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Legislação

CAPÍTULO V - DO CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL

Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
(D.O. 04/11/2026)

Art. 11

- Na hipótese de cancelamento de documento fiscal relativo à operação com bens ou com serviços tributada pelo IS, o sujeito passivo terá direito ao abatimento, no período de apuração em que ocorrer o cancelamento ou nos períodos subsequentes, do valor do IS incidente sobre a respectiva operação.

Parágrafo único - O regulamento disciplinará as condições, os prazos, os procedimentos, os documentos comprobatórios e os demais requisitos para a efetivação do abatimento previsto no caput, inclusive nas hipóteses em que o IS já tenha sido apurado, declarado ou recolhido.