Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.1636.4505.4348

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DE LAUDO GRAFOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível int

erposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito, sob alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a perícia grafotécnica foi suficiente para afastar a alegada falsidade da assinatura e se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova complementar.III. Razões de decidir3. Laudo pericial grafotécnico fundamentado, técnico e suficiente, com análise de múltiplos padrões gráficos colhidos em duas sessões presenciais, utilização de metodologia adequada e conclusão positiva quanto à autenticidade das assinaturas.4. Ausência de vício, omissão ou erro técnico no laudo pericial que justifique nova perícia.5. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista que as partes participaram da perícia, apresentaram quesitos e tiveram oportunidade de manifestação.6. Alegações recursais consistem em mero inconformismo com resultado desfavorável da perícia, sem impugnação técnica relevante.7. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais, observada a suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O laudo grafotécnico é meio de prova suficiente para afastar alegação de falsidade de assinatura, desde que realizado com base técnica adequada e com fundamentação idônea. 2. Não configura cerceamento de defesa a negativa de nova perícia quando a prova produzida é completa e responde satisfatoriamente aos quesitos controvertidos.»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0100625-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.7698.0160.1592

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO. PORTABILIDADE IRREGULAR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE A REQUERENTE AUTORIZOU QUE O PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL FOSSE TRANSFERIDO PARA A CONTA BMG. VALORES DO BENEFÍCIO QUE FORAM UTILIZADOS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONTRATADOS IRREGULARMENTE E EM FAVOR DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO BMG QUE FOI INTIMADO POR DUAS VEZES PARA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E PERMANECEU INERTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS VALORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIDADES DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MULTA À RÉ POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.5706.1847.4074

3 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Declaração da prescrição material (exercício de 2011) e da prescrição intercorrente (exercícios de 2012, 2013 e 2014). Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Base de cálculo da verba honorária que considerou o proveito econômico como um todo. Impossibilidade. Processo que deve ser extinto sem ônus para ambas as partes no que diz respeito à prescrição intercorrente. Art. 921, §5º, do CPC.

Precedentes. Sentença parcialmente reformada.Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.0449.4906.4706

4 - TJPR Direito civil e direito de trânsito. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito e culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o veículo do apelante capotou, resultando em danos ao patrimônio público, com a condenação ao pagamento de R$ 44.952,07. A parte apelante alega que o acidente foi causado por falha mecânica imprevisível e questiona o valor da indenização fixado na sentençaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido é exclusiva da vítima, considerando as alegações de falha mecânica e a ausência de provas que comprovem a culpa do condutor do veículo.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil foi atribuída ao condutor do veículo, pois a falha nos freios foi considerada previsível e não exime a responsabilidade do proprietário.4. O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, e as alegações da parte ré não foram acompanhadas de provas suficientes para desconstituí-la.5. Os danos materiais foram comprovados pela parte autora, que apresentou orçamentos adequados, e a parte ré não demonstrou a inidoneidade das provas apresentadas.6. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência financeira dos apelantes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 373, I e II; CPC/2015, arts. 98 e 99; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0028612-69.2020.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 06.02.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011701-15.2015.8.16.0194, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranho, j. 18.07.2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000962-41.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 10.04.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.0705.2991.9599

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CONTRATO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁCULA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MEROS INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios no acórdão que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos moldes do CPC, art. 1.022.4. O acórdão do recurso de apelação analisou as particularidades do caso concreto, com parcial provimento do recurso interposto pela parte ré. 5. Embargos declaratórios não são meio adequado para reexame de fatos ou direito já apreciados, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Ausência de vícios no acórdão embargado, não havendo justificativa para acolhimento e concessão de efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 861 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai mudar a decisão anterior porque não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF