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Lei Complementar 222, de 26/11/2025

Art. 12º


Art. 12

- O valor máximo das deduções de que trata o art. 9º desta Lei Complementar será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto de renda devido por pessoas jurídicas, observadas as metas fiscais e o disposto na lei orçamentária anual. [[Lei Complementar 222/2025, art. 9º.]]

Parágrafo único - Do valor máximo a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo fixará os limites a serem aplicados para cada um dos níveis da prática esportiva de que trata o art. 6º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 222/2025, art. 6º.]]

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