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Doc. ADM Direito 741.8350.8265.0120

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS DA ALIENAÇÃO. SEM RAZÃO. CÔNJUGE DEVIDAMENTE INTIMADA,

CONFORME MANDADO DE INTIMAÇÃO ASSINADO PELA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA RESERVA DA PARTE DA CÔNJUGE MEEIRA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC, art. 505. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 347.7175.4771.0037

2 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração voltado contra acórdão que negou provimento ao apelo do Autor, mantendo a sentença que reconheceu a validade da notificação prévia por e-mail encaminhada ao devedor, acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova reputada essencial ao deslinde da controvérsia; (ii) saber se houve contradição ou erro de premissa na valoração da prova de notificação apresentada pela parte contrária.III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa, assentando que o indeferimento de prova pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado e que o conjunto probatório já se mostrava suficiente ao julgamento do feito, afastando a alegação de nulidade.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo desnecessária manifestação específica sobre dispositivos legais prequestionados, à luz do art. 1.025 do mesmo diploma.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.025.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 129.2731.7952.2404

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS À DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE CORRIGIR ERRO MATERIAL REFERENTE AO NOME DA EMBARGANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISÃO. ACOLHIMENTO. DIGITAÇÃO EQUIVOCADA E DE SIMPLES CONSTATAÇÃO. DEFEITO CORRIGIDO, SEM MODIFICAÇÕES DA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 102.8250.2196.3801

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL.

Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 635.5699.8616.4906

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. ARREMATE DE VEÍCULO. PAGAMENTOS A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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