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Medida Provisória 1.319, de 17/09/2025

Art. 1º


Art. 1º

- A Lei 15.211, de 17/09/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 15.211/2025, art. 41-A - Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.] (NR)
Recurso Exclusivo

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