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I. Caso em exameApelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a limitação dos juros remuneratórios pactuados à taxa média de mercado e a repetição simples dos valores pagos a maior, a serem corrigidos monetariamente a partir da data do indeferimento administrativo e acrescidos de juros de mora a partir da citação.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (i) se são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de empréstimo pessoal tomado pela Autora; (ii) se estão corretos os consectários da condenação fixados na sentença.III. Razões de decidir1. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, por superarem significativamente a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado.2. Na espécie, o termo inicial da correção monetária consiste na data do efetivo prejuízo, ou seja, nas datas em que os valores foram desembolsados pela Autora (Súmula 43/STJ), e não quando do indeferimento administrativo. A sentença, contudo, foi favorável à Apelante, ao menos em relação aos valores recebidos até a notificação. Reforma parcial. 3. Por outro lado, não prospera a tese de que a forma como foram fixados os consectários da condenação não teria respaldo e implicaria excessiva complexidade, uma vez que os índices de correção monetária e de juros de mora foram estipulados conforme o regramento legal vigente (CCB, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º).IV. Dispositivo RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento no qual se buscava a reforma da decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de compra e venda executado e restrição de circulação deste.II. Questões em discussão2.1. Consiste em saber se a decisão colegiada incorreu em omissão. III. Razões de decidir3.1. Não há no acórdão as alegadas omissões, uma vez que proferido de forma clara e completa com análise dos autos e solução apresentada ao feito com base nos fatos e legislação sobre o tema, apesar de contrário aos interesses do embargante.3.2. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa do entendimento do colegiado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.3.3. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 489, § 1º, IV 797, 835,866, 1.022 e 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 769; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 26/08/2019DJe 28/04/2020TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020... ()
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