1 - TJPRAPELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIAS DAS PENAS CORRETAMENTE ESTABELECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Carlópolis/PR, que condenou os corréus pela prática crime de tráfico de drogas.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA, POR ISSO PODE COBRÁ-LA LEGALMENTE. NÃO A
COLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE A PRETENSÃO. CODIGO CIVIL, art. 186. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE VALOR DA CAUSA ELEVADO. PLEITO DE APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a prescrição da pretensão de cobrança de débitos relativos ao contrato de arrendamento mercantil e determinando a baixa do gravame no veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se (i) a prescrição da pretensão obsta o credor de buscar o adimplemento pelos meios legais; e (ii) é possível a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais diante de eventual valor elevado da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É verdade que o decurso do tempo não extingue o direito material da parte - mas extingue a pretensão, ou seja, o direito subjetivo de cobrá-lo em juízo.4. Portanto, ainda que o direito ao crédito exista, não pode mais ser exercido, diante da extinção da pretensão. Uma vez que a dívida não é passível de qualquer forma de cobrança, inócua a manutenção do gravame sobre o bem que garantia esta transação, pelo que correta a conclusão do magistrado sentenciante.5. Uma vez que não há proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, inviável a apreciação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência (Tema 1.076/STJ).IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 186 e art. 191Jurisprudência relevante citada:TPR, AC 0006961-46.2021.8.16.0083, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 27.03.2023.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO AUTOR. DEFESA PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA PRATICADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA
DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CÂMARA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚM 539STJ - . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553. PREVISÃO CONTRATUAL CONFORME CODIGO CIVIL, art. 490. COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO QUE NÃO POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM SEGURADORAS DIVERSAS. TEOR DO RESP Acórdão/STJ. TEMA 972/STJ. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DO IPCA-IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA A SOBRINHA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE
COMPROVADA. RÉU TINHA CONHECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FOI COERENTE E CORROBORADA POR PROVAS, PORTANTO, DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO FAMILIAR ENTRE O RÉU E A VÍTIMA CARACTERIZA A INCIDÊNCIA DA NORMA PROTETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Jaguariaíva que condenou o réu à pena de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência em favor de sua sobrinha, ao se aproximar da residência da vítima e desferir golpes com um machado no portão. O réu requer a absolvição, alegando ausência de provas e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento de medida protetiva de urgência, configurando o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, e se a condenação do réu deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por diversos depoimentos e provas documentais, confirmando o descumprimento da medida protetiva.4. A palavra da vítima e das testemunhas foi coerente e corroborada por provas, evidenciando a prática delitiva pelo réu.5. O réu tinha pleno conhecimento da medida protetiva e, mesmo assim, deliberadamente a descumpriu, revelando dolo inequívoco.6. A inaplicabilidade da Lei Maria da Penha foi afastada, pois o vínculo familiar entre o réu e a vítima caracteriza a incidência da norma protetiva.7. O tipo penal do descumprimento de medida protetiva é consumado com o simples descumprimento das determinações judiciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: É configurado o crime de descumprimento de medida protetiva quando o agressor, ciente da decisão judicial, se aproxima da vítima e realiza atos que a intimidem, mesmo que não haja contato físico direto ou agressão explícita._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 24-A e 387, IV; CP, art. 147-A; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, Apelação Crime 0001050-12.2022.8.16.0150, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Jair Marins deve continuar condenado por descumprir uma medida protetiva que proibia sua aproximação da sobrinha, a vítima. Ele foi condenado a 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e a pagar R$ 1.000,00 de indenização por danos morais. A decisão foi baseada em provas que mostraram que Jair foi até a casa da vítima com uma foice, bateu no portão e desligou a luz da casa dela, tentando intimidá-la. O tribunal considerou que as provas, especialmente os depoimentos da vítima e testemunhas, mostraram que Jair agiu de forma dolosa, ou seja, com intenção de causar medo e desrespeitar a ordem judicial. Portanto, a condenação foi mantida.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO C
EDENTE E DO CESSIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção pelo INPC-IBGE desde a decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito afasta a legitimidade passiva da ré; (ii) estabelecer se a dívida era exigível e se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi regular; (iii) verificar a aplicabilidade da Súmula 385/STJ; (iv) determinar a configuração e o quantum indenizatório dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade do cedente, que responde pelos danos ocasionados caso promova a transferência sem verificar a efetiva inadimplência, nem do cessionário, que ao inscrever o título sem cautela incorre em culpa (CDC, art. 7º, parágrafo único). 4. Em relações de consumo, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a origem e a exigibilidade da dívida (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu, tendo o autor juntado comprovantes de pagamento, demonstrando a inexigibilidade do débito e a ilegalidade da inscrição. 5. A alegação de inscrição preexistente não se sustenta, pois o documento apresentado é de 2014 e não comprova a existência de restrição ativa em 2021, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ. 6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 13/12/2021). 7. Contudo, em observância ao art. 944 do CC e à jurisprudência do STJ, a indenização deve guardar correspondência com a gravidade da ofensa e com a condição de devedor contumaz do autor, sendo razoável reduzir o valor de R$ 2.000,00 para R$ 500,00. 8. Sobre a indenização incidem juros de mora pela taxa Selic, deduzida da correção monetária pela média do IPCA/IBGE, desde a citação até a decisão condenatória (CC, arts. 405 e 406, § 1º). A partir desta, aplica-se apenas a taxa Selic (Súmula 362/STJ). 9. Não há honorários advocatícios em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55 e da interpretação firmada no PUIL. 3.857, aplicável por analogia aos Juizados Especiais Cíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 500,00. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não afasta a legitimidade passiva do cedente e do cessionário em casos de inscrição indevida. 2. Compete ao fornecedor demonstrar a origem e a exigibilidade do débito em relações de consumo. 3. A ausência de prova de inscrição anterior afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 5. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e extensão do dano (CC, art. 944). ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 405, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 17/12/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, Súmulas 362 e 385; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
6 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E
SPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 309 DO STF - . JUÍZO DE RETRATAÇÃO DIANTE DA TESE FIRMADA NOS TEMAS 309 E 1.199 DO STF - . NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONDENAÇÃO. IMPUTADA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE DESCRITO NOS ARTS. 10, VIII, IX e XI e 11, I, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO (ESPECÍFICO). ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.I. Caso em exame1.1 Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declarando a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a Câmara Municipal de Arapoti e o advogado, além de impor sanções aos réus, incluindo ressarcimento ao erário, multa civil e suspensão de direitos políticos, em razão da contratação sem o devido procedimento licitatório.1.2 Acórdão proferido que desproveu os recursos interpostos pelos réus e manteve a condenação por ato de improbidade, e que deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná para reconhecer a solidariedade de um dos apelados ao pagamento do ressarcimento integral do dano.1.3 Decisão do 1º Vice-Presidente do TJPR determinou o retorno dos autos à Câmara Cível de Origem para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II.1.4 A Procuradoria de Justiça apresentou parecer no sentido de, em sede de juízo de retratação, reformar o acórdão para que sejam afastadas as condenações dos réus.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em: i) se a contratação de serviços advocatícios pela Câmara Municipal de Arapoti, sem o devido procedimento licitatório, configura ato de improbidade administrativa, considerando a ausência de dolo específico e efetivo prejuízo ao erário.III. Razões de decidir3.1 A contratação de serviços advocatícios foi realizada sem a devida licitação, mas não houve comprovação de dolo específico ou efetivo prejuízo ao erário.3.2 O Supremo Tribunal Federal exige a presença do dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa, conforme os Temas 309 e 1.199.3.3 Os serviços advocatícios foram efetivamente prestados e não se demonstrou que a contratação causou dano ao patrimônio público.3.4 A decisão anterior não considerou a necessidade de comprovação do dolo específico, o que é essencial para a tipificação de improbidade administrativa.IV. Dispositivo e tese4.1 Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos de apelação interpostos, afastando a condenação por atos de improbidade administrativa, por ausência de dolo específico e efetivo prejuízo ao erário, e julgando prejudicado o recurso do Ministério Público do Estado do Paraná.Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente a mera irregularidade na contratação de serviços públicos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII, IX e XI, e 11, I; Lei 14.230/2021, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 656.558, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 28.10.2024; STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0009605-42.2021.8.16.0024, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001134-18.2020.8.16.0171, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0002060-95.2020.8.16.0139, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 11.08.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL EM ACORDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO TEMPESTIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). ORDEM DE PARADA EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. FUGA, INGR
ESSO EM ÁREA RURAL E ABANDONO DO VEÍCULO. IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE EM DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES. PROVA POLICIAL COERENTE E SOB CONTRADITÓRIO. CRIME FORMAL. DOLO EVIDENCIADO PELA FUGA E ABANDONO DO VEÍCULO. TESE DE MERO PASSAGEIRO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA O FIM DE SER CONHECIDA A DESPROVIDA A APELAÇÃO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCAPACIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA MALHA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.194. MENOR PROPORÇÃO DE REDUÇÃO DA ATENUANTE. PENA FINAL MODULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa, contra a sentença que condenou o réu às sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se o réu deve ser absolvido diante da insuficiência probatória; e (ii) se é possível a desclassificação do tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28, da Lei 11. 343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando a responsabilidade criminal do réu. 4. Os depoimentos dos policiais foram coerentes e corroboraram a versão acusatória, afastando a alegação de que o réu seria apenas usuário. 5. A quantidade de droga apreendida e sua forma de acondicionamento revela a destinação mercantil, não compatível com uso pessoal. 6. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, ex officio, mas aplicada em fração reduzida em atenção à Súmula 630/STJ. 7. A pena final foi modulada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 217 (duzentos e dezessete). 8. Honorários advocatícios foram arbitrados ao defensor dativo diante da atuação em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A quantidade de substância entorpecente apreendida, fracionada em porções, e a ausência de elementos que comprovem a destinação para uso pessoal, configuram a prática do crime de tráfico de drogas, independentemente da alegação de que o agente seria usuário.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 65, III, d; CPP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, Ap Crime 0816034-9, Rel. Luiz Cezar Nicolau, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.11.2017; STJ, AgRg no HC 986.463/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2025; Súmula 630/STJ.... ()
1. Sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.2. Município apelante que requer o regular prosseguimento do feito.3. Possibilidade de extinção ex officio - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.4. Nulidade da certidão de dívida ativa - Caracterização - Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - CDA que não indica a base de cálculo do IPTU - Ausência de lei específica - Edição do Tema 211 do Supremo Tribunal Federal5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DO RETROATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA E COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) CORRETA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; (III) A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 3. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 496, I E DA SÚMULA 490/STJ. 4. AUTOR QUE EXERCE AS ATIVIDADES DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL. CADERNO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, CUMULADAS A PRODUÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA. INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO. LAUDO PERICIAL QUE É CLARO QUANTO A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS (RUÍDO). MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É DEVIDO NO GRAU MÁXIMO (40%). TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA, CONTUDO, QUE COMPORTA REFORMA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO. 4. DECISÃO SANEADORA QUE, AO DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ESTABELECEU QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERIAM PAGOS AO FINAL, PELO VENCIDO. MUNICÍPIO QUE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA E, PORTANTO, DEVE SER O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO E 905 DO STJ ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSA A SER APLICADA A SELIC, DE FORMA ÚNICA. SENTENÇA COMPLEMENTADA QUANTO AO TÓPICO. 6. CUSTAS E DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO MUNICÍPIO, DIANTE DO PRINCÍPIO DE SUCUMBÊNCIA. 7. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, §4º, II DO CPC. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA REMETER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.8. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ (2) CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E COMPLETADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS GIROCOMP ITAÚ. CAPITAL DE GIRO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contratos bancários, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova, bem como a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos bancários, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente ou, subsidiariamente, o abatimento desses valores no saldo devedor residual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se contratos bancários firmados por pessoa jurídica para capital de giro e renegociação de dívidas se submetem ao CDC pela teoria finalista mitigada; (ii) estabelecer se a autora faz jus à inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII; e (iii) determinar se há abusividade juros remuneratórios contratados aptos à revisão contratual e à repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A teoria finalista mitigada admite a aplicação do CDC à pessoa jurídica que, embora utilize o produto ou serviço em sua atividade econômica, demonstre vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica, fática ou informacional perante o fornecedor.2. A contratação de crédito bancário por pessoa jurídica para capital de giro e renegociação de dívidas não caracteriza, por si só, relação de consumo, pois o crédito atua como instrumento de fomento, manutenção ou reestruturação da atividade empresarial.3. A autora não demonstra vulnerabilidade concreta perante a instituição financeira quando apenas invoca genericamente sua condição de parte vulnerável, sem indicar elementos específicos que evidenciem hipossuficiência técnica, jurídica, econômica ou informacional.4. O acesso aos instrumentos contratuais, a identificação das taxas pactuadas, a comparação com a taxa média do BACEN e a apresentação de cálculo próprio afastam a alegação de impossibilidade ou excessiva dificuldade na produção da prova.5. Afastada a incidência das normas consumeristas, não se aplica a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII.6. A Súmula 596/STF afasta a incidência da Lei de Usura às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, submetendo-as, em regra, à Lei 4.595/1964 e à regulamentação da autoridade competente.7. O STJ, no REsp repetitivo Acórdão/STJ, estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios não decorre automaticamente da superação da taxa média de mercado, cabendo análise concreta da razoabilidade da taxa pactuada.8. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante, mas não limite vinculante ou critério automático de abusividade.9. A taxa de juros remuneratórios de 1,96% ao mês, embora superior à média de mercado de 1,69% ao mês, não revela discrepância expressiva, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, pois sequer alcança uma vez e meia a taxa média.10. A inexistência de abusividade nos encargos contratuais prejudica o pedido de repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O CDC não se aplica automaticamente a contratos bancários firmados por pessoa jurídica para capital de giro e renegociação de dívidas, sendo indispensável a demonstração concreta de vulnerabilidade. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige a incidência da relação de consumo e a demonstração dos pressupostos legais. 3. Juros remuneratórios ligeiramente superiores à taxa média de mercado do BACEN não configuram abusividade quando não evidenciam discrepância expressiva, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 373, § 1º, e CPC, art. 1.009; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, e 29; Decreto 22.626/1933; Lei 4.595/1964; STF, Súmula 596.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012, DJe 21.11.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022, DJe 05.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini; STJ, REsp repetitivo Acórdão/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0118100-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0073294-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05.08.2025.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (CPC, art. 833, IV), DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA QUE, NO CASO, COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre os vencimentos do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a relativização da regra da impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833, IV, para autorizar a penhora mensal de percentual sobre os vencimentos do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 833, IV dispõe que os proventos de aposentadoria e as pensões são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, nas quais o presente caso não se enquadra.3.2. O STJ admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em hipóteses excepcionais, desde que a penhora não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, avaliadas de forma casuística.3.3. Hipótese em que o executado aufere remuneração mensal de R$ 3.376,07, quantia que, considerada sua destinação ordinária ao custeio de despesas essenciais — tais como moradia, alimentação, saúde e transporte —, revela-se insuficiente para suportar qualquer constrição sem prejuízo direto à subsistência.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; TJPR, AI 0098660-71.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.07.2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. art. 92 DA LEI MUNICIPAL 577/1993 QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. LEGISLADOR QUE LIMITA O PERÍODO DE FÉRIAS A 30 DIAS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DENOMINA O RESTANTE DO PERÍODO COMO DESCANSO REMUNERADO. DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IRDR 25 DO TJPR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, caput e §1º, do CP, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, posteriormente alterado para o regime semiaberto em sede de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, acolhidos com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos, agravando a situação do réu, sem prévia intimação da defesa para manifestação, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento de nulidades processuais exige demonstração de prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, aplicável tanto às nulidades absolutas quanto relativas.4. Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, é obrigatória a intimação da parte contrária quando os embargos de declaração possam implicar modificação da decisão embargada.5. No caso, os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram acolhidos com efeitos infringentes, com alteração do regime inicial de cumprimento da pena de aberto para semiaberto, sem que a defesa tenha sido previamente intimada para se manifestar.6. Tal omissão configura violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, evidenciando prejuízo concreto ao réu.7. A jurisprudência consolidada reconhece a nulidade de decisões que acolhem embargos de declaração com efeitos modificativos sem prévia oitiva da parte contrária.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à origem para regular intimação da defesa e novo julgamento dos aclaratórios.... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Atraso na chegada ao destino. Perda de conexão. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório mantido. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a reclamada falhou na prestação de serviços, em razão do cancelamento do voo, e (ii) se é devida indenização por dano moral à parte reclamante, bem como sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Verificada a ocorrência de atraso substancial na chegada ao destino, é impositivo o reconhecimento de falha na prestação do serviço, apto a ensejar o dever de indenizar.4. Considerado o período de atraso e os impactos aos quais a parte autora foi submetida, restou caracterizado o dano moral suportados pela passageira. Quantum indenizatório mantido.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, art. 927, p.ú; Lei 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, art. 27, caput, III. ... ()
18 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL POSTULADA PELO RÉU DESNECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DO CASO.(C) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA CAPTURA DA BIOMETRIA DIGITAL E FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ, TEMA 1.061. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE INDICAM POSSÍVEL FRAUDE DE TERCEIROS.(D) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA.(E) DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.(F) VALOR DA INDENIZAÇÃO DE CINCO MIL REAIS QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, CONSIDERANDO O PARÂMETRO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(G) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.095/2024. DEDUÇÃO DO IPCA PARA OBTENÇÃO APENAS DOS JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE A COMPENSAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. CASO DE SUPRESSÃO ILEGAL DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA DE MATA ATLÂNTICA. VEDAÇÃO PELa Lei 11.428/2006, art. 17, § 2º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AMBIENTAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AMBIENTAL CUMULADA COM A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO IN NATURA DA ÁREA DEGRADADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO RURAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANO AMBIENTAL RESTRITO A PEQUENA PARCELA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DA TOTALIDADE DA ÁREA. PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO.
1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. SENTENÇA REFORMADA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Falta interesse recursal ao apelante em relação à matéria que contraria a vontade manifestada em primeiro grau de jurisdição, na medida em que a controvérsia em relação à capitalização de juros foi decidida de acordo com a pretensão inicial.2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar sua limitação à taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (CPC, art. 80); e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Tais elementos não restaram configurados no caso concreto, uma vez que a conduta da parte está respaldada pelo legítimo exercício do direito de ação, sem que se possa caracterizar a tese de alteração da verdade dos fatos.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida em parte e parcialmente provida.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE FURTO SIMPLES, DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. SUPOSTO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. APODERAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO VALOR ALEGADAMENTE DEVIDO E DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. DOLO DE ASSENHORAMENTO EVIDENCIADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE DIRIGIU EXPRESSÕES INJURIOSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO CONFIGURADO. RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO ATIVA À ABORDAGEM E À PRISÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE O ALGEMAMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS E, PARCIALMENTE, PELO INTERROGATÓRIO DA APELANTE. LEGÍTIMA DEFESA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DOS POLICIAIS MILITARES. IRRELEVÂNCIA. DELITO QUE NÃO EXIGE RESULTADO LESIVO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA INAPLICÁVEL. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pela ré contra a Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e a condenou pela prática dos crimes de furto simples, desacato e resistência, previstos nos arts. 155, caput, 331 e 329 do CP, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 8 (oito) meses de detenção, em regime prisional inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além de fixar em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público requereu o conhecimento e não provimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de seu representante, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta de apoderamento da carteira da vítima deve ser desclassificada do crime de furto para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, com a consequente extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação; (ii) saber se as provas são suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de desacato e se houve dolo de desprestigiar a função pública; (iii) saber se a oposição à abordagem e ao algemamento configura o crime de resistência ou se a conduta foi praticada em legítima defesa ou exercício regular de direito, bem como se a ausência de exame de corpo de delito dos agentes públicos autoriza a absolvição; e (iv) saber se deve ser afastada ou reduzida a reparação mínima dos danos fixada em favor da vítima.III. Razões de decidir3. A desclassificação do furto para o exercício arbitrário das próprias razões exige a demonstração de que o agente atuou para satisfazer, pelas próprias mãos, pretensão que considerava legítima e suscetível de apreciação judicial, requisito não verificado quando a existência do suposto crédito está amparada exclusivamente na versão da ré e é contrariada pelas declarações da vítima.4. Ainda que considerada a versão da apelante, segundo a qual lhe seria devido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato relacionado à prostituição, o apoderamento da carteira contendo aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais), cartão bancário e documentos pessoais, seguido da ocultação do objeto em um arbusto, extrapolou o montante da alegada obrigação e evidenciou o dolo de assenhoramento exigido pelo CP, art. 155.5. A posterior recuperação da carteira, dos documentos e de parte do numerário não afasta a consumação do furto, que ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve período e independentemente de posse mansa e pacífica, ficando prejudicada a pretensão de reconhecimento da decadência, formulada como consequência da desclassificação rejeitada.6. As palavras de conteúdo injurioso e depreciativo dirigidas pela apelante aos Policiais Militares durante a abordagem inicial, antes do ingresso na residência e do emprego de força para sua contenção, ultrapassaram a mera manifestação de inconformismo e revelaram a intenção de menosprezar os agentes públicos no exercício de suas atribuições, caracterizando o crime de desacato.7. Os depoimentos dos Policiais Militares, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem meio de prova idôneo quando coerentes entre si, corroborados por outros elementos de convicção e ausentes indícios concretos de parcialidade, coação ou falsidade, não havendo fundamento para afastar sua credibilidade apenas em razão da função pública exercida pelas testemunhas.8. Configura o crime de resistência a oposição ativa à execução de ato legal mediante violência ou ameaça, circunstância demonstrada pelos relatos convergentes acerca dos chutes, golpes e intensa resistência física empregados durante o algemamento, os quais encontram respaldo no próprio interrogatório da apelante, que admitiu ter recusado a abordagem, fugido para a residência e movimentado o corpo para impedir sua prisão.9. As escoriações apresentadas pela apelante não demonstram, isoladamente, agressão injusta praticada pelos agentes públicos, especialmente quando o emprego da força ocorreu no contexto da recusa à abordagem, da fuga e da resistência ao algemamento, inexistindo prova segura dos requisitos necessários ao reconhecimento da legítima defesa ou do exercício regular de direito.10. O delito de resistência consuma-se com a oposição ativa à execução do ato legal e não exige a produção de resultado lesivo, razão pela qual a ausência de exame de corpo de delito ou de laudo médico específico acerca das escoriações suportadas pelos Policiais Militares não compromete a tipicidade da conduta nem caracteriza perda de uma chance probatória. 11. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que houve requerimento expresso na Denúncia, reiterado nas Alegações Finais pelo representante do Ministério Público, tendo a própria Defesa discutido o montante indenizatório nas Alegações Finais.12. A indenização fixada em R$ 400,00 (quatrocentos reais) mostra-se adequada e proporcional ao prejuízo patrimonial demonstrado, considerando que a carteira continha aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) e que somente R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) foram recuperados e restituídos à vítima.IV. Dispositivo13. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 91, I, 155, caput, 329, 331 e 345; CPP, arts. 201, § 2º, 386, III, VI e VII, e 387, IV; Lei 11.343/2006, art. 28, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AgRg na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; TJPR, 3ª C.Crim. Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.09.2026; TJPR, 5ª C.Crim. Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.08.2026; TJPR, 3ª C.Crim. Ap. Crim. 0000546-68.2023.8.16.0118, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 27.04.2024; TJPR, 2ª C.Crim. Ap. Crim. 0000683-10.2023.8.16.0196, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 18.08.2025.... ()