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Doc. ADM Direito 221.0130.9739.5192

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Aplicação de precedente obrigatório. Não conhecimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re IPSA. Súmula 83/STJ. Valor da indenização. Reexame. Descabimento. Montante razoável. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6277.5553

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do tema invocado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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