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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei 15.269, de 24/11/2025
(D.O. 25/11/2025)

Art. 1º

- Esta Lei estabelece medidas para a modernização do marco regulatório do setor elétrico brasileiro, com o objetivo de promover a modicidade tarifária e a segurança energética, dispõe sobre as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica e prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União.