Medida Provisória 1.319, de 17/09/2025
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 15.211, de 17/09/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 15.211/2025, art. 41-A - Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.