1 - STJProcessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (tema 905/STJ) e regime da repercussão geral no re Acórdão/STF (tema 810/STF). Pedido de sobrestamento em face da interposição de embargos de declaração objetivando a modulação de efeitos. Improcedência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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2 - STJAgravos regimentais no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Tribunal de Júri. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão de desclassificação do delito. Soberania dos vereditos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido. Agravo improvido.
1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
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