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Legislação

CAPÍTULO VII - DA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS

Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
(D.O. 04/11/2026)

Art. 14

- Os débitos do IS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades:

I - pagamento pelo contribuinte;

II - recolhimento na liquidação financeira da operação - split payment, conforme previsto no art. 433 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 214/2025, art. 433;]]

III - pagamento pelo responsável estabelecido pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025;

IV - abatimento do valor do IS relativo a devoluções, nos termos do disposto no art. 418 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; ou [[Lei Complementar 214/2025, art. 418;]]

V - compensação na forma estabelecida nos art. 73 e art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 73; Lei 9.430/1996, art. 74;]]