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Legislação

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 15.355, de 11/03/2026
(D.O. 12/03/2026)

Art. 18

- O art. 32 da Lei 9.605, de 12/02/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-C: [[Lei 9.605/1998, art. 32.]]


[Lei 9.605/1998, art. 32 - [...]
[...]
§ 1º-C - Incorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.
[...] ] (NR)

Art. 19

- A Lei 12.334, de 20/09/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.334/2010, art. 3º - [...]
I - garantir a observância de padrões de segurança de barragens, de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente e de desastre que afetem vidas humanas, animais e o meio ambiente;
[...] ] (NR)


[Lei 12.334/2010, art. 15 - [...]
[...]
VI - elaboração e divulgação de material informativo sobre busca, salvamento e cuidados imediatos a animais em situação de desastre.] (NR)

Art. 20

- O § 7º do art. 3º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: [[Lei 12.340/2010, art. 3º-A.]]


[Lei 12.340/2010, art. 3º-A - [...]
[...]
§ 7º - [...]
[...]
VIII - organização do sistema de resgate e atendimento emergencial à fauna impactada, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre.] (NR)

Art. 21

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Alexandre Rocha Santos Padilha