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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026
(D.O. 04/05/2026)

Art. 1º

- Fica instituído o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de promover a recomposição da capacidade financeira das famílias, por meio de incentivos à renegociação e à regularização de dívidas em atraso junto ao sistema financeiro.


Art. 2º

- Poderão participar do Novo Desenrola Brasil:

I - na condição de beneficiários potenciais, pessoas físicas com contratos de operações de crédito celebrados com instituições financeiras que cumpram os requisitos de que trata o art. 3º; e [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 3º.]]

II - na condição de credores, instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que ofertem as operações de crédito de que trata o art. 3º. [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 3º.]]