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ITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte embargada, para fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor remanescente da condenação.1.2 O embargante apontou omissão quanto à inadequação da via recursal utilizada, à aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ e aos dispositivos legais e constitucionais que regulam a fixação da verba honorária, pleiteando também o prequestionamento dos referidos dispositivos.1.3 Apresentadas contrarrazões pela parte embargada, com requerimento de rejeição dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a decisão embargada deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pelo embargante, notadamente quanto à via recursal cabível e à correta aplicação dos critérios legais de fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.3.2 Não se verifica omissão no acórdão embargado, que analisou expressamente a preliminar de inadequação recursal, reconhecendo o caráter sentencial da decisão impugnada, por ter encerrado a fase de cumprimento de sentença.3.3 A tese relativa à aplicação do § 2º do CPC, art. 85, à luz do Tema 1.076 do STJ, foi igualmente enfrentada, com fundamento na ausência de irrisoriedade do valor discutido.3.4 O inconformismo do embargante com a interpretação conferida ao Tema 1.076 e aos dispositivos legais aplicáveis não configura omissão, tampouco autoriza rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração.3.5 O pedido de prequestionamento não se acolhe, pois ausente qualquer dos vícios legais exigidos, sendo que o enfrentamento da tese jurídica no corpo do acórdão basta para caracterizá-lo, conforme reconhece o STJ.3.6 O CPC, art. 1.025 apenas viabiliza o prequestionamento implícito quando a tese foi efetivamente discutida e não se identifica vício que justifique a integração do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2 Tese de julgamento: «A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na fundamentação do acórdão embargado inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento dissociado dos vícios do CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; 1.009; 1.015; 1.022; 1.025; CF, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021;TJPR - 5ª C.Cível - 0060472-43.2023.8.16.0000, rel. Des. Subst. MARCELO WALLBACH SILVA, j. 02.10.2023;TJPR - 19ª C.Cível - 0011059-23.2023.8.16.0045, rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 30.10.2023.... ()
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PELA SEGURADORA OU ATESTADO MÉDICO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. FORMULÁRIO DE SAÚDE SEM ASSINATURA DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TA COM TEMPO FICTO EM PROMOÇÃO/PROGRESSÃO ANTERIOR EM SUA FICHA FUNCIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO À LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O PEDIDO PRINCIPAL DA LIDE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado por policial militar, o qual alegou ter sido preterido na 6ª fase do concurso interno para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas - CHOE/PM - Turma de 2025. O agravante sustentou que nove candidatos convocados não teriam os vinte anos de efetivo serviço exigidos por lei e edital, pois o Estado do Paraná teria utilizado tempo de licença especial não gozada (tempo ficto) para efeito de contagem de tempo de serviço. Pleiteou, assim, liminar para suspender os efeitos da classificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contagem de tempo ficto decorrente de licença especial não usufruída para fins de atendimento ao requisito temporal de vinte anos de efetivo serviço previsto em edital de concurso interno da PM; e (ii) verificar a possibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da classificação dos demais candidatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CF/88, em seu art. 40, § 10, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, veda expressamente a contagem de tempo fictício, aplicando-se também aos policiais militares, conforme entendimento consolidado no âmbito do TJPR e do STJ, que restringem a contagem ficta inclusive para progressões funcionais e promoções no serviço ativo.4. A Lei Estadual 1.943/1954 (Código da Polícia Militar) prevê a contagem da licença especial não usufruída para todos os efeitos legais; contudo, tal norma não prevalece quando confrontada com a vedação constitucional à contagem de tempo fictício, nos termos da jurisprudência consolidada.5. O agravante também se beneficiou, ao longo da carreira, da contagem de tempo ficto para fins de promoção, o que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), contrariando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.6. Ainda que se desconsiderasse tal vedação, a concessão da liminar pleiteada esgotaria, no todo ou em parte, o mérito da demanda, o que é vedado pela Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, aplicável ao caso por se tratar de medida contra o Poder Público.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A vedação à contagem de tempo fictício prevista no CF/88, art. 40, § 10 se aplica também aos policiais militares, inclusive para efeitos de concursos internos, progressões e promoções; 2. É vedada a concessão de tutela antecipada que, na prática, esgota o objeto da demanda, nos termos da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º».______Dispositivos relevantes citados: CPC, 300; CF/88, art. 40, § 10; Lei 8.437/1992.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no RMS Acórdão/TJRJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/3/2017; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026132-46.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 11.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010333-53.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 05.08.2024.... ()
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SURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. O VENCIMENTO-BASE É O VALOR DE REFERÊNCIA PARA INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS GERAIS. PREVISÃO DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVERÁ SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDOR TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. ART. 93, INC. I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da forma de cálculo das horas extras, estabelece o art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013: «O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho». Apesar da previsão legal, percebe-se que a municipalidade vem efetuando o pagamento das horas extras com base no vencimento base acrescido do quinquênio (mov. 1.7). Todavia, o STF considera a remuneração total do servidor como base de cálculo das horas extras. Neste sentido, estabelece a Súmula Vinculante 16/STF da Corte: «os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.» Desta feita, o termo «hora normal de trabalho» contido no art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 deve ser interpretado como o valor da remuneração do servidor, a qual engloba o vencimento base, as vantagens gerais (permanentes ou temporárias), compensações financeiras e auxílio financeiros, percebidos pelo servidor. 2. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE E OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% «EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO» (art. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16. SERVIDOR TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS (arts. 92, CAPUT E 93, S I A IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003257-64.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.10.2024).... ()
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ÇÃO DO TEMA 1068 DO STF AO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES SUBSTANCIAIS QUE, DE PLANO, SEJAM AFERÍVEIS, DE MODO A SE CONCEDER A MEDIDA LIMINARMENTE, COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou pedido liminar em apelação cível, na qual o agravante sustenta que a execução provisória da pena não deve ser mantida, alegando a existência de questões substanciais que podem levar à revisão da condenação, além de apontar erros de procedimento e violação ao contraditório no julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido liminar do agravante deve ser revista, considerando a existência de fundamentos substanciais para a reforma da condenação e a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não demonstrou fundamentos substanciais que justifiquem a reforma da condenação ou a concessão de efeito suspensivo à apelação.4. A decisão que negou o pedido liminar está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena.5. A soberania do Júri é garantida constitucionalmente, e não foram apresentados elementos que justifiquem a concessão da medida liminar, conforme pretendido, não se verificando a existência dos elementos contidos no art. 492, §§ 3º e 5º do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo regimental conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena aplicada, é autorizada pela soberania dos veredictos, conforme o CPP, art. 492 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 492, § 3º e § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0099122-28.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 20.11.2024; STF, RE 1233430 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025.... ()
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AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE REVERSÃO NA CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA CNH. DANO MORAL. COISA JULGADA NOS AUTOS 0003232-82.2023.8.16.0134, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário vinculados a contrato de empréstimo consignado que o Autor afirmou nunca ter solicitado ou autorizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de cédula de crédito bancário atribuída ao Autor configurou falha na prestação do serviço por parte do Banco e se é devida a responsabilização deste pelos danos morais alegadamente sofridos pelo Autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do cartão de crédito ocorreu de forma digital, com captura de biometria facial, cujos elementos atestam a vinculação obrigacional entre as partes, assim como a regularidade dos descontos no benefício previdenciário.4. A sentença deve ser reformada, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo Autor. 5. Em razão da reforma, é necessária a redistribuição dos ônus de sucumbência, para que seja atribuída ao Autor a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONHECIDA E PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença condenatória proferida pela Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon, que impôs pena de 05 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão ao apelante pela prática dos crimes de desobediência e tráfico de drogas, em razão de desobedecer a ordem de parada de policiais e portar 173 gramas de maconha para fins de tráfico. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas e a aplicação da confissão espontânea, além de pleitear a diminuição da pena e a alteração do regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e desobediência deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a aplicação de atenuantes na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de 173 g de maconha.4. A defesa não conseguiu demonstrar que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal, uma vez que a quantidade ultrapassa a presunção de uso próprio estabelecida pelo STF.5. A reincidência do réu impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, conforme a jurisprudência do STJ.6. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e à quantidade da pena, que ultrapassa quatro anos, conforme o art. 33, §2º, «b», do CP.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois a pena aplicada excede o limite de quatro anos e o réu é reincidente.IV. Dispositivo 8. Apelação Crime conhecida parcialmente e não provida.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 4º, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, arts. 386, V e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2025; Súmula 631/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, extinguindo a execução de título extrajudicial por ausência de título executivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se escritura pública declarada sem efeito por ausência de assinatura constitui título executivo extrajudicial; (ii) estabelecer a responsabilidade pelos ônus da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A escritura pública certificada pelo tabelionado como sem efeito jurídico, por ausência de aceitação e assinatura das partes, não possui força executiva, acarretando a extinção da execução.3.1. A ausência de título executivo constitui vício que justifica a extinção do processo, imputando-se à parte exequente a responsabilidade pelo ajuizamento indevido da ação, razão pela qual lhe incumbe o ônus da sucumbência, conforme o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, II; 798, I, «a»; 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 713.243, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.04.2006; Apelação Cível 0000044-79.1995.8.16.0064, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 04.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível, mantendo a Sentença de improcedência em autos de «Ação de Responsabilidade Civil por Dano Ambiental», em que se alegava a ocorrência de mau cheiro proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Guaraituba, sem comprovação de que o autor residia na região afetada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Declaração se prestam a para sanar supostas omissões ou contradições no Acórdão que manteve a improcedência dos pedidos relacionados a danos ambientais causados pela Estação de Tratamento de Esgoto, considerando a alegação de ausência de comprovação de residência na área afetada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não prosperam, pois não há vícios no Acórdão que justifiquem sua revisão. O Acórdão foi claro ao fundamentar a improcedência dos pedidos, destacando a ausência de prova de residência na região afetada pelo mau cheiro. A parte autora não comprovou que residia dentro do raio atingido pela poluição, o que descaracteriza sua legitimidade para a ação. Os argumentos apresentados nos Embargos revelam mero inconformismo para com o resultado, não sendo cabível a rediscussão da matéria nesta fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de residência no local afetado por poluição ambiental impede o reconhecimento da legitimidade ativa do autor para pleitear indenização por danos decorrentes de mau cheiro emitido por estação de tratamento de esgoto.» Dispositivos relevantes citados: CF/88R/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, III e IV, 4º, VII e 14, § 1º; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005293-26.2012.8.16.0028, Rel. Desª Substª Elizabeth de Fátima Nogueira, 10ª Câm. Cív. j. 19.09.2022; TJPR, AC 0006639-12.2012.8.16.0028/1, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câm. Cív. j. 08.07.2021; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.09.2016; TJPR, EDs 0022004-79.2025.8.16.0019, Rel. Belchior Soares da Silva, 17ª Câm. Cív. j. 01.09.2025; TJPR, EDs 0005251-26.2025.8.16.0026, Relª Desª Substª Elizabeth de Fátima Nogueira, 17ª Câm. Cív. j. 25.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o recurso para mudar decisão anterior sobre um caso de mau cheiro causado por Estação de Tratamento de Esgoto. O autor do pedido não conseguiu provar que morava na área afetada pelo mau cheiro na época dos fatos, o que é necessário para ter direito a pedir indenização. A decisão anterior foi mantida porque o autor não apresentou provas suficientes para comprovar sua residência e, portanto, não demonstrou que sofreu danos. Assim, a decisão que negou o pedido de indenização foi confirmada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais fundado em ofensas proferidas pelo irmão da autora em grupo de WhatsApp. A recorrente suscita preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta que sofreu ofensas graves e humilhantes, que não configuram mera banalidade familiar, requerendo compensação pecuniária e tutela inibitória para impedir novas agressões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por violação ao dever de fundamentação; (ii) estabelecer se as ofensas proferidas em grupo de WhatsApp, no contexto de conflito familiar recíproco, configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação adequada, pois analisa o conjunto fático probatório e sopesou as alegações das partes, inexistindo vício que enseje nulidade.4. As provas demonstram a existência de animosidade familiar preexistente e recíproca, afastando a tese de conduta unilateral e isolada do réu.5. Os depoimentos colhidos em audiência evidenciam que o relacionamento entre as partes já estava desgastado por conflitos anteriores, inclusive envolvendo demandas judiciais e desentendimentos com outros familiares.6. O episódio narrado insere-se em contexto de tensão contínua e hostilidade mútua, devendo ser analisado à luz dessa dinâmica familiar disfuncional.7. Embora o réu tenha utilizado expressões reprováveis, há elementos que indicam reciprocidade nas ofensas, conforme relato testemunhal, o que descaracteriza a configuração de abalo moral indenizável.8. Desavenças inseridas em conflito familiar contínuo, com concorrência de comportamentos reprováveis, não ensejam, por si sós, reparação por dano moral, não cabendo ao Poder Judiciário amparar pretensões indenizatórias decorrentes de dissabores inerentes à convivência familiar.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A sentença que aprecia de forma fundamentada o conjunto fático probatório não viola o dever de motivação.2. Ofensas trocadas em contexto de conflito familiar contínuo, com animosidade e reciprocidade comprovadas, não configuram dano moral indenizável.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. ... ()
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1. Assiste razão ao embargante ao afirmar que o acórdão apresenta omissão quanto ao pedido de detração, sendo necessário sanar a omissão completando o acórdão.2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal, por reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a ilegitimidade passiva do espólio executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é válida a CDA emitida e a execução fiscal ajuizada contra espólio cuja partilha foi concluída antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da demanda; (ii) o Município faz jus à isenção ou redução das custas processuais; e (iii) são devidos honorários advocatícios quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 131, II e III, do CTN, 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, o espólio responde pelos débitos do falecido apenas enquanto perdurar a indivisão patrimonial. Efetivada a partilha, a responsabilidade transfere-se aos herdeiros, na proporção dos respectivos quinhões.4. No caso em apreço, demonstrou a excipiente em sede de exceção de pré-executividade que o inventário do espólio executado já foi encerrado, com homologação da partilha por sentença já transitada em julgado. Nessas circunstâncias, o espólio já não possuía personalidade processual para integrar o polo passivo da execução fiscal.5. O direcionamento da cobrança ao espólio configura erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, acarretando a nulidade da CDA e impossibilidade de substituição do título executivo fiscal por força da Súmula 392/STJ.6. Mantida a extinção da execução fiscal, incumbe ao Município suportar as custas processuais, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade, por ter promovido execução fundada em título executivo inválido. Inaplicável o art. 23 da Lei Estadual 6.149/1970, por ter sido expressamente revogado pela Lei Estadual 22.956/2025.7. São devidos honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e resulta na extinção da execução fiscal, hipótese em que resta configurada a sucumbência do exequente. Mantida a verba honorária fixada na origem, com majoração recursal para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a nulidade da CDA, extinguiu a execução fiscal e condenou o Município ao pagamento das verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: «1. Homologada a partilha antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal, o espólio perde legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, transferindo-se a responsabilidade tributária aos sucessores nos limites dos respectivos quinhões hereditários. 2. A indicação de espólio já extinto como sujeito passivo da obrigação tributária configura vício substancial da Certidão de Dívida Ativa, insuscetível de correção mediante substituição do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ. 3. Reconhecida a nulidade da CDA e extinta a execução fiscal, incumbe ao exequente suportar as custas processuais, sendo inaplicável benefício de isenção ou redução não previsto na legislação vigente. 4. O acolhimento da exceção de pré-executividade que resulta na extinção da execução fiscal autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive com majoração recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC».__________Dispositivos relevantes citados: arts. 131, II e III, do CTN; CTN, art. 202; arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da Lei 6.830/1980; CCB, art. 1.997; CPC, art. 796; art. 82, §2º, do CPC; art. 85, §11, do CPC; arts. 8º, 16, 18 e 47 da Lei Estadual 22.956/2025; art. 3º, I, do Decreto Estadual 962/1932.Jurisprudência relevante citada: Súmula 392/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.09.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 15.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 10.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0001313-02.2023.8.16.0088, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 26.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto por réu pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a pronúncia do recorrente pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, e se devem ser mantidas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia exige apenas indicativos suficientes de autoria e materialidade, não a certeza plena, e tais indicativos estão presentes no caso, especialmente no depoimento da vítima, que conhecia o recorrente e o identificou em juízo sob contraditório.4. A aparente contradição entre a vítima não identificar os autores no hospital e fazê-lo em juízo se explica pelo medo de represálias, contexto que não compromete, neste momento processual, os indicativos de autoria.5. Não há lastro probatório mínimo para a qualificadora do motivo fútil, pois a motivação descrita na denúncia diverge da narrativa que se extrai da prova judicializada, que aponta para interesse patrimonial e não para pendências trabalhistas.6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida, pois os disparos parecem ter sido efetuados pelas costas, de forma inesperada e em local previamente escolhido, possivelmente dificultando a reação da vítima, o que deve ser avaliado pelo Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido. Parcial Provimento.Teses de julgamento: 1- Havendo indicativos suficientes de autoria, colhidos sob o crivo do contraditório, é de rigor a pronúncia do réu.2- As qualificadoras somente podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando inexistir substrato probatório mínimo que lhes dê amparo. Havendo indicativos apontando para a plausibilidade da hipótese acusatória, devem elas ser submetidas ao Conselho de Sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, ‘d’; CP, art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 413, caput, 414 e 415, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o acusado será levado a julgamento pelo crime de tentativa de homicídio, porque há provas suficientes que mostram que ele participou do ataque, mesmo que ainda não tenha certeza total. Porém, o tribunal retirou uma das acusações mais graves, que dizia que o crime foi feito por motivo fútil, porque as provas não confirmaram essa razão. A outra acusação, de que o crime foi feito de forma que dificultou a defesa da vítima, foi mantida, pois parece que os disparos foram feitos pelas costas, pegando a vítima de surpresa. Assim, o processo continua para que um júri decida sobre o caso.... ()
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