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Doc. ADM Direito 447.3909.5690.5805

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL E RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ‘O SOLUCIONADOR’. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS QUE EXERCEM A MESMA ATIVIDADE - DIVERSAS FILIAIS DA EMPRESA «O SOLUCIONADOR» NO ESTADO DO PARANÁ - RÉS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONSUMIDORA QUE TEVE SUA CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA E BUSCOU AUXÍLIO PARA REALIZAR O DESBLOQUEIO - OFERTA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO PELA EMPRESA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE FOI DESBLOQUEADO POR OUTRA FORMA. VERBA ALIMENTAR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA RECLAMANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.2112.7797.1084

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÕES PRESTADAS NO INVENTÁRIO QUE NÃO IMPORTAM EM DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL NEGOCIAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS CONDICIONADA AO INTERESSE DA PARTE ADVERSA. ESPÓLIO QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL AINDA EXISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À APURAÇÃO DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS E DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXCLUSÃO SOCIETÁRIA. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.- A mera manifestação de parte dos herdeiros, nos autos de inventário, no sentido de ausência de interesse em permanecer na sociedade empresária, acompanhada da possibilidade de futura negociação das quotas sociais, não configura perda superveniente do interesse processual em ação de exclusão de sócio.- Inexistindo manifestação inequívoca de desistência da ação ou renúncia ao direito material discutido, e tendo o espólio expressamente requerido o prosseguimento da demanda, permanece hígida a utilidade da tutela jurisdicional pretendida.Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 676.8078.5617.6818

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.

I. Caso em exameApelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a limitação dos juros remuneratórios pactuados à taxa média de mercado e a repetição simples dos valores pagos a maior, a serem corrigidos monetariamente a partir da data do indeferimento administrativo e acrescidos de juros de mora a partir da citação.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (i) se são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de empréstimo pessoal tomado pela Autora; (ii) se estão corretos os consectários da condenação fixados na sentença.III. Razões de decidir1. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, por superarem significativamente a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado.2. Na espécie, o termo inicial da correção monetária consiste na data do efetivo prejuízo, ou seja, nas datas em que os valores foram desembolsados pela Autora (Súmula 43/STJ), e não quando do indeferimento administrativo. A sentença, contudo, foi favorável à Apelante, ao menos em relação aos valores recebidos até a notificação. Reforma parcial. 3. Por outro lado, não prospera a tese de que a forma como foram fixados os consectários da condenação não teria respaldo e implicaria excessiva complexidade, uma vez que os índices de correção monetária e de juros de mora foram estipulados conforme o regramento legal vigente (CCB, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º).IV. Dispositivo RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2835.2430.8063

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título extrajudicial. Acórdão que manteve o indeferimento do pedido de busca, apreensão e restrição de circulação de veículo. Alegação de omissão. Vício não evidenciado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais.Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento no qual se buscava a reforma da decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de compra e venda executado e restrição de circulação deste.II. Questões em discussão2.1. Consiste em saber se a decisão colegiada incorreu em omissão. III. Razões de decidir3.1. Não há no acórdão as alegadas omissões, uma vez que proferido de forma clara e completa com análise dos autos e solução apresentada ao feito com base nos fatos e legislação sobre o tema, apesar de contrário aos interesses do embargante.3.2. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa do entendimento do colegiado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.3.3. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 489, § 1º, IV 797, 835,866, 1.022 e 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 769; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 26/08/2019DJe 28/04/2020TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020... ()

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