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Doc. ADM Direito 230.9041.0985.4743

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Desproporcionalidade da pena-base. Inovação recursal. Ausência de ofensa ao art. 619 do código de processo pen al. CPP. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Uma delas utilizada para o aumento da pena-base. Possibilidade. Substituição da pena. Não recomendável no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Presença de circunstância judicial desfavorável impede a benesse. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0060.7773.1230

2 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()

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