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ENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, relacionados a contratação de cartão de crédito consignado e descontos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de informação quanto à contratação do cartão de crédito consignado; (ii) apurar a existência de vício de consentimento que acarrete a nulidade do contrato; (iii) definir a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem é expressamente prevista em lei (Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º) e regulamentada por instrução normativa do INSS, desde que haja autorização expressa do contratante.5. A parte autora não apresentou prova mínima de que houve falha no dever de informação ou vício de consentimento, não sendo suficiente a simples alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado comum, especialmente diante da existência de contrato firmado por meio digital com registro de IP, geolocalização, biometria facial e depósito do valor contratado.6. O contrato impugnado foi formalizado com informações claras, sem evidência de abusividade ou defeito na formação, razão pela qual se presume sua validade e eficácia.7. Não demonstrada a ilegalidade dos descontos efetuados ou a nulidade do negócio jurídico, não há fundamento para restituição em dobro dos valores pagos, tampouco para indenização por dano moral, ausente qualquer violação a direito da personalidade ou exposição a situação vexatória.8. O simples aborrecimento relacionado à forma de contratação não configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A contratação digital de cartão de crédito consignado com uso de biometria, geolocalização e dados pessoais é válida, na ausência de prova de vício de consentimento.2. A alegação genérica de que a parte pretendia contratar empréstimo consignado comum não afasta a validade do contrato de cartão de crédito consignado formalizado com consentimento informado.3. A ausência de falha na prestação do serviço ou de prova de prejuízo moral relevante impede a restituição em dobro e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º; CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()
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IDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMESentença proferida pelo Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistente débito relativo a parcelamento e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica.Recurso inominado interposto pela requerida, alegando que a interrupção do fornecimento decorreu de inadimplemento de parcelamento firmado pela autora, precedida de notificação válida e cobranças enviadas por e-mail, pugnando pela improcedência dos pedidos.Recurso recebido. Apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, ante a suspensão por inadimplemento de parcelas de acordo de parcelamento, com prévia notificação ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Caracterizada relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. Comprovado nos autos que o consumidor contratou parcelamento de débitos e que o não pagamento de três parcelas ensejou a suspensão do fornecimento, precedida de notificação encaminhada ao e-mail informado no contrato.7. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 356, autoriza a suspensão do fornecimento em casos de inadimplemento, desde que precedida de notificação.8. O contrato de parcelamento, realizado por meio eletrônico, comprova ciência do consumidor quanto aos débitos e à forma de envio das faturas.9. Ausente falha na prestação do serviço, sendo legítima a interrupção no fornecimento.10. Jurisprudência: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO RECLAMANTE. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO LEGÍTIMA DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002937-91.2024.8.16.0075 - J. 23.03.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: «É legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de parcelamento de débito, precedida de notificação válida ao consumidor, nos termos da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL.»... ()
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DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS (CPC, art. 917, § 1º). RITO NÃO OBRIGATÓRIO. PARTE QUE PODE LANÇAR MÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUESTIONAMENTO DE IRREGULARIDADE NA PENHORA.(C) PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DE INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO (ARTS. 915, 231, V, CPC). REGRAMENTO ESPECÍFICO QUANDO SE TRATA DE PENHORA. TERMO INICIAL QUE DIZ COM A EFETIVA INDISPONIBILIDADE DO ATIVO FINANCEIRO OU CRÉDITO DO EXECUTADO. PENHORA EFETIVADA COM A INTIMAÇÃO DO EMPREGADOR DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS UM DIA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO, DADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS (RESOLUÇÃO 470/2024-OE). INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 3º).(D) PENHORA DE VERBA SALARIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE AVALIAR SE A MEDIDA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. RENDA LÍQUIDA DA EXECUTADA QUE É INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ANÁLISE DAS DESPESAS ORDINÁRIAS MENSAIS DA FAMÍLIA E DO SALÁRIO RECEBIDO QUE INDICA SER A MEDIDA PRETENDIDA PELO CREDOR CONCRETAMENTE GRAVOSA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.(E) PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGADO-CREDOR PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS A ADVOGADA DA EMBARGANTE-DEVEDORA DE QUINZE POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO.... ()
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AÇÃO SECURITÁRIA. EVENTO COBERTO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE OBTIDA PELO AUTOR DECORREU DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE A ÚNICA CAUSA DA QUEBRA FOI O EVENTO CLIMÁTICO QUE AFETOU A LOCALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INFERIOR ÀS DEMAIS LAVOURAS DA REGIÃO. DIMINUIÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO COMO RISCO EXCLUÍDO, SENDO APENAS CAPAZ DE REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA da SEGURADORA/APELANTE De REDUÇÃO do valor DA INDENIZAÇÃO. DEMONSTRADA A diminuição do custo de produção Do segurado. CONTUDO, indenização fixada na origem que não extrapola o valor do investimento COMPROVADO PELO AUTOR, CORRESPONDENTE AO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL. não acolhimento DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PONTO.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PACTUADOS EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. PARÂMETROS LEGAIS APLICÁVEIS APENAS EM CASO DE NÃO CONVENÇÃO PELOS CONTRATANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.4. ALEGAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE ADESIVO DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS PACTUADO (0,25% AO MÊS). NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA E REDIGIDA DE FORMA CLARA. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA PREVISÃO TAMBÉM PARA CONDENAÇÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES.5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DA RÉ, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO, DO AUTOR, CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em demanda revisional de contrato com pedido de tutela de urgência, devido à inércia da parte autora em se manifestar sobre a possível incompetência territorial, após intimações realizadas. A parte autora alegou a abusividade de cláusulas contratuais e a necessidade de apreciação dos pedidos revisionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono, foi válida, considerando a ausência de intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono requer a intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, § 1º do CPC. Não houve a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, o que caracteriza a nulidade da decisão. A ausência de cumprimento das exigências legais para o reconhecimento do abandono de causa impõe a cassação da Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, requer a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de nulidade da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º, e CPC, art. 272, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25.10.21; TJPR, 10ª Câm. Cív. 0003071-84.2023.8.16.0033, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julg. em 24.05.25; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0064943-22.2011.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 26.08.24; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0006078-68.2019.8.16.0116, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 15.07.24.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de título executivo, em razão de um contrato de honorários advocatícios que não preenchia os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que a parte executada já recebia o benefício de pensão por morte antes da assinatura do contrato. Os apelantes requerem a reforma da decisão para prosseguimento da execução e adoção de medidas de constrição patrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de honorários advocatícios apresentado preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para a execução do título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O contrato de honorários advocatícios não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 786.4. A obrigação pecuniária foi pactuada para remunerar serviços que não foram efetivamente prestados, pois o benefício já era recebido pela executada antes da assinatura do contrato.5. A cláusula que fixa o valor dos honorários em «6 benefícios» gera iliquidez, pois não há critério claro para o recálculo da verba honorária.6. A ausência de previsão expressa no contrato impede a execução, que deve ser feita em processo de conhecimento e não em execução de título extrajudicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 786 e 803, I; Lei 8.906/1994, art. 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, 0008380-90.2019.8.16.0174, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 21.06.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação interposta pela embargante. II. Questão em discussão 2. Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários à Defensora dativa. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração rejeitados, por não haver omissão, já que nas razões de apelação não houve pedido de arbitramento de honorários. 4. A fixação de honorários advocatícios é necessária, pois envolve direito autônomo e de natureza remuneratória, mesmo sem pedido expresso. 5. Os honorários fixados ante o trabalho realizado pela d. Defensora dativa na fase recursal. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por genitores contra decisão que deferiu a guarda provisória de três crianças aos avós maternos, em razão de situação de risco envolvendo a genitora, que apresentava surto psicótico e um ambiente doméstico insalubre. Os genitores requerem a reversão da guarda e o restabelecimento do convívio materno, alegando violação ao direito à amamentação e à capacidade de cuidar dos filhos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a guarda provisória dos infantes aos avós maternos deve ser mantida, considerando as alegações dos genitores sobre a violação do direito à amamentação e a capacidade de cuidar dos filhos.III. Razões de decidir 3. A guarda provisória foi concedida aos avós maternos devido à grave situação de risco em que as crianças se encontravam sob os cuidados da genitora, que apresentava surto psicótico e um ambiente doméstico insalubre.4. O princípio do melhor interesse da criança foi priorizado, considerando a necessidade de um ambiente seguro e estável para o desenvolvimento dos infantes.5. A alegação de violação ao direito à amamentação não se sobrepõe ao direito à vida e segurança da criança, especialmente considerando que o lactente já estava em fase de introdução alimentar.6. A decisão de manter a guarda com os avós maternos foi fundamentada na aptidão deles para cuidar das crianças e na ausência de risco no ambiente avoengo.7. A alteração da guarda provisória sem a conclusão da investigação poderia gerar instabilidade e prejuízo ao desenvolvimento das crianças.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A guarda provisória de crianças pode ser concedida a terceiros, como avós, quando houver comprovação de situação de risco sob os cuidados dos genitores, priorizando sempre o princípio do melhor interesse da criança e a proteção de sua integridade física e emocional._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 227; ECA, arts. 33, § 2º; CC, arts. 1.584, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0128672-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR, 0018328-83.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 02.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a guarda das crianças deve ficar com os avós maternos, porque a situação em que estavam com os pais era muito perigosa. A mãe estava passando por um surto psicótico e a casa estava em desordem, o que poderia prejudicar a saúde e segurança das crianças. O pai também não estava cuidando delas adequadamente. A decisão foi tomada para garantir que as crianças fiquem em um ambiente seguro e estável enquanto a situação dos pais é avaliada. O tribunal entendeu que, neste momento, é melhor para as crianças ficarem com os avós, que já têm um bom relacionamento com elas e podem cuidar delas bem.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação anulatória de negócio jurídico sem resolução de mérito, na qual a parte autora pleiteava a anulação de procuração outorgada por seu falecido genitor à parte ré, sob a alegação de incapacidade civil do outorgante e tentativa de obtenção de vantagem econômica indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação anulatória de negócio jurídico, sem resolução de mérito, foi correta ao não reconhecer a nulidade da procuração e ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito devido ao falecimento do outorgante da procuração, cessando assim o mandato.4. Não foi comprovada a dilapidação patrimonial alegada, pois a movimentação financeira não foi demonstrada como indevida.5. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa foi correta, uma vez que não houve condenação ou proveito econômico a ser considerado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção de ação anulatória de negócio jurídico sem resolução de mérito é cabível quando ocorre o falecimento do outorgante da procuração, cessando assim o mandato, e a fixação de honorários advocatícios deve ser feita sobre o valor atualizado da causa, não havendo proveito econômico a ser considerado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 682 e CPC/2015, art. 85, § 2º; L. 13.105/2015. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação à reparação moral em ação indenizatória aforada em decorrência de vícios construtivos que impactaram sua dignidade e qualidade de vida.II. Questão em discussão.2. Autos Acórdão/TJPR ED - A questão dos autos discute se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reanálise do pedido de indenização por danos morais em razão de vícios construtivos e a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformização da jurisprudência sobre a matéria.3. Autos Acórdão/TJPR ED - A questão dos autos discute se há vício de fundamentação no acordão embargado sob a alegação de não ter enfrentado os fundamentos centrais deduzidos nas razões de apelação e a necessidade de prequestionamento.III. Razões de decidir.4. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.5. A mera constatação de vícios construtivos não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a análise concreta da extensão dos prejuízos e da repercussão na dignidade do adquirente.6. A responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos é objetiva, conforme o CDC, art. 12, e não foi demonstrada a ausência de nexo causal entre a conduta da construtora e os defeitos identificados.7. O pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não é cabível em embargos de declaração, devendo ser deduzido por petição própria ao Presidente do Tribunal.8. A jurisprudência estabelece que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas aquelas que possam infirmar a conclusão da decisão.9. Laudo pericial homologado judicialmente após a concordância das partes.10. O prequestionamento ficto ou presumido torna desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim.IV. Dispositivo e tese.11. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados e Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera constatação de vícios construtivos em imóvel não enseja automaticamente a reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação de lesão a direitos da personalidade e a análise da gravidade e repercussão dos defeitos na dignidade do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X; CC/2002, arts. 927, 186 e 187; CPC/2015, arts. 1.022, II, 1.025, 205 e 298; CDC, art. 12, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 03.05.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 04.08.2003; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.05.2016; STJ, EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29.03.2017; STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.12.2017.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas em ação de indenização e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e danos morais em decorrência de acidente de trânsito. A autora, condutora da motocicleta, foi vítima de colisão causada pela manobra da ré, ao sair de estacionamento na lateral da via. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsável pelo acidente de trânsito e se os valores de danos materiais e morais fixados na sentença são adequados. III. Razões de decidir 3. A apelante não demonstrou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova. 4. A responsabilidade da requerida foi confirmada, pois avançou parcialmente a pista de rolamento sem as cautelas necessárias, causando o acidente. 5. O valor dos danos materiais foi reduzido, pois as provas (notas fiscais) apresentadas não comprovaram as despesas requeridas na inicial e concedidas em sentença. 6. O valor a título de danos morais foi mantido, considerando a gravidade das lesões e a necessidade de compensação adequada, de acordo com as peculiaridades do caso atestada em laudo pericial. 7. A sucumbência foi mantida, pois a alteração da sentença foi mínima, apenas quanto ao valor dos danos materiais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os danos materiais. Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída à parte que, ao realizar manobra, não observa as normas de segurança e causa o dano, sendo irrelevante a falta de habilitação da vítima para caracterizar sua culpa, a qual deve ser comprovada por evidências robustas e não meramente alegações. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 403 e 927; CPC/2015, art. 373, 371, 385, 932, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CTB, arts. 29, 34, 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 325.622, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 10.11.2008; STJ, REsp 1.986.488, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 182.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por crimes de ameaça e lesão corporal, imputados à ré, em decorrência de agressões e ameaças proferidas contra duas vítimas em diferentes ocasiões, resultando em condenação à pena de detenção e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré cometeu os crimes de ameaça e lesão corporal, conforme descrito na denúncia, e se a condenação deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição e de reforma na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal por parte da Defesa em relação à dosimetria da pena, pois as teses já foram acolhidas na sentença.4. A materialidade e autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal foram devidamente comprovadas por depoimentos coerentes das vítimas e provas documentais.5. O crime de ameaça é formal e se consuma com a proferição da ameaça, que causou temor nas vítimas, evidenciado pelo registro de boletim de ocorrência.6. As palavras das vítimas possuem especial relevância e foram corroboradas por provas orais e documentais, não havendo contradições significativas em seus relatos.7. A intenção do agente na concretização do mal prometido não é relevante para a tipicidade do delito de ameaça, sendo suficiente a seriedade da intimidação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida parcialmente e negado provimento.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando convincente e corroborada por outras provas, é suficiente para fundamentar a condenação em casos de crimes de ameaça, independentemente da intenção do agente ou do estado emocional em que a conduta foi praticada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, e CP, art. 147, caput; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, 0000092-84.2023.8.16.0087, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 13.07.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001148-41.2017.8.16.0095, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.05.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, 0010526-79.2017.8.16.0011, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 30.04.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0003221-89.2022.8.16.0101, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 15.03.2025; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, j. 21.06.2018; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de uma mulher condenada por ameaçar e agredir duas pessoas. A defesa pedia a absolvição, alegando que não havia provas suficientes para a condenação. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas, incluindo os depoimentos das vítimas, mostraram que a mulher realmente cometeu os crimes. As ameaças causaram medo nas vítimas, e a materialidade dos crimes foi comprovada. Por isso, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado, mantendo a condenação e a pena de nove meses e cinco dias de detenção, além de uma indenização de R$ 2.000,00 para as vítimas.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que, em Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a nulidade de instrumento particular de confissão de dívida e extinguiu a execução sem resolução de mérito II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; e (ii) se a tese de que a assinatura aposta no título pertenceria a mandatário regularmente constituído pode ser apreciada em sede recursal. III. Razões de decidir3. O princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, não foi violado. A nulidade do título foi expressamente arguida pela coexecutada e o exequente teve plena oportunidade de se manifestar a respeito, o que efetivamente fez. A circunstância de o Juízo ter acolhido a tese adversa não configura surpresa.4. A procuração que sustentaria a alegação de assinatura por mandatário foi apresentada somente nos Embargos de Declaração opostos contra a sentença — após o encerramento da fase cognitiva em primeiro grau — sem justificativa para a omissão anterior e sem que se trate de documento superveniente. Ausentes as hipóteses autorizadoras do CPC, art. 1.014, o documento não pode ser originalmente apreciado em grau recursal.5. Ao deduzir no apelo, originalmente, tese que somente poderia ser sustentada pelo instrumento apresentado a destempo, o Apelante incorreu em inovação recursal, prática vedada pelos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. A apreciação do mérito recursal, nas circunstâncias, implicaria supressão de instância. IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e não provido, por maioria.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.2. A parte autora alegou desconhecer a contratação de três empréstimos consignados e sustentou a indevida realização de descontos em benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.3. O juízo de origem concluiu pela regularidade das contratações, julgando improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira produziu prova suficiente da regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) saber se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A validade da contratação eletrônica não decorre da simples apresentação de formulários contratuais ou da indicação do canal utilizado para celebração do negócio, incumbindo ao fornecedor demonstrar, de forma individualizada, os mecanismos técnicos de autenticação empregados para vincular a operação à manifestação consciente de vontade da consumidora.6. A mera indicação de que a contratação ocorreu em caixa eletrônico ou por outro canal remoto não comprova, por si só, a autoria da operação, sendo indispensável a demonstração do fator efetivamente utilizado para validação da identidade do consumidor, como senha, biometria, cartão físico, token ou outro mecanismo equivalente.7. A existência de refinanciamentos sucessivos evidencia apenas a dinâmica financeira das operações, mas não supre a necessidade de comprovação da manifestação válida de vontade em cada contratação especificamente impugnada.8. A ausência de apresentação dos registros técnicos expressamente determinados pelo juízo de origem impede a transferência do ônus probatório à consumidora, porquanto os elementos relacionados aos logs, fluxos de autenticação e mecanismos de segurança permanecem sob domínio exclusivo da instituição financeira, incidindo o CDC, art. 6º, VIII e o CPC, art. 373, II.9. Reconhecida a insuficiência da prova da contratação válida, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos contratos impugnados, observados os limites objetivos da demanda, em respeito ao princípio da congruência.10. Os valores descontados em decorrência dos contratos inexigíveis devem ser restituídos em dobro, admitida apenas a compensação dos valores comprovadamente creditados em favor da consumidora em decorrência das mesmas operações, vedada a compensação fundada em contratos diversos ou refinanciamentos não abrangidos pela lide.11. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar percebido por consumidora idosa e de baixa renda extrapolam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela promitente vendedora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, fundada no alegado inadimplemento das prestações de financiamento habitacional. A promitente compradora apresentou declaração de quitação expedida em nome da própria credora, cuja autenticidade foi impugnada sob a alegação de que se trataria de montagem documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de quitação apresentada pela promitente compradora, cuja autenticidade foi confirmada por prova pericial, é suficiente para demonstrar a extinção da obrigação e afastar a pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, a prova pericial deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos, cabendo ao julgador indicar as razões pelas quais acolhe ou afasta as conclusões do perito.4. A perícia realizada sob o contraditório concluiu pela autenticidade da assinatura questionada e consignou não ter encontrado qualquer vestígio de adulteração documental no termo de quitação, afastando a alegação de montagem formulada pela autora. 5. A apelante não apontou vício metodológico, erro técnico ou inconsistência interna no laudo, tampouco apresentou elemento probatório capaz de infirmar a conclusão da expert, limitando-se a reiterar a alegação de montagem e a ausência dos comprovantes individuais das prestações. A mera discordância da parte com o resultado da perícia não constitui fundamento suficiente para sua desconsideração. 6. Conforme o art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Apresentada declaração de quitação cuja autenticidade foi confirmada pela perícia judicial, resta demonstrado o fato extintivo da obrigação, não sendo suficiente para afastá-lo a mera ausência dos comprovantes individuais das prestações. 7. Comprovada a quitação da obrigação e ausente prova suficiente do inadimplemento que constitui fundamento da pretensão resolutória, devem ser mantidas a improcedência do pedido de resolução contratual e, por consequência, dos pedidos de reintegração de posse e indenização pela ocupação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração de quitação cuja autenticidade é confirmada por prova pericial constitui elemento idôneo à demonstração da extinção da obrigação; 2. A mera reiteração da alegação de montagem documental, desacompanhada de impugnação técnica capaz de infirmar o laudo pericial, não autoriza o afastamento das conclusões da perícia. 3. Reconhecida a quitação, não subsiste o inadimplemento necessário à resolução do contrato de promessa de compra e venda.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, I e II, e 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000849-60.2022.8.16.0169, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 02.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 30.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, V, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução decorrente de ação indenizatória por acidente de trânsito. Sustenta a apelante/exequente a irretroatividade da Lei 14.195/2021, a observância do direito intertemporal e a inexistência de inércia apta a caracterizar a prescrição, tendo em vista as sucessivas diligências promovidas para localização de bens penhoráveis do devedor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 podem ser aplicadas retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência; e (ii) restou configurada a prescrição intercorrente, diante das diligências realizadas pela exequente ao longo do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A Lei 14.195/2021, em vigor a partir de 27 de agosto de 2021, alterou o regime da prescrição intercorrente, passando a fixar como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, exigindo a efetividade da constrição, independentemente da realização de diligências pelo credor.4. Conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal de Justiça, a nova sistemática tem aplicação imediata, mas não retroage para alcançar atos processuais consolidados antes de sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao CF/88, art. 5º, XXXVI.5. Sob a redação anterior do CPC, art. 921, a configuração da prescrição intercorrente pressupunha a conjugação da inércia injustificada do credor com o decurso integral do prazo prescricional do direito material, na esteira do decidido no IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ).6. No caso concreto, o prazo prescricional aplicável é o trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Quanto aos atos anteriores à Lei 14.195/2021, não se verificou inércia da exequente, que buscou a localização de bens, sobrevindo determinações de suspensão do feito em 06/10/2020 e 10/12/2020, sem que houvesse transcorrido o lapso prescricional trienal.7. Já na vigência da nova legislação, a primeira diligência infrutífera ocorreu em 05/09/2023 (busca via SNIPER), seguida de penhora online de valor irrisório posteriormente desbloqueado, sendo a sentença proferida em 14/02/2025, antes mesmo do decurso de três anos da ciência da primeira tentativa infrutífera, não se identificando qualquer período de paralisação imputável à exequente superior ao prazo prescricional aplicável.IV. Dispositivo8. Recurso da parte exequente conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, reformando-se a sentença recorrida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, § 2º, § 4º e § 5º, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º, V; LINDB, art. 6º; CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0016767-80.2009.8.16.0001, Relª Desª Angela Maria Machado Costa, j. 01.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 19.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0001837-24.2025.8.16.0057, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, Rel. Desig. Des. José Camacho Santos, j. 13.03.2026.... ()
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1. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE SECA OCORRIDA NA FASE DE NÃO GERMINAÇÃO/EMERGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA PREVISTA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DAS APÓLICES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA PRÉVIA, CLARA E INEQUÍVOCA DA RESTRIÇÃO CONTRATUAL. APÓLICES QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE COBERTURA PARA SECA E GEADA, SEM RESSALVAS OSTENSIVAS. MERA REMISSÃO AO PORTAL ELETRÔNICO DA SEGURADORA. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA MANTIDO.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À COBERTURA DE NÃO GERMINAÇÃO. DESCABIMENTO. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA QUE EMBASA A LIMITAÇÃO PRETENDIDA. PREJUÍZOS DECORRENTES DE RISCOS EXPRESSAMENTE COBERTOS PELAS APÓLICES. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE DESDE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO ATÉ O INÍCIO DA MORA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.4. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1. Preliminarmente, verifica-se que comporta acolhimento a pretensão do Ministério Público quanto à declaração de nulidade tópica da sentença. Conforme se extrai da sentença, a pena definitiva fixada ao condenado foi de 06 (seis) meses de detenção. Todavia, de acordo com o CP, art. 46, caput, somente é cabível a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, nas condenações de privação de liberdade superiores a 06 (seis) meses.Assim, se mostra adequada a declaração da nulidade tópica da sentença, devendo ser alterada a modalidade da pena restritiva de direitos para modalidade de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do CP.2. No que se refere ao pedido de reconhecimento de nulidade ante a ausência de fundamentação, a pretensão não comporta acolhimento.Com efeito, o entendimento consolidado no C. STJ é no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. Consigne-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sem que isso configure afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 ou violação ao CF/88, art. 93, IX.Em verdade, verifica-se que a sentença, de forma clara e suficiente, examina a descrição fática constante na denúncia, valora o conjunto probatório produzido e, a partir desses elementos, realiza a necessária subsunção dos fatos à norma jurídica aplicável, apresentando, assim, fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada.3. Em sentido oposto à pretensão da parte recorrente, restou suficientemente demonstrado que o réu praticou a infração penal descrita na denúncia. Nesse sentido, verifica-se que o delito se encontra plenamente demonstrado, consoante se observa no boletim de ocorrência (mov. 8.2) e nos depoimentos prestados na delegacia e no decorrer da instrução. A autoria dos fatos imputados é certa e recai sobre o acusado, que efetivamente praticou a conduta prevista no CP, art. 331, caput.Com efeito, observa-se que a acusação é validada com a versão uníssona exposta pelas testemunhas, na fase extrajudicial e em juízo, corroborada pelo relato da vítima.Nesse sentido, constata-se que o relato das testemunhas perante o juízo é uníssono quanto à ocorrência de discussão entre o réu e o médico perito, sobretudo no que diz respeito à exaltação do acusado e tom grosseiro no momento dos fatos. Além disso, as testemunhas que presenciaram os momentos subsequentes relataram que a vítima deixou o local bastante nervoso e tremendo, sendo necessário que fosse acalmado pelos servidores (movs. 95.2 e 95.3 dos autos principais).Diante dessas declarações, verifica-se que o apelante, efetivamente, desacatou o servidor municipal que atuava no exercício regular de suas funções, proferindo ofensa com evidente propósito de menosprezá-lo, conduta que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 331. 4. A alegação de ausência de dolo específico igualmente não comporta acolhimento. Conforme se depreende dos depoimentos colhidos, as ofensas proferidas pelo apelante tiveram o claro intuito de menosprezar o agente público em razão de suas funções, o que evidencia o elemento subjetivo do tipo penal.5. No que se refere alegado momento de emoção, registra-se que esta circunstância não afasta a responsabilidade penal. O CP, art. 28, I, dispõe expressamente que a emoção ou paixão não exclui a imputabilidade ou o dolo do agente. No mesmo sentido o parecer ministerial em 2º grau: «(...) Por fim, no que concerne ao estado emocional do apelante no momento do fato, denota-se que eventual exaltação/nervosismo não afasta a responsabilização penal, consoante se infere da leitura do CP, art. 28, I. Assim, o apelante, ao atuar com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, desacatando Paulo Sergio Belini, médico perito do Município de Guaraci/PR, no exercício de suas funções, ao dizer: «provavelmente você não é médico você é advogado do prefeito que gosta de ferrar as pessoas opostas ao prefeito», incidiu no tipo legal previsto no CP, art. 331, sendo a manutenção da sua condenação medida que se impõe. (...).»Assim, restou suficientemente demonstrado que a conduta do apelante se enquadra no tipo penal de desacato, razão pela qual deve ser mantida a condenação.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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1) ESCORREITA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2) MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPERIOR A R$ 200.000,00. SUBTRAÇÃO DE JOIAS, RELÓGIOS, ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NÃO RECUPERADOS. REPERCUSSÃO CONCRETA QUE EXTRAPOLA AS CONSEQUÊNCIAS ORDINARIAMENTE INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. 3) CORRETO INCREMENTO DA PENA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS REMANESCENTES PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO STJ. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS UTILIZADOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APÓS O EMPREGO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA QUALIFICAR A CONDUTA. PENA-BASE MANTIDA. 4) PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL CONDICIONADO À REFORMA DA PENA. PRETENSÃO PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DOSIMETRIA.V - REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. PREJUÍZOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DAS VÍTIMAS.VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há falar em nulidade da quebra do sigilo dos dados de geolocalização da tornozeleira eletrônica quando a concessão de tal medida investigativa não se fundamentou exclusivamente em denúncia anônima, mas em diligências preliminares realizadas pela autoridade policial, posteriormente submetidas ao controle jurisdicional em procedimento cautelar próprio.2. A condenação deve ser mantida, porquanto os dados de monitoramento eletrônico posicionaram o acusado nos exatos locais e horários dos fatos, encontrando-se tal elemento técnico corroborado pelas imagens de segurança, pela prova testemunhal e pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório.3. Resta devidamente demonstrada a incidência das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo quando comprovada por meio de laudo de exame de local de crime e pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas.4. Não merece reforma a sentença que valorou negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes diante da existência de múltiplas condenações definitivas por fatos anteriores, sendo admissível a utilização de condenações distintas para a caracterização dos maus antecedentes e da reincidência, sem configuração de ‘bis in idem’. Precedentes.5. Mostra-se legítima a valoração negativa das consequências do crime quando o prejuízo patrimonial imposto às vítimas ultrapassa R$ 200.000,00, com subtração de bens não recuperados, circunstâncias que extrapolam as consequências ordinariamente inerentes ao delito de furto.6. Quanto às circunstâncias do crime, caracterizadas mais de uma qualificadora do furto, decorre de entendimento jurisprudencial consolidado a possibilidade de utilização de uma para qualificar o crime e a da outra para elevar a pena base, sem configurar ‘bis in idem’. Precedentes.7. Mantida integralmente a dosimetria da pena, resta prejudicado o pedido condicionado de fixação de regime prisional mais brando, permanecendo hígido o regime inicial fechado estabelecido na sentença.8. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no CPP, art. 387, IV, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 9. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, constou expressamente na denúncia pedido de reparação dos danos causados aos ofendidos, com a indicação do valor mínimo de reparação, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, o que denota a perfeita correição da sentença ao fixar o valor mínimo de reparação do dano, com inegável respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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