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Lei 15.211, de 17/09/2025

Art. 27º


CAPÍTULO X - DA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLAÇÕES GRAVES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL (Ir para)
Art. 27

- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional deverão remover e comunicar os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta ou indiretamente, às autoridades nacionais e internacionais competentes, na forma de regulamento.

§ 1º - Os relatórios de notificação de conteúdos de exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento de crianças e de adolescentes deverão ser enviados à autoridade competente, observados os requisitos e os prazos estabelecidos em regulamento.

§ 2º - Os fornecedores deverão reter, pelo prazo estabelecido no art. 15 da Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), os seguintes dados associados a um relatório de conteúdo de exploração e de abuso sexual de criança ou de adolescente: [[Lei 12.965/2014, art. 15.]]

I - conteúdo gerado, carregado ou compartilhado por qualquer usuário mencionado no relatório e metadados relacionados ao referido conteúdo;

II - dados do usuário responsável pelo conteúdo e metadados a ele relacionados.

§ 3º - O prazo de que trata o § 2º deste artigo poderá ser superior ao estabelecido no art. 15 da Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), desde que formulado requerimento na forma do § 2º do art. 15 da referida Lei. [[Lei 12.965/2014, art. 15.]]

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