Lei 15.211, de 17/09/2025
Art. 41º
- Vigência em 17/03/2026
- Esta Lei entra em vigor em 17/03/2026.
Lei 15.352, de 25/02/2026, art. 19 (Nova redação do ArtigoRedação anterior (Da Medida Provisória 1.319, de 17/09/2025, art. 1º): [Art. 41-A - Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.]
Redação anterior (Original): [Art. 41-A - Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação. (Incluído pela Medida provisória 1.319, de 2025)]
Brasília, 17/09/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luis Manuel Rebelo Fernandes - Sonia Faustino Mendes - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Fernando Haddad - Enrique Ricardo Lewandowski - Simone Nassar Tebet - Sidônio Cardoso Palmeira
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