Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 222, de 26/11/2025

Art. 24º


Art. 24

- Até que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editem leis para atender ao disposto nesta Lei Complementar, ficam mantidos os limites e as condições para concessão de incentivo ao esporte com base no ICMS e no ISS previstos em suas leis.

Parágrafo único - As leis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que preveem a concessão de incentivo ao esporte com base no ICMS e no ISS deixarão de ter eficácia a partir de 01/01/2033.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.