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Lei 15.355, de 11/03/2026

Art. 6º


Seção II - DAS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS (Ir para)
Art. 6º

- É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das disposições emanadas conforme a Lei Complementar 140, de 8/12/2011, adotar as medidas necessárias à redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres afetados por emergências, por acidentes e por desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana.

§ 1º - As medidas previstas no caput deste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.

§ 2º - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a definição e a adoção das medidas preventivas e mitigadoras de proteção à fauna residente ou migratória.

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