Lei Complementar 222, de 26/11/2025
Art. 22º
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 22- Os incisos I e II do caput do art. 4º da Lei 14.260, de 8/12/2021, passam a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 14.260/2021, art. 4º.]]
[Lei 14.260/2021, art. 4º - [...]
I - relativamente à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que trata o art. 22 da Lei 9.532, de 10/12/1997; e [[Lei 9.532/1997, art. 22.]]
II - relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249, de 26/12/1995. [[Lei 9.249/1995, art. 3º.]]
[...] ] (NR)
I - relativamente à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que trata o art. 22 da Lei 9.532, de 10/12/1997; e [[Lei 9.532/1997, art. 22.]]
II - relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249, de 26/12/1995. [[Lei 9.249/1995, art. 3º.]]
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo
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