Legislação
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei 15.269, de 24/11/2025
(D.O. 25/11/2025)
Art. 1º
- Esta Lei estabelece medidas para a modernização do marco regulatório do setor elétrico brasileiro, com o objetivo de promover a modicidade tarifária e a segurança energética, dispõe sobre as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica e prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União.