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Doc. ADM Direito 526.7020.8033.7206

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em razão da extinção do feito sem resolução de mérito, pretende a demandante a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se a sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade ativa da parte autora foi reconhecida, pois não há comprovação de que a autora resida no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.4. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.5. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro) não comprova vínculo com o imóvel afetado, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 307.3907.3330.0489

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (LEI 9.279/1996, art. 195, XI). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU O DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DOS FATOS. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 784.5606.7436.8308

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REGISTRO DE PREJUÍZO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARACTERÍSTICA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECORRIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. CPC, art. 373, II. RESOLUÇÃO 2682/1999 DO CMN, ART. 8º, E §3º. CAPUT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É DEVIDA. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE É RAZOÁVEL. PRECEDENTE DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.2201.9924.1756

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROBERTO DA SILVA SARTORI DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por homic

ídio qualificado, com pena de 14 anos e 03 meses de reclusão, além da obrigação de reparar danos morais à cônjuge da vítima. O réu foi acusado de desferir múltiplos golpes de faca em um idoso, motivado por desavenças anteriores, e alegou ter agido em legítima defesa. A defesa requereu a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri e a exclusão da qualificadora do motivo fútil, além de outros pedidos relacionados à dosimetria da pena e ao direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, se deve ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa e se é válida a qualificadora do motivo fútil, além de discutir a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento de pena, o direito de recorrer em liberdade e a obrigação de reparar danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veredito condenatório está em consonância com o acervo probatório, não havendo nulidade do julgamento. 4. A defesa não comprovou a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois a reação do réu foi desproporcional ao suposto ataque. 5. A qualificadora do motivo fútil foi mantida, uma vez que a desproporcionalidade entre o motivo e a conduta homicida foi evidenciada. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à premeditação do crime, o que justifica a valoração negativa da culpabilidade. 7. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado como fechado, considerando a gravidade do crime e a pena aplicada. 8. A indenização por danos morais foi mantida, pois o pedido estava presente na denúncia e o valor fixado foi considerado adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando a condenação do réu não estiver diante de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV, 25 e 59; CPP, art. 593, III, «d», e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.12.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007939-52.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 17.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005048-92.2022.8.16.0083, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.885.397, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01.12.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003263-89.2019.8.16.0119, Rel. Desembargador Substituto Benjamin Acacio de Moura e Costa, 13.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002040-81.2021.8.16.0006, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 16.03.2024; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.10.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000751-57.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003049-42.2019.8.16.0170, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, j. 07.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000080-61.2024.8.16.0111, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 05.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012809-81.2018.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 09.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000229-31.2021.8.16.0186, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 28.01.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que o réu, após ser acusado de matar uma pessoa, deve cumprir uma pena de 14 anos e 03 meses de prisão em regime fechado. A defesa do réu pediu para que ele fosse realizado novo julgamento, alegando que agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que ele não estava se defendendo de uma agressão iminente e que usou uma faca de forma desproporcional, causando a morte da vítima. Além disso, o Tribunal manteve a decisão de que o réu deve pagar R$ 13.000,00 de indenização por danos morais à família da vítima, pois isso é um efeito automático da condenação. Portanto, o recurso da defesa foi negado, e a pena e a indenização foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 437.2473.3097.5256

5 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343, de 23.08.2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da rei

ncidência e da existência de circunstância judicial negativa. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, b, do CP. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.1. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes.2. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 398.6287.4442.7721

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil de instituição financeira por contratação indevida de empréstimo consignado. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e não provido e recurso do autor conheci

do e provido para majorar a indenização por danos morais.I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, na qual o autor buscava a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado. O autor alegou que a contratação ocorreu sem seu consentimento, enquanto o banco sustentou sua ilegitimidade passiva e a regularidade do contrato. A sentença fixou a indenização por danos morais em R$ 7.000,00, valor considerado insuficiente pelo autor, que requereu a majoração para R$ 15.000,00.II. Questão em discussão2. As cinco questões em discussão consistem em (i) observar a admissibilidade da tese de ilegitimidade passiva, (ii) verificar se cabe a sua responsabilização civil pelo dano experimentado pelo autor, (iii) aferir se é possível alterar o valor da indenização fixado, (iv) determinar a forma de repetição da cobrança indevida e (v) observar qual o termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva não pode ser rediscutida em apelação devido à preclusão.4. Não se verificou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros para afastamento da responsabilidade civil da instituição financeira apelante, pois a falha na prestação de informações se deu pelas funcionárias de financeira, intermediárias que tinham acesso ao sistema do banco.5. Existem elementos suficientes para aferir o sofrimento psíquico do autor, motivo pelo qual descabe afastar o dano moral.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a situação econômica das partes e a gravidade dos fatos.7. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro.8. Os juros de mora da indenização por danos morais devem incidir desde o evento danoso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível do banco conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.9. Recurso do autor conhecido e provido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados a consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, mesmo que a contratação tenha sido realizada por meio de empresas financeiras, quando não houver manifestação válida de vontade do consumidor e a informação adequada não for fornecida»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 1.015, II; Lei 9.099/1995, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.03.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000286-27.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 14.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001732-89.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 11.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0040044-66.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 15.08.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004653-90.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 05.12.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0022726-17.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 06.03.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004452-97.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 16.12.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0007885-49.2020.8.16.0194, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 30.11.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001626-73.2020.8.16.0053, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 29.08.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025648-60.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.08.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000636-73.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 11.04.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0033826-17.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 229.5556.0590.3353

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência proferida em Mandado de Segurança, impetrado em razão de indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos necessários à posse no cargo de Dentista II, referente ao Concurso Público regido pelo Edital 002/2023.2. Apelante que sustenta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, argumentando que o prazo de dois dias úteis fixado pelo Edital de Convocação 49/2025 foi exíguo e coincidiu com o recesso acadêmico, o que teria inviabilizado a obtenção dos documentos exigidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo do candidato aprovado em concurso público à prorrogação do prazo para apresentação dos documentos exigidos para a posse, em razão de suposta dificuldade administrativa decorrente de recesso acadêmico.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, destina-se à proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental.5. A Administração Pública observou o princípio da isonomia ao estabelecer igual prazo de dois dias úteis para todos os convocados apresentarem a documentação exigida.6. A ausência de diploma e registro profissional junto ao Conselho Regional de Odontologia no momento da convocação impede o reconhecimento do direito à posse, não se tratando de hipótese de força maior. 7. Em verdade, o apelante não possuía a documentação em razão de não ter concluído o curso de Graduação em Odontologia (Bacharelado). Com isso, mesmo com a prorrogação almejada, não seria possível a entrega.8. O recesso acadêmico não configura justificativa suficiente para afastar o dever de diligência do candidato, sobretudo diante da previsibilidade do cronograma do concurso.9. Ademais, a convocação visava apenas à entrega de documentos prévios à nomeação, não à posse propriamente dita, razão pela qual não se aplica a tese de prorrogação de prazo para posse.10. Inexistindo ilegalidade no indeferimento administrativo, correta a sentença que denegou a segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: Não há direito líquido e certo à prorrogação do prazo para apresentação de documentos exigidos em concurso público quando o candidato não comprova possuir, à época da convocação, os requisitos para investidura no cargo, sendo legítima a observância do edital e do princípio da isonomia entre os concorrentes.... ()

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Doc. ADM Direito 629.2438.8780.8304

8 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suposta inobservância à propaganda veiculada sobre revisão veicular. Propaganda enganosa não configurada. Consumidor que optou pela inclusão de serviços adicionais, justificando o preço mais elevado. Ressalva expressa em anúncio. Alegação de vício oculto na pastilha de freio. Provas dos autos que indicam a ocorrência de desgaste natural, de acordo com a vida útil da peça substituída. Danos morais não configurados em razão da inocorrência de ato ilícito. Provimento do recurso da parte ré. Desprovimento do recurso autoral.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais em razão do valor pago na revisão do veículo; (ii) se houve vício na pastilha de freio e, consequentemente, se deve a ré ressarcir à autora o valor despendido com substituição desse item e, por fim (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. A propaganda enganosa vedada pelo art. 37, §1º do CDC é aquela em que há informação inteira ou parcialmente falsa ou, de alguma forma, capaz de induzir o consumidor em erro. As provas dos autos indicam que a extrapolação do preço veiculado em propaganda para revisão de veículo decorreu da observância dos termos previstos no próprio anúncio, haja vista a solicitação de serviços adicionais pelo consumidor.4. Inexistência de vício oculto na pastilha de freio. Provas produzidas que permitem a conclusão de que a substituição das peças decorreu de desgaste natural, porque extrapolada a vida útil. 5. Ausente ato ilícito pela reclamada, não há que se falar em indenização por dano moral.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da parte ré conhecido e provido. 7. Recurso inominado da parte autora conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18. CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 412.8601.4017.2136

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO COMPULSÓRIA PARA RETIRADA DE ENTULHO. ALEGADA DESTRUIÇÃO DE MATERIAIS COMERCIALIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU EXCESSO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXTRAVIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por João Luiz Bassa contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais, fundada na alegação de que o Município de Pinhais teria destruído materiais armazenados em seu depósito, classificados como entulhos em ação compulsória anterior, e de que teriam ocorrido irregularidades e arbitrariedades no cumprimento da decisão liminar, incluindo suposto extravio de Mandado de Segurança protocolado no plantão judicial do TJPR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade ou arbitrariedade no cumprimento da decisão liminar que determinou a retirada dos materiais do imóvel; (ii) estabelecer se o Estado deve responder civilmente por supostos danos morais decorrentes da atuação dos agentes públicos; (iii) verificar se houve extravio de Mandado de Segurança e de documentos entregues no plantão judiciário do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação compulsória originária concedeu liminar autorizando a retirada do entulho acumulado no imóvel, constituindo ordem judicial válida e motivada, sendo inerente às tutelas de urgência a necessidade de pronta execução.4. Foram oportunizadas ao recorrente proceder a limpeza, o que não foi realizado, legitimando a execução da medida.5. O autor não comprovou a interposição de recurso ou insurgência processual contra a decisão liminar nos autos originais, afastando alegações de irregularidade no cumprimento.6. Não há provas de arbitrariedade, excesso ou desvio de finalidade na atuação dos agentes públicos, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. A alegação de destruição indevida de materiais não se sustenta, pois inexistem provas de que fossem bens comerciais distintos do entulho apontado na ação compulsória.8. A suposta internação médica não foi comprovada, afastando o nexo causal e o dano.9. Quanto ao alegado extravio de Mandado de Segurança e documentos, consta decisão do 1º Vice-Presidente do TJ/PR informando que não houve extravio, mas arquivamento do protocolo físico indevido, já que o envio deveria ter ocorrido via PJe.10. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal — mantém-se a improcedência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O cumprimento de ordem liminar regularmente proferida, ainda que em tutela de urgência, não configura ato ilícito apto a gerar responsabilidade civil quando ausentes provas de excesso ou arbitrariedade.2. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo possível presumir danos ou irregularidades na atuação estatal.3. A ausência de extravio de Mandado de Segurança e documentos, diante de arquivamento devidamente registrado, afasta responsabilidade do Estado por suposto prejuízo processual.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 892.5269.3223.8269

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DO RÉU SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO, AFIRMANDO QUE A POSSE DA AUTORA DECORREU DE MERA TOLERÂNCIA E QUE HOUVE A PARTILHA JUDICIAL DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO FAMILIAR, ESPECIALMENTE A POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E EXCLUSIVA POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS. O APELANTE ABANDONOU VOLUNTARIAMENTE O LAR EM 2008, DEIXANDO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E DE MANIFESTAR QUALQUER INTERESSE PELO BEM POR MAIS DE QUINZE ANOS. A APELADA DESTINOU O IMÓVEL À MORADIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A TESE DE QUE A POSSE SE DEU POR MERA TOLERÂNCIA NÃO SE SUSTENTA, POIS A APELADA EXERCEU ATOS TÍPICOS DE PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO IMÓVEL. A PARTILHA JUDICIAL ANTERIOR NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR, UMA VEZ QUE A CONDIÇÃO DE COPROPRIEDADE CONSTITUI, JUSTAMENTE, UM DOS REQUISITOS DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de usucapião familiar, reconhecendo o domínio integral da autora sobre imóvel urbano com área de 200 m², onde reside há mais de quinze anos com os filhos do ex-casal, após o abandono do lar pelo requerido. O apelante sustenta a ausência dos requisitos legais para a usucapião, alegando que a posse da apelada decorreu de mera tolerância e que houve a partilha judicial do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a configuração da usucapião familiar, considerando a posse do imóvel e o abandono do lar pelo ex-cônjuge. III. RAZÕES EM DECIDIRTodos os requisitos legais para a usucapião familiar foram demonstrados, incluindo posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva por mais de quinze anos. O apelante abandonou voluntariamente o lar em 2008, não contribuindo para as despesas de manutenção do imóvel e não manifestando interesse sobre o bem durante mais de quinze anos. A apelada utilizou o imóvel para sua moradia e de sua família, atendendo à função social da propriedade. A alegação de que a posse decorreu de mera tolerância não se sustenta, pois a apelada se comportou como proprietária exclusiva do imóvel. A partilha judicial anterior não impede o reconhecimento da usucapião familiar, pois a copropriedade é um dos requisitos do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a Sentença que julgou procedente o pedido de usucapião familiar. Tese de julgamento: «A usucapião familiar pode ser reconhecida quando um dos cônjuges exerce posse direta, exclusiva e ininterrupta sobre imóvel urbano, cuja propriedade é compartilhada, por mais de dois anos, após o abandono voluntário do lar pelo outro cônjuge, desde que o imóvel seja utilizado para moradia própria ou da família e não haja propriedade de outro imóvel urbano ou rural pelo usucapiente.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.240-A; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0069926-49.2016.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câm. Cív. j. 12.07.2021; TJPR, AC 0033364-36.2019.8.16.0014, Relª Desª Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câm. Cív. j. 18.09.2023; TJPR, AC 0000923-31.2017.8.16.0124, Relª Desª Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câm. Cív. j. 04.10.2021; Súmula 595/TJPR. Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal manteve a Sentença que reconheceu o direito da apelada sobre um imóvel, concedendo a ela a usucapião familiar. Isso significa que por ter morado no imóvel por mais de quinze anos, cuidando dele e arcando com todas as despesas, enquanto o apelante não se manifestou nem voltou a residir lá, ela agora é considerada a proprietária. O Tribunal entendeu que todos os requisitos legais para a usucapião estavam presentes, como a posse exclusiva e o abandono do lar pelo apelante. Portanto, o pedido do apelante foi negado, e a decisão anterior foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 787.7446.2862.8963

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE ANDREA BERENICE CARVALHO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO DE ROMULO AUGUSTO FAVARO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS DEFENSORAS NOMEADAS.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de agentes, resultando na aplicação de penas de reclusão e multa, sendo que as defesas requereram a nulidade do reconhecimento pessoal, a absolvição por insuficiência de provas e a redução das penas. A apelante 01 (Andrea) solicitou, ainda, a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal e a insuficiência de provas justificam a absolvição dos réus condenados por furto qualificado, bem como a possibilidade de redução das penas. III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pela defesa da primeira apelante, não foi conhecido, tendo em vista que a matéria é de competência do Juízo da Execução.4. A preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal foi rejeitada, pois a condenação foi lastreada em outros elementos probatórios.5. A materialidade e autoria foram comprovadas. As testemunhas confirmaram a presença dos réus no local do crime, corroborando a versão da vítima.6. As penas aplicadas na sentença foram mantidas, tendo em vista o deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira etapa da dosimetria, bem como em consideração aos maus antecedentes ostentados pelos réus. IV. Dispositivo e tese7. Recurso da primeira apelante parcialmente conhecido e desprovido, com fixação de honorários à defensora nomeada; e recurso do segundo apelante conhecido e desprovido, com fixação de honorários à defensora nomeada.Tese de julgamento: No reconhecimento pessoal, a inobservância das diretrizes do CPP, art. 226 não invalida automaticamente a condenação, se a autoria delitiva estiver corroborada por outros elementos probatórios independentes e seguros._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-91.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.08.2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 07.02.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 743.4880.9648.1854

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1132/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor do credor, bem como impondo ao réu o pagamento das custas e honorários. 2. O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de aplicação do CDC e por negativa de inversão do ônus da prova. No mérito, afirma inexistir comprovação da mora, porque a notificação extrajudicial retornou com a informação «não existe número».II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e (ii) analisar se a mora foi regularmente constituída para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, à luz do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/1969 e do entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ.III. Razões de decidir4. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) não implica inversão automática do ônus da prova.5. A mora em contratos garantidos por alienação fiduciária pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, sendo desnecessária a confirmação do recebimento, conforme dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º.6. O STJ (Tema 1.132), fixou a tese de que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova de recebimento. A devolução da correspondência com a anotação «não existe número» não afasta a constituição da mora, tratando-se de ônus do devedor manter seus dados atualizados.7. Restando comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, correta a sentença ao reconhecer a mora e julgar procedente a ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. CPC, art. 489 e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.132, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023. TJPR, Apelação Cível 0003565-51.2023.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 115.5383.5723.5076

13 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS (ARTS. 884 E 944 DO CC; ARTS. 8º, 489, §1º, IV, 926, 1.022 E 1.025 DO CPC; CF/88, art. 93, IX). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CORRELAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE DE RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de indenização por erro médico, não conheceu da apelação quanto ao pedido de dano estético por inovação recursal e, na parte conhecida, majorou a indenização por dano moral de R$ 15.000,00 para R$ 25.000,00, reconhecendo a falha na prestação do serviço médico e o prolongamento do sofrimento da paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a existência de omissão quanto ao enfrentamento expresso dos arts. 884 e 944 do Código Civil e dos arts. 8º, 489, §1º, IV, 926 e 1.022 do CPC, especialmente no tocante à vedação ao enriquecimento sem causa, à proporcionalidade do quantum e à necessidade de fundamentação analítica; (ii) a alegada ausência de manifestação acerca do laudo pericial complementar que apontaria risco inerente ao procedimento cirúrgico; e (iii) a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou de pronunciamento explícito para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.4. No caso concreto, não se verifica omissão quanto ao enfrentamento dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944, tampouco dos arts. 8º, 489, §1º, IV, 926 e 1.022 do CPC. O acórdão embargado examinou expressamente os critérios de fixação do dano moral, consignando que a indenização deve guardar correspondência com a extensão do prejuízo suportado, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor irrisório.5. A majoração do quantum indenizatório foi devidamente fundamentada na gravidade objetiva da falha médica reconhecida, no prolongamento do sofrimento físico e psíquico da paciente, na necessidade de nova intervenção cirúrgica e no caráter pedagógico da condenação. Houve, portanto, motivação analítica e suficiente, inexistindo afronta ao dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e no CPC, art. 489.6. A alegação de ausência de correlação entre a extensão do dano e o valor arbitrado igualmente não procede. O acórdão demonstrou, de forma expressa, que o montante inicialmente fixado se revelava insuficiente diante das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, promovendo adequação do valor à dimensão concreta do abalo experimentado, em conformidade com o CCB, art. 944.7. Também não subsiste a tese de omissão quanto à análise do laudo pericial complementar. A prova técnica foi apreciada de maneira motivada, consignando-se que, embora existam riscos inerentes a procedimentos cirúrgicos, no caso concreto restou evidenciada conduta negligente do profissional, consistente na retirada parcial do apêndice sem justificativa técnica idônea e sem registro adequado em prontuário, circunstância que culminou na necessidade de nova cirurgia. Tal conclusão afasta a invocação genérica de risco inerente como causa excludente ou atenuante da responsabilidade.8. A pretensão da embargante, sob o rótulo de omissão, revela inconformismo com a conclusão adotada quanto à responsabilidade reconhecida e ao valor da indenização fixado. Todavia, os embargos declaratórios não constituem sucedâneo recursal apto a ensejar reexame do conjunto fático probatório ou redimensionamento do quantum indenizatório.9. No que se refere ao CPC, art. 926, o acórdão observou a coerência jurisprudencial ao adotar parâmetros compatíveis com precedentes desta Câmara em hipóteses análogas, não havendo qualquer ruptura com a estabilidade e uniformidade da jurisprudência.10. Quanto ao pedido de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida, como ocorreu na espécie. Não há exigência de menção expressa e individualizada a cada dispositivo invocado quando a controvérsia jurídica foi suficientemente apreciada.11. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto não evidenciado qualquer vício apto a justificar a integração ou modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração não acolhidos, por inexistência de vício sanável no acórdão. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 489, §1º, IV, 926, 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 884 e 944; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, J. 01.02.2018, DJe 09.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 26.02.2019, DJe 12.03.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Campo Mourão, Rel. Desª Ana Claudia Finger, J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 206.5891.4398.3086

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. PARECER ELABORADO EM DATA POSTERIOR AO EVENTO. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA INSUFICIENTE. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Autor sustenta, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 17/12/2024, teria comprometido o processo de secagem do fumo, ocasionando prejuízos à sua produção. Assim, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao direito à justiça gratuita, pois os documentos juntados aos mov. 51.2 a 51.7 dos autos principais demonstram a hipossuficiência econômica do Autor. Ademais, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), não tendo a Ré produzido prova apta a afastá-la.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).    5. No caso concreto, o Autor alega que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em 17/12/2024 ocasionou prejuízos à safra, com a desclassificação de 655,20 kg do produto do tipo «CO1» para o tipo «CR3» e a perda total de 163,80 kg do fumo do tipo «CO2». A interrupção de energia em 17/12/2024 foi comprovada pelo relatório apresentado pela própria concessionária (mov. 29.2 dos autos principais). Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. Todavia, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano efetivamente suportado e de sua extensão.  6. No tocante à prova do dano, o laudo técnico apresentado pelo Autor (mov. 1.6, 1.7 dos autos principais) aponta a reclassificação de 655,20 kg de fumo inicialmente enquadrado como «CO1» para a categoria «CR3», bem como a perda integral de 163,80 kg do produto classificado como «CO2». Contudo, embora elaborado por profissional habilitado, o documento apresenta fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória.  7. No caso em tela, a credibilidade do laudo fica comprometida por três fatores principais, que passo a delinear: (i) Lapso temporal do documento: o laudo foi confeccionado em 29/12/2024, quase duas semanas após o evento (17/12/2024). Tal fato fragiliza de modo significativo a correlação temporal necessária à aferição técnica do nexo causal. Isso porque a avaliação dos alegados danos em processo de cura do fumo exige análise imediata e contemporânea ao fato gerador, de modo a permitir a verificação das condições efetivas da estufa, do estágio do produto no momento da interrupção e das consequências concretas decorrentes da paralisação. (ii) Fundamentação insuficiente: o documento não explicita o percurso técnico que levou à reclassificação do fumo de «CO1» para «CR3» (655,20 kg) e à perda integral de «CO2» (163,80 kg), limitando-se a apresentar conclusões, sem indicar critérios agronômicos, parâmetros de avaliação ou metodologia empregada. (iii) Ausência de comprovação independente: Soma-se a isso a ausência de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 31.2, 31.3 dos autos principais), a testemunha somente afirma que o produto seria «provavelmente meio-pé», com estimativa entre 800 kg e 1.000 kg, sem qualquer precisão técnica quanto à classificação ou às condições efetivas do fumo no momento do evento. Não há esclarecimento quanto à correspondência entre a indicação genérica de «meio-pé» e as classificações comerciais adotadas no mercado (como CO1, CO2 etc.), o que inviabiliza a mensuração do dano (art. 944 do CC). Ainda, as notas fiscais (mov. 28.1 dos autos principais) datadas de 2023, 04/2024 e 2025, mostram-se igualmente insuficientes. Em que pese indiquem a comercialização de fumo «CO1» e «CO2» em períodos distintos, não comprovam que, em 17/12/2024, a estufa continha esses tipos de fumo, revelando, ao contrário, a variabilidade de classificação conforme safra, colheita e etapa de cura. Registro, por fim, que o laudo da concessionária (mov. 40.2 dos autos principais), elaborado a partir de vistoria realizada em 11/09/2025, referente a evento ocorrido em 17/12/2024, não esclarece a controvérsia por ausência de elementos técnicos aptos a reconstruir as condições do produto à época dos fatos.8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que o Autor estava produzindo na data da interrupção o fumo classificado como «CO1» e «CO2» ou tenha ocorrido a referida reclassificação. Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência do prejuízo e à sua extensão, impõe-se a manutenção da R. Sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, 14; CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 99, §3º, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 21.10.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 481.0001.3630.2651

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS (APELAÇÕES DO SINDICATO E DO MUNICÍPIO) NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO INAPLICÁVEL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná contra o Município de Virmond, para condenar o réu ao pagamento e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o piso salarial nacional previsto na Lei 11.350/2006, com reflexos em verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível o reexame necessário; (ii) há cerceamento de defesa; (iii) há irregularidade no laudo pericial; (iv) é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Virmond; (v) qual é o termo inicial para o pagamento do referido adicional; e (iv) qual é a base de cálculo aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teor do entendimento adotado pelo STJ, a regra de remessa necessária prevista na Lei 4.717/1965, art. 19, por se tratar de norma específica aplicável às ações de tutela coletiva, afasta a aplicação do CPC, art. 496.4. Considerando que a sentença foi de integral procedência, hipótese que foge daquelas previstas na norma de regência, o instituto do reexame necessário é inaplicável ao caso.5. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a negativa decorreu da suficiência do acervo probatório já produzido, notadamente das provas documental e pericial, para o esclarecimento da matéria controvertida. 6. Embora o destinatário da prova, a teor do que dispõe o sistema processual vigente, seja o processo, por ser o condutor do feito, concerne ao juiz indeferir a produção probatória, quando lhe estiver evidente que esta não adicionaria elementos inéditos ou teria o condão de alterar o pronunciamento jurisdicional acerca do tema em análise, à luz do CPC, art. 370 e do princípio da persuasão racional.7. O laudo pericial é válido, claro, fundamentado e suficiente para comprovar a insalubridade em grau máximo nas atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, considerando a exposição habitual a agentes biológicos e a insuficiência dos EPIs fornecidos.8. Não há como se adotar os estudos referentes a municípios diversos como parâmetro para adoção de porcentagem diversa, uma vez que deve ser observada a real situação dos servidores in loco.9. Em atenção às particularidades do caso concreto, o adicional de insalubridade deve ser pago a partir da data do laudo pericial, não sendo possível retroagir o pagamento a períodos anteriores.10. A base de cálculo do adicional deve observar o piso salarial nacional previsto na Lei 11.350/2006, prevalecendo sobre normas municipais, em razão do critério da especialidade e da competência da União para legislar sobre a matéria.11. Diante da presença dos requisitos necessários, com fulcro no § 11 do CPC, art. 85, majoram-se os honorários advocatícios para 11% do proveito econômico.IV. DISPOSITIVO 12. Apelações conhecidas e desprovidas; reexame necessário não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 11% do proveito econômico obtido.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1529.3238.9960

16 - TJPR Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-mail. Possibilidade diante da comprovação de envio e recebimento. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alegou ausência de notificação prévia válida e cerceamento de defesa, pleiteando a exclusão do apontamento e indenização. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela ausência de decisão saneadora e indeferimento de prova técnica; (ii) a notificação prévia enviada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail/SMS) atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC; (iii) a inscrição em cadastro de inadimplentes sem comprovação de irregularidade gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem entendeu como suficientes os documentos apresentados, inexistindo vício concreto ou indício de falsidade.4. A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, não sendo necessária a prova de leitura pelo destinatário.5. No caso, a parte ré comprovou o envio da notificação antes da disponibilização pública da restrição, com identificação de mensagem, código hash e registro de data e horário.6. A mera alegação de unilateralidade dos relatórios não afasta sua validade, pois são tecnicamente consistentes e aceitos em precedentes do TJPR.7. Ausente ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais.8. Aplicação da multa prevista CDC, art. 81 que é devida, ante o ajuizamento de diversas ações fracionadas de forma reiterada, configurando uso abusivo do direito de ação.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de multa por litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 941.7240.2200.0956

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). ACÓRDÃO CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE FIXADO EM UM ÚNICO MARCO TEMPORAL, COM CUMULATIVIDADE DOS PERCENTUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 124.6284.1120.6333

18 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito sob o fundamento da ausência da comprovação da recusa da vendedora e de que a regularização registral estava inviabilizada, à época. Apelo que se limita a sustentar o contato com a requerida para obtenção da escritura e a reproduzir documentos relativos à cadeia dominial do imóvel. Recurso que não enfrenta os fundamentos da sentença. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à extinção do processo. Manifesta ofensa à dialeticidade - Exegese dos arts. 932, iii, e 1.010, iii, do cpc. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em ação de adjudicação compulsória ajuizada por compradores de imóvel contra loteadora e antiga proprietária, onde se discutiu a transferência da propriedade e a regularização registral do terreno diante dos débitos tributários incidentes sobre o bem e da suposta ausência de recusa da vendedora em outorgar a escritura definitiva.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação.III. Razões de decidir.3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois os autores não comprovaram a recusa da vendedora em transferir o imóvel.4. A transferência do imóvel estava inviabilizada diante dos débitos tributários em nome dos Autores, que não cumpriram a obrigação de sua regularização.5. Os Autores não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade.6. Por ausência do diálogo necessário entre os fundamentos da sentença e as razões do recurso, a apelação não foi conhecida.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É imprescindível que o apelante impugne especificamente os fundamentos da sentença para viabilizar o conhecimento do recurso de apelação, sob pena de inadmissibilidade por ofensa ao princípio da dialeticidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, 485, I, 932, III, e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18.10.2005; Súmula 98/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 671.9541.3243.2521

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRA APELANTE.

I) PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃOII) FUNDAMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF. III) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO RÉU ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IV) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.V) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SEGUNDO APELANTE.VI) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.VII) PLEITO DE RECONHCIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESACOLHIMENTO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.VII) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, bem como da pena de multa, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça.2. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.3. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006. ‘In casu’, «ter em depósito».4. havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a informação prévia de que o réu praticava o crime de tráfico de drogas no referido imóvel, além da posterior apreensão de drogas, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial ou autorização do morador. 5. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. É impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.8. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado.9. Primeira apelante: recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.10. Segundo apelante: recurso conhecido e desprovido.... ()

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