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Doc. ADM Direito 591.5693.4674.8027

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Art. 921, § 4º, do CPC/2015. Lei 14.195/2021. Retroatividade. Impossibilidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.

1. A prescrição intercorrente, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, incide no curso da execução e possui disciplina própria nos arts. 921 e seguintes do diploma processual.... ()

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