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Doc. ADM Direito 360.2325.4557.2699

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO QUE NÃO FOI ENTREGUE. COMPRAS CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO CARTÃO FÍSICO. DANO MORAL QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 144.3850.6013.2807

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

1. PLEITO DE AFASTAMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.... ()

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