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Legislação

CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 15.211, de 17/09/2025
(D.O. 17/09/2025)

Art. 37

- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Parágrafo único - A regulamentação não poderá, em nenhuma hipótese, impor, autorizar ou resultar na implantação de mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada, vedadas as práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e de adolescentes, nos termos da Constituição Federal e das Leis s 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).


Art. 38

- As embalagens dos equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no País que permitam acesso à internet, fabricados no Brasil ou importados, deverão conter adesivo, em língua portuguesa, que informe aos pais ou responsáveis legais a necessidade de proteger crianças e adolescentes do acesso a sítios eletrônicos com conteúdo impróprio ou inadequado para essa faixa etária, nos termos de regulamentação.


Art. 39

- As obrigações previstas nos arts. 6º, 17, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 31, 32 e 40 desta Lei aplicar-se-ão conforme as características e as funcionalidades do produto ou serviço de tecnologia da informação, moduladas de acordo com o grau de interferência do fornecedor do produto ou serviço sobre os conteúdos veiculados disponibilizados, o número de usuários e o porte do fornecedor. [[Lei 15.211/2025, art. 6º. Lei 15.211/2025, art. 17. Lei 15.211/2025, art. 18. Lei 15.211/2025, art. 19. Lei 15.211/2025, art. 20. Lei 15.211/2025, art. 27. Lei 15.211/2025, art. 28. Lei 15.211/2025, art. 29. Lei 15.211/2025, art. 31. Lei 15.211/2025, art. 32. Lei 15.211/2025, art. 40.]]

§ 1º - Os provedores dos serviços com controle editorial e os provedores de conteúdos protegidos por direitos autorais previamente licenciados de agente econômico responsável que não se confunda com usuário final estarão dispensados do cumprimento das obrigações previstas nos artigos referidos no caput deste artigo, desde que:

I - observem as normas de classificação indicativa do Poder Executivo, quando existentes, ou, na sua ausência, os critérios de adequação etária e sinalização clara de conteúdos potencialmente nocivos a crianças e a adolescentes, conforme regulamento;

II - ofereçam transparência na classificação etária dos conteúdos;

III - disponibilizem mecanismos técnicos de mediação parental de acesso facilitado que permitam aos pais ou responsáveis legais exercer o controle sobre a forma com que crianças e adolescentes usam o serviço, a fim de possibilitar a restrição de:

a) conteúdos, por faixa etária;

b) dados pessoais tratados;

c) interação com outros usuários; e

d) transações comerciais;

IV - ofereçam canais acessíveis para recebimento de denúncias, exclusivamente quanto a conteúdos em desconformidade com a classificação atribuída ou que violem direitos de crianças e de adolescentes, conforme regulamento.

§ 2º - As obrigações referidas no caput deste artigo serão aplicadas de forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, de moderar ou de intervir na disponibilização, na circulação ou no alcance dos conteúdos acessíveis por crianças e adolescentes.

§ 3º - A regulamentação definirá critérios objetivos para a aferição do grau de intervenção e para a aplicação proporcional das obrigações previstas neste artigo.


Art. 40

- Os fornecedores dos produtos ou serviços de que trata o art. 1º desta Lei deverão manter representante legal no País com poderes para receber citações, intimações ou notificações, entre outros, em quaisquer ações judiciais e procedimentos administrativos, bem como responder perante órgãos e autoridades do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público e assumir, em nome da empresa estrangeira, suas responsabilidades perante os órgãos e as entidades da administração pública. [[Lei 15.211/2025, art. 1º.]]


Art. 41

- (VETADO).


  • Vigência em 17/03/2026
Art. 41-A

- Esta Lei entra em vigor em 17/03/2026.

Lei 15.352, de 25/02/2026, art. 19 (Nova redação do Artigo

Redação anterior (Da Medida Provisória 1.319, de 17/09/2025, art. 1º): [Art. 41-A - Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.]

Redação anterior (Original): [Art. 41-A - Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação. (Incluído pela Medida provisória 1.319, de 2025)]

Brasília, 17/09/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luis Manuel Rebelo Fernandes - Sonia Faustino Mendes - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Fernando Haddad - Enrique Ricardo Lewandowski - Simone Nassar Tebet - Sidônio Cardoso Palmeira