ERCÍCIO PARA FINS DE PROGRESSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2011. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DO ART. 121 DO ATO NORMATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração oposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso, a fim de «reconhecer a isenção da autarquia em relação ao pagamento das cotas patronais», mantendo a decisão de primeiro grau que reconheceu os períodos de afastamento para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de progressão.2. Em síntese, sustenta omissão quanto ao art. 121 do Estatuto dos Servidores, segundo o qual o período de licença para tratamento de saúde deve ser considerado apenas para fins de «disponibilidade». Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração cabem apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, conforme CPC, art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC, não sendo o julgador obrigado a exaurir todos os argumentos apresentados pelas partes.5. O acórdão está adequadamente fundamentado, aplicando o art. 120 da Lei Complementar Municipal 01/2011 ao reconhecer o afastamento para tratamento da própria saúde como tempo de efetivo exercício.6. Redação do art. 121 que não tinha o condão de alterar o resultado da demanda, de modo que não se verifica omissão neste ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis exclusivamente para sanar vícios internos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; Lei Complementar Municipal 01/2011, arts. 120 e 121.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.10.2024.... ()
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