Lei 15.211, de 17/09/2025
Art. 32º
CAPÍTULO XIII - DO USO ABUSIVO DOS INSTRUMENTOS DE DENÚNCIA (Ir para)
Art. 32- Os provedores de aplicações de internet deverão adotar mecanismos eficazes para a identificação de uso abusivo dos instrumentos de denúncia previstos nesta Lei, com o objetivo de coibir sua utilização indevida para fins de censura, perseguição ou outras práticas ilícitas.
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