1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA
DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE REQUERIDA. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, CAPUT. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO SEM DIREITO À LIVRE ESCOLHA DE PRESTADORES. REEMBOLSO DE ATENDIMENTOS FORA DA REDE CONVENIADA EXCEPCIONAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PRESTADORES E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA INCAPAZ DE EXIGIR A BUSCA POR PRESTADORES CONVENIADOS. EXEGESE DA LEI 9.656/98 (ART. 12, VI) E DA RN 566/22 DA ANS (ART. 10). OPERADORA QUE, NO CASO, INDICOU A EXISTÊNCIA DE PRESTADORES CREDENCIADOS APTOS À PRESTAÇÃO DOS ATENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA A JUSTIFICAR A PROCURA POR PRESTADOR NÃO CREDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de ac
órdão proferido em recurso inominado, que deliberou sobre o termo inicial dos juros de mora tendo em vista a aplicação do CDC, embora verifica-se mera insatisfação com o mérito da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em verificar se os embargos de declaração opostos pela Copel apresentam omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a modificação da decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da decisão, voltada à sua alteração, inviabilizando o acolhimento. 2. Inexistiu contradição nos embargos, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Os juros de mora devem correr do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão embargada, sendo incabíveis quando se fundamentam em mera insatisfação com o julgamento de mérito contido na decisão anterior.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
. RECLAMANTE REACOMODADA EM VOO 24 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE QUATRO BAGAGENS, COM DEVOLUÇÃO DE UMA DELAS APENAS APÓS 70 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exameTrata-se de apelação cível inter
posta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de indenização por perdas e danos, condenando o réu ao pagamento de valores referentes às perdas e danos decorrentes do inadimplemento de contratos de compra e venda futura de produtos agrícolas.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se quanto a:(i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas requeridas pelo apelante;(ii) apuração da responsabilidade pelo inadimplemento contratual;(iii) existência de vínculo entre os contratos de fornecimento de insumos e os contratos de compra e venda de grãos de soja;(iv) comprovação dos prejuízos alegados pela parte autora.III. Razões de decidir3. Não se configura cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas são inúteis para o julgamento da demanda, e são indeferidas com base no parágrafo único do CPC, art. 370.
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5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 487, II, E 924, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O RECO
NHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA IRRETROATIVIDADE DA NORMA, NOS EXATOS TERMOS DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.2. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME PREVISTO NO art. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO FIXADO, APÓS 01 (UM) ANO DO SOBRESTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC 01/STJ (RESP Acórdão/STJ). CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. EXECUÇÃO QUE SE MANTEVE ATIVA DESDE O INÍCIO. PARTE EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE E SEMPRE BUSCOU EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. FRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO.3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DO APELADO EM ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAMEAção de constituição de servi
dão administrativa ajuizada por sociedade de economia mista visando a desapropriação de área destinada à instalação de equipamento público, com pedido de justa indenização.Sentença da Vara da Fazenda Pública de Capanema julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a desapropriação da área descrita na inicial, fixando o valor da indenização em R$ 2.451,23, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros compensatórios de 6% ao ano.Apelação cível interposta pela requerente visando o afastamento dos juros compensatórios fixados na sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação de exploração econômica do imóvel.Contrarrazões apresentadas pela parte requerida, sustentando a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se são devidos juros compensatórios sobre o valor da indenização, diante da ausência de comprovação de perda de renda em razão da desapropriação da área objeto da ação.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º dispõe que os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, o que não restou demonstrado nos autos.Cabe à parte expropriada o ônus da prova quanto à perda econômica, não se presumindo a existência de exploração produtiva do imóvel.A jurisprudência do TJPR vem se consolidando no sentido de que, ausente prova da perda de renda, é indevida a aplicação de juros compensatórios sobre o valor da indenização fixada na constituição de servidão administrativa, ainda que haja imissão na posse.Nesse sentido, cita-se: «A ausência de comprovação da efetiva perda de renda pelo proprietário do imóvel expropriado impede a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.» (TJPR - 5ª Câm. Cível - AC 0003599-30.2014.8.16.0035, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.05.2025).IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e provida, para afastar a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização arbitrada.Tese de julgamento: A incidência de juros compensatórios sobre a indenização por constituição de servidão administrativa pressupõe a comprovação da efetiva perda de renda, ônus que compete à parte expropriada, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º.Dispositivos relevantes citados:Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, §1º e 15-B.CPC/2015, art. 1.009, §1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Câmara Cível - AC 0004409-13.2015.8.16.0021 - j. 26.05.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 0003599-30.2014.8.16.0035 - j. 12.05.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 0037255-50.2019.8.16.0019 - j. 15.04.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE EX-ESPOSA DE PARTICIPANTE DE FUNDÃO DE PENSÃO - FUNBEP - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DIANTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA JUNTO AO FUNDO DE PENSÃO
MULTIPATROCINADO - (1) - PRELIMINARES APONTADAS EM CONTRARRAZÕES - 1.1) MANEJO INADEQUADO DO RECURSO - NOME DO RECURSO - INOMINADO - ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL SANÁVEL - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO - 1.2) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO - DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RAZÕES DO APELO QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES APONTADAS - (2) - MÉRITO - AUTORA QUE SE DIVORCIOU DO PARTICIPANTE - REGULAMENTO DO PLANO QUE EXIGIA EXPRESSAMENTE A INSCRIÇÃO, PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO - HIPÓTESE DE COMPROVADA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PRIMEIRO NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E, A SEGUIR, DE CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO JUDICIAL - HIPÓTESE EM QUE O FUNDO TINHA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA COMO DEPENDENTE DO PARTICIPANTE, UMA VEZ QUE DETERMINOU-SE EM DECISÃO JUDICIAL HÁ QUASE DUAS DÉCADAS O VALOR DA PENSÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR RECEBIDO POR ELA - DESCONTO DIRETO EM FOLHA - PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE NA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, A COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PODE SUPRIR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA - CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONSIDERADO - DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 - COMPATIBILIZAÇÃO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA FORMAL DO CADASTRO QUANDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CARÁTER PROTETIVO RESGUARDADO - REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA - INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE M
ANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 2. RENEGOCIAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO NA SEARA EXTRAJUDICIAL DIRETAMENTE COM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O BANCO APELADO, APÓS A PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA posterior ao ajuizamento da demanda. CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À PARTE RÉ. 3. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, i, cpc). 4. CONSTITUIÇÃO EM MORA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO E READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Apelação cível que busca a modificação de sentença de procedência do pedido de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconhecendo a mora da parte ré e determinando a consolidação da posse do bem em favor do banco. A parte ré sustenta a existência de acordo extrajudicial para pagamento das parcelas em atraso e afirma ter quitado as parcelas no decorrer do processo, logo após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a renegociação de parcelas em atraso, realizada extrajudicialmente, descaracteriza a mora e impede a busca e apreensão de veículo, considerando a conduta contraditória da instituição financeira que, após a negociação, prosseguiu com a ação judicial.III. Razões de decidir3. A parte apelante regularizou a mora ao efetuar o pagamento das parcelas em atraso após a propositura da ação de busca e apreensão, descaracterizando a constituição em mora.4. O comportamento contraditório da instituição financeira, que renegociou a dívida e continuou com a ação de busca e apreensão, afronta o princípio da boa-fé processual e o venire contra factum proprium.5. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pois não havia pressupostos legais para a busca e apreensão do veículo.6. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de comprovação de dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na porção conhecida, parcialmente provida para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a consequente inversão da sucumbência.Tese de julgamento: A renegociação extrajudicial de dívidas, acompanhada do pagamento das parcelas em atraso, descaracteriza a mora do devedor e impede a concessão de medida de busca e apreensão de bem, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 373, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003874-50.2022.8.16.0147, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0024103-79.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0024166-18.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0045538-38.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0013583-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula 72/STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. BAIXA DO GRAVAME SOBRE VEÍ
CULO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer julgada procedente, com fundamento no CPC, art. 487, I, para reconhecer a prescrição do contrato 103122 firmado entre as partes e determinar a baixa do gravame sobre o caminhão VOLVO/NL12 360 AX2T EDC 98/98, placa KDL7808, RENAVAM 00704037866. A instituição financeira recorre sustentando: (i) prazo prescricional quinquenal ou decenal; (ii) subsistência da garantia fiduciária mesmo após a prescrição da pretensão executiva; (iii) impossibilidade de baixa do gravame sem quitação da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil; (ii) estabelecer se o reconhecimento da prescrição autoriza a baixa do gravame do veículo objeto do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ fixa que a pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil submete-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por configurarem dívidas líquidas constantes de instrumento particular.4. No caso, o vencimento da última parcela ocorreu em maio/2012, restando configurada a prescrição da pretensão de cobrança em 2017.5. A prescrição impede qualquer exigibilidade do crédito, tornando inócua a manutenção do gravame sobre o veículo.6. O reconhecimento da prescrição, por extinguir a pretensão de cobrança, impõe à instituição financeira a obrigação de providenciar a baixa da restrição no bem, não subsistindo razão jurídica para manter o gravame.7. A sentença encontra respaldo em precedentes do TJPR, TJSP e STJ, que consolidam a necessidade de levantamento do gravame quando prescrita a pretensão de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A pretensão de cobrança de parcelas de contrato de arrendamento mercantil prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.2. O reconhecimento da prescrição extingue a possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, afastando qualquer exigibilidade.3. A prescrição da pretensão de cobrança acarreta a baixa do gravame sobre o veículo, por ausência de fundamento jurídico para a manutenção da garantia.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 205 e 206, § 5º, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 1.999.622, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 18.08.2025; TJSP, Apelação 1000521-90.2022.8.26.0022, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001803-69.2022.8.16.0149, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 15.12.2023.... ()
10 - TJPRDireito penal. Apelação Criminal. Furto tentado (art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso de apelação conhecido e provido, para o fim de absolver o recorrente. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o
réu por furto tentado, ocorrido em um supermercado, onde ele foi flagrado tentando subtrair barras de chocolate e carne, avaliados em R$ 181,01. O apelante requer a aplicação do princípio da insignificância, a absolvição por crime impossível, a diminuição da pena pela tentativa, o afastamento da pena de multa e a fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do apelante, bem como a modificação da fração para diminuição da pena pela tentativa e a fixação do regime inicial aberto, em face da reincidência e das circunstâncias do crime de furto tentado.III. Razões de decidir3. Embora se adote 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos como critério para avaliação da insignificância, este patamar não foi consideravelmente extrapolado no presente caso em que a res furtiva totaliza 11%, não se tratando de óbice ao reconhecimento da atipicidade material da conduta.4. Mostra-se necessária a aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor dos bens, sua restituição integral e a ausência de violência ou grave ameaça, além de não haver elementos para se aferir eventual contumácia delitiva do apelante, embora ele seja reincidente em crime patrimonial.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, para o fim de absolver o apelante, prejudicando as demais teses._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 155; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 5º, XLVI, «c"; CP, arts. 32, III, 49, § 1º, e 60; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 357.795, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28.06.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.123.558, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no REsp 1.961.641, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC 887.250, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no HC 910.414, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC 921.101, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC 760.865, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, REsp 2.062.095, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.073.862, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28.06.2022; Súmula 567/STJ; Súmula 269/STJ.... ()
11 - TJPRDireito Civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Notificação prévia de negativação. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório em que a autora alegou inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, sem a devida notificação prévia, em desacordo com o CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia de negativação foi devidamente realizada, conforme exigido pelo CDC, e se a ausência de aviso de recebimento invalida a inscrição do nome da apelante em cadastro de inadimplentes.III. Razões de decidir3. A apelada comprovou o envio da notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, conforme exigido pelo art. 43, § 2º do CDC e pela Súmula 359/STJ.4. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, sendo dispensável conforme a Súmula 404/STJ.5. A jurisprudência confirma que a obrigação da ré se limita ao envio da notificação, sendo desnecessária a apresentação do aviso de recebimento (AR).6. A sentença foi mantida por não haver ato ilícito na inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 932; CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012019-17.2022.8.16.0173, Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 20.05.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010403-41.2021.8.16.0173, Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 03.04.2023.... ()
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c de restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário de contribuição associativa. Contratação inexistente. Insurgência recursal sobre a ocorrência de danos morais. Dano moral configurado. Interferência em verba de natureza alimentar. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, que declarou a inexigibilidade das cobranças e determinou a repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a situação configura violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR - . Recurso Inominado 0004278-15.2024.8.16.0153, Primeira Turma Recursal, rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 23.2.2025.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS REGULARMENTE. SUCESSIVOS VÍNCULOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS. LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS EM CADA INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NULIDADE. TEMA 1398 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. VALIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO). NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «Para a verificação da existência e do grau de insalubridade, a prova pericial, quando requerida e pertinente, deve ser deferida, sob pena de cerceamento de defesa. A eventual ausência de pré‑enquadramento descritivo na NR‑15, bem como a existência de laudo administrativo genérico para o cargo, não dispensam, por si, a perícia judicial individualizada sobre as atividades concretamente desempenhadas pela parte.»
17 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SEGURO DE VIDA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CARTÃO-PROPOSTA ASSINADO PELO SERVIDOR. ADESÃO VOLUNTÁRIA COMPROVADA. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU DE COBRANÇA INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO PRÊMIO AO LONGO DO TEMPO. ACRÉSCIMO NÃO VULTUOSO E NÃO DEMONSTRADO COMO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO NOMEADO. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. PARTE QUE, ADEMAIS, PÔDE REBATÊ-LOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM BASE NO CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES PREEXISTENTES. ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI 4.320/1964. SERVIÇOS PRESTADOS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRAM COMO IMPROBIDADE EM SI. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prática de ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e I, condenando os apelantes ao pagamento de multa civil equivalente ao valor da contratação. A controvérsia decorre de supostas irregularidades na abertura de licitação sem prévia dotação orçamentária válida, emissão de declaração de adequação financeira reputada inverídica e participação dos apelantes na estruturação e execução contratual de obra pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é válida a juntada de documentos pelo Ministério Público após a fase instrutória; (ii) estabelecer se as condutas imputadas aos apelantes configuram ato de improbidade administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo específico e de dano ao erário após a Lei 14.230/2021; (iii) determinar, subsidiariamente, a necessidade de reenquadramento jurídico e revisão das sanções aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIRAdmite-se a juntada de documentos no curso do processo quando destinados à comprovação das alegações das partes, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo. A Lei 14.230/2021 exige a presença de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por culpa, erro de gestão ou mera irregularidade. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, estabelece a necessidade de elemento subjetivo doloso e autoriza a aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso, com reavaliação das condutas imputadas. Não se comprova dano efetivo ao erário, pois a obra pública foi executada, inexistindo superfaturamento ou pagamento por serviços não prestados, o que inviabiliza a incidência da Lei 8.429/1992, art. 10. A abertura de crédito adicional encontra respaldo na Lei 4.320/1964, havendo demonstração de existência de recursos e regular trâmite legislativo, afastando ilegalidade substancial. A declaração de adequação orçamentária firmada pelos apelantes baseia-se em recursos indicados e posteriormente autorizados, não se evidenciando intenção deliberada de causar prejuízo ao erário. Eventual usurpação de competência ou falhas procedimentais não configuram improbidade administrativa sem comprovação de finalidade ilícita. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a configuração de improbidade administrativa quando ausentes o dolo específico e o prejuízo ao erário, ainda que constatadas irregularidades administrativas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico e de dano efetivo ao erário, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa.A Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso para afastar a responsabilização fundada em culpa.A execução integral do objeto contratual e a ausência de prejuízo aos cofres públicos impedem a condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 10.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 1º, e 10, caput e I; Lei 14.230/2021; Lei 4.320/1964, arts. 42 e 43; CPC, arts. 434, 435, 5º, 6º e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, Apelação 0002385-36.2012.8.16.0047, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação 0010155-76.2017.8.16.0024, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação 0002467-53.2015.8.16.0147, Rel. Juíza Luciani Tesseroli Maronezi, j. 01.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de uma ação em que se discutia se dois agentes públicos cometeram irregularidades graves ao autorizar uma licitação e pagamentos de uma obra. Embora tenham sido apontadas falhas no procedimento, ficou comprovado que havia previsão legal para os recursos utilizados e que a obra foi efetivamente realizada, sem prejuízo financeiro ao poder público. Além disso, não se demonstrou que os agentes agiram com intenção de causar dano ou obter vantagem indevida. Por isso, concluiu-se que as falhas identificadas configuram, no máximo, irregularidades administrativas, insuficientes para caracterizar improbidade, levando à absolvição dos acusados.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO, POR MOTIVO DIVERSO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ARMA DE FOGO APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE POSSUÍA REGISTRO PRÉVIO, REGULARMENTE EXPEDIDO NO ANO DE 1995, ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM O PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO EXPIRADO QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE QUE SEGUEM A MESMA SORTE JURÍDICA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, III. 2. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO RECURSAIS AO DEFENSOR NOMEADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o Réu pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido, apreendida em sua residência com registro vencido, sendo requerido o reconhecimento da atipicidade da conduta e a absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de arma de fogo e munições de uso permitido, com registro previamente regular, porém com prazo de validade expirado, configura crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, ou se a conduta é atípica por se tratar de mera infração administrativa.III. Razões de decidir3. A arma de fogo apreendida possuía registro prévio, regularmente expedido em 1995, anterior à vigência do Estatuto do Desarmamento, estando apenas com o registro vencido no momento da apreensão.4. A expiração do prazo de validade do registro configura mera irregularidade administrativa, não caracterizando ilícito penal, conforme entendimento consolidado do STJ.5. As munições apreendidas, de mesmo calibre da arma registrada, seguem a mesma sorte jurídica, não configurando crime autônomo.6. A conduta do Réu é atípica materialmente, pois o Poder Público já detinha conhecimento da existência e titularidade da arma, não havendo violação ao bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003, art. 12.7. Diante da atipicidade da conduta, impõe-se a absolvição do Réu com fundamento no CPP, art. 386, III.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o Réu da prática do delito de posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12, caput), com fundamento no CPP, art. 386, III.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo de uso permitido com registro previamente regular, ainda que com prazo de validade expirado, configura mera infração administrativa e não ilícito penal, impondo a atipicidade material da conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 12._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008735-35.2019.8.16.0034, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002645-62.2017.8.16.0072, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004745-46.2020.8.16.0084, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000181-54.2022.8.16.0019, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 21.10.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver o Acusado do crime de posse irregular de arma de fogo porque a arma apreendida tinha registro feito há muitos anos, antes da lei atual, só que o registro estava vencido. Como ele já tinha o registro antes e só não renovou, isso é considerado uma falta administrativa, não um crime. Por isso, ele não pode ser condenado por isso, e a decisão anterior que o condenou foi mudada para absolver.... ()
22 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Prescrição intercorrente. Inexistência de inércia qualificada e ausência de paralisação ininterrupta por prazo superior ao prescricional, diante de diligências requeridas no curso do feito. Lei 14.195/2021. Irretroatividade do novo regime do CPC, art. 921 aos atos processuais anteriores à sua vigência, em observância ao CPC, art. 14 e ao princípio do ato jurídico perfeito. Apelo Acolhido. Cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial, contra sentença que reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o processo, determinando-se, no recurso, o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) se houve prescrição intercorrente no caso concreto; (ii) se o regime introduzido pela Lei 14.195/2021 pode ser aplicado retroativamente para fixar o termo inicial e dispensar a inércia do credor; (iii) se é cabível cassar a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução. III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente, nas execuções civis, é regida pelo CPC, art. 921, cuja disciplina foi alterada pela Lei 14.195/2021.4. O novo regime legal não se aplica retroativamente, devendo incidir apenas sobre fatos processuais ocorridos após sua vigência, em observância ao CPC, art. 14 e ao princípio do ato jurídico perfeito.5. Para o período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, aplica-se a redação originária do CPC/2015, art. 921, § 4º, segundo a qual o prazo da prescrição intercorrente pressupõe o decurso do prazo de suspensão e a ausência de manifestação do exequente.6. No caso, não houve paralisação ininterrupta do feito, pois o exequente requereu diversas diligências ao longo do processo, afastando-se a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente no regime anterior.7. Considerando tratar-se de crédito oriundo de cédula de crédito industrial, adota-se o prazo prescricional trienal indicado no voto, o que reforça a inadequação do reconhecimento automático da prescrição intercorrente pela sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; CPC/2015, art. 921; CPC/2015, art. 921, § 1; CPC/2015, art. 921, § 4; CF, art. 5º, XXXVI; LEI 10.931/2004, art. 44; LEI UNIFORME DE GENEBRA, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000541-74.2014.8.16.0146, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.11.2022; TJPR, AI 0009835-25.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, AC 0000045-19.1999.8.16.0163, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 13.05.2026; TJPR, AI 0077604-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.04.2026.... ()
23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. TESE DE OFUSCAMENTO PELA LUZ SOLAR. FATO PREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. VEÍCULO ARTESANAL SEM LICENCIAMENTO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A responsabilidade civil extracontratual em acidentes de trânsito exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A colisão na traseira atrai a presunção relativa de culpa do condutor que segue na retaguarda, por inobservância da distância de segurança (CTB, art. 29, II). O ofuscamento da visão pela luz solar é situação previsível e inerente à condução viária, exigindo cautela redobrada, não configurando caso fortuito ou força maior. A ausência de licenciamento de veículo artesanal constitui mera infração administrativa, incapaz de, por si só, atrair a responsabilidade civil se não demonstrado nexo de causalidade direto com a dinâmica do acidente. 2. No caso concreto, restou incontroversa a dinâmica do acidente em que o autor colidiu na traseira do veículo do réu. A tese autoral de ofuscamento visual não elide a presunção de culpa. A sentença que reconheceu a culpa concorrente com base exclusiva na irregularidade administrativa do veículo do réu (falta de registro no órgão de trânsito) merece reforma, pois tal fato não foi a causa determinante do sinistro. Impõe-se o reconhecimento da culpa exclusiva do autor, com a procedência do pedido contraposto para condená-lo ao pagamento dos danos materiais comprovados na reparação do veículo (R$ 5.778,00). O dano moral pretendido pelo réu foi corretamente afastado, visto que acidentes de trânsito sem vítimas não geram abalo extrapatrimonial presumido. 3. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Turma Recursal Plena, Enunciado 2; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000471-54.2023.8.16.0142. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBSCURIDADE. VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão proferido no recurso de apelação cível, que reformou a sentença, que tinha reconhecido o desequilíbrio econômico-financeiro e declarado a rescisão de contrato administrativo sem ônus para a contratada, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo o ônus sucumbencial, com controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar, a existência, ou não, de omissão ou contradição na decisão quanto à condenação do Estado do Paraná ao pagamento do ônus sucumbencial, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do Estado do Paraná ao pagamento do ônus sucumbencial.4. O acórdão reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos da ação inicial por ausência de prova robusta do desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse a rescisão contratual sem ônus.5. A condenação do Estado ao pagamento do ônus sucumbencial foi mantida, considerando a improcedência dos pedidos da reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, com efeitos modificativos, mantendo a condenação do Estado do Paraná ao pagamento do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 1.010, II, 85, §§ 3º e 4º; Lei 8.666/1993, arts. 54, caput, 65, II, d, 86, caput, 87, caput, III, § 2º; Decreto Estadual 2.734/2015, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004060-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, AC 0003266-27.2011.8.16.0086, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 14.08.2022; TJPR, AC 0003265-49.2021.8.16.0035, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C.Cível, j. 07.08.2022; STJ, REsp. 934.608, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 17.04.2008; Súmula 182/STJ.... ()
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito bancário. Ação revisional. Não conhecimento do pedido de efeito suspensivo e da insurgência quanto à descaracterização da mora. Abusividade de juros remuneratório constatada. Repetição simples. Compensação. Adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios, determinar a readequação do contrato à taxa média de mercado e condenar à restituição simples dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal não consignado; (ii) se é devida a restituição dos valores pagos indevidamente; e (iii) se é cabível a compensação entre créditos.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, pois não foi formulado em petição autônoma, conforme exige o CPC, art. 1.012, § 3º.4. Verificada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por superar em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação de circunstâncias específicas que justifiquem a elevação.5. Mantida a readequação contratual e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, como consequência da cobrança excessiva e vedação ao enriquecimento sem causa.6. Admitida a compensação entre os valores devidos pelas partes, nos termos do CCB, art. 368.7. Alteração de ofício dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 1.012, § 3º, 85, § 11; CC, arts. 368, 389, 405, 406, 885; CDC, art. 51, § 1.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24/02/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 13/07/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13/07/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13/07/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 29/06/2026.... ()
27 - TJPRDIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM VIDA PELOS CONVIVENTES. PRETENSÃO DE REGISTRO APÓS O FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO CONJUNTO PREVISTA NO ART. 538, § 3º, DO PROVIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 149/2023. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL SUPERVENIENTE. ATO NOTARIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À ESCRITURA PÚBLICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. FORMALISMO EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de regularização registral de união estável formalizada por escritura pública, sob o fundamento de que o registro dependeria de requerimento conjunto dos companheiros, nos termos do art. 538, § 3º, do Provimento do Conselho Nacional de Justiça 149/2023, o que se tornou inviável em razão do falecimento de uma das conviventes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização registral de união estável formalizada por escritura pública lavrada em vida pelos conviventes quando, em razão do óbito superveniente de uma das partes, torna-se impossível a apresentação do requerimento conjunto exigido pela normativa administrativa. III. Razões de decidir A escritura pública de união estável foi regularmente lavrada com manifestação expressa de vontade de ambos os conviventes perante tabelião dotado de fé pública, constituindo ato notarial válido e eficaz. A exigência de requerimento conjunto prevista no art. 538, § 3º, do Provimento do Conselho Nacional de Justiça 149/2023 destina-se ao procedimento ordinário de registro da união estável, pressupondo a existência de ambos os companheiros em vida. O falecimento posterior de uma das conviventes configura impossibilidade material superveniente de cumprimento da formalidade administrativa, sem comprometer a validade ou a eficácia probatória da escritura pública. A pretensão deduzida não implica suprimento judicial da vontade da falecida, mas apenas a viabilização dos efeitos registrais decorrentes de ato notarial regularmente constituído. A união estável já foi reconhecida em escritura pública de inventário e partilha, na qual o apelante figurou como meeiro e único herdeiro da falecida, circunstância que reforça a validade e a eficácia do vínculo declarado. A escritura pública de declaração de união estável é dotada de fé pública e presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário. A manutenção da sentença representaria formalismo excessivo e incompatível com os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da efetividade dos atos notariais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar a regularização registral pretendida. Tese de julgamento: A impossibilidade superveniente de apresentação de requerimento conjunto para registro de união estável, decorrente do falecimento de um dos conviventes, não impede a regularização registral quando existente escritura pública regularmente lavrada em vida pelas partes, por não se tratar de suprimento judicial de vontade, mas de atribuição de efetividade a ato notarial válido e dotado de fé pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 64, § 3º; arts. 537 e 538, § 3º, do Provimento CNJ 149/2023. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 11ª Câmara Cível, AI 0078258-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 29.01.2025.... ()
28 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSTERIOR ADITAMENTO PARA AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DOCUMENTAIS. IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. PEDIDO EXPRESSO DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO CONSTITUI OBJETO DA DEMANDA. 3. DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS CONTRATOS, DATA DE EMISSÃO E VALORES DAS OPERAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 4. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA 50/TJPR EM HIPÓTESES NAS QUAIS A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS CONSTITUI FUNDAMENTO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA SEM A JUNTADA DOS CONTRATOS, DESDE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SEJA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS E HAJA REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS FALTANTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA E EVENTUAL DELIMITAÇÃO POSTERIOR DA CONTROVÉRSIA REVISIONAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência dos contratos bancários não conduz automaticamente ao reconhecimento da inépcia da petição inicial quando a própria exibição dos instrumentos constitui objeto central da demanda. 2. Havendo demonstração mínima da relação jurídica mediante documentação idônea, com identificação das operações discutidas e requerimento expresso de exibição dos contratos, revela-se inadequado o indeferimento liminar da inicial. 3. A exigência de apresentação dos próprios contratos cuja obtenção judicial se busca caracteriza obstáculo incompatível com a natureza da pretensão deduzida. 4. Demonstrada a existência da relação jurídica por outros elementos documentais, mostra-se viável o regular prosseguimento do feito, com apreciação do pedido de exibição dos documentos faltantes. Apelação Cível provida.... ()
29 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso inominado. Coisa julgada. Pretensões que poderiam ser alegadas já deduzidas e repelidas em processo anterior. Causa de pedir remota inalterada. Opção da parte em ajuizar processo anterior diretamente em nome dos sucessores ao invés do espólio. Mesmas partes. Desprovimento. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que declarou a extinção do processo sob o fundamento de incidência do instituto da coisa julgadaII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade de partes, pedidos e causa de pedir para o fim de configurar a coisa julgada.III. Razões de decidir 3. Estando presentes a identidade de partes, causa de pedir, e pedidos, estão presente o instituto da coisa julgada o que impede o ajuizamento de novo processo.4. Pretensões já deduzidas e repelidas em processo anterior.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, 502, 508.... ()
30 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. RESISTÊNCIA À ÁGUA. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO NO EXTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECUSA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.