capitulo ii dos veiculos das aeronaves das embarcacoes dos p
Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
(D.O. 04/11/2026)
- As alíquotas do IS aplicáveis aos veículos, às aeronaves, às embarcações, aos produtos fumígenos, às bebidas alcoólicas e às bebidas açucaradas relacionados no Anexo XVII à Lei Complementar 214, de 16/01/2025, serão apuradas mediante a multiplicação das respectivas alíquotas iniciais, definidas nos termos do disposto no § 1º, pelos fatores de conversão constantes dos Anexos IV e V a esta Medida Provisória.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, considera-se alíquota inicial do IS:
I - no caso dos veículos, a alíquota apurada mediante a aplicação da alíquota-base prevista no Anexo I e dos ajustes decorrentes dos critérios de sustentabilidade previstos nos Anexos II e III;
II - no caso dos cigarros classificados no código 2402.20.00, exceto os classificados no Ex 01, e das cigarrilhas classificadas no Ex 01 do código 2402.10.00, da TIPI, as alíquotas apuradas na forma estabelecida no art. 212-B do Decreto 7.212, de 15/06/2010, consideradas as alíquotas ad valorem e específica por vintena vigentes na data de publicação desta Medida Provisória; e [[Decreto 7.212/2010, art. 212-B;]]
III - nos demais casos, as alíquotas previstas para os respectivos códigos da TIPI vigentes na data de publicação desta Medida Provisória.
§ 2º - Para fins do disposto no inciso I do § 1º:
I - aplicam-se as disposições previstas nos art. 3º, parágrafo único, e art. 6º do Decreto 12.549, de 10/07/2025; e [[Decreto 12.549/2025, art. 3º; Decreto 12.549/2025, art. 6º;]]
II - ficam adotados, com a redação vigente na data de publicação desta Medida Provisória:
a) as definições de tecnologia de propulsão e os parâmetros de determinação da potência dos veículos de que trata o Anexo II ao Decreto 12.549, de 10/07/2025;
b) os parâmetros relativos à eficiência energética dos veículos e ao desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção dos veículos, de que tratam, respectivamente, os Anexos III e IV ao Decreto 12.549, de 10/07/2025; e
c) os parâmetros relativos aos requisitos de reciclabilidade veicular de que trata o Anexo III ao Decreto 12.435, de 15/04/2025.
§ 3º - Decreto poderá reduzir os fatores de conversão de que trata o caput, observado o limite mínimo de 1,00 (um inteiro), com base em cálculos elaborados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda destinados a estimar os ajustes necessários à compensação, em termos médios nacionais, dos efeitos da exclusão de tributos da base de cálculo do IS.
§ 4º - Para subsidiar o disposto no § 3º, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgará as estimativas necessárias à determinação dos fatores de conversão, observadas as seguintes diretrizes:
I - os cálculos serão realizados para as seguintes categorias de produtos:
a) bebidas açucaradas;
b) cervejas de malte;
c) demais bebidas alcoólicas;
d) produtos fumígenos, ressalvados os produtos mencionados no inciso IV deste parágrafo;
e) veículos;
f) aeronaves; e
g) embarcações;
II - a estimativa para cada categoria corresponderá à razão entre:
a) o valor estimado do produto utilizado como base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incluídos os valores correspondentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
b) o valor estimado líquido do produto, excluídos os tributos de que trata a alínea [a];
III - as estimativas serão calculadas com base nas informações constantes dos documentos fiscais relativos às saídas promovidas por fabricantes e importadores com destaque do IPI, referentes ao ano-calendário anterior ao da realização dos cálculos.
IV - para os produtos fumígenos cuja base de cálculo do IS seja o preço de referência apurado com fundamento no preço de venda a varejo, nos termos do disposto no art. 6º, caput, I, [a], a estimativa de fator de conversão será igual a 1,00 (um inteiro); e [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 6º;]]
V - os valores considerados na estimativa de que trata a alínea [a] do inciso II serão reduzidos:
a) pelo percentual de que trata o art. 15, § 1º, II, da Lei 13.097, de 19/01/2015, nas saídas de bebidas açucaradas e cervejas de malte destinadas a pessoa jurídica varejista ou a consumidor final; e [[Lei 13.097/2015, art. 15;]]
b) cumulativamente, pelos percentuais previstos na Nota Complementar 22-1 da TIPI, no caso das bebidas açucaradas nela contempladas.
§ 5º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá editar atos complementares para disciplinar a apuração das estimativas de que trata o § 4º, inclusive para estabelecer critérios de amostragem, ponderação e tratamento de dados.
§ 6º - As reduções previstas no § 3º e no art. 8º, § 3º, produzirão efeitos somente após o cumprimento do disposto no art. 156-A, § 9º, da Constituição. [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 8º; CF/88, art. 156-A;]]
§ 7º - O disposto no § 6º não se aplica enquanto os efeitos acumulados das reduções previstas no § 3º e no art. 8º, § 3º, resultarem em elevação inferior a 0,005 (cinco milésimos) ponto percentual da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 8º;]]
- As alíquotas do IS ficam reduzidas a zero nas seguintes hipóteses:
I - veículos adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi) cujo direito ao benefício do regime diferenciado de que trata o art. 149 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, haja sido reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos art. 153 e art. 420 da referida Lei Complementar; [[Lei Complementar 214/2025, art. 149; Lei Complementar 214/2025, art. 153; Lei Complementar 214/2025, art. 420;]]
II - veículos que possuam registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 14.902, de 27/06/2024, e que atendam, cumulativamente, aos critérios de sustentabilidade previstos no Anexo II ao Decreto 12.549, de 10/07/2025, relativos a: [[Lei 14.902/2024, art. 11;]]
a) emissão de dióxido de carbono - CO₂ (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda;
b) reciclabilidade veicular;
c) realização de etapas fabris no País; e
d) categoria do veículo;
III - embarcações sustentáveis cujo meio de propulsão seja exclusivamente motor elétrico ou outro meio que não resulte em emissão direta de CO₂; e
IV - aeronaves sustentáveis cujo principal meio de propulsão seja motor elétrico ou outra tecnologia que não resulte em emissão direta de CO₂.
Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II do caput, aplicam-se as disposições previstas nos art. 4º e art. 6º do Decreto 12.549, de 10/07/2025. [[Decreto 12.549/2025, art. 4º; Decreto 12.549/2025, art. 6º;]]
- O IS não incide sobre:
I - caminhões; e
II - veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput:
I - considera-se caminhão o veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total igual ou superior a três mil e quinhentos quilogramas, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, respeitada a capacidade máxima de tração, incluídos aqueles com carroceria inacabada ou dotados de carroceria furgão; e
II - não se enquadram no conceito de caminhão as picapes, caracterizadas como veículos automotores destinados ao transporte de carga e que possuem compartimento de passageiros conectado de fábrica a uma área aberta de carga, ainda que provida de cobertura removível ou acessório destinado ao fechamento desta área, independentemente do respectivo peso bruto total.
§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública aqueles:
I - com motorização, desempenho, estrutura e equipamentos de proteção, de iluminação e de comunicação que atendam a padrões exigidos para uso operacional exclusivo pelas referidas instituições; ou
II - que se diferenciam da versão comum de mercado por características externas que permitam sua identificação como de uso operacional exclusivo pelas referidas instituições.
- Em caráter excepcional e transitório, até 31/12/2027, aplicam-se as seguintes disposições:
I - a metodologia de cálculo do valor de referência dos produtos fumígenos observará os seguintes critérios:
a) para os produtos com preço de venda tabelado no varejo, o valor de referência corresponderá ao resultado da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o preço de venda a varejo; e
b) para os produtos sem preço de venda tabelado no varejo, o valor de referência corresponderá ao valor líquido de venda, excluídos o ICMS, a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, praticado na primeira operação entre partes não relacionadas, conforme definidas no art. 5º, § 2º a § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 214/2025, art. 5º;]]
II - as alíquotas específicas aplicáveis às bebidas alcoólicas e aos produtos fumígenos ficam reduzidas a zero, ressalvados os cigarros e as cigarrilhas referidos no art. 3º, § 1º, II; [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 3º;]]
III - as alíquotas do IS ficam reduzidas:
a) a zero:
1. para os automóveis e as aeronaves de que tratam a Nota Complementar 87-2 e a alínea [c] da Nota Complementar 88-1 da TIPI;
2. nas hipóteses de aquisição ou arrendamento de que tratam a Nota Complementar 89-1 e as alíneas [a] e [b] da Nota Complementar 88-1 da TIPI; e
3. para os bens minerais extraídos; e
b) em 50% (cinquenta por cento), na hipótese de aquisição ou arrendamento de que trata a Nota Complementar 88-2 da TIPI; e
IV - nas operações realizadas pelos pequenos produtores, cujo volume total de fornecimento de álcool não exceda duzentos e cinquenta mil litros, a alíquota ad valorem aplicável às bebidas alcoólicas fica reduzida nos percentuais previstos no Anexo VI.
§ 1º - Para fins do disposto no inciso IV do caput, consideram-se:
I - volume total de fornecimento de álcool - o somatório, expresso em litros de álcool, dos produtos do teor alcoólico pelo volume de cada bebida alcoólica que compõem o volume total de fornecimento de que trata o inciso II;
II - volume total de fornecimento de bebidas alcoólicas - o somatório, expresso em litros, dos volumes de bebidas alcoólicas fornecidas, no ano-calendário anterior:
a) por todos os estabelecimentos do contribuinte; e
b) por todas as pessoas jurídicas que sejam partes relacionadas ao contribuinte, nos termos do disposto no art. 5º, § 2º a § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 214/2025, art. 5º;]]
III - pequenos produtores:
a) cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias com volume total de fornecimento de álcool inferior a duzentos e cinquenta mil litros; e
b) associação ou cooperativa com volume total de fornecimento de álcool inferior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros e que seja integrada exclusivamente pelos pequenos produtores a que se refere a alínea [a]; e
IV - teor alcoólico - o percentual em volume - % v/v de álcool etílico contido na bebida, determinado à temperatura de vinte graus Celsius.
§ 2º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá expedir atos complementares necessários à aplicação do disposto nos incisos I e IV do caput.