Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 491.2809.0033.8320

1 - TJPR apelação criminal - CRIMES DE associação criminosa, extorsão qualificada e falsa identidade (arts. 288, 158, §§ 1º E 3º E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.JUÍZO DE PRELIBAÇÃO (RECURSO DO RÉU JONATAN DE SOUZA) - CON

CESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PRELIMINAR - ALEGADA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (DEFESA DO RÉU JONATAN DE SOUZA) - NÃO ACATAMENTO - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE LASTREIA EXCLUSIVAMENTE NA ALUDIDA PROVA, MAS SIM, NA PALAVRA DAS VÍTIMAS, testemunhas E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, ALÉM DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES, QUE PERMITEM A INEQUÍVOCA CONCLUSÃO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NOS CRIMES.PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA (DEFESA DO RÉU JONATAN DE SOUZA) - TESE RECHAÇADA - PESSOA QUE não FOI CONTRADITADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - EXEGESE DO art. 214 CPP - TODA PESSOA PODE DEPOR COMO TESTEMUNHA, NOS TERMOS DO art. 202 CPP, não HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA APENAS PORQUE O DEPOIMENTO FOI PRESTADO POR DESCENDENTE DA VÍTIMA - PROVA QUE SERÁ AVALIADA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PRODUZIDAS.PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DE UMA DAS VÍTIMAS (DEFESA DO RÉU diego almeida de paula) - tese não acolhida - adequada justificativa para o não comparecimento do ofendido, que apresentou laudo médico idôneo a atestar sua incapacidade para a solenidade - testemunha que foi arrolada apenas pela acusação, não tendo havido insistência da defesa no momento oportuno, o que enseja o reconhecimento da preclusão.da preliminar de nulidade - vício na oitiva de uma das vítimas perante a autoridade policial (defesa do réu diego almeida de paula) - não acatamento - induzimento não observado - ademais, vítima que foi inquirida em juízo, reiterando os fatos narrados - ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. MÉRITO - crime de extorsão qualificada - PLEITO ABSOLUTÓRIO comum - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, QUE Os ACUSADOs, mediante nítida divisão de tarefas, exerceram grave ameaça CONTRA VÍTIMAS idosas, ou seja, em especial condição vulnerabilidade, restringindo a sua liberdade, coagindo-as a efetuar empréstimos bancários e após, os respectivos saques - PALAVRA DAS VÍTIMAS, testemunhas E DOS AGENTES PÚBLICOS, SOMADAs às demais circunstâncias evidenciadas, inclusive a confissão qualificada de um dos réus, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, QUE COMPROVA OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS CRIMES - inviabilidade de desclassificação das condutas para o delito estelionato, pois demonstrado que as vítimas foram coagidas a permitir a atuação dos acusados - desnecessidade de comprovação do proveito econômico - exegese da súmula 96/STJ - PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES - DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO ACORDO DE VONTADES ENTRE OS ACUSADOS, OS QUAIS ATUARAM CONJUNTAMENTE PARA A PRÁTICA DELITIVA - TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO - COAUTORIA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS - CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.MÉRITO - delito de associação criminosa - PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM - NÃO ACATAMENTO - PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA DE FORMA CABAL A CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADOS QUE, DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE, ASSOCIARAM-SE COM O OBJETIVO DE PRATICAR CRIMEs patrimoniais contra idosos - execuçao dos delitos com o mesmo modus operandi - ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA ACUSAÇÃO EXERCIDO A CONTENTO - VERSÃO DA DEFESA NÃO CORROBORADA POR QUALQUER PROVA NOS AUTOS - condenação mantida. MERITO - CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (DEFESA DO RÉU DIEGO ALMEIDA DE PAULA) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DENUNCIADO QUE SE IDENTIFICOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, COM O NOME DE UM TERCEIRO FALECIDO, COM O OBJETIVO DE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, OCULTANDO SEUS MAUS ANTECEDENTES E A PENDÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO VIGENTES - CRIMES QUE, PARA SEREM DESVENDADOS, CONTARAM COM A POSTERIOR JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E EXAME DE CONFRONTO PAPILOSCÓPICO - EVIDENTE PREJUÍZO PROCESSUAL - DIREITO À AUTODEFESA QUE NÃO PODE SER FUNDAMENTO PARA A ATICIPIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EXEGESE DA SÚMULA 522/STJ - ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 640139, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI - NÃO CABIMENTO DAS TESES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU CRIME ÚNICO - CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM CONTEXTOS DISTINTOS - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.DOSIMETRIA DAS PENAS - recurso da defesa de JONATAN DE SOUZA - INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE - RÉUS QUE PERPETRARAM OS ILÍCITOS MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, QUE PERMANECERAM COAGIDAS NO VEÍCULO ENQUANTO OS ACUSADOS FAZIAM OS EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME EM AGÊNCIA BANCÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESTOA DO QUE É ESPERADO PARA O TIPO PENAL EM EXAME - CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS PARA UMA DAS VÍTIMAS, QUE FOI DEIXADA DESNORTEADA EM OUTRO MUNICÍPIO - EVIDENCIADO TRANSTORNO E TRAUMAS, QUE O IMPOSSIBILITOU, INCLUSIVE, DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - FATO QUE ENSEJA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO MAIS AMPLA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS, ALÉM DE SER QUALIFICADA, FOI COMPENSADA COM A AGRAVANTE ALUSIVA À SENILIDADE DAS VÍTIMAS - VIABILIDADE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 1º COM A FORMA QUALIFICADA DO §3º, DO CODIGO PENAL, art. 158 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA, COM A ELEVAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PENAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAMENTE FIXADAS .DOSIMETRIA DAS PENAS (DEFESA DO RÉU DIEGO ALMEIDA DE PAULA) - INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DO VETOR CULPABILIDADE - RÉUS QUE PERPETRARAM OS ILÍCITOS MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, QUE PERMANECERAM COAGIDAS NO VEÍCULO ENQUANTO OS ACUSADOS FAZIAM OS EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME EM AGÊNCIA BANCÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESTOA DO QUE É ESPERADO PARA O TIPO PENAL EM EXAME - CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS PARA UMA DAS VÍTIMAS, QUE FOI DEIXADA DESNORTEADA EM OUTRO MUNICÍPIO - EVIDENCIADO TRANSTORNO E TRAUMAS, QUE O IMPOSSIBILITOU, INCLUSIVE, DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR TAL CIRCUNSTÂNCIA - FATO QUE ENSEJA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA - maus antecedentes adequadamente avaliados, sem ocorrência de bis in idem em relação à agravante da reincidência - agravante que contou com elevação superior a 1/6 (um sexto) com base em fundamentação idônea, considerando se tratar de réu multirreincidente - inexistência de desproporcionalidade na consideração de duas agravantes, tendo o juiz a quo sopesado adequadamente a fração de aumento aplicada - majorante relativa ao concurso de agentes adequadamente fundamentada e com incidência da fração mínima legal - reprimenda que contou com adequada fundamentação, de acordo com os critérios legais de individualização da pena - sentença mantida em sua integralidade.RECURSO INTERPOSTO POR JONATAN DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, não PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR DIEGO ALMEIDA DE PAULA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.2046.8792.2012

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO M

UNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% «EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO». INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDORA QUE TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. ART. 93, INC. I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106 /2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.5011.5583.4784

3 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA agravada que NEGou SEGUIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL, DIANTE DA RENÚNCIA EXPRESSA NO SISTEMA PROJUDI. 1. ALEGAÇÕES QUE NÃO CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RENÚNCIA MANIFESTADA NO

SISTEMA PROJUDI QUE GERA A PRECLUSÃO AO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO novo CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. MERA IRRESIGNAÇÃO da parte recorrente. DECISÃO MANTIDA. 4. NÃO CABIMENTO de APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno em apelação cível interposto por empresa contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, fundamentando-se na renúncia ao direito de recorrer manifestada no sistema Projudi. A empresa alega que a renúncia foi resultado de erro material e que a simples marcação eletrônica não pode ser considerada como renúncia válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia ao direito de recorrer, manifestada no sistema Projudi, impede o conhecimento do recurso de apelação interposto posteriormente pela parte agravante.III. Razões de decidir3. A renúncia ao direito de recorrer foi manifestada no sistema Projudi, configurando ato incompatível com a vontade de recorrer, o que gera preclusão lógica.4. A responsabilidade pelos atos praticados eletronicamente é do Procurador da parte, não sendo aceitas alegações de erro material ou falha técnica como justificativa para a renúncia.5. Não foram apresentados novos elementos que pudessem alterar a decisão anteriormente proferida.6. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC não se configura, pois a negativa de provimento ao agravo não implica manifesta inadmissibilidade ou improcedência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A renúncia ao prazo recursal manifestada no sistema eletrônico é considerada ato incompatível com a vontade de recorrer, gerando preclusão lógica e tornando o recurso manifestamente inadmissível.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.0031.5759.6409

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE I

MPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COM RAZÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI MUNICIPAL 1700/1994 E 4132/2016. HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO. ADICIONAIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DIVERGÊNCIA CONCEITUAL ACERCA DE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA E SEXTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os adicionais por tempo de serviço (triênios e quinquênios), bem como o adicional por merecimento, integram a remuneração do servidor público municipal, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Municipal 4.132/2016. Por sua vez, as horas extraordinárias são calculadas com base no valor da hora normal de trabalho, conforme dispõe o art. 174, § 1º, da Lei Municipal 1.700/1994.2. No caso concreto, verifico que a Lei Municipal 1.700/1994, que disciplina o cálculo das horas extraordinárias, estabelece que estas devem incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo, inexistindo previsão legal para a inclusão dos adicionais por tempo de serviço e por merecimento na base de cálculo.3. Precedentes desta C. Quarta e Sexta Turma Recursal: 0001470-32.2021.8.16.0124; 0001068-19.2019.8.16.0124; 0001602-55.2022.8.16.0124. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.9267.1407.3698

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA. MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE ELA INCIDENTES. MATÉRIA NÃO APONTADA COMO PONTO CONTROVERTIDO À DEC

ISÃO SANEADORA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. OFENSA. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À MM. ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.8700.0146.0314

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por falta de pagamento de vale-pedágio. Recurso de apelação não provido, com fixação de honorários recursais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improced

ente a ação indenizatória de vale-pedágio, em razão da falta de comprovação do pagamento do referido vale pela apelante, que subcontratou serviço de transporte de carga. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, empresa transportadora, comprovou o adiantamento do vale-pedágio ao transportador autônomo, de forma a justificar o pedido de indenização.III. Razões de decidir3. É inadmissível a revogação da gratuidade da justiça requerida em sede de contrarrazões recursais, pois caberia a parte interpor o recurso adequado. 4. A inversão do ônus da prova constitui inovação recursal, não merecendo ser conhecida.5. A apelante carece de interesse recursal quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, posto que já foi deferido na origem, o que também não merece conhecimento.6. A apelante não comprovou o adiantamento do vale-pedágio ao transportador autônomo, ônus que lhe incumbia.7. A apelante também não comprovou as rotas percorridas pelo transportador autônomo ou o respectivo pagamento do pedágio. 8. Honorários advocatícios foram majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, conforme o art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: O transportador que subcontrata serviço de transporte de carga deve comprovar o adiantamento do vale-pedágio ao transportador autônomo, sob pena de improcedência do pedido de indenização._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.209/2001, arts. 1º, § 1º, § 2º e § 3º; Lei 11.442/2007, art. 5º-A; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de transporte não conseguiu provar que pagou o vale-pedágio. Por isso, o pedido de indenização foi negado.APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.4333.6118.7507

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII. ALÍNEA «A», DO RITJPR - . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. MENÇÃO EQUIVOCADA AO ART. 2.028 DO CC. REGRA DE TRANSIÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE

O TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA SE DEU DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/2002. NÃO UTILIZAÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CONTRADIÇÃO SANADA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO AD QUEM, SEM ALTERAÇÃO DE SUA SUBSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelações cíveis, mantendo a sentença que reconheceu a decadência do direito à rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e a extinção do feito com resolução do mérito, em razão do inadimplemento de parcelas do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão em relação à aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 e se essa regra é aplicável ao caso concreto, considerando o termo inicial da decadência durante a vigência do CC/2002.III. Razões de decidir3. Houve contradição no acórdão em relação à regra de transição prevista no art. 2.028 do CC, pois a menção a essa regra era inaplicável ao caso concreto.4. O termo inicial da decadência se deu durante a vigência do CC/2002, o que torna a regra de transição irrelevante.5. Os embargos foram acolhidos apenas para sanar a contradição, mantendo-se inalterada a substância do julgamento embargado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, mantendo-se inalterada a substância do acórdão embargado.Tese de julgamento: A menção ao CCB/2002, art. 2.028 em decisões judiciais deve ser evitada quando a regra de transição não se aplica ao caso concreto, especialmente se o termo inicial da decadência ocorreu durante a vigência do referido código._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 205 e 2.028; CC/1916, art. 177.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da Companhia de Habitação do Paraná, que queria corrigir uma decisão anterior sobre um contrato de compra e venda de imóvel. A decisão anterior mencionou de forma errada uma regra que não se aplicava ao caso. O tribunal entendeu que a regra citada não era válida, pois o prazo para pedir a rescisão do contrato já tinha passado. Assim, os embargos de declaração foram aceitos apenas para corrigir essa contradição, mas a decisão original foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.5837.6192.4331

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcede

nte o pedido de indenização do seguro de veículo, em razão de sinistro ocorrido, sob a alegação de que o autor estava alcoolizado, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização do seguro do veículo, em razão da alegação de embriaguez do condutor, é válida quando a seguradora não comprova de forma cabal o estado de embriaguez e se a cláusula contratual que prevê a perda da indenização é aplicável ao caso.III. Razões de decidir3. A seguradora comprovou que o acidente foi causado pela manobra de mudança de faixa do condutor, o que caracteriza a responsabilidade do autor.4. O estado de embriaguez do condutor foi evidenciado por sinais constatados no atendimento do SAMU, o que agrava o risco do contrato de seguro.5. A cláusula contratual prevê a perda da indenização em caso de embriaguez, e a seguradora cumpriu seu ônus de prova ao demonstrar a relação entre o estado do condutor e o acidente.6. O autor não apresentou provas que afastassem a presunção de que o estado de embriaguez foi determinante para o sinistro.IV. Dispositivo 7. Apelação cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.4451.6318.8288

9 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUI

DEZ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADAS. INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. CONVERSÃO DO BANCO DE HORAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. art. 149, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.975/201 QUE PREVÊ SISTEMA DE BANCO DE HORAS, DE FORMA A COMPENSAR O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA EM ATIVIDADE, QUE JÁ COMPENSOU DETERMINADAS HORAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS REMANESCENTES. PARECER NORMATIVO 001/2017 QUE APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE ATO OPINATIVO E CONSULTIVO, SEM FORÇA VINCULANTE. NECESSÁRIA APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DESACOLHIMENTO DA LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.6997.1011.2752

10 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNICIDADE RECURSAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E OPOSIÇÃO. DEMANDAS CONEXAS SIMULTANEAMENTE JULGADAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INC. IV DO Lei 13.105/2015, art. 485 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO. OPOENTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO TERCEIRO. Lei 13.105/2015, art. 682. OPOENTE QUE É PARTE NA AÇÃO DA USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM «ANIMUS DOMINI», MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PARTICULARIDADE. PROVA DE COMPOSSE ENTRE O AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DA OPOENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVAMENTE AO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DOS APELADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VÍNCULO MARITAL ENTRE OS COPOSSUIDORES. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO PARA CADA POSSUIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. § 1º DO Lei 18.664/2015, art. 5º DO ESTADO DO PARANÁ, E DO ITEM 2.12 DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2017 - PGE/SEFA.

1. Dos Autos não se extrai qualquer irregularidade procedimental que possa, então, legitimar as razões recursais apresentadas no intuito de alterar a decisão judicial prolatada.2. A ação de oposição prevista na Lei 13.105/2015, art. 682 estabelece que «quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos». Todavia, esse egrégio tribunal de Justiça já entendeu que: «5. A ação de oposição é inadequada na ação de usucapião, pois, por se tratar a ação declaratória, a legislação prevê a convocação de todos os interessados para integrar o polo passivo, de modo que inexiste a figura do terceiro interessado. (TJPR - 17ª Câm. Cível - Apel. Cível 0002498-83.2009.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - Unân. - j. 11.08.2025).3. Não obstante a defesa do Apelante, o entendimento exarado na respeitável decisão judicial permite concluir que, de fato, a Parte originária da demanda de oposição não se qualifica como terceiro, pois, como visto, é Parte Ré na ação de usucapião.4. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com «animus domini» pelo período de 15 (quinze) anos, ou pelo período de 10 (dez) anos (parágrafo único do art. 1.238), independente de justo título e boa-fé.5. Dos Autos, extrai-se que restou comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, pois foram atendidos os requisitos necessários exigidos pela Lei 10.406/2002, art. 1.238 (Código Civil). A Parte Autora da ação de usucapião e a Parte Ré (outrora opoente), demonstraram que exerciam a posse legítima sobre o bem imóvel, objeto do litígio, fato que, então, lhes garantiu o domínio sobre o bem imóvel pela usucapião na qualidade de copossuidores. 6. Ao contrário do apresentado pelo Apelante não há prova de que a possuidora Nair exercia a posse isolada do bem imóvel que, então, possa legitimar a aquisição integral do domínio sobre a área usucapienda.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.9. No caso dos Autos, é devido a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Dativa pela atuação em segundo grau (Lei 18.664/2015, art. 5º, § 1º do Estado do Paraná, e do item 2.12 da tabela da Resolução Conjunta 04/2017 - PGE/SEFA).10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.2982.1573.2731

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, relativos à negativa de cobertura securitária em razão de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão; (i) definir se houve comprovação de que a embriaguez do autor constituiu causa determinante do acidente, legitimando a negativa de cobertura securitária; (ii) estabelecer se são devidos danos morais em razão da negativa do pagamento da indenização do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal possui fé pública e registra que o autor apresentava sinais de ingestão alcoólica, recusou-se a realizar o teste do etilômetro e que a embriaguez foi apontada como possível causa determinante do acidente. 4. Incumbe ao autor o ônus de comprovar que não estava embriagado ou que a embriaguez não foi causa determinante do sinistro (CPC/2015, art. 373, I), o que não se verifica diante da ausência de provas aptas a afastar a presunção de veracidade do boletim de ocorrência. 5. A alegação de falha na sinalização do caminhão e sua evasão do local, ainda que registradas no B.O. não se mostra suficiente para afastar a conclusão de que a conduta do autor foi determinante para o acidente, notadamente porque o próprio autor admitiu trafegar acima da velocidade permitida. 6. A negativa de cobertura mostra-se legítima diante da constatação de criação de risco não abrangido pelo contrato, em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que a exclusão securitária depende da demonstração de que a embriaguez foi causa determinante do acidente (REsp. Acórdão/STJ). 7. Ausente ilicitude na negativa de cobertura, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez do segurado afasta a cobertura securitária quando comprovada como causa determinante do acidente. 2. O boletim de ocorrência possui presunção de veracidade, cabendo ao segurado comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da causa determinante do sinistro. 3. A legítima negativa de cobertura afasta a configuração de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.08.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0011474-25.2018.8.16.0160, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 09.02.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0028996-28.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 05.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.9335.9481.3072

12 - TJPR APELAÇÃO.

TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (02) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE DOIS (02) MESES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO (4) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS arts. 107, INC. IV, 109, INC. V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.2279.9511.7316

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZÕES. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. HONORARIOS FIXADOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso da Defesa contra sentença que condenou o Réu à pena de 1 ano, 5 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto, e 10 dias multa, além do pagamento de um salário mínimo a título de reparação mínima pelos danos causados à Vítima, pela prática dos crimes previstos nos arts. 150, § 1º (fato 1) e 163, parágrafo único, I (fato 2), ambos do CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Verificar a possibilidade de desclassificação do crime de violação de domicílio para o de exercício arbitrário das próprias razões ou a aplicação do princípio da consunção entre as condutas praticadas, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento por se tratar de matéria de competência do Juízo da execução. 4. A condenação deve ser mantida, pois o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes imputados ao Réu, sendo inviável o pleito desclassificatório para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. 5. A palavra da Vítima assume especial relevância em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outras provas, como a prova testemunhal. 6. Inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o crime de dano foi praticado sem nexo de dependência ou relação de meio e fim com o de violação de domicílio. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido em parte e desprovido. Honorários recursais fixados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.6589.1099.8933

14 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Dano material majorado. Dano moral configurado. Agressões verbais. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente de trânsito e condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.570,00.II. Questão em discussão 2. Discute-se nos autos: (i) a possibilidade de majoração da indenização por dano material; (ii) se a situação resultou dano moral à reclamante, e se, em caso positivo, qual a sua quantificação.III. Razões de decidir 3. O dano material deve ser majorado, com base no orçamento apresentado pela reclamante, devido a sua autenticidade, porque realizado mediante análise do veículo in loco.4. Houve violação a direito de personalidade, uma vez que a autora comprovou ter sido alvo de agressões verbais, devendo o reclamado ser condenado a indenizar a autora por dano moral.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.4574.6883.5993

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA POR PERDA DE LAVOURA DEVIDO A SECA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEJA ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA, COM JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS À LAVOURA POR ESTIAGEM, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A SEGURADORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ARGUMENTA QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU DA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, NÃO DA SECA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO E SE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO PELO SEGURADO FOI MENOR DAQUELE PREVISTO NA APÓLICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL, POIS AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO.4. NÃO HOUVE A ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, SENDO A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE EVENTO CLIMÁTICO (SECA) COBERTO PELA APÓLICE.5. A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA, POIS NÃO SE JUSTIFICA NA ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO DIMINUIU O CUSTO DE PRODUÇÃO.6. A APÓLICE DE SEGURO APRESENTA CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS QUE DIFICULTAM A COMPREENSÃO DO SEGURADO SOBRE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO, NÃO PERMITINDO A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO.7. A SEGURADORA NÃO CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, FRUSTRANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO SEGURADO EM RELAÇÃO À COBERTURA DA LAVOURA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEJA ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA, COM JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS.TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA, A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA É ILEGÍTIMA QUANDO A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE SE DEVE EXCLUSIVAMENTE A EVENTO CLIMÁTICO COBERTO PELA APÓLICE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U. E 406, § 1º; CPC/2015, ART. 370; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AC Acórdão/TJPR, REL. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.10.2025; TJPR, AC 0000155-32.2023.8.16.0048, REL. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, REL. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.10.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.08.2025; TJPR, AC 0000027-07.2023.8.16.0082, REL. DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.04.2025; SÚMULA 632/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.6973.7191.1899

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO BANCO. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO BANCO APÓS SENTENÇA CONFIGUROU CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIADO ANTES DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FORMAL. EMBARGOS OPOSTOS APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL. CPC, art. 1.026. PRAZO DE 15 DIAS PARA APELAÇÃO DA AUTORA TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA MAIS DE 45 DIAS APÓS O TERMO FINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. TEMPESTIVIDADE É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE ORDEM PÚBLICA. 2. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. NATUREZA ACESSÓRIA E SUBORDINADA AO RECURSO PRINCIPAL. CPC, art. 997, § 2º. INEXISTINDO RECURSO PRINCIPAL TEMPESTIVO, NÃO SUBSISTE O ADESIVO. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMEApelação da autora e recurso adesivo do banco interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar a tempestividade do recurso principal e a admissibilidade do recurso adesivo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso principal é intempestivo. O banco se manifestou espontaneamente no processo em 03.07.2025, após a sentença, praticando ato inequívoco de conhecimento da decisão. A teoria da ciência inequívoca estabelece que a prática de ato demonstrando conhecimento da decisão inicia a contagem dos prazos processuais, independentemente da intimação formal posterior (09.07.2025). O prazo de cinco dias para embargos de declaração iniciou em 04.07.2025, com termo final em 10.07.2025. Os embargos foram opostos apenas em 15.07.2025, caracterizando extemporaneidade. Embargos intempestivos não produzem efeito interruptivo do prazo recursal (CPC, art. 1.026). O prazo de quinze dias para apelação da autora permaneceu íntegro, contando-se da intimação em 18.07.2025, com termo inicial em 21.07.2025 e termo final em 09.08.2025. A apelação foi interposta apenas em 23.09.2025, mais de 45 dias após o prazo. Preclusão temporal consumada. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade de ordem pública cognoscível de ofício pelo juízo a quo.2. O recurso adesivo fica prejudicado. O recurso adesivo possui natureza acessória e subordinada ao recurso principal (CPC, art. 997, § 2º). Reconhecida a intempestividade do recurso principal, não há como subsistir o recurso adesivo. Inexistindo recurso principal tempestivo, não subsiste o adesivo por aplicação do princípio da acessoriedade.3. Impõe-se majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a proporção para cada parte e eventual gratuidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso principal não conhecido por intempestividade. Recurso adesivo prejudicado. Honorários majorados.Tese de julgamento: A manifestação espontânea da parte no processo, demonstrando conhecimento inequívoco da decisão, inicia a contagem do prazo recursal independentemente da intimação formal posterior. Embargos de declaração intempestivos não produzem efeito interruptivo do prazo recursal (CPC, art. 1.026), consumando-se a preclusão temporal quando a apelação é interposta após o transcurso do prazo legal. O recurso adesivo, por sua natureza acessória e subordinada (CPC, art. 997, § 2º), fica prejudicado quando não conhecido o recurso principal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 997, § 2º, 1.003, § 5º, 1.010, § 3º, 1.023, 1.026, 85, § 11, 98, § 3º, 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ, AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001557-08.2018.8.16.0119; 17ª Câmara Cível - 0003019-28.2015.8.16.0079, 0001117-15.2017.8.16.0194.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 677.0014.1889.4325

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica.  Inconformada, a recorrente alega ilegitimidade ativa, bem como inexistência de interrupção do serviço prestado.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para propor a ação, diante da divergência de endereços entre a unidade consumidora mencionada na inicial e os comprovantes de residência da época dos fatos; e (ii) estabelecer, subsidiariamente, se houve comprovação de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica capaz de ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se a ilegitimidade ativa da autora, pois as faturas referentes à época dos fatos (mov. 21.1) indicam unidade consumidora localizada em endereço distinto daquele indicado na inicial, não havendo prova de que a demandante efetivamente residia no endereço mencionado na inicial, no período questionado. 4. A ausência de manifestação da autora em contrarrazões quanto à preliminar de ilegitimidade ativa reforça o reconhecimento da preliminar, não havendo documento nos autos que demonstre fato diverso. 5.  Ainda que superada a preliminar, os pedidos indenizatórios seriam improcedentes, pois o relatório técnico da concessionária (mov. 16.3) comprova que não houve registro de interrupções nos dias alegados, inexistindo prova capaz de afastar essa conclusão. 6. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 362, IV, estabelece as hipóteses em que as interrupções configuram falha na prestação do serviço, o que não se verifica no caso concreto diante da ausência de registro ou evidência técnica de anormalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Processo extinto sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.4829.0232.3759

18 - TJPR VOTO DIVERGENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA 2021/2022. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APÓLICE DO TIPO «PRODUTIVIDADE GARANTIDA». INDEVIDA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ADERENTE. AUSÊNCIA, NAS CONDIÇÕES GERAIS, DE CLÁUSULA QUE CONDICIONE A INDENIZAÇÃO À COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS PELO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária, danos morais e danos emergentes, em razão da negativa de cobertura por perdas na safra de soja causadas por estiagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura securitária é legítima, se a indenização deve ser calculada com base na produtividade garantida ou limitada aos custos de produção da lavoura.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura pela seguradora é ilegítima, pois não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, e a divergência entre o custo da produção e o valor informado na apólice não acarreta a perda do direito ao seguro. 4. A apólice de seguro é interpretada como de produtividade, devendo a indenização ser calculada com base na produtividade garantida e não nos custos de produção. 5. A seguradora alterou o critério de indenização após o sinistro, o que é considerado comportamento contraditório, atentatória à boa-fé e não é permitido. 6. Diante de relevante controvérsia jurisprudencial, as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do segurado, parte vulnerável na relação contratual. 7. A correção monetária deve incidir desde a contratação, conforme pactuado entre as partes, em observância à Súmula 632/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 423. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Lei 15.040/2024, art. 57.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.02.2018, DJe 09.02.2018. STJ, Súmula 632. TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002367-16.2022.8.16.0192, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025. TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000376-50.2023.8.16.0101, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.10.2025. TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 07.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.7558.3615.9227

19 - TJPR DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL CANINO. OMISSÃO ESTATAL. LEI MUNICIPAL REVOGADA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E ESTADUAL PERMANENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Colombo objetivando compelir o ente público a criar e implementar um Serviço Municipal de Registro e Controle de Cães e um Canil Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 768/2000 e na Lei Estadual 17.422/2012. O Ministério Público apurou que, apesar da existência da lei municipal há mais de duas décadas, o município permanece omisso, expondo a população ao risco de zoonoses e acidentes, além de submeter os animais a situações de crueldade por negligência. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando que o Município de Colombo, no prazo de 180 dias, crie e implemente o Serviço Municipal de Registro e Controle de Cães e o Canil Municipal, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) determinar se a revogação da Lei Municipal 768/2000 pela Lei Municipal 1.709/2023 afasta a obrigação do município de implementar políticas públicas de proteção animal; (ii) definir se o prazo de 180 dias para implementação das políticas públicas viola o princípio da reserva do possível; (iii) verificar se é cabível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A CF/88, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece como dever do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 2. O meio ambiente é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 23, VI e VII, da CF/88. 3. Configurada hipótese de injustificável inércia e não havendo comprovação objetiva de incapacidade econômico-financeira do ente público, o Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo adote medidas necessárias ao cumprimento dos direitos e garantias fundamentais, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação de poderes. 4. Quando a Ação Civil Pública foi proposta, em 03/02/2023, a Lei Municipal 768/2000 estava plenamente em vigor, visto que a Lei Municipal 1.709/2023 que a revogou passou a viger apenas em 04/04/2023, demonstrando que a obrigação de proteção animal e ambiental do Município de Colombo não havia cessado. 5. A Lei Estadual 17.422/2012 dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná e define claramente as ações obrigatórias do Poder Executivo local, contemplando procedimentos como identificação e registro dos animais, esterilização, adoção, controle de criadouros e realização de campanhas educativas sobre guarda responsável. 6. Mesmo após a revogação da Lei Municipal 768/2000 pela Lei Municipal 1.709/2023, permanece inalterada a obrigação do Município de Colombo de adotar políticas de controle populacional de animais, bem como de assegurar a saúde pública e a proteção ambiental, conforme estabelecido pelos preceitos constitucionais e pela legislação estadual vigente. 7. O prazo de 180 dias fixado na sentença não viola o princípio da reserva do possível, considerando que o Município teve mais de 20 anos para implementar as medidas previstas na Lei Municipal 768/2000 e mais de 10 anos para observar o disposto na Lei Estadual 17.422/2012. 8. Não cabe a invocação da tese da reserva do possível para furtar-se ao adimplemento de obrigações expressamente previstas no texto constitucional. 9. A jurisprudência do STJ - consolidou o entendimento de ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. 10. O valor da multa diária fixada em R$ 500,00 mostra-se adequado e proporcional, não justificando qualquer readequação. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, 23, VI e VII, e 225, § 1º, VII; Lei Estadual 17.422/2012; Lei Municipal 768/2000; Lei Municipal 1.709/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1269451 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.8275.0973.8694

20 - TJPR REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, INC. II, DO CTB). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ASSUMIU O RISCO E DEU CAUSA AO ACIDENTE, DURANTE A TENTATIVA DE REALIZAR A TRAVESSIA CORRENDO, COM SINAL DE TRÂNSITO ABERTO PARA VEÍCULOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.4405.5013.1016

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS APENAS EM GRAU RECURSAL AO RECORRENTE VENCIDO. PERCENTUAL FIXADO EM 20%. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.7665.8012.4195

22 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. INSURGÊNCIA DO CURADOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO E INTERNAMENTO DO CURATELADO. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA FAMILIAR E AGRESSIVIDADE POR DROGADIÇÃO. 1. PEDIDO DE INTERNAMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DEBATE NA ORIGEM (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). 2. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE EXTREMA GRAVIDADE PARA AFASTAMENTO DA CURATELA. OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS ( LEI 15.069/2024). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão do encargo de curador, sob a alegação de agressividade por dependência química e severa sobrecarga familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de internamento pode ser conhecido diretamente pelo Tribunal sem prévia análise pelo juízo de origem; e (ii) se há elementos de extrema gravidade que autorizem a suspensão liminar da curatela.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de internamento forçado não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, o que impede o conhecimento da matéria nesta esfera sob pena de indevida supressão de instância.4. A suspensão do múnus da curatela é medida excepcionalíssima que exige prova inequívoca de extrema gravidade ou descumprimento de deveres legais (Código Civil, art. 1.766; CPC/2015, art. 762).5. A ausência de laudo médico atualizado e de estudo psicossocial preliminar obsta o reconhecimento da probabilidade do direito (CPC/2015, art. 300).6. A Lei 15.069/2024 (Política Nacional de Cuidados) impõe a busca por soluções graduais e integradas, vedando o vácuo de representação legal que agrave a vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. O exame de matéria não apreciada em primeiro grau configura supressão de instância. 2. A suspensão liminar da curatela exige prova robusta de situação extraordinária e alternativa de representação, sob pena de gerar vácuo protetivo.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.766 e Código Civil, art. 1.774; CPC, art. 300, CPC, art. 762 e CPC, art. 1.015, I; Lei 15.069/2024, arts. 4º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0079193-72.2025.8.16.0000, Relª. Juíza Subst. Luciana Varella Carrasco, 11ª Câmara Cível, julgado em 06.05.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal não analisou o pedido de internação porque o juiz de primeiro grau ainda não decidiu sobre esse ponto, e o Tribunal não pode pular etapas. Quanto ao pedido do tio para deixar de ser o responsável legal (curador) do sobrinho imediatamente, a Justiça negou porque faltam elementos concretos que comprovem a urgência e a gravidade da situação, e o rapaz doente não pode ficar sem um representante protetivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.4592.5815.4322

23 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cobertura de cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata e danos morais decorrentes de negativa de plano de saúde. Recurso de apelação da ré parcialmente provido e recurso adesivo do autor, análise prejudicada.

I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar liminar que determinou o custeio integral de cirurgia de prostatectomia radical com técnica robótica, condenar a ré ao ressarcimento de valores pagos pelo autor referentes a exames e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia envolve a negativa de cobertura pelo plano de saúde sob a alegação de carência contratual e ausência de previsão para cirurgia robótica no rol da ANS, bem como a discussão sobre a existência de dano moral decorrente da recusa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura pelo plano de saúde da cirurgia de prostatectomia radical com técnica robótica, bem como o reembolso dos exames realizados, em razão de carência contratual, é abusiva e enseja o dever de indenizar por danos morais. E, ainda, se cabe majoração do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura da cirurgia robótica para tratamento de câncer, mesmo em período de carência, é abusiva, pois o procedimento é urgente e necessário para evitar agravamento da saúde, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e princípios constitucionais da dignidade humana e direito à saúde.4. A ausência do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento para câncer quando prescrito pelo médico, conforme entendimento pacificado do STJ.5. Não são devidos os valores referentes aos exames de biópsia e ressonância magnética, pois estavam sujeitos ao período de carência e a urgência só se evidenciou após seus resultados.6. De igual modo, não é devido o ressarcimento de valores referentes aos exames anteriores ao diagnóstico de câncer, na medida em que em relação a eles também não há prova de urgência ou emergência médica.7. A simples recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido; é necessária prova concreta de abalo psicológico ou agravamento da doença, o que não foi demonstrado nos autos, motivo pelo qual a indenização por danos morais foi afastada.8. Deve ser aplicada redistribuição do ônus sucumbencial, com condenação das partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sendo 80% para a ré e 20% para o autor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e o reembolso dos valores relativos aos exames de biópsia, ressonância magnética e aos anteriores ao diagnóstico de câncer, com redistribuição do ônus da sucumbência. Prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelo autor.Tese de julgamento: É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde do procedimento cirúrgico indicado para tratamento de câncer, ainda que não previsto no rol da ANS, sendo abusiva a negativa baseada em carência contratual para procedimentos urgentes ou emergenciais, não gerando dano moral presumido a simples recusa sem comprovação de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico significativo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c»; CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 196; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003168-87.2022.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 09.04.2026; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 597/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.5068.3890.0476

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.4572.3005.2162

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, C/C § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E DIGITAIS. MENSAGENS ELETRÔNICAS. ATUAÇÃO CONJUNTA COM CORRÉU. PRESENÇA DO APELANTE COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (MAIORIA DE VOTOS).

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta por condenado pelo crime de extorsão, visando à absolvição por insuficiência probatória. A defesa sustentou ausência de prova judicial idônea da autoria, inexistência de confirmação da intenção de constranger a vítima e impossibilidade de condenação baseada exclusivamente na presença do acusado no local dos fatos.II. Questões em discussão2.1. Verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria do delito de extorsão.2.2. Definir se a presença do apelante em frente à residência da vítima, em execução do plano criminoso, caracterizou adesão consciente à conduta extorsiva. 2.3. Avaliar a validade dos depoimentos policiais e das provas eletrônicas para fundamentar a condenação. 2.4. Examinar a incidência do princípio in dubio pro reo. III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria restaram demonstradas por conjunto probatório harmônico, composto por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, provas documentais, registros de mensagens eletrônicas, autos de constatação de conteúdo de aparelho celular e prova oral produzida sob contraditório. 3.2. Os depoimentos dos policiais mostraram-se coerentes, convergentes e compatíveis com os demais elementos probatórios, inexistindo qualquer indicativo de parcialidade ou motivação para imputação indevida. 3.3. As mensagens trocadas entre o corréu e a vítima evidenciaram que seria enviada pessoa ao local para reforçar as ameaças, circunstância concretizada pela presença do apelante diante da residência da vítima, conferindo efetividade ao constrangimento exigido pelo tipo penal. 3.4. O conteúdo extraído do aparelho celular revelou vínculo entre apelante e corréu, inclusive diálogo em que este determinava que o recorrente se dirigisse até a vítima, corroborando sua atuação subordinada na empreitada criminosa. 3.5. A ausência de arma no momento da abordagem não descaracteriza a extorsão, pois o delito se consuma mediante grave ameaça, ainda que exercida por mensagens eletrônicas associadas à intimidação presencial. 3.6. A versão defensiva revelou-se isolada e incompatível com o conjunto probatório, não havendo dúvida razoável apta a justificar a absolvição, razão pela qual foi afastada a incidência do princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e não provido, por maioria de votos, mantendo-se integralmente a condenação pelo crime de extorsão.4.2. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de extorsão deve ser mantida quando os depoimentos policiais, corroborados por provas eletrônicas, documentos e demais elementos produzidos sob contraditório, demonstram que o agente aderiu conscientemente à execução da grave ameaça, sendo suficiente sua atuação como instrumento de intimidação da vítima para caracterizar sua participação no delito, afastando-se a incidência do princípio in dubio pro reo. Nos crimes de extorsão, a atuação coordenada do agente destinada a reforçar a grave ameaça à vítima, comprovada por provas eletrônicas, depoimentos policiais e demais elementos probatórios convergentes, autoriza a manutenção da condenação, sendo desnecessário o porte de arma durante a execução do delito e inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando inexistente dúvida razoável acerca da autoria. Dispositivos relevantes citados: Art. 158, caput, c/c § 1º, do CP. Art. 386, V e VII, do CPP. CPP, art. 6º, V. Súmula 96/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/08/2024, DJe 20/08/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04/03/2024, DJe 08/03/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/05/2024, DJe 28/05/2024. TJDFT, Apelação Criminal 0718697-35.2023.8.07.0007, Rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 12/09/2024, DJe 24/09/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.3079.4842.1306

26 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de busca e apreensão. Revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários, legalidade das tarifas de cadastro e registro, e restituição de valores cobrados indevidamente. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, na ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos da reconvenção para declarar abusivas as tarifas de registro de contrato e de cadastro, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados, questionando a legalidade dessas cobranças e a extensão da análise contratual no procedimento especial previsto pelo Decreto-lei 911/69.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro em contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como se deve ser determinada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. É possível a revisão judicial de cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão, relativizando o princípio pacta sunt servanda para restabelecer o equilíbrio contratual.4. A tarifa de cadastro não foi objeto de pedido na ação, motivo pelo qual não se analisa sua legalidade.5. A tarifa de registro de contrato, embora prevista em normas e destinada a dar publicidade ao gravame, foi considerada ilegal por ausência de prova da efetiva realização do registro junto ao órgão competente.6. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente está amparada no CDC, diante da cobrança ilegal da tarifa de registro.7. A parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários, considerando a sucumbência minima da parte requerida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que declarou abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato e determinou a restituição em dobro dos valores, e afastou a ilegalidade da tarifa de cadastro.Tese de julgamento: É possível a revisão judicial de cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão bancários, sendo válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, porém é ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação da efetiva realização do registro junto ao órgão competente._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969; Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX, e 9º; Código Civil, art. 1.361; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 335 e art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.422.547, Rel. Min. L. F. Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 620/STJ); STJ, REsp 958 (Tema 958/STJ).Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do banco contra a decisão que considerou abusivas algumas cobranças feitas no contrato de financiamento. O banco pediu para cancelar essa decisão, dizendo que as tarifas cobradas são legais e necessárias para registrar o contrato e avaliar o cliente. O tribunal entendeu que, mesmo em contratos bancários, as cláusulas podem ser revistas para evitar abusos. No caso, a cobrança da tarifa de cadastro não foi pedida para revisão, então não houve pedido neste sentido. Já a tarifa de registro do contrato foi considerada ilegal porque não houve prova de que o registro foi feito no órgão competente. Por isso, a cobrança dessa tarifa deve ser devolvida em dobro ao consumidor. Assim, o tribunal manteve a decisão que afastou a cobrança da tarifa de registro e a devolução dos valores, e negou o pedido do banco para mudar essa parte da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.9283.8363.2124

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.184. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, quando o crédito exequendo supera o limite previsto na legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à observância da competência constitucional de cada ente federado e que, à época do ajuizamento, o valor executado superava o limite previsto na legislação municipal para dispensa da cobrança judicial, revela-se inaplicável o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, as exigências de tentativa prévia de solução administrativa e de protesto do título não constituem condição de procedibilidade para execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do referido tema, sendo a suspensão do feito mera faculdade conferida ao ente público. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei Municipal 9.386/2012, art. 1º; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 5ª Câmara Cível, j. 22.06.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 15.06.2026. TJPR, Apelação Cível 0004929-04.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, Red. p/ o Acórdão, 5ª Câmara Cível, j. 28.01.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.6131.8582.2146

28 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1.417/STF. FORTUITO INTERNO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. A alteração de malha aérea constitui circunstância vinculada à organização operacional da transportadora e configura fortuito interno, não se inserindo nas hipóteses aptas a justificar a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do STF.2. A modificação substancial do itinerário originalmente contratado, impondo conexão superior a onze horas durante a madrugada, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo.3. Comprovado documentalmente o desembolso realizado para hospedagem necessária em razão da alteração do voo, é cabível o ressarcimento por danos materiais.4. A caracterização do dano moral em transporte aéreo depende da demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, não sendo suficiente a mera ocorrência da falha contratual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.7746.0327.8929

29 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação e majorou em 1% os honorários advocatícios, mantendo a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento das custas e honorários, com pedido de esclarecimento sobre suposta omissão quanto à concessão do benefício e prequestionamento de dispositivos do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em recurso, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois a majoração dos honorários advocatícios não foi obstada pela concessão da justiça gratuita. 4. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade das custas e honorários, não impedindo sua fixação ou majoração. 5. Não cabe oposição de embargos apenas para reabrir discussão sobre matéria já decidida. 6. O prequestionamento é presumido quando a matéria é suscitada nos embargos, mas não há vício que justifique acolhimento dos embargos para esse fim. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.6054.9001.7569

30 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDON/PR. PISO SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTROS REFLEXOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE.  PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA Lei 11.350/2006 E §9º DO CF/88, art. 198. PISO NACIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. UTILIZAÇÃO DO PISO PARA CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF