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Doc. ADM Direito 193.4472.9001.9800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Urv. Prescrição. Inocorrência. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelos recorridos contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2655.9004.8600

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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