Carregando...
Carregando...
Lei 15.211, de 17/09/2025

Art. 36º


Art. 36-A

- Os valores decorrentes das multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pela Lei 8.242, de 12/10/1991, e serão utilizados necessariamente em políticas e projetos que tenham por objetivo a proteção de crianças e de adolescentes.

Lei 15.504, de 15/09/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.318, de 17/09/2025, art. 3º): [Art. 36-A - Os valores decorrentes das multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pela Lei 8.242, de 12/10/1991, pelo prazo de cinco anos, a serem utilizados necessariamente em políticas e projetos que tenham por objetivo a proteção de crianças e de adolescentes.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.