CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
(D.O. 04/11/2026)
- O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, até 31/05/2027, projeto de lei que estabelecerá as alíquotas do IS aplicáveis a partir de 01/01/2028. (Produção de efeitos a partir de 02/02/2027. Veja a Medida Provisória 1.399/2026, art. 19)
- Em observância ao disposto no art. 130, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 350 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, a estimativa de arrecadação do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para o ano-calendário de 2027, de forma a reduzi-la. [[ADCT/88, art. 130; Lei Complementar 214/2025, art. 350;]]
- A não sujeição do contribuinte do IS ao IPI não afasta a aplicação das disposições do Decreto 7.212, de 15/06/2010, e das demais normas correlatas que não tratem especificamente do IPI.
Parágrafo único - Aplica-se, em especial, o disposto no art. 220-A do Decreto 7.212, de 15/06/2010, relativo ao preço mínimo de venda no varejo de cigarros, com fundamento no art. 20 da Lei 12.546, de 14/12/2011. [[Decreto 7.212/2010, art. 220-A; Lei 12.546/2011, art. 20;]]
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2/02/2027 e permanecerá em vigor até o início da produção de efeitos da lei prevista no art. 15. [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 15;]]
Brasília, 4/11/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan