Lei 15.355, de 11/03/2026
Art. 2º
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO E MANEJO DE ANIMAIS RESGATADOS (Ir para)
Seção I - DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Art. 2º- São objetivos da Amar:
I - reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, em acidentes e em desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana;
II - promover a defesa dos direitos dos animais;
III - integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;
IV - orientar as comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda.
Recurso Exclusivo
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