CESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PRELIMINAR - ALEGADA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (DEFESA DO RÉU JONATAN DE SOUZA) - NÃO ACATAMENTO - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE LASTREIA EXCLUSIVAMENTE NA ALUDIDA PROVA, MAS SIM, NA PALAVRA DAS VÍTIMAS, testemunhas E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, ALÉM DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES, QUE PERMITEM A INEQUÍVOCA CONCLUSÃO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NOS CRIMES.PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA (DEFESA DO RÉU JONATAN DE SOUZA) - TESE RECHAÇADA - PESSOA QUE não FOI CONTRADITADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - EXEGESE DO art. 214 CPP - TODA PESSOA PODE DEPOR COMO TESTEMUNHA, NOS TERMOS DO art. 202 CPP, não HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA APENAS PORQUE O DEPOIMENTO FOI PRESTADO POR DESCENDENTE DA VÍTIMA - PROVA QUE SERÁ AVALIADA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PRODUZIDAS.PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DE UMA DAS VÍTIMAS (DEFESA DO RÉU diego almeida de paula) - tese não acolhida - adequada justificativa para o não comparecimento do ofendido, que apresentou laudo médico idôneo a atestar sua incapacidade para a solenidade - testemunha que foi arrolada apenas pela acusação, não tendo havido insistência da defesa no momento oportuno, o que enseja o reconhecimento da preclusão.da preliminar de nulidade - vício na oitiva de uma das vítimas perante a autoridade policial (defesa do réu diego almeida de paula) - não acatamento - induzimento não observado - ademais, vítima que foi inquirida em juízo, reiterando os fatos narrados - ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. MÉRITO - crime de extorsão qualificada - PLEITO ABSOLUTÓRIO comum - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, QUE Os ACUSADOs, mediante nítida divisão de tarefas, exerceram grave ameaça CONTRA VÍTIMAS idosas, ou seja, em especial condição vulnerabilidade, restringindo a sua liberdade, coagindo-as a efetuar empréstimos bancários e após, os respectivos saques - PALAVRA DAS VÍTIMAS, testemunhas E DOS AGENTES PÚBLICOS, SOMADAs às demais circunstâncias evidenciadas, inclusive a confissão qualificada de um dos réus, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, QUE COMPROVA OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS CRIMES - inviabilidade de desclassificação das condutas para o delito estelionato, pois demonstrado que as vítimas foram coagidas a permitir a atuação dos acusados - desnecessidade de comprovação do proveito econômico - exegese da súmula 96/STJ - PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES - DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO ACORDO DE VONTADES ENTRE OS ACUSADOS, OS QUAIS ATUARAM CONJUNTAMENTE PARA A PRÁTICA DELITIVA - TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO - COAUTORIA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS - CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.MÉRITO - delito de associação criminosa - PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM - NÃO ACATAMENTO - PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA DE FORMA CABAL A CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADOS QUE, DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE, ASSOCIARAM-SE COM O OBJETIVO DE PRATICAR CRIMEs patrimoniais contra idosos - execuçao dos delitos com o mesmo modus operandi - ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA ACUSAÇÃO EXERCIDO A CONTENTO - VERSÃO DA DEFESA NÃO CORROBORADA POR QUALQUER PROVA NOS AUTOS - condenação mantida. MERITO - CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (DEFESA DO RÉU DIEGO ALMEIDA DE PAULA) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DENUNCIADO QUE SE IDENTIFICOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, COM O NOME DE UM TERCEIRO FALECIDO, COM O OBJETIVO DE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, OCULTANDO SEUS MAUS ANTECEDENTES E A PENDÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO VIGENTES - CRIMES QUE, PARA SEREM DESVENDADOS, CONTARAM COM A POSTERIOR JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E EXAME DE CONFRONTO PAPILOSCÓPICO - EVIDENTE PREJUÍZO PROCESSUAL - DIREITO À AUTODEFESA QUE NÃO PODE SER FUNDAMENTO PARA A ATICIPIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EXEGESE DA SÚMULA 522/STJ - ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 640139, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI - NÃO CABIMENTO DAS TESES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU CRIME ÚNICO - CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM CONTEXTOS DISTINTOS - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.DOSIMETRIA DAS PENAS - recurso da defesa de JONATAN DE SOUZA - INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE - RÉUS QUE PERPETRARAM OS ILÍCITOS MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, QUE PERMANECERAM COAGIDAS NO VEÍCULO ENQUANTO OS ACUSADOS FAZIAM OS EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME EM AGÊNCIA BANCÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESTOA DO QUE É ESPERADO PARA O TIPO PENAL EM EXAME - CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS PARA UMA DAS VÍTIMAS, QUE FOI DEIXADA DESNORTEADA EM OUTRO MUNICÍPIO - EVIDENCIADO TRANSTORNO E TRAUMAS, QUE O IMPOSSIBILITOU, INCLUSIVE, DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - FATO QUE ENSEJA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO MAIS AMPLA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS, ALÉM DE SER QUALIFICADA, FOI COMPENSADA COM A AGRAVANTE ALUSIVA À SENILIDADE DAS VÍTIMAS - VIABILIDADE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 1º COM A FORMA QUALIFICADA DO §3º, DO CODIGO PENAL, art. 158 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA, COM A ELEVAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PENAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAMENTE FIXADAS .DOSIMETRIA DAS PENAS (DEFESA DO RÉU DIEGO ALMEIDA DE PAULA) - INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DO VETOR CULPABILIDADE - RÉUS QUE PERPETRARAM OS ILÍCITOS MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, QUE PERMANECERAM COAGIDAS NO VEÍCULO ENQUANTO OS ACUSADOS FAZIAM OS EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME EM AGÊNCIA BANCÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESTOA DO QUE É ESPERADO PARA O TIPO PENAL EM EXAME - CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS PARA UMA DAS VÍTIMAS, QUE FOI DEIXADA DESNORTEADA EM OUTRO MUNICÍPIO - EVIDENCIADO TRANSTORNO E TRAUMAS, QUE O IMPOSSIBILITOU, INCLUSIVE, DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR TAL CIRCUNSTÂNCIA - FATO QUE ENSEJA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA - maus antecedentes adequadamente avaliados, sem ocorrência de bis in idem em relação à agravante da reincidência - agravante que contou com elevação superior a 1/6 (um sexto) com base em fundamentação idônea, considerando se tratar de réu multirreincidente - inexistência de desproporcionalidade na consideração de duas agravantes, tendo o juiz a quo sopesado adequadamente a fração de aumento aplicada - majorante relativa ao concurso de agentes adequadamente fundamentada e com incidência da fração mínima legal - reprimenda que contou com adequada fundamentação, de acordo com os critérios legais de individualização da pena - sentença mantida em sua integralidade.RECURSO INTERPOSTO POR JONATAN DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, não PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR DIEGO ALMEIDA DE PAULA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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