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Legislação

CAPÍTULO III - DA REESTRUTURAÇÃO DAS DÍVIDAS

Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026
(D.O. 04/05/2026)

Art. 6º

- O Novo Desenrola Brasil estimulará a concessão de nova operação de crédito para reestruturação de dívidas das pessoas físicas beneficiárias, nos termos do disposto no art. 3º. [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 3º.]]

§ 1º - A concessão de nova operação de crédito para reestruturação de dívidas observará os seguintes requisitos:

I - aplicação de descontos no valor da dívida original por faixa de tempo de atraso, conforme percentuais mínimos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda;

II - taxa de juros máxima de 1,99% (um inteiro e noventa e nove centésimos por cento) ao mês;

III - prazo de doze a quarenta e oito meses;

IV - parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);

V - valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a nova operação, por beneficiário e por instituição financeira;

VI - prazo de até trinta e cinco dias para o pagamento da primeira parcela; e

VII - utilização do sistema de amortização Price.

§ 2º - A nova operação de crédito deverá substituir todas as dívidas que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Medida Provisória, respeitado o valor máximo por operação indicado no inciso V do § 1º, e não será admitida a regularização parcial das dívidas em atraso das modalidades de que trata o art. 3º, caput, II. [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 3º.]]

§ 3º - O prazo de que trata o inciso III do § 1º poderá ser inferior a doze meses se a fixação do prazo mínimo resultar em parcelas de valor inferior ao montante estabelecido no inciso IV do § 1º.

§ 4º - As instituições financeiras, a seu critério, poderão utilizar, no pagamento das três primeiras parcelas, formas de amortização alternativas à prevista no inciso VII do § 1º, inclusive com eventual carência de juros, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 5º - O período para oferta e celebração de acordos de reestruturação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes, nos termos previstos no caput, será de noventa dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, o qual poderá ser prorrogado para aquelas instituições financeiras com melhor desempenho no Novo Desenrola Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 6º - O disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplica-se à renegociação de dívidas formalizada no âmbito do Novo Desenrola Brasil, assegurada a plena incidência de seus princípios e normas, especialmente quanto aos deveres de informação, transparência, boa-fé e equilíbrio contratual, e à vedação de práticas abusivas.