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Legislação

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei Complementar 222, de 26/11/2025
(D.O. 27/11/2025)

Art. 22

- Os incisos I e II do caput do art. 4º da Lei 14.260, de 8/12/2021, passam a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 14.260/2021, art. 4º.]]


[Lei 14.260/2021, art. 4º - [...]
I - relativamente à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que trata o art. 22 da Lei 9.532, de 10/12/1997; e [[Lei 9.532/1997, art. 22.]]
II - relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249, de 26/12/1995. [[Lei 9.249/1995, art. 3º.]]
[...] ] (NR)

Art. 23

- Até o ano-calendário de 2027, inclusive:

I - o limite de que trata o inciso I do § 1º do art. 9º desta Lei Complementar será de 2% (dois por cento); e [[Lei Complementar 222/2025, art. 9º.]]

II - o limite de 1% (um por cento) de que trata o inciso II do caput do art. 4º da Lei 14.260, de 8/12/2021, será observado conjuntamente com o previsto no inciso I do § 1º do art. 9º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 222/2025, art. 9º.]]

Parágrafo único - Para fins de cumprimento da legislação orçamentária e fiscal, o Poder Executivo federal incluirá a renúncia de receita de que tratam os arts. 9º e 22 desta Lei Complementar na estimativa de receita da lei orçamentária anual a partir do exercício subsequente ao referido no caput, nos termos do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Lei Complementar 222/2025, art. 9º. Lei Complementar 222/2025, art. 22. Lei Complementar 101/2000, art. 14.]]


Art. 24

- Até que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editem leis para atender ao disposto nesta Lei Complementar, ficam mantidos os limites e as condições para concessão de incentivo ao esporte com base no ICMS e no ISS previstos em suas leis.

Parágrafo único - As leis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que preveem a concessão de incentivo ao esporte com base no ICMS e no ISS deixarão de ter eficácia a partir de 01/01/2033.


Art. 25

- Revoga-se a Lei 11.438, de 29/12/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).


Art. 26

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/11/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Andre Luiz Carvalho Ribeiro