.4915

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO E VOTO DECLARADO QUE FORAM EXPLÍCITOS E TROUXERAM FUNDAMENTAÇÃO EXTENSIVA SOBRE A MATÉRIA. NÍTIDO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO ASSUNTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01) DA SEGURADA, CONHECIDO E REJEITADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02) DA SEGURADORA, CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 854.9802.6995.8864

15 - TJPR Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento do medicamento Bevacizumabe para tratamento de neoplasia maligna do reto. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que rejeitou os pedidos de fornecimento do medicamento «Bevacizumabe - 350mg» para tratamento de «Neoplasia maligna do reto - Adenocarcinoma de Reto Metastático (CID 10 C20)».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do medicamento «Bevacizumabe - 350mg» para o tratamento de «Neoplasia maligna do reto - Adenocarcinoma de Reto Metastático (CID 10 C20)».III. Razões de decidir3. O apelante preencheu todos os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF para a concessão do medicamento.4. A negativa administrativa do fornecimento do medicamento não pode ser exigida retroativamente, pois a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234 do STF.5. O relatório da CONITEC não é vinculativo, pois analisou o medicamento apenas como primeira linha de tratamento, enquanto o apelante está na segunda linha.6. A parte apresentou laudo médico fundamentado que comprova a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para concessão do medicamento «Bevacizumabe - 350mg» para o tratamento de «Neoplasia maligna do reto - Adenocarcinoma de Reto Metastático (CID 10 C20)».Tese de julgamento: É assegurado o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS quando preenchidos os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante tem direito ao recebimento do medicamento «Bevacizumabe - 350mg» para tratamento do câncer no reto. O juiz entendeu que ele cumpriu todos os requisitos necessários para conseguir o remédio, como a comprovação de que já tentou outros tratamentos. Além disso, o relatório que dizia que o remédio não deveria ser fornecido não se aplica ao caso dele, pois só analisou o uso do medicamento como primeira opção de tratamento. Por isso, a decisão anterior que negou o pedido foi reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 398.5091.2983.4622

16 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PERSONALÍSSIMA. IRRELEVÂNCIA. DESISTÊNCIA DA PROVA PELA PARTE CONTRÁRIA. PENA DE CONFISSÃO NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTA CAUSA INEXISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido inicial de cobrança, fundado em alegados prejuízos decorrentes de descumprimento de contrato verbal de parceria agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a parte autora sofreu cerceamento de defesa com a realização da audiência de instrução e julgamento sem sua presença e, no mérito, se houve comprovação dos fatos alegados na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em razão da desistência pela requerida, da colheita do depoimento pessoal do autor em audiência de instrução e julgamento, torna-se irrelevante a falta de sua intimação pessoal para o ato, dada a ausência de prejuízo considerando a não aplicação da pena de confissão (art. 282, § 01/CPC), bem como a realização do ato indeferindo-se pedido de seu adiamento, por falta de justa causa, vez que o atestado médico apresentado não indica a real impossibilidade de participação no dia e horário designado, rejeitando-se a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa sofrido.4. Contestada a petição inicial, cabia ao autor desincumbir-se do seu ônus probatório de comprovar os fatos articulados e o prejuízo alegado (art. 373, I/CPC), considerando, ademais, a insuficiência dos documentos apresentados inicialmente, impondo-se, pela falta de produção de outras provas, a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 282, § 1º, 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - 422646-8 - Imbituva - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 14.02.2008; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 661186-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Por maioria - J. 03.11.2010; TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - 1266473-0 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - Unânime - J. 11.03.2015; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0052678-39.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 29.01.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018630-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 14.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 829.1780.8222.4639

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 329 e CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS COM OS INTERROGATÓRIOS DO RÉU E COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, QUE ATESTOU ESCORIAÇÕES NAS MÃOS DO ACUSADO, COMPATÍVEIS COM OS ATOS DE RESISTÊNCIA DESCRITOS. INIMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBRIAGUEZ E USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. RÉU QUE ASSUMIU OS RISCOS DECORRENTES DO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS, AGRAVANDO OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE APENAS ADMITIU A INGESTÃO DAS SUBSTÂNCIAS, SEM CONFESSAR A PRÁTICA INTEGRAL DOS DELITOS IMPUTADOS. MINORANTE DO art. 28, II, §2º, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, HIPÓTESES EXIGIDAS PELA NORMA PARA A REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 894.9371.6221.9395

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016 QUE «CONGELOU» OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016. VEDAÇÃO LEGISLATIVA À CONCESSÃO DE NOVOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075/STJ. PREVISÃO LEGISLATIVA QUE RESPEITOU O DIREITO ADQUIRIDO E A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.8385.8431.8465

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 455.0724.1593.0401

20 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989. LEI 6.367/1976. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL SEM IMPEDIMENTO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ART. 9º. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação acidentária que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-suplementar, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, ocorrido em 10.05.1989.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 1989 impedem o exercício da atividade habitual, a justificar a concessão de auxílio-acidente, ou se apenas demandam maior esforço permanente, hipótese de auxílio-suplementar, nos termos da Lei 6.367/1976.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se ao caso a Lei 6.367/1976, vigente à época do acidente, em observância ao princípio do tempus regit actum.4. Comprovadas a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e as sequelas, nos termos da legislação de regência.5. Laudo pericial judicial concluiu pela existência de redução parcial e permanente da capacidade laboral, sem impedimento para o exercício da atividade habitual, apenas com exigência de maior esforço.6. Ausência de prova de incapacidade para o exercício da atividade anteriormente desempenhada, inviabilizando a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 6.367/1976, art. 6º.7. Correta a concessão do auxílio-suplementar, nos termos da Lei 6.367/1976, art. 9º, no percentual de 20% do salário de contribuição.8. Termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com observância da prescrição quinquenal.9. Necessária adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora em sede de remessa necessária, à luz dos Temas 810/STF - e 905/STJ, da Emenda Constitucional 113/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida quanto ao mérito. Parcial reforma em remessa necessária apenas para adequação dos consectários legais.Tese de julgamento: «É devido o auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/1976, art. 9º ao segurado que, após acidente de trabalho, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral e exigem maior esforço para o desempenho da atividade habitual, sem, contudo, impedi-lo de exercê-la, observado como termo inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.»____________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.367/1976, arts. 1º, 2º, 6º e 9º; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 496, I, 1.012 e 1.013; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.05.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000883-23.2019.8.16.0207, Rel. Des. Lilian Romero, j. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 742.9632.5406.0093

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL. OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTAS FUNCIONAIS RELACIONADAS AOS FATOS NARRADOS NAS DENÚNCIAS. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PENALIDADE DE REPREENSÃO APLICADA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PUBLICAÇÃO QUE NÃO GERAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 674.2090.2014.7221

22 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de procuração e regularidade da representação processual. Apelação da parte autora provida.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e dano moral, sob o fundamento de irregularidade na representação processual da parte autora, que não teria regularizado sua situação após intimação. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a representação processual da parte autora está regular, considerando a alegação de nulidade da procuração e a inércia da parte após intimação para regularização. III. Razões de decidir 3.1. A intimação para sanar vício de representação processual deve ser feita de forma pessoal, o que não ocorreu nos autos. 3.2. A procuração juntada pelo autor possui elementos que atestam sua autenticidade, não havendo nulidade. 3.3. As divergências nas assinaturas são justificadas pela condição de saúde do autor, que se encontra debilitado. 3.4. O recurso da parte autora é provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo 4.1. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 554.3898.4026.6273

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO O DEVER DE OFERTA DO TRATAMENTO E AFASTANDO O PLEITO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATO SUCESSIVO, SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS, COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.8643.9925.4108

24 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso da defesa conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de porções de maconha e cocaína, dinheiro em espécie e balanças de precisão, após abordagem policial e busca domiciliar autorizada pelo réu. O apelante requereu a nulidade das provas obtidas na busca, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para uso de drogas e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e se o apelante deve ser absolvido por insuficiência de provas ou ter a pena desclassificada para o crime de uso de drogas, bem como a possibilidade de aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a readequação do regime prisional inicial.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi realizada com autorização expressa, livre e voluntária do apelante, não havendo ilegalidade ou coação, e havia fundada suspeita decorrente do comportamento suspeito e do flagrante delito.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas e harmônicas, incluindo depoimentos policiais, apreensão de drogas, balanças de precisão e dinheiro fracionado.5. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, o local da apreensão e o contexto indicam destinação para tráfico, afastando a tese de uso pessoal, mesmo que o apelante fosse usuário.6. Não foram preenchidos os requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois o apelante é reincidente e demonstra dedicação à atividade criminosa.7. Diante do conjunto probatório e das circunstâncias, não há dúvida razoável que justifique a absolvição ou desclassificação do crime, devendo ser mantida a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Com fixação de honorários ao defensor nomeado.Tese de julgamento: É lícita a busca domiciliar realizada com autorização expressa e voluntária do morador, não havendo nulidade das provas obtidas em tais circunstâncias para fins de condenação por tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42; CPP, art. 240, § 1º, e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0017093-20.2018.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 16.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por tráfico de drogas. A defesa pediu para anular as provas da busca na casa do acusado, alegando que não havia autorização nem motivo para a busca, e também pediu a absolvição por falta de provas ou a redução do crime para uso pessoal. O Tribunal entendeu que a busca foi legal porque o acusado autorizou a entrada dos policiais e havia suspeitas concretas, como o nervosismo dele e o fato de ter jogado drogas no chão ao ver a polícia. As provas mostraram que ele tinha drogas e balanças em casa, além de dinheiro trocado, indicando que vendia drogas e não apenas usava para si. Por isso, o Tribunal manteve a condenação por tráfico, negou a redução do crime para uso pessoal e não aplicou a diminuição da pena porque o acusado já tinha antecedentes criminais. Também fixou honorários para o advogado que o defendeu no recurso. Assim, o recurso da defesa foi rejeitado e a sentença condenatória mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 194.2750.6928.6604

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E POSTERIOR INGRESSO NA RESIDÊNCIA DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ALIADAS À APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ADEMAIS, FORAM ADOTADAS COMO FUNDAMENTO PARA A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. INCIDÊNCIA DA REDUTORA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. SÚPLICA DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE DETERMINA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. SUPERVENIENTE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA A MODALIDADE FECHADA. QUESTÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há ilegalidade na ação policial que resultou na apreensão dos entorpecentes, se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, se é possível reconhecer o tráfico privilegiado e se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. 4. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.5. Da mesma forma, a CF/88 autoriza o ingresso em domicílio sem ordem judicial em situações excepcionais, e o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem.6. No particular, considerando que a residência do réu já havia sido apontada em denúncias anônimas como ponto de tráfico de drogas e que o motociclista que estava em frente ao local fugiu ao perceber a aproximação da viatura, ao avistarem, no mesmo contexto, o acusado com um invólucro em mãos, os policiais optaram por realizar a abordagem, eis que, dadas as circunstâncias, havia fundadas suspeitas de que estivesse na posse de objeto ilícito.7. Durante a busca pessoal, foram encontradas 14 (quatorze) pedras de crack e a quantia de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais). Constatada a situação de flagrante, os agentes públicos ingressaram na residência e encontraram, no quarto do réu, mais 96 (noventa e seis) pedras de crack, 17 (dezessete) porções de cocaína, 01 (uma) porção de crack pesando 0,5g, 02 (duas) porções de maconha, além de um rolo de papel alumínio e a quantia R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais).8. Do contexto da diligência realizada pela equipe e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior entrada no domicílio do réu, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de fundada suspeita quanto ao desenvolvimento de atividade criminosa.9. Conquanto a defesa tenha buscado desconstituir a narrativa dos policiais sobre as circunstâncias da abordagem, afirmando que, em verdade, houve violação de domicílio, a versão não se sustenta frente ao sólido material probatório que ampara a tese acusatória.10. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.11. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.12. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).13. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu tinha em depósito e guardava os entorpecentes apreendidos para fins de distribuição a terceiros.14. Ressalte-se que, dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. 15. No caso dos autos, os critérios analisados não deixam dúvidas a respeito da situação de traficância, quais sejam, as circunstâncias da abordagem, a apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, além da existência de denúncias pretéritas apontando sua residência como ponto de tráfico.16. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.17. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.18. Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1139 do STJ «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º». No caso, sendo o réu primário, de bons antecedentes, bem como por inexistir provas que indiquem sua dedicação ao tráfico ou que integre organização criminosa, preenche os requisitos autorizadores do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, devendo a causa especial de diminuição ser aplicada em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços). Embora a quantidade e natureza das drogas apreendidas sejam elementos aptos a justificar a modulação da fração de redução de pena, na particularidade do caso, tais circunstâncias não podem ser empregadas para essa finalidade, sob pena de bis in idem, uma vez que já foram sopesadas para exasperação da pena-base.19. Conquanto a pena fixada e a primariedade do réu permitam, em tese, o estabelecimento de regime aberto, a presença de circunstância judicial desfavorável demanda a manutenção do regime intermediário estabelecido na sentença e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.20. A detração penal, preconizada no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, como é a hipótese dos autos, em que o regime semiaberto foi estabelecido diante da presença de circunstância judicial desfavorável, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do Juízo da Execução.21. O pedido para recorrer em liberdade encontra-se prejudicado diante da perda superveniente do objeto, eis que concedida a harmonização do regime semiaberto pelo Juízo da execução, com expedição de alvará de soltura. IV. Dispositivo e teses 22. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena, e recurso do Ministério Público conhecido e julgado prejudicado. Teses de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.» «Inexistindo prova concreta e inequívoca de que o acusado se dedica, habitualmente, às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º». ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244, 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º, e 42; CP, arts. 33, 44, 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: LAURITA VAZ, Acórdão publicado em 18/08/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/5/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.06.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana- Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004092-87.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011227-50.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.05.2026... ()

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Doc. ADM Direito 953.8907.0454.9095

26 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta pela ré, mantendo condenação por furto qualificado (consumado e tentado) e tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se o acórdão padece de omissão, obscuridade ou erro que justifique integração, bem como a possibilidade de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPP, art. 619 e CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.O acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, consignando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade, o que impediu o conhecimento da apelação.Inexistente omissão quanto à análise probatória, pois o não conhecimento do recurso impede o exame do mérito, salvo ilegalidade flagrante, não verificada.Inviável a extensão de absolvição de corré por tratar-se de situação fática e jurídica diversa, sem pertinência com os delitos imputados à embargante.Os aclaratórios revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando uso inadequado da via recursal.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios previstos em lei; 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade; 3. O efeito devolutivo do recurso é limitado às razões recursais, não autorizando análise ampla sem adequada fundamentação; 4. A absolvição de corré não se estende automaticamente quando ausente identidade fático jurídica.Dispositivos legais: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022; CP, arts. 14, II, 69 e 155, §4º, IV; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17/05/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 234.6512.6867.8460

27 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESIDUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, art. 18, § 2º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 765.1363.8047.8746

28 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE COM TRATOR. SEQUELAS FACIAIS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DEFORMIDADE E LIMITAÇÃO MODERADA DA MOBILIDADE MANDIBULAR SEM REPERCUSSÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO HABITUAL. DOCUMENTOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE APÓS A CESSAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 10/06/2025, ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, formulados por trabalhador rural que sofreu acidente com trator em 2021, do qual resultaram múltiplas fraturas faciais e sequelas na região maxilofacial.1.2. O requerente sustenta que permanece incapacitado para a atividade habitual de sericicultor em razão de dores crônicas, dificuldade de mastigação, limitação da mobilidade mandibular e diplopia, invocando os relatórios médicos assistenciais e a anterior concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Aferir se as sequelas decorrentes do acidente acarretam incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual ou incapacidade total e permanente apta a justificar a concessão dos benefícios postulados.2.2. Verificar se os documentos médicos apresentados pelo requerente são suficientes para infirmar a conclusão da perícia judicial pela inexistência de repercussão incapacitante das sequelas.2.3. Avaliar se a divergência entre os relatórios assistenciais e a perícia judicial autoriza a aplicação do princípio in dubio pro misero.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe demonstração de incapacidade laborativa, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59.3.2. A perícia judicial reconheceu deformidade estrutural da face à esquerda e limitação moderada da mobilidade mandibular, mas afastou expressamente a existência de comprometimento funcional impeditivo para o trabalho rural, consignando, ainda, ausência de necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.3.3. A existência de sequela anatômica ou limitação funcional não se confunde, por si só, com incapacidade laborativa, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta sobre o exercício da atividade habitual ou, para a aposentadoria por incapacidade permanente, sobre a possibilidade de desempenho de atividade que garanta a subsistência.3.4. Os relatórios médicos assistenciais registram dor facial, limitação da mobilidade dos maxilares e dificuldade de mastigação e recomendam afastamento laboral, mas não apresentam mensuração funcional objetiva, avaliação ocupacional ou individualização das tarefas inerentes à sericicultura que estariam inviabilizadas pelas sequelas, não sendo suficientes para afastar a conclusão pericial.3.5. A alegação de diplopia não encontra comprovação técnica especializada, tendo o perito judicial registrado ausência de laudo oftalmológico correspondente e exame externo sem alterações.3.6. A concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária entre 11/03/2025 e 08/06/2025 comprova a incapacidade no período reconhecido, mas não demonstra sua continuidade após a cessação, especialmente diante da posterior perícia administrativa presencial e da perícia judicial que afastaram incapacidade atual.3.7. O princípio in dubio pro misero não supre a ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Inexistindo dúvida técnica objetiva, mas divergência entre a conclusão dos profissionais assistentes e aquela alcançada pelo perito judicial após exame presencial e análise do conjunto documental, incide o CPC, art. 373, I.3.8. Mantida a improcedência, deve ser afastada, de ofício, a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, preservado o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ - .IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantido o juízo de improcedência.4.2. De ofício, afastada a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantida a determinação de ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 441.8385.7194.0615

29 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, LIMITAM-SE A REITERAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAR O FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO, CONSISTENTE NO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL COMO MÉDIA PROPRIEDADE RURAL, POR POSSUIR ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CÁLCULO DA ÁREA E À QUANTIDADE DE MÓDULOS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU CORRETAMENTE O CPC, art. 932, III. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 337.5899.3835.7560

30 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA. OMISSÃO. ACOHIMENTO EM CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO E MULTA CONTRATUAL DEVIDAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS (1) ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES E EMBARGOS (2) REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela autora, declarando a nulidade da sentença impugnada por ser «infra petita», julgando parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento dos valores a serem despendidos para conclusão da obra e correção dos vícios construtivos decorrentes da má execução de seu serviço, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento da multa contratual em razão do descumprimento da avença, e, revisando os ônus de sucumbência, ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Verificar se o acórdão embargado é omisso quanto a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões e a existência de laudo pericial já produzido durante a instrução processual, a afastar a necessidade de fixação do valor devido em favor da parte autora em sede de liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. Tendo o acórdão embargado apontado de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu pela necessidade de apuração do quantum devido à parte autora em sede de liquidação de sentença, diante da possível inclusão, pela expert nomeada pelo juízo, de serviços que não eram de responsabilidade da requerida, quando da elaboração do laudo pericial, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (2) neste ponto (art. 1.022, II/CPC).4. Constatada omissão no acórdão ao deixar de analisar pormenorizadamente a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões (art. 1.022, II/CPC), devem ser acolhidos os embargos de declaração, suprindo-se o vício constatado.5. Interposta a apelação sob a vigência da Lei Estadual 21.868, de 18 de dezembro de 2023, cuja Tabela de Custas não mais contempla a cobrança das denominadas custas de «Recursos e Exceções - nos próprios autos», no valor de R$ 11,08 (onze reais e oito centavos), previsto, no Item I da Tabela I, de seu anexo único, apenas o recolhimento de custas no valor fixo de R$ 386,19 (trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), efetuado pela apelante, não há fundamento para reconhecer a deserção em razão da ausência de pagamento de custas não previstas na legislação vigente.IV. Dispositivo6. Embargos de Declaração (1), opostos pela requerida, que se acolhem, sem efeitos infringentes, rejeitando-se os Embargos de Declaração (2), opostos pela autora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, § 3º e 1.022, II; Lei 21.868/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0036043-77.2017.8.16.0014, Londrina, Rel. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 25.04.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000972-13.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.07.2024.... ()

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