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Doc. ADM Direito 654.5980.5711.1655

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade do réu... ()

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Doc. ADM Direito 736.5861.5061.6824

2 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA

da requerida. pleito de majoração por danos morais. possibilidade. arbitramento em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA para casos ANÁLOGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). apelo provido.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário contra seguradora em razão de descontos indevidos em sua conta bancária.2. Sentença de parcial procedência fixou indenização por danos morais em R$ 1.500,00 e determinou a restituição dos valores descontados. 3. Recurso da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais para os valores já fixados por esta c. câmara, além de alteração do termo inicial de juros e correção monetária e fixação de honorários recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão:(i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais;(ii) definir o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios;(iii) avaliar a possibilidade de fixação de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Aplicação do CDC, com base nos arts. 3º, 14 e 17. Responsabilidade objetiva da requerida, caracterizada pela teoria do risco do empreendimento.6. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com precedentes desta Corte e do STJ (Súmulas 362 e 54).7. Fixação do termo inicial para a correção monetária na data do arbitramento e dos juros moratórios a partir do evento danoso.8. Inaplicabilidade de honorários recursais, considerando o provimento do recurso (Tema 1.059/STJ).IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, sobre os quais incidirão correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.... ()

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Doc. ADM Direito 662.2849.7770.6799

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - AFASTADA - ACÓRDÃO CLARO ACERCA DO TEMA - REDISCUSSÃO

DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, sob a justificativa de que o réu não preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, em razão de ter causado lesões em quatro vítimas enquanto dirigia embriagado e se evadido do local do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise do requisito subjetivo para a não apresentação do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o réu não preenchia os requisitos subjetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando as circunstâncias do caso concreto.4. A negativa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada na gravidade da conduta do réu, que dirigiu embriagado, causou lesões em quatro vítimas e se evadiu do local do acidente.5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, mas apenas a sanar omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; art. 28-A, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.03.2023; STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal - 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito por um réu que queria que a decisão anterior fosse revista, alegando que o Ministério Público não explicou bem por que não ofereceu um acordo que poderia evitar a punição. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior já estava clara e que o réu não atendia aos requisitos necessários para esse acordo, pois ele dirigia embriagado e causou lesões em várias pessoas. Assim, o tribunal rejeitou o pedido do réu, afirmando que não havia omissão ou erro na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 304.5830.3851.1955

4 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva do acusado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente há mais de quatro mese

s, com a alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo, uma vez que o processo está estagnado aguardando a realização de exame de sanidade mental, agendado apenas para maio de 2026. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, em razão do alegado excesso de prazo para a realização de exame de sanidade mental.III. Razões de decidir3. O habeas corpus preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.4. Não se verifica desídia dolosa por parte da autoridade coatora, e o processo tem recebido o devido impulso.5. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois a demora se justifica pela pendência do exame de sanidade mental, essencial para o trâmite do feito.6. Após o agendamento do exame de sanidade mental apenas para o dia 19 /05/2026, foi determinada a antecipação da perícia médica para que seja realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa cominatória ao diretor do IML.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva não configura excesso de prazo quando o processo tramita regularmente, aguardando a realização de exame pericial essencial, e não se verifica desídia dolosa por parte do Juízo responsável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 129, § 9º, 147, 331; CPP, art. 150, § 1º, e CPP, art. 153.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Habeas Corpus foi pedido para soltar uma pessoa que está presa preventivamente há mais de quatro meses, mas o pedido foi negado. A defesa alegou que a prisão estava demorando demais porque faltava um exame de sanidade mental, que só seria feito em maio de 2026. No entanto, o juiz responsável pelo caso explicou que já havia tomado providências para antecipar esse exame e que a prisão preventiva foi mantida por causa da gravidade dos crimes cometidos, que envolvem violência doméstica e ameaças. Assim, o desembargador decidiu que não havia excesso de prazo e que a prisão deveria continuar para garantir a ordem pública.... ()

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Doc. ADM Direito 323.7754.1424.2036

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFES

A. ACOLHIDA. RECLAMADA REALIZOU PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AS EMPRESAS QUE REALIZAM A COMPRA DE FOLHAS DE FUMO E AFUBRA. PEDIDO INDEFERIDO. NOTAS FISCAIS IMPRESCINDÍVEIS PARA VERIFICAR SE HOUVE A PERDA DO FUMO NA QUANTIDADE E NA QUALIDADE DESCRITA NO LAUDO TÉCNICO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 485.5413.3969.1381

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Injúria racial e reparação de danos morais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de injúria racial, com base no

Lei 7.716/1989, art. 2º-A, aplicando-lhe a pena de dois anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, além de indenização à vítima por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A defesa requereu o afastamento da agravante do motivo fútil e a exclusão da condenação por reparação de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.0921.4168.9977

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 814.8707.4600.1827

8 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Copel. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Danos materiais configurados. Ausência de ofensa à dignidade humana. Danos morais afastados. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em favor dos autores.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) preliminarmente, se ocorreu cerceamento de defesa (ii) se é necessária a realização de perícia, afastando a competência do Juizado Especial Cível (iii) no mérito, se ocorreu situação de força maior, configurando excludente da responsabilidade ré (iv) se é possível exigir que os autores equipem sua estufa com gerador de energia elétrica (v) se os danos morais estão presentes (vi) e subsidiariamente, se o valor da indenização comporta minoração.III. Razões de decidir 3. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois o pedido da ré de realização de vistoria na propriedade dos autores constitui medida inútil à resolução do mérito do processo, haja vista que os fumicultores já apresentaram laudo técnico da perda de fumo, elaborado por profissional capacitada e acompanhado de TRT.4. A causa não demanda a realização de perícia complexa, uma vez que as questões levantadas pela ré poderiam ser demonstradas por meios de prova compatíveis com o procedimento da Lei 9.099/1995, não havendo que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível.5. A ocorrência de eventos climáticos não configura força maior, mas sim fortuito interno, sendo a ré responsável pelos danos advindos da interrupção no fornecimento de energia elétrica.6. Não pode a ré transferir a responsabilidade pelo fornecimento do serviço essencial aos autores, sendo incabível exigir a utilização de gerador, tendo em vista que legalmente cabe à Copel a prestação do serviço.7. Os danos morais foram afastados, pois não ocorreu ofensa à dignidade humana dos autores, mas apenas situação que enseja a reparação de danos estritamente materiais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, parágrafo único. CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 14, §3º. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. CF, art. 37.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Turma Recursal Plena, Enunciado 2. TJPR, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, J. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 691.8942.7206.9923

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual se pleiteou o reconhecimento da inexistência de débito referente a «Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4», a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência e inexigibilidade dos descontos efetuados e condenar a requerida à restituição dobrada dos valores pagos, atualizados e acrescidos de juros, com fulcro no CPC, art. 487, I. Indeferiu, contudo, o pleito de indenização moral. 3. A autora interpôs recurso inominado exclusivamente para pleitear o reconhecimento de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados a título de «Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4», sem comprovação de contratação, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ entende que a configuração do dano moral exige demonstração de lesão significativa a direito da personalidade, apta a provocar sofrimento, humilhação ou desequilíbrio psicológico relevante (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018). 6. Também firma que a indenização não tem caráter punitivo ou meramente pedagógico, devendo corresponder à extensão do dano efetivamente comprovado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019). 7. No caso concreto, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica e a indevida cobrança de tarifas, a parte autora não comprovou qualquer abalo psicológico relevante, limitação de crédito ou constrangimento público decorrente da conduta do réu. 8. Os transtornos e aborrecimentos sofridos em razão da cobrança indevida, ainda que reprováveis, não extrapolam o mero dissabor cotidiano, sendo insuficientes para ensejar reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de tarifas bancárias, sem demonstração de efetiva repercussão no equilíbrio psicológico do consumidor, não configura dano moral indenizável. 2. O dano moral exige a demonstração de lesão significativa a direito da personalidade, não se presumindo em casos de meros aborrecimentos decorrentes de falhas contratuais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927, 944 e 205; CPC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 487, I, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 113.1957.9241.4926

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve a improcedência do pedido indenizatório formulado em face de instituição financeira, sob o fundamento de inexistência de prova de contato com canal oficial da ré ou de vazamento de dados, bem como de que o golpe sofrido decorreu da conduta do próprio autor ao seguir orientações de estelionatário. O embargante alega a existência de contradição e omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se o recurso busca apenas a rediscussão da matéria decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, não se prestando à revisão do mérito por mero inconformismo da parte. 4. A contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é a interna ao decisum, decorrente de proposições inconciliáveis no próprio julgado, e não a divergência entre o entendimento adotado e a tese defendida pela parte. 5. A petição de embargos revela a intenção de reexaminar as provas dos autos e modificar o entendimento firmado pela Turma Recursal, o que extrapola os limites do recurso integrativo. 6. O acórdão embargado fundamenta de forma clara a improcedência do pedido ao consignar a ausência de prova de contato com canal oficial da instituição financeira ou de vazamento de dados, bem como a inexistência de indícios de que a fraude tenha sido praticada por preposto da ré. 7. O julgado registra que o êxito do golpe decorre da conduta do próprio autor, que enviou documentos, fotos e realizou chamadas de vídeo, culminando na contratação de empréstimo consignado e no pagamento voluntário de boleto a terceiro, sem cautelas mínimas de verificação. 8. O magistrado não está vinculado ao entendimento das partes, devendo decidir conforme sua convicção fundamentada nas provas e nos elementos constantes dos autos. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição intrínseca no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida. 2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis no próprio decisum, e não a mera divergência entre o entendimento adotado e a pretensão da parte. 3. A inexistência de vício no acórdão e a tentativa de reexame de provas impõem o desprovimento dos embargos de declaração. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/05/2022, DJe 30/05/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.2154.4844.2544

11 - TJPR   RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE  SALTO DO LONTRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 3 º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME  1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A Lei Municipal 109/2018 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.  4. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 5. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.  6. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.  7. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional  ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".  8. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.  9. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.  IV. DISPOSITIVO E TESE  10. Recurso conhecido e provido.  Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII.  _____  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008;  Lei Municipal 109/2018.  Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001923-44.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 233.3583.6580.6364

12 - TJPR EmentaDireito civil e processual civil. Apelação cível. Protesto indevido. Duplicata. Sentença de procedência. Arguição de ilegitimidade da instituição financeira. Não acolhimento. Teoria da asserção. Matéria que se confunde com o mérito. Responsabilização solidária verificada. Endosso mandato. Banco réu apresentante do título a protesto que deixou de verificar a higidez da duplicata (comprovação de lastro comercial ou jurídico). Dano moral in re ipsa. Consectários legais. Correção de ofício. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (súmula 54/stj) pela taxa selic descontado o ipca e correção monetária que deve ser contada desde o arbitramento (súmula 362/stj) quando tudo será atualizado pela taxa selic cheia. Recurso não provido. Majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal.

I. Caso em exame 1.1. Apelação Cível interposta da sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a Instituição Financeira apelante solidariamente ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00) em razão de protesto indevido de duplicata. 1.2 A Instituição Financeira aponta sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, sob a alegação de que agiu por endosso mandato em estrito cumprimento de direito e não extrapolou os limites do contrato. Em caso negativo, pede o afastamento da condenação por dano moral ou a redução do quantum fixado.II. Questão em discussão 2. Consistem em: (i) aferir se há ilegitimidade passiva da apelante; (ii) observar se há responsabilidade da Instituição Financeira pelo protesto indevido; (iii) definir se há dano moral indenizável, (iv) avaliar se o valor fixado a título de dano moral se encontra excessivo. III. Razões de decidir 3.1. A legitimidade passiva é analisada a partir da teoria da asserção e, além disso, a discussão em relação endosso-mandato e se agiu a Instituição Financeira extrapolando os limites do contrato ou de forma culposa (o que possibilita sua responsabilização por danos causados) faz parte do mérito da demanda a ser analisado mediante o confronto dos fatos e das prova apresentados pelas partes. 3.2. O apelante, apesar do endosso mandato, não cumpriu com seu ônus de afastar a alegação do autor de que não foi realizado negócio mercantil a justificar a emissão da duplicata. Assim, ante a falta de verificação sobre a higidez da duplicata agiu de forma negligente a Instituição Financeira ao encaminhar o título a protesto, o que acarreta a sua responsabilidade solidária pelos danos sofridos pela parte autora em decorrência do protesto que realizou indevidamente. 3.3. Deve ser mantida a condenação em dano moral, pois em se tratando de protesto indevido aquele é in re ipsa. 3.4. O valor fixado a título de dano moral em R$ 5.000,00 observou a proporcionalidade e a razoabilidade. 3.5. Os consectários legais devem ser alterados, de ofício, para que os juros de mora a incidir do evento danoso (Súmula 54/STJ) se dê pela taxa SELIC deduzido o IPCA e após o arbitramento incida a correção monetária (Súmula 362/STJ), quando tudo será atualizado pela SELIC cheia, consoante sistemática introduzida pela lei 14.905/2024. 3.6. Em razão do não provimento do recurso, de rigor a majoração dos honorários advocatícios da parte adversa em 2% (art. 85, § 11 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido com majoração em 2% dos honorários sucumbenciais da parte adversa fixados na sentença, bem ainda, altera-se, de ofício, os consectários legais da condenação para que os juros de mora a incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) ocorram pela taxa SELIC deduzido o IPCA até o arbitramento, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), e o valor será atualizado pela SELIC cheia, pois esta corrige e remunera o valor arbitrado.Teses de julgamento: 1. Com base na teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes deve ser feita a partir das afirmações constantes da petição inicial.2. É responsabilidade do endossatário-mandatário verificar a higidez do título de crédito antes de levá-lo a protesto, sob pena de responder solidariamente pelos danos causados. 3. O protesto indevido gera direito à indenização por danos morais, in re ipsa, sendo a quantificação do valor da reparação pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: lei 14.905/2024, CC: arts. 389 e 406; CPC: art. 85, § 11; lei 9.492/1997: art. 1º, caputJurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp. 2.016.282, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, quarta turma, julgado em 4/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, quarta turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000607-76.2020.8.16.0103 - Rel.: Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.05.2024; 01680640-1 - Rel.: Des.. Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 09.08.2017; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006643-50.2020.8.16.0131 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023; - 0021054-81.2022.8.16.0017 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.06.2024; - 0000686-65.2024.8.16.0119 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.01.2025; 0008386-56.2019.8.16.0026 - Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.02.2023; 0002106-50.2023.8.16.0181 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 203.4517.2454.7900

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA FALSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato fraudulento de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aa questões em discussão são: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da alegada ausência de má-fé da instituição financeira; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige, para cobranças anteriores a 30/03/2021, a demonstração de má-fé, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.4. Ausente prova inequívoca de má-fé, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples. Os valores descontados após essa data devem ser devolvidos em dobro, independentemente de prova de má-fé.5. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstâncias agravantes que afetem a subsistência do consumidor ou outro direito da personalidade. No caso, a autora obteve valor creditado em sua conta superior ao montante dos descontos, não restando configurada repercussão extrapatrimonial relevante.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021, mantida a repetição em dobro dos valores descontados após essa data, bem como, para afastar a condenação por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 187; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3ºJurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Rel. P/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, Julgado Em 21/10/2020, Dje 30/03/2021; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 29.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 358.2923.6005.0741

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA MAJORAR A VERBA SUCUMBENCIAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos a equipamentos eletrônicos, alegadamente causados por defeito na rede elétrica fornecida pela ré, e que condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar os honorários advocatícios de sucumbência de forma equitativa, considerando o valor irrisório fixado na sentença em relação ao trabalho realizado pelo advogado.III. Razões de decidir3. O pedido de ressarcimento foi julgado improcedente por não se verificar falha na prestação dos serviços da ré.4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, resultando em um valor irrisório que não remunera adequadamente o advogado.5. Prevalece o entendimento de que os honorários podem ser fixados de forma equitativa, considerando o trabalho realizado e o tempo necessário para o serviço.6. Os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 1.500,00, valor mais justo em comparação ao inicialmente arbitrado.IV. Dispositivo7. Apelação provida para majorar o valor dos honorários de sucumbência de forma equitativa.... ()

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Doc. ADM Direito 451.6322.4591.5787

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA QUANDO O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE AS VERBAS TEMPORÁRIAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 810/93 E ART. 48 DA LEI MUNICIPAL 2.902/24. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SE CARACTERIZA COMO VANTAGEM TEMPORÁRIA E, PORTANTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 659.1623.5038.2232

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação civil da sentença que julgou improcedente a demanda de rescisão contratual em razão da mora do credor, decorrente da não apresentação dos dados necessários para o pagamento das parcelas subsequentes. Alega o apelante que não houve mora do credor, mas do devedor, fato não impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se o não pagamento justifica a rescisão contratual e a reintegração de posse, bem como a condenação ao pagamento de perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora do credor ocorre quando ele não colabora para o recebimento da prestação. Portanto, é indevida a rescisão contratual por culpa da compradora quando não há fato ou omissão a ela imputável. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e não provida, majorando os honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 394 e 396; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.02.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de rescisão do contrato e reintegração de posse feito pelos apelantes foi negado. A razão para essa decisão é que a parte apelada não estava em mora, pois não recebeu os dados bancários necessários para o pagamento das parcelas. Assim, não houve descumprimento do contrato por parte da apelada. O tribunal também manteve a sentença anterior e aumentou os honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3913.4238.8911

17 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Violação ao princípio da dialeticidade não observada. Ilegitimidade passiva rejeitada. Voo internacional. Aplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos em bagagem despachada. Protesto não preenchido no aeroporto. Ausência de ato ilícito. Condenação afastada. Falha na reacomodação. Cancelamento das passagens para os trechos subsequentes. Necessidade de aquisição de novos bilhetes, de complementação de serviços e de dispêndio com alimentação. Reembolso devido. Atraso de 12 horas na chegada ao destino. Extravio temporário da bagagem. Resolução 400/2016 Anac. Danos morais mantidos. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso inominado violou o princípio da dialeticidade recursal, (ii) se a agência de viagens reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo, e (iii) se há responsabilidade da recorrente pelos prejuízos suportados pelos reclamantes e, em caso positivo, suas respectivas extensões.III. Razões de decidir3. O recurso impugna adequadamente as razões de decidir expostas em sentença, razão pela qual não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal.4. A agência de viagens reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo, considerando a teoria da asserção e o fato de que lhe foi imputada falha na reacomodação dos reclamantes.5. Considerando que os reclamantes não preencheram tempestivamente o formulário de protesto, é inviável a constatação de que as avarias indicadas nos autos ocorreram durante o período em que a bagagem do autor esteve sob a guarda da companhia aérea.6. Uma vez que o cancelamento do voo de partida dos autores ensejou a completa alteração do itinerário aéreo por eles planejado, impedindo-os de usufruir de viagem de trem previamente adquirida, levando-os a contratar novos bilhetes aéreos e serviços indevidamente cancelados, além de contrair despesas inesperadas com alimentação, tudo em razão da falha no serviço prestado pela recorrente, é de rigor o reembolso dos montantes despendidos com tais transações.7. Considerando que a parte autora chegou com cerca de 12 horas de atraso ao destino originalmente contratado, bem como que a autora ficou desprovida de sua bagagem durante toda a extensão da viagem, recebendo-a somente após seu retorno ao Brasil e passado o prazo estipulado nas normativas que regem o transporte aéreo, restou caracterizada a existência de danos morais a ambos os autores, cujos montantes devem ser mantidos.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p. ú. 14 e 25, § 1º; CBA, art. 256, § 3º; Decreto 5.910/2006, arts. 19, 22 e 31; Resolução Anac 400/2016, arts. 21, II e 32.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/05/2017; STF, ARE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso j. 25/05/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/05/2018; STJ, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2019; TJPR, 0003822-31.2023.8.16.0014, 1ª Turma, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 581.4539.1862.0211

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E DOS DESCONTOS. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. RITO LEGAL ESSENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, determinando o encaminhamento dos autos ao CEJUSC e a suspensão do processo até a realização de audiência conciliatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é possível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos, limitar descontos e afastar encargos moratórios antes da realização da audiência prévia de conciliação prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento instituído pela Lei 14.181/2021 prevê a audiência conciliatória como etapa essencial e prévia à reorganização global das dívidas do consumidor superendividado. 4. A suspensão generalizada da exigibilidade das obrigações antes da audiência é condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. 5.Os agravantes não apresentaram início de prova concreta e individualizada de abusividade contratual, limitando-se a alegações genéricas de excesso de endividamento e comprometimento do mínimo existencial. 6. Inexistente ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão agravada, que observou o rito legal do CDC, art. 104-Ae indeferiu a tutela de urgência diante da ausência dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos legais citados: CDC, art. 104-A, § 2º. CPC, art. 300, CPC, art. 98 e CPC, art. 99.... ()

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Doc. ADM Direito 933.8636.8132.2798

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CARABINA DE PRESSÃO ADULTERADA PARA DISPARO DE MUNIÇÃO CALIBRE .22 LR, COM APTIDÃO COMPROVADA PARA EFETUAR DISPAROS. APREENSÃO DE SUPRESSOR DE SOM ARTESANAL ACOPLADO AO ARMAMENTO. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS QUANTO À EFICÁCIA DO ARTEFATO E À SUA CLASSIFICAÇÃO COMO PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO SERIA MERO ACESSÓRIO DE CARABINA DE PRESSÃO. INVIABILIDADE. PROVA TÉCNICA IDÔNEA E NÃO INFIRMADA PELA DEFESA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO RISCO OU DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU. VERSÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO QUANTO À ORIGEM DA ARMA QUE NÃO AFASTAM A POSSE CONSCIENTE DO ARTEFATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 201.4652.9987.8590

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PLEITO REVISIONAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE DEMAIS TARIFAS, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PETIÇÃO EM APARTADO, CPC, art. 1.012, § 3º - PRECEDENTES2.2. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES.2.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA 541 STJ) - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO.2.4. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÁLCULOS ACOSTADOS PELA PARTE QUE NÃO INDICAM TAL COBRANÇA.2.5. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), CONSIDERANDO QUE FOI PACTUADA E REALIZADA COM PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO 1STJ - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO ADOTADO NO REsp. Acórdão/STJ NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A COBRANÇA DE TAC EM CONTRATOS FINANCEIROS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; REsp. Acórdão/STJ; REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min, Marco Buzzi, j. 11/06/2013; STJ, AgRg no AREsp. 117.731, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02/08/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000139-59.2004.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025; TJPR - 16ª C. Cível - 0015047-32.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.08.2022; TJPR - 16ª C. Cível - 0012201-47.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.05.2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001107-58.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2023; TJPR - 16ª C.Cível - 0034491-85.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018; TJPR - 16ª C.Cível - 0000349-96.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 05.12.2018; TJPR - 16ª C.Cível - 0030952-69.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 05.12.2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014028-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.04.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000990-34.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006029-79.2021.8.16.0173 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.05.2023; APELAÇÃO CÍVEL 0004947-57.2020.8.16.0105 - REL. DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - DJE 21- 3-2022; APELAÇÃO CÍVEL 0002698-43.2020.8.16.0038 - REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - 16ª CÂMARA CÍVEL - DJE 26-7-2021; TJPR - 15ª C.Cível - 0015946-23.2008.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 29.08.2018; TJPR - 9ª C.Cível - 0014720-24.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 23.08.2018; TJPR - 16ª C.Cível - 0030211-73.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - 25.07.2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024466-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.08.2022; TJPR - 16ª C.Cível - 0023884-64.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio.... ()

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Doc. ADM Direito 800.5950.1791.5265

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que requerem o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de insalubridade, sustentando que o referido adicional integra o vencimento do cargo efetivo para todos os efeitos legais.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço deve integrar o vencimento do servidor público municipal para fins de cálculo do adicional de insalubridade.III. Razões de decidir1. A legislação municipal estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, sem inclusão de adicionais como o adicional por tempo de serviço.2. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o salário básico do cargo efetivo e só se incorpora aos proventos na aposentadoria ou pensão, não integrando o vencimento durante a atividade funcional.3. Não há previsão legal que autorize a incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento para fins de cálculo do adicional de insalubridade.4. A jurisprudência e a Súmula Vinculante 37/STF confirmam que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento básico, vedando a ampliação judicial dessa base.5. O Poder Judiciário não pode modificar ou ampliar a base de cálculo de vantagens funcionais sem previsão legal expressa.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço não integra o vencimento básico do servidor para fins de cálculo do adicional de insalubridade, que deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo conforme previsão expressa na legislação municipal.... ()

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Doc. ADM Direito 687.8296.6953.4162

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE POR JULGAMENTO APARTADO DE FEITOS CONEXOS. REUNIÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO (ART. 55, §1º DO CPC). PRELIMINAR. REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. REPASSE. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. INALTERADO. HONORÁRIOS. NÃO REDUZIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 593.4367.8117.6368

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1. PARCIAL OMISSÃO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO VERIFICADA APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA ARMA - - PERDIMENTO EM FAVOR DO EXÉRCITO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.826/03, art. 25 - 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE - MERO INCONFORMISMO - MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - 3. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Não há que se falar em restituição da arma de fogo apreendida, nos termos da Lei 10.826/03, art. 25, e do art. 91, II, ‘a’, do CP.2. A alegação do embargante diz respeito ao inconformismo com a fundamentação adotada, caracterizando-se como evidente pleito de rediscussão da matéria enfrentada no acórdão, situação não admitida em embargos de declaração.3. Dá-se a matéria prequestionada.

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Doc. ADM Direito 961.0215.1164.0575

24 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO ESSENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. LEGALIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática de furto qualificado, em razão da subtração de R$ 51.000,00 do cofre de supermercado, mediante abuso de confiança e concurso de pessoas, fixando penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, com regime inicial aberto. Os apelantes requerem absolvição por erro de tipo essencial, reconhecimento subsidiário da participação de menor importância e redimensionamento da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas deve ser mantida, diante da comprovação da materialidade, autoria e dolo, afastando-se a alegação de erro de tipo essencial e o reconhecimento da participação de menor importância, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento devem ser preservados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas por prova documental, testemunhal, audiovisual e pelos interrogatórios judiciais, evidenciando atuação coordenada dos corréus na subtração do numerário.2. A tese de erro de tipo essencial não se sustenta diante das circunstâncias objetivas do caso, que revelam a ciência e adesão do apelante à empreitada criminosa, especialmente pela retirada da caixa contendo os valores subtraídos e pela dinâmica previamente ajustada entre os agentes.3. A versão apresentada pela corré, no sentido de que o apelante desconhecia o conteúdo transportado, mostra-se isolada e incompatível com o conjunto probatório produzido sob o contraditório.4. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, pois a conduta do apelante foi indispensável para a retirada do produto do crime da esfera de vigilância da vítima, configurando verdadeira coautoria.5. A utilização de uma das qualificadoras para tipificação do delito e da outra para valoração negativa das circunstâncias judiciais mostra-se admissível, inexistindo bis in idem.6. O prejuízo patrimonial expressivo, correspondente à integralidade do numerário subtraído e não ressarcido, extrapola as consequências ordinárias do crime de furto e autoriza a valoração negativa do vetor consequências do crime.7. A adoção do critério de aumento correspondente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo para cada circunstância judicial desfavorável encontra respaldo na jurisprudência e atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.8. Mantidas as penas definitivas, preservam-se o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos legais.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: A participação de agente que desempenha função essencial na consumação do furto qualificado, com conhecimento e adesão ao plano criminoso, afasta o reconhecimento da participação de menor importância prevista no CP, art. 29, § 1º. A existência de qualificadora remanescente pode fundamentar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, e o expressivo prejuízo patrimonial sofrido pela vítima autoriza a exasperação da pena-base pelas consequências do crime.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV; CP, art. 20; CP, art. 29, § 1º; CP, art. 44; CP, art. 65, III, d; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000472-06.2022.8.16.0035, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0028183-06.2023.8.16.0017, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: Os apelantes foram condenados por terem furtado R$ 51 mil do cofre do supermercado onde uma deles trabalhava como tesoureira. A Justiça entendeu que ambos agiram juntos, com um planejando e o outro ajudando a levar o dinheiro para fora da loja. Apesar de um deles dizer que não sabia do furto, as provas mostram que ele participou do crime. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, negando o pedido de absolvição e de redução da pena, e confirmou que as penas devem ser cumpridas em regime aberto, com substituição por penas alternativas.... ()

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Doc. ADM Direito 639.8321.7182.8916

25 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RINHA DE GALOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MERA PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de maus-tratos a animais, previsto na Lei 9.605/1998, art. 32, caput, em razão de suposta participação em rinha de galos. O recorrente sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria, afirmando que sua presença no local não demonstra participação consciente na prática delitiva e, subsidiariamente, requer a redução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se a prova produzida nos autos demonstra, de forma segura e além de dúvida razoável, a participação dolosa do recorrente na prática do crime de maus-tratos a animais decorrente da realização de rinha de galos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A prova oral confirma a existência da rinha de galos e da estrutura destinada à prática ilícita, mas não individualiza qualquer conduta do recorrente relacionada à organização, promoção, financiamento, execução ou participação direta nos maus-tratos aos animais. 4.O depoimento do policial militar limita-se a descrever a operação policial e a presença de diversas pessoas no local, sem atribuir ao recorrente qualquer atuação concreta ou vínculo específico com a prática criminosa. 5.A acusação não produz provas complementares capazes de demonstrar a adesão consciente do recorrente à empreitada criminosa, inexistindo apreensão de instrumentos, animais, valores, registros audiovisuais ou testemunhos que o vinculem diretamente aos fatos. 6.A mera presença do acusado no local dos fatos não é suficiente para comprovar autoria delitiva, sendo inadmissível a condenação fundada exclusivamente em presunções ou conjecturas. 7.A comprovação da ocorrência do crime não dispensa a demonstração segura da autoria, incumbindo à acusação comprovar, para além de dúvida razoável, a participação dolosa do agente. 8.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a existência de rinha de galos, por si só, não autoriza a condenação sem prova concreta da vinculação subjetiva do acusado à prática dos maus-tratos. 9.Persistindo dúvida razoável acerca da autoria, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a absolvição do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE10.Recurso provido. Absolvição decretada. Tese de julgamento:1.A mera presença do acusado no local onde ocorre rinha de galos não comprova, por si só, sua participação dolosa no crime de maus-tratos a animais. 2.A condenação criminal exige prova segura e individualizada da autoria, sendo insuficiente a existência de presunções ou conjecturas. 3.Comprovada apenas a materialidade do delito e persistindo dúvida razoável quanto à autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, caput; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0039340-95.2022.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Aldemar Sternadt, j. 23.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 276.6597.7490.5520

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS.  HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA PREVIAMENTE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição simples do valor pago pela hospedagem cancelada e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para cada autor. Os recorrentes pleiteiam a devolução em dobro do valor pago e a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a restituição dos valores pagos pela hospedagem deve ocorrer em dobro; e (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É incontroverso que os autores contrataram a hospedagem, receberam confirmação da reserva e, ao chegarem ao destino, foram informados do cancelamento unilateral do serviço.3.2. A ré não comprovou o efetivo estorno administrativo do valor pago, sendo cabível a restituição da quantia desembolsada pelos consumidores.3.3. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe cobrança indevida, hipótese não configurada nos autos.3.4. O ilícito verificado decorre do cancelamento unilateral da reserva e da ausência de comprovação da restituição do valor pago, razão pela qual a devolução deve ocorrer de forma simples.3.5. O cancelamento da hospedagem somente foi descoberto quando os consumidores já se encontravam em viagem internacional, circunstância que os obrigou a buscar acomodação emergencial por meios próprios.3.6. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável.3.7. O valor de R$ 2.000,00 fixado para cada autor não reflete adequadamente a gravidade dos transtornos sofridos.3.8. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, mostra-se adequada a majoração da indenização para R$ 4.000,00 para cada autor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 42, parágrafo único;Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º;Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Recurso Inominado 0000114-60.2024.8.16.0200, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, julgado em 08/11/2024.Resumo em linguagem acessível: Os autores pagaram um hotel para uma viagem ao exterior e receberam a confirmação de que a reserva estava feita. Quando chegaram ao destino, descobriram que a hospedagem tinha sido cancelada sem serem avisados e precisaram encontrar outro lugar para ficar. O juiz determinou a devolução do dinheiro que havia sido pago e fixou R$ 2.000,00 para cada um pelos transtornos causados. Os autores pediram um valor maior e também queriam receber de volta o dobro do que pagaram pela hospedagem. A Turma Recursal entendeu que o dinheiro da hospedagem deve ser devolvido apenas no valor que foi pago, sem acréscimo, mas aumentou de R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00 o valor que cada autor receberá pelos transtornos que enfrentou durante a viagem.... ()

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Doc. ADM Direito 369.0219.6648.1696

27 - TJPR Direito penal e processual penal. tráfico de drogas (art. 33, caput, lei 11.343/06). sentença condenatória. PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE EM DIRIGIR MOTOCICLETA USANDO CHINELO. DISTINÇÃO ENTRE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DILIGÊNCIA DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. nulidade evidenciada. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DECORRENTES. TEORIA DOS FURTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, CAPUT E § 1º, CPP. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO ART. 386, II, CPP. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. recurso conhecido e PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.2. A Defesa requereu a reforma da r. sentença para o fim de, preliminarmente, reconhecer da nulidade da busca pessoal, com a declaração de nulidade das provas decorrentes e a consequente absolvição do apelante. No mérito, pugnou pela absolvição do réu por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal e, mantida a condenação, pleiteou a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, mesmo não reduzindo a pena abaixo do mínimo legal, bem como a redução da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), em relação a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, e a adequação da prestação pecuniária às condições econômicas do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se há nulidade a macular a ação penal, bem como se é cabível a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas e se há necessidade de ajustes na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. É entendimento consolidado no STJ que as abordagens pontuais de condutores no trânsito têm amparo no poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito, conforme estabelecido especialmente nos arts. 19 a 25-A do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não dependem da existência de indícios da prática de algum ilícito, eis que os motoristas estão sujeitos à fiscalização rotineira quanto ao cumprimento de variadas condições, tais como possuir habilitação. Essas medidas, portanto, são diferentes das buscas veiculares ou buscas pessoais em condutores, que se destinam a apurar a eventual posse de corpo de delito e têm fundamento processual penal (arts. 240 e 244, ambos do CPP.5. A única motivação da abordagem - segundo consta do inquérito policial, eis que a testemunha ouvida em Juízo não soube precisar o motivo da abordagem, limitando-se a afirmar que era condutar do viatura -, foi o fato do acusado estar conduzido motocicleta de chinelo, culminando na revista pessoal, oportunidade em que foram encontrados os entorpecentes.6. Diante da inexistência de quaisquer fatos prévios, ou mesmo durante a abordagem, que evidenciassem que o apelante estivesse em posse de drogas, armas e/outros ilícitos, como tentativa de fuga, desobediência a ordem de abordagem, resistência a ação policial, odor característico de entorpecentes, nervosismo, dentre outros, tem-se que não demonstrada a fundada suspeita apta a legitimar a ação policial.9. A ausência de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal, resulta na ilicitude da diligência realizada e, consequentemente, das provas nela obtidas, assim como das provas dela decorrentes, nos termos do CPP, art. 157.10. Não havendo outra fonte de prova lícita para sustentar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, a r. sentença merece ser reformada para fins de absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, II.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e provido, para o fim de reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas ilícitas dela decorrentes, e, consequentemente, absolver o apelante do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, restando prejudicados os pedidos subsidiários.Teses de julgamento: Reconhecendo-se a nulidade da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, com a consequente ilicitude das provas por ela obtidas e dela decorrentes, não havendo outra fonte de prova lícita a sustentar o édito condenatório, está comprometida a comprovação da autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, pelo que se afigura imperativa a reforma da sentença condenatória proferida, com fundamento no CPP, art. 386, II._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput; CPP, arts. 157, 240, 244 e 386, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1586462 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2026 PUBLIC 05-05-2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011079-35.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.02.2024; TJ-PR 00023194520228160196 Curitiba, Relator.: substituta angela regina ramina de lucca, Data de Julgamento: 01/02/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/02/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a polícia não tinha motivo certo para fazer a revista no acusado, porque só pararam ele por estar andando de moto de chinelo, o que não é suficiente para justificar a busca. Como a revista foi feita sem motivo legal, as provas encontradas com ele são ilegais e não podem ser usadas contra ele. Por isso, o Tribunal anulou essas provas e absolveu o acusado do crime de tráfico de drogas, pois não havia outras provas válidas para condená-lo... ()

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