Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 354.2808.3589.8618

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, VINCULADO À AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AMS). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE COMO TEMPO DE EFETIVO EX

ERCÍCIO PARA FINS DE PROGRESSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2011. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DO ART. 121 DO ATO NORMATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração oposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso, a fim de «reconhecer a isenção da autarquia em relação ao pagamento das cotas patronais», mantendo a decisão de primeiro grau que reconheceu os períodos de afastamento para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de progressão.2. Em síntese, sustenta omissão quanto ao art. 121 do Estatuto dos Servidores, segundo o qual o período de licença para tratamento de saúde deve ser considerado apenas para fins de «disponibilidade». Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração cabem apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, conforme CPC, art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC, não sendo o julgador obrigado a exaurir todos os argumentos apresentados pelas partes.5. O acórdão está adequadamente fundamentado, aplicando o art. 120 da Lei Complementar Municipal 01/2011 ao reconhecer o afastamento para tratamento da própria saúde como tempo de efetivo exercício.6. Redação do art. 121 que não tinha o condão de alterar o resultado da demanda, de modo que não se verifica omissão neste ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis exclusivamente para sanar vícios internos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; Lei Complementar Municipal 01/2011, arts. 120 e 121.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.7942.8134.4393

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.3000.6355.2925

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR «E-MAIL». LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia por «e-mail», com comprovação de envio e entrega ao servidor de destino, atende à exigência do CDC, art. 43, § 2º; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela ré são idôneos para comprovar a efetiva comunicação eletrônica; (iii) determinar se a condenação por litigância de má-fé foi adequada e se o percentual aplicado deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. A notificação prévia por «e-mail» é válida para fins do CDC, art. 43, § 2º, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino, conforme posicionamento da 4ª Turma do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. A data relevante para a aferição da regularidade da notificação prévia é a da disponibilização pública da restrição, e não a da inclusão interna no sistema.5. A ré comprovou adequadamente o envio de notificação prévia ao endereço de «e-mail» da parte autora antes da disponibilização pública, em observância ao CDC, art. 43, § 2º.6. A titularidade do endereço eletrônico não foi impugnada pela autora, nem na origem nem em sede recursal, limitando-se a negar genericamente a notificação.7. A inscrição em cadastro de inadimplentes mostra-se regular, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável.8. Mantém-se a condenação por litigância de má-fé e o percentual fixado na sentença de 9% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A notificação prévia por «e-mail» é válida para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino, conforme entendimento do STJ e de acordo com o CDC, art. 43, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 80, 81, caput, e CPC, art. 98, §§ 3º e 4º; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos); STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25/4/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/3/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0012467-50.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0019625-96.2023.8.16.0194, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 24.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0002237-20.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0015517-87.2023.8.16.0173, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 24.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.2721.8948.3451

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. FALHA NA SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES PARA GARANTIR A AUTENTICIDADE DO CANAL DE ATENDIMENTO E DO BOLETO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DEVIDO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADO O ABATIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ INCLUÍDA NA SELIC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame O recurso versa sobre alegada falha na segurança de operação bancária, na qual o banco não demonstrou a adoção de medidas eficazes para garantir a segurança da transação realizada pelo consumidor. O pedido principal é o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, sem pleito de indenização por dano moral. II. Questão em discussão A questão central consiste em verificar se houve falha na segurança da operação bancária e se tal falha implica responsabilidade do banco, ainda que não configurado o dano moral. III. Razões de decidir A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479/STJ. No caso concreto, o banco não logrou demonstrar a segurança da operação, tampouco comprovou a adoção de mecanismos eficazes para evitar fraudes, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Contudo, não restou comprovado o dano moral, pois não houve demonstração de abalo à honra, imagem ou integridade do consumidor, limitando-se o prejuízo à esfera patrimonial. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reformar a sentença e reconhecer a falha na segurança bancária, sem condenação ao pagamento de indenização por dano moral.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 654.0851.7146.8232

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente em estacionamento. Sentença de parcial procedência quanto à lide primária. Insurgência da demandante, visando o ressarcimento integral de todos as despesas decorrentes do sinistro. Tese não acolhida. Ônus probatório não exercido à contento quanto aos fatos constitutivos do direito da recorrente. Exegese do art. 373, I, CPC. Apelação da Pátio Piu Piu não conhecida por deserção e apelação da TC Transportes Ltda. conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a lide primária, condenando a parte requerida ao ressarcimento dos danos causados à empresa transportadora em decorrência de sinistro veicular e procedente a lide secundária, condenando à denunciada à lide ao pagamento dos débitos em favor da parte requerida/denunciante. A transportadora recorreu da sentença almejando a extensão da reparação dos danos causados e a denunciada à lide, a exclusão de sua responsabilidade civil.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser conhecido o recurso da denunciada, considerando a ausência de preparo integral das custas processuais; e (ii) é possível a extensão do ressarcimento dos danos materiais referentes aos gastos comprovados por meio de documentos de transferência eletrônica, diante da ausência de nota fiscal ou recibo que ateste a prestação dos serviços relacionados ao evento danoso.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o preparo recursal em dobro pela apelante Pátio Piu Piu, o que impede o conhecimento do recurso por deserção, nos termos do CPC, art. 1007, § 4º.4. A apelante TC Transportes Ltda. não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre os comprovantes de pagamento apresentados e o evento danoso, faltando prova inequívoca dos danos materiais alegados.5. A ausência de notas fiscais ou recibos que comprovem a prestação dos serviços relacionados aos pagamentos inviabiliza a condenação por danos materiais.6. A sentença de primeiro grau está em consonância com o conjunto probatório e deve ser mantida, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da empresa Pátio Piu Piu não conhecida por deserção; apelação cível da empresa TC Transportes Ltda conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, e § 4º; art. 1.009, caput; art. 373, I; art. 85, § 11; CC, arts. 186 e 927, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004405-61.2018.8.16.0088, Rel. Substª Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0012876-59.2022.8.16.0045, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.3963.3573.0445

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA ANTERIOR TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. REPROPOSITURA DA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO QUE ENSEJOU A PRIMEIRA EXTINÇÃO. CPC, art. 486, § 1º. EMBARGOS OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO CONCRETO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. GRATUIDADE NÃO PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, por reconhecer a existência de coisa julgada decorrente de demanda anterior igualmente fundada em negativa geral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença recorrida é nula por deficiência de fundamentação; (ii) se a anterior extinção sem resolução do mérito formou coisa julgada material; (iii) se a repropositura dos embargos era admissível sem a correção do vício anteriormente reconhecido; e (iv) se a atuação de curadora especial autoriza o afastamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresentou os elementos fáticos e jurídicos considerados suficientes para o reconhecimento do óbice processual, permitindo a compreensão e a impugnação das razões de decidir. Eventual erro na fundamentação configura erro de julgamento, e não ausência de fundamentação.4. A decisão anterior, fundada no CPC, art. 485, VI, não resolveu o mérito da controvérsia e, por isso, não adquiriu a autoridade da coisa julgada material prevista no CPC, art. 502.5. A inexistência de coisa julgada material não assegura o processamento da nova demanda. Nos termos do CPC, art. 486, § 1º, a repropositura de ação extinta com fundamento no art. 485, VI, depende da correção do vício que ocasionou a sentença terminativa.6. A legitimidade do curador especial para opor embargos à execução, reconhecida pela Súmula 196/STJ, não dispensa a apresentação de causa de pedir minimamente individualizada na ação autônoma destinada à desconstituição de título executivo dotado de presunção de certeza e liquidez.7. Reproduzida, nos novos embargos, a mesma negativa geral que fundamentou a extinção anterior, sem indicação de irregularidade concreta da CDA, do procedimento administrativo ou da constituição do crédito, não foi cumprida a condição prevista no CPC, art. 486, § 1º.8. O afastamento da coisa julgada material não impede a manutenção da extinção por fundamento jurídico diverso, notadamente quando a questão é exclusivamente de direito e houve prévia oportunidade de manifestação da parte sobre o obstáculo processual.9. A nomeação de curador especial não implica presunção de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica representada, razão pela qual subsiste a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais na ausência de prova concreta de incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar o reconhecimento da coisa julgada material, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da repropositura da demanda sem correção do vício que ocasionou a extinção anterior.Tese de julgamento: A sentença terminativa fundada no CPC, art. 485, VI não forma coisa julgada material. A repropositura da ação anteriormente extinta por ausência de interesse processual depende da correção do vício que ocasionou a extinção, nos termos do CPC, art. 486, § 1º. A legitimidade do curador especial para opor embargos à execução não dispensa a indicação de causa de pedir minimamente individualizada destinada a infirmar o título executivo. A nomeação de curador especial não implica concessão automática da gratuidade da justiça à pessoa jurídica representada._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, parágrafo único, 485, VI, 486, § 1º, 489, § 1º, 502 e 98, § 3º; Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 196; TJPR, Apelação Cível 0000806-58.2023.8.16.0050, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 02.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.8245.6440.8412

7 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da satisfação da dívida na esfera administrativa, nos termos do CPC, art. 924, II, atribuindo ao exequente o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelas custas processuais após a extinção da execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito realizado posteriormente ao ajuizamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução fiscal foi regularmente ajuizada diante do inadimplemento da obrigação tributária, inexistindo óbice ao exercício do direito de cobrança pelo exequente.4. A própria executada quando apresentou exceção de pré-executividade juntou o comprovante de quitação dos débitos. 5. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar os respectivos ônus processuais, razão pela qual as custas devem ser atribuídas à parte executada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF