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Doc. ADM Direito 353.0297.0524.2420

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Contrato de Empréstimo. Fraude Comprovada. Assinaturas Divergentes. Desnecessidade de Perícia. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamado contra a sentença que julgou procedente, declarando a nulidade do contrato de empréstimo 010018503296, no valor de R$ 3.958,33, considerando fraude contratual. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a divergência nas assinaturas e nos dados pessoais da autora configuram fraude na contratação do empréstimo; e (ii) há necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a legalidade do contrato.III. Razões de decidir3. A sentença de origem deve ser mantida, pois a análise documental revelou discrepâncias relevantes, como divergência entre o endereço e o estado civil da autora, além de diferenças nas assinaturas, evidenciando a ocorrência de fraude.4. A realização de perícia grafotécnica é desnecessária, uma vez que os Juizados Especiais visam à celeridade e economia processual, e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Sentença mantida em sua integralidade. O recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, conforme Lei 9.099/95, art. 55.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CDC, art. 14; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015514-47.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 04.12.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012036-64.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 25.04.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000845-88.2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 15.12.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003188-69.2021.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 656.3458.0461.6882

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de i

nexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente relacionados a empréstimos consignados não contratados com o banco apelado. A parte autora alegou irregularidades na contratação e continuidade dos descontos, mesmo após celebração de acordo em processo anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação dos empréstimos consignados foi irregular e se há fundamento para a declaração de nulidade dos contratos e para a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. Os contratos de empréstimo consignado foram devidamente comprovados, com ciência da parte autora sobre os termos contratuais.4. Os contratos mencionados no processo anterior são diversos dos contratos desta demanda.5. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial foi rejeitada, pois as provas já apresentadas são suficientes para a decisão.6. Não foram apresentados indícios concretos de fraude ou irregularidade nas contratações, afastando a possibilidade de declaração de nulidade dos contratos.7. O pedido de indenização por danos morais e restituição de valores foi considerado prejudicado em razão da improcedência dos pedidos principais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimos consignados quando há comprovação da ciência da parte autora sobre os termos contratuais e a efetiva liberação dos valores, não sendo cabível a declaração de nulidade ou a condenação em danos morais se não houver prova de ilegalidade nos descontos realizados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 11, e CPC/2015, art. 464, § 1º, II; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001189-77.2022.8.16.0080, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000831-36.2018.8.16.0086, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 25.10.2021.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. Apesar de a autora alegar que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o juiz verificou que os contratos estavam válidos e que os valores foram liberados corretamente. Assim, não foi comprovada nenhuma ilegalidade que justificasse a anulação dos contratos ou o pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 986.4301.0821.6343

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. LEI 4.886/1965. CARACTERIZAÇÃO. ATUAÇÃO DO AUTOR QUE ULTRAPASSA A MERA CORRETAGEM. ELEMENTOS DE MEDIAÇÃO, AGENCIAMENTO E GESTÃO DE TRÂMITES DEMONSTRADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAI

S ROBUSTAS. CONFISSÃO DA PARTE RÉ QUANTO AO RECEBIMENTO DE VALORES. ÊXITO NAS NEGOCIAÇÕES COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 608.7003.5577.8015

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. ÚNICA CANDIDATA APROVADA NA MODALIDADE PCD. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA LISTA DE CONVOCAÇÃO PARA A PROVA PRÁTIC

A. ITENS 1.3, 7.4 E 7.14 DO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de mandado de segurança que concedeu segurança a candidata aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais - feminino, na condição de pessoa com deficiência, que não foi convocada para a prova prática, apesar de ser a única aprovada nessa modalidade e de ter cumprido todos os requisitos do edital. A decisão de primeira instância reconheceu a ilegalidade da exclusão da impetrante da lista de convocados, garantindo seu direito à participação na etapa seguinte do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito à inclusão na lista de candidatos aptos a realizar a prova prática para o cargo de auxiliar de serviços gerais - feminino, considerando sua condição de pessoa com deficiência e a reserva de vagas prevista no edital do concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impetrante, aprovada na prova objetiva do concurso para o cargo de auxiliar de serviços gerais na condição de PCD, não foi convocada para a prova prática, o que viola seu direito líquido e certo.4. A exclusão da impetrante da lista de convocados afronta o princípio da vinculação ao edital e a reserva de vagas para PCDs, conforme previsto nos itens 1.3, 7.4 e 7.14 do edital.5. A sentença que concedeu a segurança foi mantida, pois a impetrante possui direito a participar da prova prática, sendo a única candidata aprovada na modalidade PCD.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença confirmada em sede de reexame necessário, concedendo a segurança para inclusão da impetrante na lista de candidatos aptos a realizar a prova prática.Tese de julgamento: É garantido o direito de candidatos na condição de pessoa com deficiência (PCD) a participar da prova prática em concurso público com reserva de vagas quando aprovada nas etapas anteriores, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos no edital._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0097539-42.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 827.2279.8910.9128

5 - TJPR Ementa. Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. RMC. Alegação de contratação abusiva e falha no dever de informação. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interpost

a contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual, restituição em dobro e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) configura prática abusiva e ilegal; (ii) a condição de hipervulnerabilidade da autora (idosa, aposentada e analfabeta) comprometeu a validade do consentimento contratual; (iii) houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira; (iv) é devida a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC é válida e prevista na legislação, sendo legítima a cláusula que determina o desconto mínimo da fatura no benefício previdenciário.4. A condição de analfabetismo não presume desconhecimento dos termos contratuais, sendo os analfabetos plenamente capazes para os atos da vida civil. Autora que estava acompanhada por sua filha no momento da contratação, que assinou a rogo, com testemunhas, conforme exigência legal (art. 595 do CC), garantindo proteção à parte.5. Contrato continha cláusulas claras e específicas sobre a operação.6. Não se verificou falha no dever de informação, tampouco abusividade na cláusula contratual impugnada, restando prejudicados os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 595.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001461-23.2024.8.16.0041, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0018655-62.2024.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 485.2426.6777.9380

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO

E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O autor ingressou com ação judicial pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança mensal de valores a título de filiação em associação de benefício a aposentados (descontos associativos), dano material e arbitramento por dano moral sofrido.2. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo a invalidade dos descontos associativos e a necessidade de sua devolução em dobro, porém não reconheceu os danos morais pleiteados.3. O autor interpôs recurso inominado requerendo a reforma parcial da sentença, pois o desconto indevido sobre verba alimentar de aposentado, pessoa idosa e vulnerável, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral «in re ipsa» (presumido). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre a existência do dano moral presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Consoante precedentes desta 5ª Turma Recursal, na hipótese de desconto associativo indevido se reconhece o dano moral «in re ipsa» quando o beneficiário recebe proventos de até um salário mínimo ou, em caso de patamar superior, o desconto indevido supera o percentual de 5% (cinco por cento) do benefício mensal recebido.6. No caso em apreço, o autor recebia benefício previdenciário superior a um salário mínimo, e o desconto realizado, embora indevido, não ultrapassou o percentual indicado acima, exigindo-se prova dos danos personalíssimos.7. Conforme se afere dos autos, não foi realizada prova concreta do abalo moral sofrido pelo autor, ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I.8. Eis os precedentes desta Turma Recursal: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007464-86.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007665-78.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 672.1698.7173.6655

7 - TJPR Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, §4º, I, CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. Delito cometido durante o re

pouso noturno. Possibilidade de exasperação. Fundamentação baseada em elementos concretos. Discricionariedade vinculada do julgador. Convergência com o entendimento jurisprudencial. Precedentes do TJPR e STJ. II- Pleito de aumento da redução de pena em razão da figura do furto privilegiado. Não acolhimento. Fração mínima adequada, considerando as particularidades do caso concreto. Sentença mantida.III- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.Recurso conhecido e desprovido.1. Em que pese não seja possível a aplicação da majorante do repouso noturno na hipótese de furto qualificado (Tema 1.087 do STJ), é perfeitamente adequada a valoração de tal circunstância no vetor ‘circunstâncias do crime’, desde que com fundamentação baseada em elementos concretos, corresponde ao campo da discricionariedade vinculada do julgador. Além disso, o entendimento do Juízo ‘a quo’ apresenta convergência com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, não merecendo reforma a pena-base.2. A fração de 1/3 aplicada pelo Juízo a quo em razão da figura do furto privilegiado mostra-se adequada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a forma qualificada do delito e seu cometimento durante o repouso noturno.3. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 703.1179.8936.9837

8 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social por holding familiar. Sentença reformada em reexame necessário, para denegar a segurança pleiteada pela impetrante. apelação prejudicada.

I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário referentes a mandado de segurança, no qual a impetrante buscava o reconhecimento da sua imunidade tributária em relação ao ITBI, e alegava que a base de cálculo do tributo seria o valor da integralização. O município, por sua vez, contestou a imunidade e argumentou que o valor venal do imóvel superava o montante declarado para integralização, sendo possível o arbitramento. A sentença concedeu a segurança e o município interpôs a apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui imunidade tributária em relação ao ITBI na integralização de imóvel rural em seu capital social e se a base de cálculo do tributo deve ser o valor venal do imóvel transmitido.III. Razões de decidir3. A imunidade tributária do ITBI não deve ser concedida à impetrante, uma vez que se trata de uma holding familiar, sem atividade econômica voltada à produção de bens ou prestação de serviços.4. O valor venal do imóvel foi arbitrado pelo Município em processo administrativo, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e poderá ser utilizado como base de cálculo do ITBI.5. A impetrante não comprovou a existência de direito líquido e certo quanto à tese de que a base de cálculo do ITBI deveria ser o valor integralizado no capital social.IV. Dispositivo e tese6. Sentença reformada em reexame necessário, denegando a segurança pleiteada pela impetrante e julgando prejudicada a apelação.Tese de julgamento: A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, não se aplica a holdings familiares que não demonstram a realização de atividades econômicas voltadas à produção de bens ou prestação de serviços, sendo legítimo o arbitramento do valor venal do imóvel pelo fisco municipal em caso de discrepância com o valor declarado para integralização do capital social._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 38 e 148; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0117081-12.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 27.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003076-27.2021.8.16.0179, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 20.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0009970-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 30.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001019-08.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0009563-42.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 125.7380.5486.2614

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - ação DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA que determinou o cancelamento da distribuição porque não recolhidaS as custas processuais iniciais - irresignação do autor - inobstante as alegações recursais, o recurso se encontra prejudicado, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença recorrida - NECESSIDADE De se OPORTUNIZAR À PARTE apelante A POSSIBILIDADE DE manifestar-se sobre o recolhimento das custas processuais iniciais - sentença PREMATURa - «error in procedendo» configurado - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - art. 10, cpc - sentença CASSADa, de ofício - retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento - recurso de apelação cível prejudicado.

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Doc. ADM Direito 754.7627.5343.3014

10 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de execução. Inexistência de bens penhoráveis, Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. Extinção. Possibilidade de expedição de certidão de dívida para inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que declarou a extinção da execução e indeferiu o pedido de expedição de certidão de dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste unicamente em saber se a parte exequente tem o direito da emissão de certidão de dívida para fins de protesto, mesmo havendo a extinção da execução.III. Razões de decidir3. Não há óbice legal que se emita a certidão de dívida para fins de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, consoante Enunciado 76 do FONAJE.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 782, §§ 3º e 4º; Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º; Instrução Normativa 01/2015/CSJEs, arts. 24 e 25.... ()

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Doc. ADM Direito 602.7456.1513.0513

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, com base em acidente de trânsito em que foi constatada a condução de veículo automotor sob influência de álcool, resultando em pena de detenção e suspensão do direito de dirigir. O apelante requer a reforma da decisão, alegando insuficiência de provas e pleiteando a substituição da pena de suspensão por uma pena restritiva de direitos, além de redução do prazo de suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser mantida no prazo de 6 meses ou se deve ser reduzida para 2 meses, considerando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas pelo teste do etilômetro, boletim de ocorrência e depoimentos dos policiais. 4. A alteração da capacidade psicomotora é presumida pela lei em razão da influência de álcool, não sendo necessária prova de perigo efetivo. 5. A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO É OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA, MAS A SUA DURAÇÃO DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. 6. A pena de suspensão da habilitação foi reduzida para 2 meses para manter a proporcionalidade com a pena de detenção fixada no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 2 meses. Tese de julgamento: A embriaguez ao volante é caracterizada pela condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo desnecessária a comprovação de perigo concreto. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, § 2º e § 3º; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 3º, I; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.06.2023; TJPR, Apelação Crime 0000273- 15.2023.8.16.0175, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0005144- 54.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0001530- 08.2023.8.16.0068, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com uma quantidade de álcool acima do permitido. A defesa alegou que não havia provas suficientes, mas os depoimentos dos policiais e o teste de bafômetro confirmaram a embriaguez. No entanto, o Tribunal reduziu a pena de suspensão da habilitação para dirigir de 6 meses para 2 meses, pois essa penalidade deve ser proporcional à pena de detenção, que foi de 6 meses. Assim, a decisão manteve a condenação, mas ajustou a pena de suspensão.... ()

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Doc. ADM Direito 438.3487.6164.5898

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

I) AVENTADA ILICITUDE DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL (APELANTES 1 E 2). TESE AFASTADA. ABORDAGEM CALCADA EM FUNDADA SUSPEITA (JUSTA CAUSA) AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA TRAFICÂNCIA, INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE MORADORES SOBRE INDIVÍDUO COM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS EM BICICLETA PARA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS, ATITUDE DE NERVOSISMO E TENTATIVA DE EVASÃO AO VISUALIZAR A VIATURA. POSTERIOR ABORDAGEM DE CORRÉU EM DECORRÊNCIA DA DELAÇÃO ESPONTÂNEA DO PRIMEIRO APELANTE, CONFIRMANDO O FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. CIRCUNSTANCIALIDADES QUE AUTORIZAM A BUSCA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º, E ART. 244, AMBOS DO CPP. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVAS LÍCITAS.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTES 1 E 2) OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 28 (APELANTE 2). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO. AMPLO VALOR PROBATÓRIO. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITADAS POR PROVAS OBJETIVAS (RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DA VIATURA) E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS APELANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE — QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (COCAÍNA E CRACK) FRACIONADAS; APREENSÃO DE DINHEIRO TROCADO; OCULTAÇÃO DA DROGA ENTRE AS NÁDEGAS; E ENVOLVIMENTO EM CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO (GERÊNCIA E REVENDA) — QUE DEMONSTRAM CABALMENTE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO (APELANTE 2) QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.III) DOSIMETRIA DA PENA. A) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL (APELANTE 2). CRIME PRATICADO ENQUANTO O RECORRENTE CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE, TODAVIA, NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. BASILAR MANTIDA. B) AVENTADO EXCESSO NO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS QUESITOS DESFAVORÁVEIS (APELANTES 1 E 2). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APLICOU O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8, CALCULADO SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA. CRITÉRIO INSERIDO NA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL VINCULADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRAÇÃO QUE NÃO DESTOA DAS BALIZAS ESTABELECIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. PENAS MANTIDAS.IV) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DESCABIDO (APELANTES 1 E 2). MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. art. 33, § 2º, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.V) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO.1. De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito. A fundada suspeita, embora deva ser fundada em dados objetivos, deve ser aferida mediante um juízo de probabilidade que leve em conta a experiência policial, sendo legítima a abordagem quando há informações prévias e a atitude do indivíduo (nervosismo intenso e alteração de curso) é visualmente indicativa de que ele está tentando esconder ou se livrar de um ilícito, especialmente quando a diligência ocorre em local conhecido pela intensa e notória prática de tráfico de drogas.2. No caso concreto, a abordagem do primeiro apelante foi lastreada em informações concretas e circunstâncias objetivas, como a prévia notícia de tráfico por indivíduo com suas características em bicicleta e a atitude suspeita em área de traficância, sendo a busca pessoal lícita. A subsequente localização e prisão do segundo apelante decorreu da delação informal do primeiro e da confirmação do estado flagrancial de crime permanente, não havendo que se falar em ilicitude por fishing expedition, pois a prova não é fruto de especulação aleatória, mas de diligência investigativa sucessiva.3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na conduta da equipe policial que deu ensejo à prisão em flagrante dos apelantes.4. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.5. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que transporta e traz consigo ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. A desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é inviável quando os elementos probatórios — tais como a diversidade e natureza de alta deletariedade das drogas apreendidas (crack e cocaína), a forma de acondicionamento para venda, a ocultação atípica no corpo (entre as nádegas) e a prova do concerto de vontades para a distribuição e revenda (gerente/revendedor) - indicam, de modo indubitável, a destinação à traficância. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.8. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).9. Acertado recrudescimento da pena-base fundamentado no fato de ter o réu praticado o crime durante cumprimento de outra pena, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e despreza a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena), havendo, entretanto, que se realocar de ofício tal fundamentação da ‘conduta social’ para o vetor ‘culpabilidade’, sem que tal reforma constituía ‘reformatio in pejus’, restando afastada a pretensão de redução da basilar.10. A adoção da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, para a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias judiciais negativas, é critério que se insere no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado e se mostra proporcional e razoável, inexistindo direito subjetivo do réu à aplicação do parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima, devendo ser mantido, portanto, o quantum fixado na r. sentença. Precedentes do TJPR e do STJ.11. Recursos conhecidos e não providos, com medida de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 222.5088.8035.2784

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 718.4004.7189.6017

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PENHORA DE BENS EM NOME DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA.

1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS EMBARGANTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. DECLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIAS APRECIADAS. 1. Inexistindo vícios de omissão e de julgamento extra petita no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 459.7333.7008.6784

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por dano patrimonial e extrapatrimonial - SENTENÇA QUE julgou improcedenteS os pedidos iniciais.

1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE autora - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - inversão do ônus da prova - relação consumerista, por si só, não implica necessariamente na inversão do ônus probante - inviável a exigência de prova de fato negativo ao réu - precedente do STJ - . 2.2. PRETENSA FRAUDE MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX - suposta exigência de adiantamento de valores para a liberação do empréstimo - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATO DE TERCEIRO TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO VIA PIX - FALTA DE CAUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE SE MOSTRA PREJUDICADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA mantida - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 355.3246.2218.3048

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - EXISTÊNCIA DE IMAGEM EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6373.6480.2883

17 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência da Autora.

I. Caso em exame.1. Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ausência de atendimento, pela Autora, dos requisitos necessários à repactuação de dívidas.II. Questão em discussão.2. São duas as questões em discussão: i) constitucionalidade do Decreto 11.150/2022, e; ii) a observância, pela Autora, dos pressupostos indispensáveis à repactuação das dívidas de consumo.III. Razões de decidir.3. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões. Não acolhimento. Autora que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação, especialmente no tocante ao preenchimento das diretrizes para repactuação das dívidas e inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, o qual regulou as condições de superendividamento do consumidor.4. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022. Não acolhimento. Aplicação do princípio fundamental da presunção de legalidade das leis. Ato normativo regularmente editado e sem suspensão de sua eficácia, não obstante questionado perante o Supremo Tribunal Federal, por meio das ADPF’s 1005 e 1006.5. Afirmação de atendimento dos pressupostos para a repactuação de dívidas. Rejeição. Parcela dos débitos oriundos de crédito consignado, os quais são expressamente excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, nos moldes do art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto 11.150/2022. Ausência, ademais, do comprometimento do mínimo existencial, haja vista que, depois de deduzidas as despesas básicas da remuneração líquida, remanesce valor superior ao legalmente estabelecido para a manutenção da sobrevivência digna. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.3605.8302.8190

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA VEICULAR EFETUADA PELO DETRAN ANTE APARENTE FALSIDADE NO CRV. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência proferida em ação de baixa de restrição administrativa de bloqueio imposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a restrição administrativa do bloqueio deve ser baixada.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois o Recorrente não conseguiu provar a ilegalidade da restrição realizada.4. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões da Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi feito pelo autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas, salvo em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo imprescindível a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor para o acolhimento de seus pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 789.9770.5701.2780

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

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Doc. ADM Direito 837.7925.8762.4049

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que alega possuir sequelas que reduzem sua capacidade de exercer suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o autor possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para seu trabalho habitual. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não tem o condão de infirmar as conclusões periciais. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 417.2996.0204.4462

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE DOLO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RODOVIÁRIOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECORRENTE QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO BEM SEM DOCUMENTAÇÃO E QUE SABIA HAVER IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA DEVIDAMENTE DEMOSNTRADO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (art. 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL). INSTITUTO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CRIME CULPOSO. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA AO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTAM A PRÁTICA DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso parcialmente conhecido E, na parte conhecida, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por réu contra sentença condenatória proferida que o condenou pelos crimes dos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A sentença reconheceu que o apelante adquiriu e conduziu motocicleta produto de furto, ciente das irregularidades, e que conduzia veículo com sinais identificadores adulterados, conforme laudo pericial e prova testemunhal. O réu apelou requerendo: absolvição por suposta insuficiência de provas e subsidiariamente, desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa e consequente perdão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões submetidas à apreciação consistem em: (i) saber se há provas suficientes para absolver o apelante quanto aos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) saber se é possível desclassificar a receptação dolosa para a modalidade culposa; (iii) saber se é cabível o perdão judicial previsto no art. 180, §5º, do CP; (iv) definir se há elementos suficientes para manter a condenação pelo art. 311, §2º, III, do CP; III. RAZÕES DE DECIDIR3. Autoria e materialidade da receptação dolosa comprovadas. A motocicleta foi recuperada em poder do apelante, com placa falsa e chassi suprimido. Os policiais rodoviários relataram que o veículo apresentava sinais fraudulentos, e o réu confessou a aquisição por valor muito inferior ao de mercado, sem documentos, por meio de negociação informal com terceiro desconhecido — circunstâncias que revelam consciência da origem ilícita do bem.4. Impossibilidade de desclassificação para receptação culposa. As condições do negócio (preço vil, ausência de documentação, placa não correspondente, chassi suprimido) excedem a falta de cautela alegada pela defesa, evidenciando dolo, o que inviabiliza a aplicação do §3º do CP, art. 180.5. Perdão judicial. Inaplicabilidade. O benefício previsto no art. 180, §5º, CP, restringe-se exclusivamente à modalidade culposa, inviável no caso concreto.6. O laudo pericial apontou adulteração do chassi e utilização de placa falsa. Os policiais atestaram as irregularidades. O réu admitiu ter ciência das anomalias. As circunstâncias fáticas demonstraram o dolo do acusado. A conduta amolda-se à nova redação do art. 311, §2º, III, incluída pela Lei 14.562/2023. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados:CP: arts. 180, caput, §§3º e 5º; 311, §2º, III. CPP: arts. 156, 804. Lei 14.562/2023. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 2ª C.Crim. Apelação 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024; TJPR, 2ª C.Crim. Apelação 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª C.Crim. Apelação 0041683-61.2017.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.06.2023;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 16/08/2021. Resumo em linguagem acessível: O acusado recorreu alegando falta de provas e dizendo que não sabia que a moto era roubada ou adulterada. Porém, os policiais encontraram o veículo com chassi raspado, placa falsa e sinais de furto. Além disso, o próprio réu confessou ter comprado a moto por preço muito baixo, sem documentos e de pessoa desconhecida. Por isso, o Tribunal concluiu que ele sabia sim das irregularidades e procedência ilícita do veículo. Também rejeitou transformar o crime em culposo (sem intenção), o que impediria a pena. A regra do «perdão judicial» só vale para casos culposos de receptação — o que não se aplica aqui. No fim, o Tribunal manteve a condenação e apenas fixou honorários ao defensor dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 421.0847.8963.8704

22 - TJPR Direito Penal e Processo Penal. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria demonstrada. Motocicleta subtraída localizada em poder do apelante no dia seguinte ao furto, sem placa e com sinais de dano/desmonte. Versão inicial de aquisição lícita não comprovada. Confissão informal ao policial militar após conferência do chassi. Tese de condenação fundada em testemunho de «ouvir dizer» afastada. Existência de elementos autônomos e convergentes de autoria. Ausência de reconhecimento pessoal que não impede a condenação. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação recursal. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Thiago Koteling contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fixação de indenização mínima em favor da vítima. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pela prática do delito de furto simples, diante da alegação defensiva de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, fundada na ausência de reconhecimento pessoal, na suposta fragilidade das imagens e na alegação de que parte dos relatos consistiria em testemunho de «ouvir dizer». III. Razões de decidir: 3. A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos, imagens e prova oral produzidos nos autos. A autoria delitiva também restou demonstrada, pois a motocicleta subtraída foi localizada em poder do apelante no dia seguinte ao furto, sem placa e com sinais de dano/desmonte, circunstâncias incompatíveis com a versão inicial de aquisição regular do bem.4. A posse recente da res furtiva constitui relevante elemento de convicção acerca da autoria e gera presunção relativa de responsabilidade, incumbindo à defesa demonstrar, de forma sólida, verossímil e minimamente comprovada, a legitimidade da posse, ônus do qual não se desincumbiu.5. A tese de testemunho de «ouvir dizer» não conduz à absolvição, pois a informação repassada por terceiros à vítima, acerca da presença do acusado no local, constitui apenas dado periférico, não sendo o fundamento exclusivo da condenação, que se apoia em elementos autônomos e convergentes de autoria, como fotografias, gravação audiovisual da subtração e confissão informal do réu à equipe policial.6. A ausência de reconhecimento pessoal não inviabiliza a condenação, uma vez que a responsabilização penal decorre da apreensão do bem subtraído em poder do apelante, em contexto temporal próximo ao crime, associada à confissão informal, à versão defensiva inverossímil, ao depoimento judicial do policial militar e aos demais documentos constantes dos autos.7. Inexistindo dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade delitivas, mostra-se inaplicável o princípio in dubio pro reo.8. O defensor dativo nomeado para atuar em grau recursal faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 156 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 0009188-97.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Celso Jair Mainardi - 4ª Câmara Criminal - j. 17.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; TJPR - 0002425-19.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura - 5ª Câmara Criminal - j. 30.11.2024 - p. 05.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 728.5482.6322.1113

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - AUTORA QUE ERA COZINHEIRA À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA DE 5º METACARPIANO DA MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.4011.4961.1520

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. art. 33 DA LEI MUNICIPAL 525/2004 E arts. 9º e 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2004. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO QUALIFICADA PLEITEADA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.8225.2796.3799

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. VISITA TÉCNICA REALIZADA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO PERÍODO INDICADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RELATÓRIO DA COPEL QUE INDICA FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 507.5885.0219.3125

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DA TITULAÇÃO ACADÊMICA NO INGRESSO NA CARREIRA. art. 6º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 1.266/1999, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 2.484/2017. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NOS TERMOS DO art. 51, VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO INICIAL NA CLASSE II DESDE A POSSE. POSTERIOR ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA. DIREITO À REVISÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 115.1125.3528.3218

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DEFEITO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de IPTU promovida pelo Município de Sarandi, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de lei específica para definição do valor venal dos imóveis à época do lançamento, o que violaria o princípio da legalidade tributária. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a regularidade da CDA e a legalidade da cobrança do tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é devida, considerando a ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.4. A cobrança do IPTU anterior à Lei Complementar 421/2022 viola o princípio da legalidade tributária, conforme previsto no CF, art. 150, I/88.5. Não é possível a substituição da CDA, pois a ausência de fundamentação legal configura vício insanável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis no momento do lançamento do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na impossibilidade de cobrança do tributo, em violação ao princípio da legalidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33 e 202; Lei Complementar 70/2001, arts. 113, 114 e 116; Lei Complementar 421/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0061584-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 05.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0107395-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni, j. 22.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 312.6064.8703.3166

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO BASEADO EM NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APLICAÇÃO DO IAC 01 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). SUPERVENIÊNCIA DO CPC/2015 E DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO POSTERIOR. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA. SUSPENSÃO POR UM ANO E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, reconhecendo a prescrição intercorrente. O banco exequente sustentou que não houve inércia, pois promoveu diversas diligências para localizar bens penhoráveis e que a penhora realizada interrompeu o prazo prescricional, além de alegar que a suspensão do processo decorrente de embargos de terceiro impediu o curso da prescrição. Requereu o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução. A decisão recorrida considerou configurada a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base no CPC, art. 924, V. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial baseada em nota promissória, diante das diligências realizadas pelo exequente, da aplicação da legislação processual vigente em diferentes períodos e da superveniência da Lei 14.195/2021. III. Razões de decidir 3. O exequente não permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional trienal aplicável à execução baseada em nota promissória, tendo promovido diversas diligências para localização e constrição de bens. 4. A prescrição intercorrente deve observar a legislação vigente à época dos fatos, aplicando-se o entendimento do IAC 01 do STJ para processos iniciados sob o CPC/73, que exige suspensão do processo por ausência de bens por um ano e inércia do exequente por prazo igual ou superior ao prazo prescricional. 5. Após a vigência da Lei 14.195/2021, a suspensão da execução por ausência de bens deve durar um ano para suspender a prescrição, iniciando-se o prazo prescricional somente após esse período, o que não ocorreu no caso, pois houve penhora no rosto dos autos antes do término desse prazo. 6. Não houve marco processual apto a iniciar a contagem da prescrição intercorrente após a nova lei, pois as suspensões não decorreram da não localização do executado ou bens penhoráveis, e houve efetiva penhora em 2024. 7. Diante da ausência de inércia do exequente e da não configuração dos requisitos legais para a prescrição intercorrente, a sentença que a reconheceu deve ser cassada, determinando o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial baseada em nota promissória observa o prazo trienal previsto no direito material, sendo afastada quando o exequente não permanece inerte por período superior a esse prazo, promovendo diligências para localização e constrição de bens, e o prazo prescricional somente se inicia após a suspensão legal de um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC, contada a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 40, § 2º, 70, 202, 206, 206-A, 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; CPC/1973, art. 1.056; CC/2002, art. 206-A, parágrafo único; Decreto 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O Desembargador decidiu que o banco não ficou parado por tempo demais para cobrar a dívida, pois fez várias tentativas para encontrar bens dos devedores e continuar o processo. Por isso, não vale a regra que diz que o banco perdeu o direito de cobrar por causa do tempo (prescrição intercorrente). Além disso, depois da nova lei, o prazo para perder esse direito só começa a contar depois que o banco é avisado que não encontrou bens para penhorar, o que não aconteceu aqui. Então, o processo deve continuar normalmente para que o banco possa tentar receber o que lhe é devido.... ()

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