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Doc. ADM Direito 193.7134.1009.2300

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Culpabilidade. Fundamentos concretos. Premeditação e presença de arma de fogo em via pública. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ.

«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, quanto à culpabilidade, - conduta do réu extremamente reprovável, porquanto mostrou ter uma conduta premeditada e fria ao abordar a vítima em plena via pública e em horário de grande movimentação - tem-se que o fundamento apresentado é idôneo, pois houve a apresentação de elementos atinentes ao caso em concreto aptos a justificar a negativação de tal circunstância. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0475.4006.9500

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

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